KYB CHINA(2010年12月29日国务院第138次常务会议通过 2011年1月17日中华人民共和国国务院令第589号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 138ª reunião executiva do Conselho de Estado em 29 de dezembro de 2010, promulgado pelo Decreto nº 589 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de janeiro de 2011, e em vigor a partir da data de promulgação)
为了加强国家赔偿费用管理，保障公民、法人和其他组织享有依法取得国家赔偿的权利，促进国家机关依法行使职权，根据《中华人民共和国国家赔偿法》(以下简称国家赔偿法)，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão das despesas de indenização estatal, garantir o direito de cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações de obter indenização estatal de acordo com a lei, e promover o exercício legal das funções pelos órgãos estatais, o presente regulamento é formulado com base na Lei de Indenização Estatal da República Popular da China (doravante referida como Lei de Indenização Estatal).
本条例所称国家赔偿费用，是指依照国家赔偿法的规定，应当向赔偿请求人赔偿的费用。
As despesas de indenização estatal referidas neste regulamento significam as despesas que devem ser pagas ao requerente de indenização de acordo com as disposições da Lei de Indenização Estatal.
国家赔偿费用由各级人民政府按照财政管理体制分级负担。
As despesas de indenização estatal são suportadas pelos governos populares em todos os níveis, de acordo com o sistema de gestão financeira por níveis.
各级人民政府应当根据实际情况，安排一定数额的国家赔偿费用，列入本级年度财政预算。当年需要支付的国家赔偿费用超过本级年度财政预算安排的，应当按照规定及时安排资金。
Os governos populares em todos os níveis devem, de acordo com a situação real, alocar um determinado montante de despesas de indenização estatal, incluindo-o no orçamento anual do respectivo nível. Se as despesas de indenização estatal a serem pagas no ano excederem o montante orçado anualmente no respectivo nível, os fundos devem ser alocados tempestivamente conforme as disposições.
国家赔偿费用由各级人民政府财政部门统一管理。
As despesas de indenização estatal são geridas de forma unificada pelos departamentos financeiros dos governos populares em todos os níveis.
国家赔偿费用的管理应当依法接受监督。
A gestão das despesas de indenização estatal deve estar sujeita a supervisão de acordo com a lei.
赔偿请求人申请支付国家赔偿费用的，应当向赔偿义务机关提出书面申请，并提交与申请有关的生效判决书、复议决定书、赔偿决定书或者调解书以及赔偿请求人的身份证明。
O requerente de indenização que solicitar o pagamento de despesas de indenização estatal deve apresentar um pedido por escrito ao órgão obrigado a indenizar, juntamente com a sentença judicial transitada em julgado, a decisão de reconsideração, a decisão de indenização ou o acordo de mediação relevantes, bem como o documento de identificação do requerente.
赔偿请求人书写申请书确有困难的，可以委托他人代书；也可以口头申请，由赔偿义务机关如实记录，交赔偿请求人核对或者向赔偿请求人宣读，并由赔偿请求人签字确认。
Se o requerente tiver dificuldades em redigir o pedido por escrito, pode solicitar a outra pessoa que o redija em seu nome; também pode fazer um pedido oral, que será registado fielmente pelo órgão obrigado a indenizar, submetido ao requerente para verificação ou lido ao requerente, e confirmado pela assinatura do requerente.
申请材料真实、有效、完整的，赔偿义务机关收到申请材料即为受理。赔偿义务机关受理申请的，应当书面通知赔偿请求人。
Se os materiais do pedido forem verdadeiros, válidos e completos, o órgão obrigado a indenizar considera o pedido recebido no momento da receção dos materiais. Se o órgão obrigado a indenizar aceitar o pedido, deve notificar o requerente por escrito.
申请材料不完整的，赔偿义务机关应当当场或者在3个工作日内一次告知赔偿请求人需要补正的全部材料。赔偿请求人按照赔偿义务机关的要求提交补正材料的，赔偿义务机关收到补正材料即为受理。未告知需要补正材料的，赔偿义务机关收到申请材料即为受理。
Se os materiais do pedido estiverem incompletos, o órgão obrigado a indenizar deve, no local ou no prazo de 3 dias úteis, informar o requerente de uma só vez de todos os materiais que necessitam de ser complementados. Se o requerente apresentar os materiais complementares conforme exigido pelo órgão obrigado a indenizar, o pedido considera-se recebido no momento da receção dos materiais complementares. Se o órgão obrigado a indenizar não informar sobre a necessidade de complementar materiais, o pedido considera-se recebido no momento da receção dos materiais.
