Regulamento de Proteção de Software de Computador

(2001年12月20日中华人民共和国国务院令第339号公布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2013年1月30日《国务院关于修改〈计算机软件保护条例〉的决定》第二次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 339 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de dezembro de 2001, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Proteção de Software de Computador em 30 de janeiro de 2013)

为了保护计算机软件著作权人的权益，调整计算机软件在开发、传播和使用中发生的利益关系，鼓励计算机软件的开发与应用，促进软件产业和国民经济信息化的发展，根据《中华人民共和国著作权法》，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Direitos Autorais da República Popular da China, com o objetivo de proteger os direitos e interesses dos titulares de direitos autorais de software de computador, ajustar as relações de interesse que ocorrem no desenvolvimento, disseminação e uso de software, incentivar o desenvolvimento e a aplicação de software e promover a indústria de software e a informatização da economia nacional.

本条例所称计算机软件(以下简称软件)，是指计算机程序及其有关文档。

Para os fins deste regulamento, 'software de computador' (doravante denominado 'software') refere-se a programas de computador e sua documentação relacionada.

本条例下列用语的含义：

Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:

(一)计算机程序，是指为了得到某种结果而可以由计算机等具有信息处理能力的装置执行的代码化指令序列，或者可以被自动转换成代码化指令序列的符号化指令序列或者符号化语句序列。同一计算机程序的源程序和目标程序为同一作品。

(1) 'Programa de computador' significa uma sequência de instruções codificadas que podem ser executadas por um computador ou outro dispositivo com capacidade de processamento de informações para obter um determinado resultado, ou uma sequência de instruções simbólicas ou declarações simbólicas que podem ser automaticamente convertidas em uma sequência de instruções codificadas. O código-fonte e o código-objeto do mesmo programa de computador são considerados a mesma obra.

(二)文档，是指用来描述程序的内容、组成、设计、功能规格、开发情况、测试结果及使用方法的文字资料和图表等，如程序设计说明书、流程图、用户手册等。

(2) 'Documentação' significa materiais escritos e gráficos que descrevem o conteúdo, composição, design, especificações funcionais, situação de desenvolvimento, resultados de teste e métodos de uso do programa, como manuais de design de programa, fluxogramas, manuais do usuário, etc.

(三)软件开发者，是指实际组织开发、直接进行开发，并对开发完成的软件承担责任的法人或者其他组织；或者依靠自己具有的条件独立完成软件开发，并对软件承担责任的自然人。

(3) 'Desenvolvedor de software' significa a pessoa jurídica ou outra organização que realmente organiza o desenvolvimento, realiza diretamente o desenvolvimento e assume a responsabilidade pelo software desenvolvido; ou a pessoa física que conclui de forma independente o desenvolvimento de software com suas próprias condições e assume a responsabilidade pelo software.

(四)软件著作权人，是指依照本条例的规定，对软件享有著作权的自然人、法人或者其他组织。

(4) 'Titular de direitos autorais de software' significa a pessoa física, pessoa jurídica ou outra organização que detém direitos autorais sobre o software de acordo com este regulamento.

受本条例保护的软件必须由开发者独立开发，并已固定在某种有形物体上。

O software protegido por este regulamento deve ser desenvolvido de forma independente pelo desenvolvedor e fixado em algum objeto tangível.

中国公民、法人或者其他组织对其所开发的软件，不论是否发表，依照本条例享有著作权。

Cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou outras organizações detêm direitos autorais sobre o software que desenvolvem, independentemente de ser publicado, de acordo com este regulamento.

外国人、无国籍人的软件首先在中国境内发行的，依照本条例享有著作权。

Estrangeiros ou apátridas cujo software seja publicado pela primeira vez na China detêm direitos autorais de acordo com este regulamento.

外国人、无国籍人的软件，依照其开发者所属国或者经常居住地国同中国签订的协议或者依照中国参加的国际条约享有的著作权，受本条例保护。

Estrangeiros ou apátridas que detêm direitos autorais sobre software de acordo com acordos assinados entre o país do desenvolvedor ou seu país de residência habitual e a China, ou de acordo com tratados internacionais dos quais a China é parte, são protegidos por este regulamento.

本条例对软件著作权的保护不延及开发软件所用的思想、处理过程、操作方法或者数学概念等。

A proteção dos direitos autorais de software por este regulamento não se estende às ideias, processos de processamento, métodos de operação ou conceitos matemáticos usados no desenvolvimento do software.

