Regulamento sobre a Proteção de Topografias de Circuitos Integrados

(2001年3月28日国务院第36次常务会议通过　2001年4月2日中华人民共和国国务院令第300号公布　自2001年10月1日起施行)

(Aprovado na 36ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 28 de março de 2001, promulgado pelo Decreto nº 300 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de abril de 2001, em vigor a partir de 1º de outubro de 2001)

为了保护集成电路布图设计专有权，鼓励集成电路技术的创新，促进科学技术的发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de proteger os direitos exclusivos sobre topografias de circuitos integrados, incentivar a inovação em tecnologia de circuitos integrados e promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia.

本条例下列用语的含义：

Para os efeitos do presente regulamento, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

(一)集成电路，是指半导体集成电路，即以半导体材料为基片，将至少有一个是有源元件的两个以上元件和部分或者全部互连线路集成在基片之中或者基片之上，以执行某种电子功能的中间产品或者最终产品；

(1) Circuito integrado: refere-se a um circuito integrado semicondutor, ou seja, um produto intermediário ou final que integra, em ou sobre um substrato de material semicondutor, pelo menos dois elementos, dos quais pelo menos um é um elemento ativo, e parte ou a totalidade das interconexões, para executar uma função eletrónica.

(二)集成电路布图设计(以下简称布图设计)，是指集成电路中至少有一个是有源元件的两个以上元件和部分或者全部互连线路的三维配置，或者为制造集成电路而准备的上述三维配置；

(2) Topografia de circuito integrado (doravante designada por topografia): refere-se à configuração tridimensional de pelo menos dois elementos, dos quais pelo menos um é um elemento ativo, e parte ou a totalidade das interconexões de um circuito integrado, ou a referida configuração tridimensional preparada para a fabricação de um circuito integrado.

(三)布图设计权利人，是指依照本条例的规定，对布图设计享有专有权的自然人、法人或者其他组织；

(3) Titular de direitos de topografia: refere-se a uma pessoa singular, pessoa coletiva ou outra organização que, nos termos do presente regulamento, detém direitos exclusivos sobre uma topografia.

(四)复制，是指重复制作布图设计或者含有该布图设计的集成电路的行为；

(4) Reprodução: refere-se ao ato de reproduzir repetidamente uma topografia ou um circuito integrado que contenha essa topografia.

(五)商业利用，是指为商业目的进口、销售或者以其他方式提供受保护的布图设计、含有该布图设计的集成电路或者含有该集成电路的物品的行为。

(5) Exploração comercial: refere-se ao ato de importar, vender ou, de outra forma, fornecer, para fins comerciais, uma topografia protegida, um circuito integrado que contenha essa topografia ou um artigo que contenha esse circuito integrado.

中国自然人、法人或者其他组织创作的布图设计，依照本条例享有布图设计专有权。

As topografias criadas por pessoas singulares, pessoas coletivas ou outras organizações chinesas gozam de direitos exclusivos sobre a topografia nos termos do presente regulamento.

外国人创作的布图设计首先在中国境内投入商业利用的，依照本条例享有布图设计专有权。

As topografias criadas por estrangeiros que sejam exploradas comercialmente pela primeira vez na China gozam de direitos exclusivos sobre a topografia nos termos do presente regulamento.

外国人创作的布图设计，其创作者所属国同中国签订有关布图设计保护协议或者与中国共同参加有关布图设计保护国际条约的，依照本条例享有布图设计专有权。

As topografias criadas por estrangeiros, cujo país de origem do criador tenha celebrado um acordo com a China sobre a proteção de topografias ou seja parte no mesmo tratado internacional sobre a proteção de topografias que a China, gozam de direitos exclusivos sobre a topografia nos termos do presente regulamento.

