KYB CHINA(1996年2月1日中华人民共和国国务院令第195号发布 根据1997年5月20日《国务院关于修改〈中华人民共和国计算机信息网络国际联网管理暂行规定〉的决定》第一次修订 根据2024年3月10日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 195 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de fevereiro de 1996, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento Provisório da República Popular da China sobre a Gestão da Conexão Internacional de Redes de Informática em 20 de maio de 1997, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 10 de março de 2024)
为了加强对计算机信息网络国际联网的管理，保障国际计算机信息交流的健康发展，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão da conexão internacional de redes de informática e garantir o desenvolvimento saudável do intercâmbio internacional de informações por computador.
中华人民共和国境内的计算机信息网络进行国际联网，应当依照本规定办理。
As redes de informática dentro do território da República Popular da China que realizam conexão internacional devem proceder de acordo com o presente regulamento.
本规定下列用语的含义是：
Para os fins do presente regulamento, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:
(一)计算机信息网络国际联网(以下简称国际联网)，是指中华人民共和国境内的计算机信息网络为实现信息的国际交流，同外国的计算机信息网络相联接。
(1) Conexão internacional de redes de informática (doravante denominada conexão internacional) significa a conexão de redes de informática dentro do território da República Popular da China com redes de informática estrangeiras para realizar o intercâmbio internacional de informações.
(二)互联网络，是指直接进行国际联网的计算机信息网络；互联单位，是指负责互联网络运行的单位。
(2) Rede interconectada significa uma rede de informática que realiza diretamente a conexão internacional; unidade de interconexão significa a unidade responsável pela operação da rede interconectada.
(三)接入网络，是指通过接入互联网络进行国际联网的计算机信息网络；接入单位，是指负责接入网络运行的单位。
(3) Rede de acesso significa uma rede de informática que realiza a conexão internacional através da conexão a uma rede interconectada; unidade de acesso significa a unidade responsável pela operação da rede de acesso.
国家对国际联网实行统筹规划、统一标准、分级管理、促进发展的原则。
O Estado adota os princípios de planejamento abrangente, padrões unificados, gestão hierárquica e promoção do desenvolvimento para a conexão internacional.
国务院信息化工作领导小组(以下简称领导小组)，负责协调、解决有关国际联网工作中的重大问题。
O Grupo de Liderança para a Informatização do Conselho de Estado (doravante denominado Grupo de Liderança) é responsável por coordenar e resolver questões importantes relacionadas ao trabalho de conexão internacional.
领导小组办公室按照本规定制定具体管理办法，明确国际出入口信道提供单位、互联单位、接入单位和用户的权利、义务和责任，并负责对国际联网工作的检查监督。
O escritório do Grupo de Liderança formula medidas de gestão específicas de acordo com o presente regulamento, define os direitos, obrigações e responsabilidades das unidades fornecedoras de canais de entrada e saída internacionais, unidades de interconexão, unidades de acesso e usuários, e é responsável pela inspeção e supervisão do trabalho de conexão internacional.
计算机信息网络直接进行国际联网，必须使用国家公用电信网提供的国际出入口信道。
As redes de informática que realizam diretamente a conexão internacional devem utilizar os canais de entrada e saída internacionais fornecidos pela rede pública de telecomunicações do Estado.
任何单位和个人不得自行建立或者使用其他信道进行国际联网。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode estabelecer ou utilizar outros canais para realizar a conexão internacional.
已经建立的互联网络，根据国务院有关规定调整后，分别由国务院电信主管部门、教育行政部门和中国科学院管理。
As redes interconectadas já estabelecidas, após ajustes conforme as disposições relevantes do Conselho de Estado, serão geridas respectivamente pelo departamento competente de telecomunicações do Conselho de Estado, pelo departamento administrativo de educação e pela Academia Chinesa de Ciências.
新建互联网络，必须报经国务院批准。
A criação de novas redes interconectadas deve ser submetida à aprovação do Conselho de Estado.
接入网络必须通过互联网络进行国际联网。
As redes de acesso devem realizar a conexão internacional através de redes interconectadas.