软件著作权人可以向国务院著作权行政管理部门认定的软件登记机构办理登记。软件登记机构发放的登记证明文件是登记事项的初步证明。

O titular de direitos autorais de software pode registrar o software junto a uma instituição de registro de software reconhecida pelo departamento administrativo de direitos autorais do Conselho de Estado. O certificado de registro emitido pela instituição de registro de software é uma prova preliminar dos itens registrados.

办理软件登记应当缴纳费用。软件登记的收费标准由国务院著作权行政管理部门会同国务院价格主管部门规定。

O registro de software está sujeito ao pagamento de taxas. O padrão de taxas para registro de software será estipulado pelo departamento administrativo de direitos autorais do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de preços do Conselho de Estado.

软件著作权人享有下列各项权利：

O titular de direitos autorais de software goza dos seguintes direitos:

(一)发表权，即决定软件是否公之于众的权利；

(1) Direito de publicação, ou seja, o direito de decidir se o software deve ser tornado público;

(二)署名权，即表明开发者身份，在软件上署名的权利；

(2) Direito de autoria, ou seja, o direito de indicar a identidade do desenvolvedor e de colocar o nome no software;

(三)修改权，即对软件进行增补、删节，或者改变指令、语句顺序的权利；

(3) Direito de modificação, ou seja, o direito de adicionar, excluir ou alterar a ordem de instruções ou declarações do software;

(四)复制权，即将软件制作一份或者多份的权利；

(4) Direito de reprodução, ou seja, o direito de fazer uma ou mais cópias do software;

(五)发行权，即以出售或者赠与方式向公众提供软件的原件或者复制件的权利；

(5) Direito de distribuição, ou seja, o direito de fornecer ao público o original ou cópias do software por meio de venda ou doação;

(六)出租权，即有偿许可他人临时使用软件的权利，但是软件不是出租的主要标的的除外；

(6) Direito de aluguel, ou seja, o direito de licenciar temporariamente o uso do software a terceiros mediante remuneração, exceto quando o software não for o objeto principal do aluguel;

(七)信息网络传播权，即以有线或者无线方式向公众提供软件，使公众可以在其个人选定的时间和地点获得软件的权利；

(7) Direito de comunicação em rede de informações, ou seja, o direito de fornecer o software ao público por meios com ou sem fio, de modo que o público possa obtê-lo em um local e horário de sua escolha;

(八)翻译权，即将原软件从一种自然语言文字转换成另一种自然语言文字的权利；

(8) Direito de tradução, ou seja, o direito de converter o software de uma língua natural para outra;

(九)应当由软件著作权人享有的其他权利。

(9) Outros direitos que devem ser gozados pelo titular de direitos autorais de software.

软件著作权人可以许可他人行使其软件著作权，并有权获得报酬。

O titular de direitos autorais de software pode licenciar terceiros para exercer seus direitos autorais de software e tem o direito de receber remuneração.

软件著作权人可以全部或者部分转让其软件著作权，并有权获得报酬。

O titular de direitos autorais de software pode transferir total ou parcialmente seus direitos autorais de software e tem o direito de receber remuneração.

软件著作权属于软件开发者，本条例另有规定的除外。

Salvo disposição em contrário neste regulamento, os direitos autorais de software pertencem ao desenvolvedor do software.

如无相反证明，在软件上署名的自然人、法人或者其他组织为开发者。

Na ausência de prova em contrário, a pessoa física, pessoa jurídica ou outra organização cujo nome consta no software é considerada o desenvolvedor.

由两个以上的自然人、法人或者其他组织合作开发的软件，其著作权的归属由合作开发者签订书面合同约定。无书面合同或者合同未作明确约定，合作开发的软件可以分割使用的，开发者对各自开发的部分可以单独享有著作权；但是，行使著作权时，不得扩展到合作开发的软件整体的著作权。合作开发的软件不能分割使用的，其著作权由各合作开发者共同享有，通过协商一致行使；不能协商一致，又无正当理由的，任何一方不得阻止他方行使除转让权以外的其他权利，但是所得收益应当合理分配给所有合作开发者。