受保护的布图设计应当具有独创性，即该布图设计是创作者自己的智力劳动成果，并且在其创作时该布图设计在布图设计创作者和集成电路制造者中不是公认的常规设计。

As topografias protegidas devem ser originais, ou seja, devem ser o resultado do trabalho intelectual do seu criador e, no momento da sua criação, não devem ser topografias de conceção comum entre os criadores de topografias e os fabricantes de circuitos integrados.

受保护的由常规设计组成的布图设计，其组合作为整体应当符合前款规定的条件。

As topografias protegidas compostas por topografias de conceção comum, quando consideradas no seu conjunto, devem satisfazer as condições previstas no parágrafo anterior.

本条例对布图设计的保护，不延及思想、处理过程、操作方法或者数学概念等。

A proteção conferida pelo presente regulamento às topografias não se estende a ideias, processos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos.

国务院知识产权行政部门依照本条例的规定，负责布图设计专有权的有关管理工作。

O departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado é responsável pela gestão dos direitos exclusivos sobre topografias nos termos do presente regulamento.

布图设计权利人享有下列专有权：

O titular de direitos de topografia goza dos seguintes direitos exclusivos:

(一)对受保护的布图设计的全部或者其中任何具有独创性的部分进行复制；

(1) Reproduzir a totalidade ou qualquer parte original da topografia protegida;

(二)将受保护的布图设计、含有该布图设计的集成电路或者含有该集成电路的物品投入商业利用。

(2) Explorar comercialmente a topografia protegida, o circuito integrado que contenha essa topografia ou o artigo que contenha esse circuito integrado.

布图设计专有权经国务院知识产权行政部门登记产生。

Os direitos exclusivos sobre uma topografia são gerados mediante registro no departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado.

未经登记的布图设计不受本条例保护。

As topografias não registradas não beneficiam da proteção do presente regulamento.

布图设计专有权属于布图设计创作者，本条例另有规定的除外。

Os direitos exclusivos sobre uma topografia pertencem ao criador da topografia, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

由法人或者其他组织主持，依据法人或者其他组织的意志而创作，并由法人或者其他组织承担责任的布图设计，该法人或者其他组织是创作者。

Se a topografia for criada sob a direção e responsabilidade de uma pessoa coletiva ou outra organização, de acordo com a sua vontade, essa pessoa coletiva ou outra organização é considerada o criador.

由自然人创作的布图设计，该自然人是创作者。

Se a topografia for criada por uma pessoa singular, essa pessoa singular é considerada o criador.

两个以上自然人、法人或者其他组织合作创作的布图设计，其专有权的归属由合作者约定；未作约定或者约定不明的，其专有权由合作者共同享有。

Se a topografia for criada em cooperação por duas ou mais pessoas singulares, pessoas coletivas ou outras organizações, a titularidade dos direitos exclusivos é determinada por acordo entre os cooperantes; na falta de acordo ou se o acordo for omisso, os direitos exclusivos são detidos conjuntamente pelos cooperantes.

受委托创作的布图设计，其专有权的归属由委托人和受托人双方约定；未作约定或者约定不明的，其专有权由受托人享有。

Se a topografia for criada por encomenda, a titularidade dos direitos exclusivos é determinada por acordo entre o comitente e o comissário; na falta de acordo ou se o acordo for omisso, os direitos exclusivos pertencem ao comissário.

布图设计专有权的保护期为10年，自布图设计登记申请之日或者在世界任何地方首次投入商业利用之日起计算，以较前日期为准。但是，无论是否登记或者投入商业利用，布图设计自创作完成之日起15年后，不再受本条例保护。

O prazo de proteção dos direitos exclusivos sobre uma topografia é de 10 anos, contados a partir da data do pedido de registro da topografia ou da data da sua primeira exploração comercial em qualquer parte do mundo, consoante a data que ocorrer primeiro. No entanto, independentemente de registro ou exploração comercial, a topografia deixa de beneficiar da proteção do presente regulamento 15 anos após a sua conclusão.