申请材料虚假、无效，赔偿义务机关决定不予受理的，应当书面通知赔偿请求人并说明理由。
Se os materiais do pedido forem falsos ou inválidos, e o órgão obrigado a indenizar decidir não aceitar o pedido, deve notificar o requerente por escrito e explicar as razões.
赔偿请求人对赔偿义务机关不予受理决定有异议的，可以自收到书面通知之日起10日内向赔偿义务机关的上一级机关申请复核。上一级机关应当自收到复核申请之日起5个工作日内依法作出决定。
Se o requerente de indenização tiver objeções à decisão de não aceitação do órgão obrigado a indenizar, pode solicitar uma revisão ao órgão de nível superior do órgão obrigado a indenizar no prazo de 10 dias a contar da receção da notificação por escrito. O órgão de nível superior deve tomar uma decisão de acordo com a lei no prazo de 5 dias úteis a contar da receção do pedido de revisão.
上一级机关认为不予受理决定错误的，应当自作出复核决定之日起3个工作日内通知赔偿义务机关受理，并告知赔偿请求人。赔偿义务机关应当在收到通知后立即受理。
Se o órgão de nível superior considerar que a decisão de não aceitação está errada, deve, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da decisão de revisão, notificar o órgão obrigado a indenizar para aceitar o pedido e informar o requerente. O órgão obrigado a indenizar deve aceitar imediatamente após receber a notificação.
上一级机关维持不予受理决定的，应当自作出复核决定之日起3个工作日内书面通知赔偿请求人并说明理由。
Se o órgão de nível superior mantiver a decisão de não aceitação, deve, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da decisão de revisão, notificar o requerente por escrito e explicar as razões.
赔偿义务机关应当自受理赔偿请求人支付申请之日起7日内，依照预算管理权限向有关财政部门提出书面支付申请，并提交下列材料：
O órgão obrigado a indenizar deve, no prazo de 7 dias a contar da aceitação do pedido de pagamento do requerente, apresentar um pedido de pagamento por escrito ao departamento financeiro competente, de acordo com a autoridade de gestão orçamental, e apresentar os seguintes materiais:
(一)赔偿请求人请求支付国家赔偿费用的申请；
(1) O pedido do requerente de indenização para pagamento de despesas de indenização estatal;
(二)生效的判决书、复议决定书、赔偿决定书或者调解书；
(2) A sentença judicial transitada em julgado, a decisão de reconsideração, a decisão de indenização ou o acordo de mediação;
(三)赔偿请求人的身份证明。
(3) O documento de identificação do requerente de indenização.
财政部门收到赔偿义务机关申请材料后，应当根据下列情况分别作出处理：
Após receber os materiais do pedido do órgão obrigado a indenizar, o departamento financeiro deve tratá-los de acordo com as seguintes situações:
(一)申请的国家赔偿费用依照预算管理权限不属于本财政部门支付的，应当在3个工作日内退回申请材料并书面通知赔偿义务机关向有管理权限的财政部门申请；
(1) Se as despesas de indenização estatal solicitadas não forem da competência de pagamento deste departamento financeiro de acordo com a autoridade de gestão orçamental, deve devolver os materiais do pedido no prazo de 3 dias úteis e notificar por escrito o órgão obrigado a indenizar para solicitar ao departamento financeiro com autoridade de gestão;
(二)申请材料符合要求的，收到申请即为受理，并书面通知赔偿义务机关；
(2) Se os materiais do pedido estiverem em conformidade com os requisitos, a receção do pedido constitui aceitação, e o departamento financeiro deve notificar por escrito o órgão obrigado a indenizar;
(三)申请材料不符合要求的，应当在3个工作日内一次告知赔偿义务机关需要补正的全部材料。赔偿义务机关应当在5个工作日内按照要求提交全部补正材料，财政部门收到补正材料即为受理。
(3) Se os materiais do pedido não estiverem em conformidade com os requisitos, o departamento financeiro deve, no prazo de 3 dias úteis, informar o órgão obrigado a indenizar de uma só vez de todos os materiais que necessitam de ser complementados. O órgão obrigado a indenizar deve apresentar todos os materiais complementares conforme exigido no prazo de 5 dias úteis, e o departamento financeiro considera o pedido aceite no momento da receção dos materiais complementares.