Para software desenvolvido em cooperação por duas ou mais pessoas físicas, pessoas jurídicas ou outras organizações, a titularidade dos direitos autorais será determinada por contrato escrito entre os desenvolvedores cooperativos. Na ausência de contrato escrito ou se o contrato não especificar claramente, se o software cooperativo puder ser usado separadamente, cada desenvolvedor pode deter direitos autorais separadamente sobre a parte que desenvolveu; no entanto, ao exercer os direitos autorais, não pode estender-se aos direitos autorais de todo o software cooperativo. Se o software cooperativo não puder ser usado separadamente, os direitos autorais serão detidos conjuntamente pelos desenvolvedores cooperativos e exercidos por consenso; se não houver consenso e não houver motivo justificado, nenhuma das partes pode impedir a outra de exercer outros direitos além do direito de transferência, mas os rendimentos obtidos devem ser razoavelmente distribuídos entre todos os desenvolvedores cooperativos.

接受他人委托开发的软件，其著作权的归属由委托人与受托人签订书面合同约定；无书面合同或者合同未作明确约定的，其著作权由受托人享有。

Para software desenvolvido sob encomenda de terceiros, a titularidade dos direitos autorais será determinada por contrato escrito entre o contratante e o contratado; na ausência de contrato escrito ou se o contrato não especificar claramente, os direitos autorais pertencem ao contratado.

由国家机关下达任务开发的软件，著作权的归属与行使由项目任务书或者合同规定；项目任务书或者合同中未作明确规定的，软件著作权由接受任务的法人或者其他组织享有。

Para software desenvolvido sob tarefas atribuídas por órgãos estatais, a titularidade e o exercício dos direitos autorais serão determinados pelo documento de tarefa do projeto ou pelo contrato; se o documento de tarefa do projeto ou o contrato não especificar claramente, os direitos autorais de software pertencem à pessoa jurídica ou outra organização que recebeu a tarefa.

自然人在法人或者其他组织中任职期间所开发的软件有下列情形之一的，该软件著作权由该法人或者其他组织享有，该法人或者其他组织可以对开发软件的自然人进行奖励：

Se uma pessoa física, durante seu emprego em uma pessoa jurídica ou outra organização, desenvolver software em qualquer uma das seguintes circunstâncias, os direitos autorais de software pertencem à pessoa jurídica ou outra organização, que pode recompensar a pessoa física que desenvolveu o software:

(一)针对本职工作中明确指定的开发目标所开发的软件；

(1) Software desenvolvido com base em objetivos de desenvolvimento claramente especificados em suas funções de trabalho;

(二)开发的软件是从事本职工作活动所预见的结果或者自然的结果；

(2) Software que é um resultado previsível ou natural das atividades de trabalho;

(三)主要使用了法人或者其他组织的资金、专用设备、未公开的专门信息等物质技术条件所开发并由法人或者其他组织承担责任的软件。

(3) Software desenvolvido principalmente usando fundos, equipamentos especiais, informações especializadas não divulgadas ou outras condições materiais e técnicas da pessoa jurídica ou outra organização, e pelo qual a pessoa jurídica ou outra organização assume a responsabilidade.

软件著作权自软件开发完成之日起产生。

Os direitos autorais de software surgem a partir da data de conclusão do desenvolvimento do software.

自然人的软件著作权，保护期为自然人终生及其死亡后50年，截止于自然人死亡后第50年的12月31日；软件是合作开发的，截止于最后死亡的自然人死亡后第50年的12月31日。

Para direitos autorais de software de pessoa física, o prazo de proteção é a vida da pessoa física e 50 anos após sua morte, expirando em 31 de dezembro do 50º ano após a morte da pessoa física; para software desenvolvido em cooperação, expira em 31 de dezembro do 50º ano após a morte da última pessoa física a falecer.

法人或者其他组织的软件著作权，保护期为50年，截止于软件首次发表后第50年的12月31日，但软件自开发完成之日起50年内未发表的，本条例不再保护。

Para direitos autorais de software de pessoa jurídica ou outra organização, o prazo de proteção é de 50 anos, expirando em 31 de dezembro do 50º ano após a primeira publicação do software; no entanto, se o software não for publicado dentro de 50 anos a partir da data de conclusão do desenvolvimento, este regulamento não oferecerá mais proteção.