布图设计专有权属于自然人的，该自然人死亡后，其专有权在本条例规定的保护期内依照继承法的规定转移。

Se os direitos exclusivos sobre uma topografia pertencerem a uma pessoa singular, após a sua morte, os direitos exclusivos são transferidos dentro do prazo de proteção previsto no presente regulamento, nos termos da lei das sucessões.

布图设计专有权属于法人或者其他组织的，法人或者其他组织变更、终止后，其专有权在本条例规定的保护期内由承继其权利、义务的法人或者其他组织享有；没有承继其权利、义务的法人或者其他组织的，该布图设计进入公有领域。

Se os direitos exclusivos sobre uma topografia pertencerem a uma pessoa coletiva ou outra organização, após a sua alteração ou extinção, os direitos exclusivos são detidos, dentro do prazo de proteção previsto no presente regulamento, pela pessoa coletiva ou outra organização que lhe suceda nos direitos e obrigações; se não existir tal sucessora, a topografia entra no domínio público.

国务院知识产权行政部门负责布图设计登记工作，受理布图设计登记申请。

O departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado é responsável pelo registro de topografias e pela receção dos pedidos de registro de topografias.

申请登记的布图设计涉及国家安全或者重大利益，需要保密的，按照国家有关规定办理。

Se a topografia objeto do pedido de registro envolver segurança nacional ou interesses importantes que exijam confidencialidade, o processo é tratado nos termos das disposições nacionais relevantes.

申请布图设计登记，应当提交：

Para requerer o registro de uma topografia, devem ser apresentados:

(一)布图设计登记申请表；

(1) Um formulário de pedido de registro de topografia;

(二)布图设计的复制件或者图样；

(2) Reproduções ou desenhos da topografia;

(三)布图设计已投入商业利用的，提交含有该布图设计的集成电路样品；

(3) Se a topografia já tiver sido explorada comercialmente, uma amostra do circuito integrado que contenha essa topografia;

(四)国务院知识产权行政部门规定的其他材料。

(4) Outros materiais especificados pelo departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado.

布图设计自其在世界任何地方首次商业利用之日起2年内，未向国务院知识产权行政部门提出登记申请的，国务院知识产权行政部门不再予以登记。

Se, no prazo de 2 anos a contar da primeira exploração comercial da topografia em qualquer parte do mundo, não for apresentado um pedido de registro ao departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado, este não mais procederá ao registro.

布图设计登记申请经初步审查，未发现驳回理由的，由国务院知识产权行政部门予以登记，发给登记证明文件，并予以公告。

Após exame preliminar do pedido de registro de topografia, se não forem encontrados motivos para indeferimento, o departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado procede ao registro, emite o certificado de registro e procede à publicação.

布图设计登记申请人对国务院知识产权行政部门驳回其登记申请的决定不服的，可以自收到通知之日起3个月内，向国务院知识产权行政部门请求复审。国务院知识产权行政部门复审后，作出决定，并通知布图设计登记申请人。布图设计登记申请人对国务院知识产权行政部门的复审决定仍不服的，可以自收到通知之日起3个月内向人民法院起诉。

Se o requerente do registro de topografia não concordar com a decisão de indeferimento do pedido pelo departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado, pode, no prazo de 3 meses a contar da receção da notificação, solicitar um reexame ao departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado. Após o reexame, o departamento toma uma decisão e notifica o requerente. Se o requerente ainda não concordar com a decisão de reexame, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 3 meses a contar da receção da notificação.

布图设计获准登记后，国务院知识产权行政部门发现该登记不符合本条例规定的，应当予以撤销，通知布图设计权利人，并予以公告。布图设计权利人对国务院知识产权行政部门撤销布图设计登记的决定不服的，可以自收到通知之日起3个月内向人民法院起诉。

Após o registro da topografia, se o departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado verificar que o registro não está em conformidade com o presente regulamento, deve anulá-lo, notificar o titular dos direitos de topografia e proceder à publicação. Se o titular dos direitos de topografia não concordar com a decisão de anulação do registro, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 3 meses a contar da receção da notificação.