财政部门应当自受理申请之日起15日内，按照预算和财政国库管理的有关规定支付国家赔偿费用。
O departamento financeiro deve, no prazo de 15 dias a contar da aceitação do pedido, pagar as despesas de indenização estatal de acordo com as disposições relevantes da gestão orçamental e do tesouro público.
财政部门发现赔偿项目、计算标准违反国家赔偿法规定的，应当提交作出赔偿决定的机关或者其上级机关依法处理、追究有关人员的责任。
Se o departamento financeiro descobrir que os itens de indenização ou os padrões de cálculo violam as disposições da Lei de Indenização Estatal, deve submeter o caso ao órgão que tomou a decisão de indenização ou ao seu órgão de nível superior para tratamento de acordo com a lei e responsabilização dos responsáveis.
财政部门自支付国家赔偿费用之日起3个工作日内告知赔偿义务机关、赔偿请求人。
O departamento financeiro deve, no prazo de 3 dias úteis a contar do pagamento das despesas de indenização estatal, informar o órgão obrigado a indenizar e o requerente de indenização.
赔偿义务机关应当依照国家赔偿法第十六条、第三十一条的规定，责令有关工作人员、受委托的组织或者个人承担或者向有关工作人员追偿部分或者全部国家赔偿费用。
O órgão obrigado a indenizar deve, de acordo com as disposições dos artigos 16º e 31º da Lei de Indenização Estatal, ordenar que os funcionários relevantes, as organizações ou indivíduos mandatados assumam ou recuperem parte ou a totalidade das despesas de indenização estatal.
赔偿义务机关依照前款规定作出决定后，应当书面通知有关财政部门。
Após tomar a decisão de acordo com o parágrafo anterior, o órgão obrigado a indenizar deve notificar por escrito o departamento financeiro relevante.
有关工作人员、受委托的组织或者个人应当依照财政收入收缴的规定上缴应当承担或者被追偿的国家赔偿费用。
Os funcionários relevantes, as organizações ou indivíduos mandatados devem, de acordo com as disposições sobre a arrecadação de receitas fiscais, entregar as despesas de indenização estatal que devem assumir ou que são objeto de recuperação.
赔偿义务机关、财政部门及其工作人员有下列行为之一，根据《财政违法行为处罚处分条例》的规定处理、处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o órgão obrigado a indenizar, o departamento financeiro ou os seus funcionários praticarem algum dos seguintes atos, serão tratados e sancionados de acordo com o Regulamento sobre Sanções e Punições por Violações Fiscais; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei:
(一)以虚报、冒领等手段骗取国家赔偿费用的；
(1) Obter despesas de indenização estatal por meios fraudulentos, como declarações falsas ou falsificação de documentos;
(二)违反国家赔偿法规定的范围和计算标准实施国家赔偿造成财政资金损失的；
(2) Conceder indenização estatal em violação do âmbito e dos padrões de cálculo previstos na Lei de Indenização Estatal, causando perdas de fundos fiscais;
(三)不依法支付国家赔偿费用的；
(3) Não pagar as despesas de indenização estatal de acordo com a lei;
(四)截留、滞留、挪用、侵占国家赔偿费用的；
(4) Interceptar, reter, desviar ou apropriar-se indevidamente de despesas de indenização estatal;
(五)未依照规定责令有关工作人员、受委托的组织或者个人承担国家赔偿费用或者向有关工作人员追偿国家赔偿费用的；
(5) Não ordenar, conforme as disposições, que os funcionários relevantes, as organizações ou indivíduos mandatados assumam as despesas de indenização estatal ou não recuperar as despesas de indenização estatal dos funcionários relevantes;
(六)未依照规定将应当承担或者被追偿的国家赔偿费用及时上缴财政的。
(6) Não entregar tempestivamente ao fisco as despesas de indenização estatal que devem ser assumidas ou que são objeto de recuperação, conforme as disposições.
本条例自公布之日起施行。1995年1月25日国务院发布的《国家赔偿费用管理办法》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua promulgação. O "Regulamento sobre a Gestão das Despesas de Indenização Estatal" promulgado pelo Conselho de Estado em 25 de janeiro de 1995 é simultaneamente revogado.