软件著作权属于自然人的，该自然人死亡后，在软件著作权的保护期内，软件著作权的继承人可以依照《中华人民共和国继承法》的有关规定，继承本条例第八条规定的除署名权以外的其他权利。

Se os direitos autorais de software pertencerem a uma pessoa física, após a morte da pessoa física, dentro do prazo de proteção dos direitos autorais de software, os herdeiros podem herdar outros direitos especificados no Artigo 8º deste regulamento, exceto o direito de autoria, de acordo com as disposições relevantes da Lei de Sucessão da República Popular da China.

软件著作权属于法人或者其他组织的，法人或者其他组织变更、终止后，其著作权在本条例规定的保护期内由承受其权利义务的法人或者其他组织享有；没有承受其权利义务的法人或者其他组织的，由国家享有。

Se os direitos autorais de software pertencerem a uma pessoa jurídica ou outra organização, após a alteração ou extinção da pessoa jurídica ou outra organização, os direitos autorais, dentro do prazo de proteção estipulado neste regulamento, serão detidos pela pessoa jurídica ou outra organização que suceder em seus direitos e obrigações; se não houver tal sucessor, os direitos autorais serão detidos pelo Estado.

软件的合法复制品所有人享有下列权利：

O proprietário de uma cópia legítima de software goza dos seguintes direitos:

(一)根据使用的需要把该软件装入计算机等具有信息处理能力的装置内；

(1) Instalar o software em um computador ou outro dispositivo com capacidade de processamento de informações conforme necessário para uso;

(二)为了防止复制品损坏而制作备份复制品。这些备份复制品不得通过任何方式提供给他人使用，并在所有人丧失该合法复制品的所有权时，负责将备份复制品销毁；

(2) Fazer cópias de backup para evitar danos à cópia. Essas cópias de backup não podem ser fornecidas a terceiros de qualquer forma e devem ser destruídas quando o proprietário perder a propriedade da cópia legítima;

(三)为了把该软件用于实际的计算机应用环境或者改进其功能、性能而进行必要的修改；但是，除合同另有约定外，未经该软件著作权人许可，不得向任何第三方提供修改后的软件。

(3) Fazer modificações necessárias para usar o software em um ambiente de aplicação de computador real ou para melhorar suas funções ou desempenho; no entanto, salvo acordo em contrário no contrato, o software modificado não pode ser fornecido a terceiros sem a permissão do titular dos direitos autorais.

为了学习和研究软件内含的设计思想和原理，通过安装、显示、传输或者存储软件等方式使用软件的，可以不经软件著作权人许可，不向其支付报酬。

Para estudar e pesquisar as ideias e princípios de design contidos no software, o software pode ser usado por meio de instalação, exibição, transmissão ou armazenamento sem a permissão do titular dos direitos autorais e sem pagamento de remuneração.

许可他人行使软件著作权的，应当订立许可使用合同。

Para licenciar terceiros a exercer direitos autorais de software, deve ser celebrado um contrato de licença de uso.

许可使用合同中软件著作权人未明确许可的权利，被许可人不得行使。

Direitos não expressamente licenciados pelo titular dos direitos autorais de software no contrato de licença de uso não podem ser exercidos pelo licenciado.

许可他人专有行使软件著作权的，当事人应当订立书面合同。

Para licenciar terceiros a exercer direitos autorais de software de forma exclusiva, as partes devem celebrar um contrato por escrito.

没有订立书面合同或者合同中未明确约定为专有许可的，被许可行使的权利应当视为非专有权利。

Se nenhum contrato por escrito for celebrado ou o contrato não especificar claramente que a licença é exclusiva, os direitos licenciados serão considerados não exclusivos.

转让软件著作权的，当事人应当订立书面合同。

Para transferir direitos autorais de software, as partes devem celebrar um contrato por escrito.

订立许可他人专有行使软件著作权的许可合同，或者订立转让软件著作权合同，可以向国务院著作权行政管理部门认定的软件登记机构登记。

Ao celebrar um contrato de licença exclusiva para exercer direitos autorais de software ou um contrato de transferência de direitos autorais de software, as partes podem registrar o contrato junto a uma instituição de registro de software reconhecida pelo departamento administrativo de direitos autorais do Conselho de Estado.

中国公民、法人或者其他组织向外国人许可或者转让软件著作权的，应当遵守《中华人民共和国技术进出口管理条例》的有关规定。

Cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou outras organizações que licenciem ou transfiram direitos autorais de software para estrangeiros devem cumprir as disposições relevantes do Regulamento de Administração de Importação e Exportação de Tecnologia da República Popular da China.

