KYB CHINA(1993年12月13日中华人民共和国国务院令第138号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 138 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de dezembro de 1993, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了规范土地、房地产市场交易秩序，合理调节土地增值收益，维护国家权益，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular a ordem das transações no mercado de terras e imóveis, ajustar razoavelmente os ganhos de valorização da terra e salvaguardar os interesses nacionais.
转让国有土地使用权、地上的建筑物及其附着物(以下简称转让房地产)并取得收入的单位和个人，为土地增值税的纳税义务人(以下简称纳税人)，应当依照本条例缴纳土地增值税。
As unidades e indivíduos que transferem direitos de uso de terra estatal, edifícios e suas benfeitorias (doravante referidos como transferência de imóveis) e obtêm receitas são contribuintes do imposto sobre a valorização da terra (doravante referidos como contribuintes) e devem pagar o imposto sobre a valorização da terra de acordo com o presente regulamento.
土地增值税按照纳税人转让房地产所取得的增值额和本条例第七条规定的税率计算征收。
O imposto sobre a valorização da terra é calculado e cobrado com base no valor acrescido obtido pelo contribuinte com a transferência de imóveis e na taxa de imposto especificada no artigo 7º do presente regulamento.
纳税人转让房地产所取得的收入减除本条例第六条规定扣除项目金额后的余额，为增值额。
O valor acrescido é o saldo após a dedução dos montantes das deduções especificadas no artigo 6º do presente regulamento do rendimento obtido pelo contribuinte com a transferência de imóveis.
纳税人转让房地产所取得的收入，包括货币收入、实物收入和其他收入。
O rendimento obtido pelo contribuinte com a transferência de imóveis inclui rendimentos em dinheiro, rendimentos em espécie e outros rendimentos.
计算增值额的扣除项目：
Itens dedutíveis no cálculo do valor acrescido:
(一)取得土地使用权所支付的金额；
(1) O montante pago pela aquisição do direito de uso da terra;
(二)开发土地的成本、费用；
(2) Os custos e despesas de desenvolvimento da terra;
(三)新建房及配套设施的成本、费用，或者旧房及建筑物的评估价格；
(3) Os custos e despesas de construção de novos edifícios e instalações complementares, ou o preço avaliado de edifícios e construções antigas;
(四)与转让房地产有关的税金；
(4) Os impostos relacionados com a transferência de imóveis;
(五)财政部规定的其他扣除项目。
(5) Outros itens dedutíveis especificados pelo Ministério das Finanças.
土地增值税实行四级超率累进税率：
O imposto sobre a valorização da terra aplica uma taxa progressiva de quatro níveis:
增值额未超过扣除项目金额50%的部分，税率为30%。
A parte do valor acrescido que não exceda 50% do montante dos itens dedutíveis está sujeita a uma taxa de imposto de 30%.
增值额超过扣除项目金额50%、未超过扣除项目金额100%的部分，税率为40%。
A parte do valor acrescido que exceda 50% mas não exceda 100% do montante dos itens dedutíveis está sujeita a uma taxa de imposto de 40%.
增值额超过扣除项目金额100%、未超过扣除项目金额200%的部分，税率为50%。
A parte do valor acrescido que exceda 100% mas não exceda 200% do montante dos itens dedutíveis está sujeita a uma taxa de imposto de 50%.
增值额超过扣除项目金额200%的部分，税率为60%。
A parte do valor acrescido que exceda 200% do montante dos itens dedutíveis está sujeita a uma taxa de imposto de 60%.
有下列情形之一的，免征土地增值税：
O imposto sobre a valorização da terra é isento nas seguintes circunstâncias:
(一)纳税人建造普通标准住宅出售，增值额未超过扣除项目金额20%的；
(1) Quando o contribuinte constrói e vende habitações padrão ordinárias e o valor acrescido não excede 20% do montante dos itens dedutíveis;
(二)因国家建设需要依法征收、收回的房地产。
(2) Imóveis expropriados ou recuperados por necessidade de construção nacional, de acordo com a lei.
纳税人有下列情形之一的，按照房地产评估价格计算征收：
O imposto é calculado e cobrado com base no preço avaliado do imóvel nas seguintes circunstâncias:
(一)隐瞒、虚报房地产成交价格的；
(1) Ocultação ou declaração falsa do preço de transação do imóvel;
(二)提供扣除项目金额不实的；
(2) Fornecimento de montante de itens dedutíveis incorreto;
(三)转让房地产的成交价格低于房地产评估价格，又无正当理由的。
(3) O preço de transação do imóvel transferido é inferior ao preço avaliado do imóvel sem justa causa.
纳税人应当自转让房地产合同签订之日起7日内向房地产所在地主管税务机关办理纳税申报，并在税务机关核定的期限内缴纳土地增值税。
O contribuinte deve apresentar a declaração fiscal à autoridade fiscal competente do local do imóvel no prazo de 7 dias a contar da data de assinatura do contrato de transferência do imóvel e pagar o imposto sobre a valorização da terra dentro do prazo aprovado pela autoridade fiscal.
土地增值税由税务机关征收。土地管理部门、房产管理部门应当向税务机关提供有关资料，并协助税务机关依法征收土地增值税。
O imposto sobre a valorização da terra será cobrado pelas autoridades fiscais. As autoridades de gestão fundiária e de propriedade imobiliária devem fornecer informações relevantes às autoridades fiscais e auxiliá-las na cobrança do imposto sobre a valorização da terra de acordo com a lei.
纳税人未按照本条例缴纳土地增值税的，土地管理部门、房产管理部门不得办理有关的权属变更手续。
Se o contribuinte não pagar o imposto sobre a valorização da terra conforme este regulamento, as autoridades de gestão fundiária e de propriedade imobiliária não poderão processar os procedimentos de alteração de titularidade relacionados.
土地增值税的征收管理，依据《中华人民共和国税收征收管理法》及本条例有关规定执行。
A administração da cobrança do imposto sobre a valorização da terra será realizada de acordo com a Lei de Administração da Cobrança de Impostos da República Popular da China e as disposições relevantes deste regulamento.
本条例由财政部负责解释，实施细则由财政部制定。
Este regulamento será interpretado pelo Ministério das Finanças, e as regras de implementação serão formuladas pelo Ministério das Finanças.
本条例自1994年1月1日起施行。各地区的土地增值费征收办法，与本条例相抵触的，同时停止执行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 1994. Os métodos de cobrança da taxa de valorização da terra em várias regiões que conflitam com este regulamento serão simultaneamente suspensos.