在布图设计登记公告前，国务院知识产权行政部门的工作人员对其内容负有保密义务。

Antes da publicação do registro da topografia, os funcionários do departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado estão obrigados a manter a confidencialidade do seu conteúdo.

布图设计权利人可以将其专有权转让或者许可他人使用其布图设计。

O titular de direitos de topografia pode transferir os seus direitos exclusivos ou licenciar a terceiros o uso da sua topografia.

转让布图设计专有权的，当事人应当订立书面合同，并向国务院知识产权行政部门登记，由国务院知识产权行政部门予以公告。布图设计专有权的转让自登记之日起生效。

Para a transferência dos direitos exclusivos sobre uma topografia, as partes devem celebrar um contrato escrito e registá-lo no departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado, que procederá à publicação. A transferência dos direitos exclusivos sobre a topografia produz efeitos a partir da data do registro.

许可他人使用其布图设计的，当事人应当订立书面合同。

Para licenciar a terceiros o uso da sua topografia, as partes devem celebrar um contrato escrito.

下列行为可以不经布图设计权利人许可，不向其支付报酬：

Os seguintes atos podem ser praticados sem autorização do titular dos direitos de topografia e sem pagamento de remuneração:

(一)为个人目的或者单纯为评价、分析、研究、教学等目的而复制受保护的布图设计的；

(1) Reproduzir a topografia protegida para fins pessoais ou exclusivamente para efeitos de avaliação, análise, investigação ou ensino;

(二)在依据前项评价、分析受保护的布图设计的基础上，创作出具有独创性的布图设计的；

(2) Criar uma topografia original com base na avaliação ou análise da topografia protegida nos termos da alínea anterior;

(三)对自己独立创作的与他人相同的布图设计进行复制或者将其投入商业利用的。

(3) Reproduzir ou explorar comercialmente uma topografia criada de forma independente e idêntica a outra topografia.

受保护的布图设计、含有该布图设计的集成电路或者含有该集成电路的物品，由布图设计权利人或者经其许可投放市场后，他人再次商业利用的，可以不经布图设计权利人许可，并不向其支付报酬。

Após a topografia protegida, o circuito integrado que a contenha ou o artigo que contenha esse circuito integrado terem sido colocados no mercado pelo titular dos direitos de topografia ou com a sua autorização, a sua posterior exploração comercial por terceiros pode ser feita sem autorização do titular e sem pagamento de remuneração.

在国家出现紧急状态或者非常情况时，或者为了公共利益的目的，或者经人民法院、不正当竞争行为监督检查部门依法认定布图设计权利人有不正当竞争行为而需要给予补救时，国务院知识产权行政部门可以给予使用其布图设计的非自愿许可。

Em caso de estado de emergência ou circunstâncias excecionais no país, ou para fins de interesse público, ou quando, após determinação judicial ou do departamento de supervisão e inspeção de concorrência desleal, o titular dos direitos de topografia tiver praticado atos de concorrência desleal que exijam reparação, o departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado pode conceder uma licença não voluntária para uso da sua topografia.

国务院知识产权行政部门作出给予使用布图设计非自愿许可的决定，应当及时通知布图设计权利人。

O departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado deve notificar prontamente o titular dos direitos de topografia da decisão de conceder uma licença não voluntária para uso da topografia.

给予使用布图设计非自愿许可的决定，应当根据非自愿许可的理由，规定使用的范围和时间，其范围应当限于为公共目的非商业性使用，或者限于经人民法院、不正当竞争行为监督检查部门依法认定布图设计权利人有不正当竞争行为而需要给予的补救。

A decisão de conceder uma licença não voluntária para uso da topografia deve, com base no motivo da licença não voluntária, definir o âmbito e a duração do uso, que deve limitar-se ao uso não comercial para fins públicos ou à reparação necessária após determinação judicial ou do departamento de supervisão e inspeção de concorrência desleal de que o titular dos direitos de topografia praticou atos de concorrência desleal.