除《中华人民共和国著作权法》或者本条例另有规定外，有下列侵权行为的，应当根据情况，承担停止侵害、消除影响、赔礼道歉、赔偿损失等民事责任：

Salvo disposição em contrário na Lei de Direitos Autorais da República Popular da China ou neste regulamento, os seguintes atos de infração devem, conforme o caso, acarretar responsabilidade civil, como cessação da violação, eliminação dos efeitos, pedido de desculpas e indenização por perdas:

(一)未经软件著作权人许可，发表或者登记其软件的；

(1) Publicar ou registrar software sem a permissão do titular dos direitos autorais;

(二)将他人软件作为自己的软件发表或者登记的；

(2) Publicar ou registrar software de terceiros como próprio;

(三)未经合作者许可，将与他人合作开发的软件作为自己单独完成的软件发表或者登记的；

(3) Publicar ou registrar software desenvolvido em cooperação com terceiros como trabalho próprio sem a permissão dos co-desenvolvedores;

(四)在他人软件上署名或者更改他人软件上的署名的；

(4) Colocar nome em software de terceiros ou alterar o nome em software de terceiros;

(五)未经软件著作权人许可，修改、翻译其软件的；

(5) Modificar ou traduzir software sem a permissão do titular dos direitos autorais;

(六)其他侵犯软件著作权的行为。

(6) Outros atos que infrinjam direitos autorais de software.

除《中华人民共和国著作权法》、本条例或者其他法律、行政法规另有规定外，未经软件著作权人许可，有下列侵权行为的，应当根据情况，承担停止侵害、消除影响、赔礼道歉、赔偿损失等民事责任；同时损害社会公共利益的，由著作权行政管理部门责令停止侵权行为，没收违法所得，没收、销毁侵权复制品，可以并处罚款；情节严重的，著作权行政管理部门并可以没收主要用于制作侵权复制品的材料、工具、设备等；触犯刑律的，依照刑法关于侵犯著作权罪、销售侵权复制品罪的规定，依法追究刑事责任：

Salvo disposição em contrário na Lei de Direitos Autorais da República Popular da China, neste regulamento ou em outras leis ou regulamentos administrativos, os seguintes atos de infração sem a permissão do titular dos direitos autorais devem, conforme o caso, acarretar responsabilidade civil, como cessação da violação, eliminação dos efeitos, pedido de desculpas e indenização por perdas; se também prejudicarem o interesse público, o departamento administrativo de direitos autorais ordenará a cessação do ato de infração, confiscará a renda ilegal, confiscará e destruirá as cópias infratoras, e pode impor uma multa; em casos graves, o departamento administrativo de direitos autorais também pode confiscar principalmente materiais, ferramentas, equipamentos, etc., usados para fazer cópias infratoras; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de infração de direitos autorais e o crime de venda de cópias infratoras:

(一)复制或者部分复制著作权人的软件的；

(1) Reproduzir ou reproduzir parcialmente o software do titular dos direitos autorais;

(二)向公众发行、出租、通过信息网络传播著作权人的软件的；

(2) Distribuir, alugar ou comunicar ao público por meio de rede de informações o software do titular dos direitos autorais;

(三)故意避开或者破坏著作权人为保护其软件著作权而采取的技术措施的；

(3) Evitar ou destruir intencionalmente as medidas técnicas adotadas pelo titular dos direitos autorais para proteger seus direitos autorais de software;

(四)故意删除或者改变软件权利管理电子信息的；

(4) Excluir ou alterar intencionalmente informações de gerenciamento de direitos eletrônicos do software;

(五)转让或者许可他人行使著作权人的软件著作权的。

(5) Transferir ou licenciar terceiros para exercer os direitos autorais de software do titular.

有前款第一项或者第二项行为的，可以并处每件100元或者货值金额1倍以上5倍以下的罚款；有前款第三项、第四项或者第五项行为的，可以并处20万元以下的罚款。

Para os atos previstos nos itens (1) ou (2) do parágrafo anterior, pode ser imposta uma multa de 100 yuans por cada cópia ou de 1 a 5 vezes o valor da mercadoria; para os atos previstos nos itens (3), (4) ou (5) do parágrafo anterior, pode ser imposta uma multa de até 200.000 yuans.

侵犯软件著作权的赔偿数额，依照《中华人民共和国著作权法》第四十九条的规定确定。

O valor da indenização por infração de direitos autorais de software será determinado de acordo com o Artigo 49 da Lei de Direitos Autorais da República Popular da China.

软件著作权人有证据证明他人正在实施或者即将实施侵犯其权利的行为，如不及时制止，将会使其合法权益受到难以弥补的损害的，可以依照《中华人民共和国著作权法》第五十条的规定，在提起诉讼前向人民法院申请采取责令停止有关行为和财产保全的措施。

Se o titular de direitos autorais de software tiver provas de que terceiros estão ou estão prestes a cometer atos que infringem seus direitos, e se não for interrompido a tempo, causarão danos irreparáveis aos seus direitos e interesses legítimos, o titular pode, de acordo com o Artigo 50 da Lei de Direitos Autorais da República Popular da China, solicitar ao tribunal popular que tome medidas para ordenar a cessação dos atos relevantes e medidas de preservação de propriedade antes de iniciar uma ação judicial.

为了制止侵权行为，在证据可能灭失或者以后难以取得的情况下，软件著作权人可以依照《中华人民共和国著作权法》第五十一条的规定，在提起诉讼前向人民法院申请保全证据。

Para impedir atos de infração, se as provas puderem ser perdidas ou difíceis de obter posteriormente, o titular de direitos autorais de software pode, de acordo com o Artigo 51 da Lei de Direitos Autorais da República Popular da China, solicitar ao tribunal popular a preservação de provas antes de iniciar uma ação judicial.

软件复制品的出版者、制作者不能证明其出版、制作有合法授权的，或者软件复制品的发行者、出租者不能证明其发行、出租的复制品有合法来源的，应当承担法律责任。

Se o editor ou fabricante de cópias de software não puder provar que a publicação ou fabricação tem autorização legal, ou se o distribuidor ou locador de cópias de software não puder provar que as cópias distribuídas ou alugadas têm origem legal, eles devem assumir responsabilidade legal.

软件开发者开发的软件，由于可供选用的表达方式有限而与已经存在的软件相似的，不构成对已经存在的软件的著作权的侵犯。

Se o software desenvolvido por um desenvolvedor de software for semelhante a software existente devido ao número limitado de formas de expressão disponíveis, isso não constitui infração dos direitos autorais do software existente.

软件的复制品持有人不知道也没有合理理由应当知道该软件是侵权复制品的，不承担赔偿责任；但是，应当停止使用、销毁该侵权复制品。如果停止使用并销毁该侵权复制品将给复制品使用人造成重大损失的，复制品使用人可以在向软件著作权人支付合理费用后继续使用。

Se o titular de uma cópia de software não souber e não tiver motivos razoáveis para saber que a cópia é uma cópia infratora, ele não será responsável por indenização; no entanto, deve cessar o uso e destruir a cópia infratora. Se a cessação do uso e a destruição da cópia infratora causarem perdas significativas ao usuário da cópia, o usuário pode continuar a usar a cópia após pagar uma taxa razoável ao titular dos direitos autorais de software.

软件著作权侵权纠纷可以调解。

Disputas por infração de direitos autorais de software podem ser resolvidas por mediação.

软件著作权合同纠纷可以依据合同中的仲裁条款或者事后达成的书面仲裁协议，向仲裁机构申请仲裁。

Disputas contratuais de direitos autorais de software podem ser submetidas a arbitragem de acordo com a cláusula de arbitragem no contrato ou um acordo de arbitragem por escrito celebrado posteriormente.

当事人没有在合同中订立仲裁条款，事后又没有书面仲裁协议的，可以直接向人民法院提起诉讼。

Se as partes não incluírem uma cláusula de arbitragem no contrato e não celebrarem um acordo de arbitragem por escrito posteriormente, podem recorrer diretamente ao tribunal popular.

本条例施行前发生的侵权行为，依照侵权行为发生时的国家有关规定处理。

Atos de infração ocorridos antes da entrada em vigor deste regulamento serão tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes vigentes na época da infração.

本条例自2002年1月1日起施行。1991年6月4日国务院发布的《计算机软件保护条例》同时废止。

Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. O Regulamento de Proteção de Software de Computador promulgado pelo Conselho de Estado em 4 de junho de 1991 será revogado simultaneamente.