非自愿许可的理由消除并不再发生时，国务院知识产权行政部门应当根据布图设计权利人的请求，经审查后作出终止使用布图设计非自愿许可的决定。

Quando o motivo da licença não voluntária deixar de existir e não for suscetível de ocorrer novamente, o departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado deve, a pedido do titular dos direitos de topografia, após exame, decidir pôr termo à licença não voluntária para uso da topografia.

取得使用布图设计非自愿许可的自然人、法人或者其他组织不享有独占的使用权，并且无权允许他人使用。

A pessoa singular, pessoa coletiva ou outra organização que obtenha uma licença não voluntária para uso de uma topografia não goza de um direito exclusivo de uso e não pode autorizar terceiros a usá-la.

取得使用布图设计非自愿许可的自然人、法人或者其他组织应当向布图设计权利人支付合理的报酬，其数额由双方协商；双方不能达成协议的，由国务院知识产权行政部门裁决。

A pessoa singular, pessoa coletiva ou outra organização que obtenha uma licença não voluntária para uso de uma topografia deve pagar ao titular dos direitos de topografia uma remuneração razoável, cujo montante é determinado por acordo entre as partes; se as partes não chegarem a acordo, o montante é decidido pelo departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado.

布图设计权利人对国务院知识产权行政部门关于使用布图设计非自愿许可的决定不服的，布图设计权利人和取得非自愿许可的自然人、法人或者其他组织对国务院知识产权行政部门关于使用布图设计非自愿许可的报酬的裁决不服的，可以自收到通知之日起3个月内向人民法院起诉。

Se o titular dos direitos de topografia não concordar com a decisão do departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado sobre a concessão de uma licença não voluntária para uso da topografia, ou se o titular e a pessoa singular, pessoa coletiva ou outra organização que obteve a licença não voluntária não concordarem com a decisão do departamento sobre a remuneração, podem intentar uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 3 meses a contar da receção da notificação.

除本条例另有规定的外，未经布图设计权利人许可，有下列行为之一的，行为人必须立即停止侵权行为，并承担赔偿责任：

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, quem praticar qualquer dos seguintes atos sem autorização do titular dos direitos de topografia deve cessar imediatamente a infração e assumir a responsabilidade por indemnização:

(一)复制受保护的布图设计的全部或者其中任何具有独创性的部分的；

(1) Reproduzir a totalidade ou qualquer parte original da topografia protegida;

(二)为商业目的进口、销售或者以其他方式提供受保护的布图设计、含有该布图设计的集成电路或者含有该集成电路的物品的。

(2) Importar, vender ou, de outra forma, fornecer, para fins comerciais, a topografia protegida, o circuito integrado que a contenha ou o artigo que contenha esse circuito integrado.

侵犯布图设计专有权的赔偿数额，为侵权人所获得的利益或者被侵权人所受到的损失，包括被侵权人为制止侵权行为所支付的合理开支。

O montante da indemnização por infração dos direitos exclusivos sobre uma topografia corresponde ao lucro obtido pelo infrator ou à perda sofrida pelo titular, incluindo as despesas razoáveis suportadas pelo titular para fazer cessar a infração.

未经布图设计权利人许可，使用其布图设计，即侵犯其布图设计专有权，引起纠纷的，由当事人协商解决；不愿协商或者协商不成的，布图设计权利人或者利害关系人可以向人民法院起诉，也可以请求国务院知识产权行政部门处理。国务院知识产权行政部门处理时，认定侵权行为成立的，可以责令侵权人立即停止侵权行为，没收、销毁侵权产品或者物品。当事人不服的，可以自收到处理通知之日起15日内依照《中华人民共和国行政诉讼法》向人民法院起诉；侵权人期满不起诉又不停止侵权行为的，国务院知识产权行政部门可以请求人民法院强制执行。应当事人的请求，国务院知识产权行政部门可以就侵犯布图设计专有权的赔偿数额进行调解；调解不成的，当事人可以依照《中华人民共和国民事诉讼法》向人民法院起诉。

O uso não autorizado de uma topografia, constituindo infração dos direitos exclusivos sobre a mesma, que dê origem a litígio, deve ser resolvido por negociação entre as partes; se as partes não quiserem negociar ou a negociação falhar, o titular dos direitos de topografia ou a parte interessada pode intentar uma ação judicial no tribunal popular ou solicitar ao departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado que resolva a questão. Ao resolver a questão, se o departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado determinar que a infração ocorreu, pode ordenar ao infrator que cesse imediatamente a infração e apreender e destruir os produtos ou artigos infratores. Se a parte não concordar, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular nos termos da Lei de Processo Administrativo da República Popular da China no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação; se o infrator não intentar a ação e não cessar a infração no prazo, o departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado pode solicitar ao tribunal popular a execução coerciva. A pedido das partes, o departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado pode mediar o montante da indemnização por infração dos direitos exclusivos sobre a topografia; se a mediação falhar, as partes podem intentar uma ação judicial no tribunal popular nos termos da Lei de Processo Civil da República Popular da China.

布图设计权利人或者利害关系人有证据证明他人正在实施或者即将实施侵犯其专有权的行为，如不及时制止将会使其合法权益受到难以弥补的损害的，可以在起诉前依法向人民法院申请采取责令停止有关行为和财产保全的措施。

Se o titular dos direitos de topografia ou a parte interessada tiver provas de que outrem está a praticar ou está prestes a praticar um ato que infrinja os seus direitos exclusivos, e se a não cessação imediata do ato causar danos irreparáveis aos seus direitos e interesses legítimos, pode, antes de intentar a ação, requerer ao tribunal popular, nos termos da lei, a adoção de medidas para ordenar a cessação do ato e a garantia de bens.

在获得含有受保护的布图设计的集成电路或者含有该集成电路的物品时，不知道也没有合理理由应当知道其中含有非法复制的布图设计，而将其投入商业利用的，不视为侵权。

Quem, ao obter um circuito integrado que contenha uma topografia protegida ou um artigo que contenha esse circuito integrado, não souber e não tiver razões razoáveis para saber que o mesmo contém uma topografia reproduzida ilegalmente, e o explorar comercialmente, não é considerado infrator.

前款行为人得到其中含有非法复制的布图设计的明确通知后，可以继续将现有的存货或者此前的订货投入商业利用，但应当向布图设计权利人支付合理的报酬。

Após receber notificação clara de que o circuito integrado ou artigo contém uma topografia reproduzida ilegalmente, a pessoa referida no parágrafo anterior pode continuar a explorar comercialmente o stock existente ou as encomendas anteriores, mas deve pagar uma remuneração razoável ao titular dos direitos de topografia.

国务院知识产权行政部门的工作人员在布图设计管理工作中玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Os funcionários do departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado que, no exercício das suas funções de gestão de topografias, negligenciem os seus deveres, abusem do seu poder ou pratiquem atos de favoritismo, se constituírem crime, são responsabilizados criminalmente nos termos da lei; se não constituírem crime, são sujeitos a sanções administrativas nos termos da lei.

申请布图设计登记和办理其他手续，应当按照规定缴纳费用。缴费标准由国务院物价主管部门、国务院知识产权行政部门制定，并由国务院知识产权行政部门公告。

O requerimento de registro de topografia e a realização de outros procedimentos estão sujeitos ao pagamento de taxas nos termos das disposições aplicáveis. O montante das taxas é fixado pelo departamento competente de preços do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo da propriedade intelectual do Conselho de Estado, e é publicado por este último.

本条例自2001年10月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2001.