接入单位拟从事国际联网经营活动的，应当向有权受理从事国际联网经营活动申请的互联单位主管部门或者主管单位申请领取国际联网经营许可证；未取得国际联网经营许可证的，不得从事国际联网经营业务。
As unidades de acesso que pretendam dedicar-se a atividades comerciais de conexão internacional devem solicitar e obter uma licença de operação de conexão internacional junto ao departamento competente ou à unidade responsável pela unidade de interconexão que tenha autoridade para aceitar pedidos de atividades comerciais de conexão internacional; aqueles que não obtiverem a licença de operação de conexão internacional não podem dedicar-se a negócios de conexão internacional.
接入单位拟从事非经营活动的，应当报经有权受理从事非经营活动申请的互联单位主管部门或者主管单位审批；未经批准的，不得接入互联网络进行国际联网。
As unidades de acesso que pretendam dedicar-se a atividades não comerciais devem submeter-se à aprovação do departamento competente ou da unidade responsável pela unidade de interconexão que tenha autoridade para aceitar pedidos de atividades não comerciais; sem aprovação, não podem conectar-se à rede interconectada para realizar conexão internacional.
申请领取国际联网经营许可证或者办理审批手续时，应当提供其计算机信息网络的性质、应用范围和主机地址等资料。
Ao solicitar a licença de operação de conexão internacional ou realizar os procedimentos de aprovação, devem ser fornecidos dados como a natureza, o escopo de aplicação e os endereços dos hosts da rede de informática.
国际联网经营许可证的格式，由领导小组统一制定。
O formato da licença de operação de conexão internacional é uniformemente formulado pelo Grupo de Liderança.
从事国际联网经营活动的和从事非经营活动的接入单位都必须具备下列条件：
As unidades de acesso que se dedicam a atividades comerciais de conexão internacional e aquelas que se dedicam a atividades não comerciais devem cumprir as seguintes condições:
(一)是依法设立的企业法人或者事业法人；
(1) Ser uma pessoa jurídica empresarial ou pessoa jurídica institucional legalmente estabelecida;
(二)具有相应的计算机信息网络、装备以及相应的技术人员和管理人员；
(2) Possuir a rede de informática, equipamentos e pessoal técnico e de gestão correspondentes;
(三)具有健全的安全保密管理制度和技术保护措施；
(3) Possuir um sistema sólido de gestão de segurança e confidencialidade e medidas de proteção técnica;
(四)符合法律和国务院规定的其他条件。
(4) Cumprir outras condições previstas na lei e nos regulamentos do Conselho de Estado.
接入单位从事国际联网经营活动的，除必须具备本条前款规定条件外，还应当具备为用户提供长期服务的能力。
As unidades de acesso que se dedicam a atividades comerciais de conexão internacional, além de cumprir as condições previstas no parágrafo anterior, devem também ter a capacidade de fornecer serviços de longo prazo aos usuários.
从事国际联网经营活动的接入单位的情况发生变化，不再符合本条第一款、第二款规定条件的，其国际联网经营许可证由发证机构予以吊销；从事非经营活动的接入单位的情况发生变化，不再符合本条第一款规定条件的，其国际联网资格由审批机构予以取消。
Se a situação das unidades de acesso que se dedicam a atividades comerciais de conexão internacional mudar e deixar de cumprir as condições previstas no primeiro e segundo parágrafos deste artigo, a licença de operação de conexão internacional será revogada pela entidade emissora; se a situação das unidades de acesso que se dedicam a atividades não comerciais mudar e deixar de cumprir as condições previstas no primeiro parágrafo deste artigo, a qualificação para conexão internacional será cancelada pela entidade de aprovação.
个人、法人和其他组织(以下统称用户)使用的计算机或者计算机信息网络，需要进行国际联网的，必须通过接入网络进行国际联网。
Os computadores ou redes de informática utilizados por indivíduos, pessoas jurídicas e outras organizações (doravante denominados coletivamente usuários) que necessitem realizar conexão internacional devem fazê-lo através de redes de acesso.
前款规定的计算机或者计算机信息网络，需要接入接入网络的，应当征得接入单位的同意，并办理登记手续。
Os computadores ou redes de informática referidos no parágrafo anterior, que necessitem conectar-se a redes de acesso, devem obter o consentimento da unidade de acesso e realizar os procedimentos de registro.
国际出入口信道提供单位、互联单位和接入单位，应当建立相应的网络管理中心，依照法律和国家有关规定加强对本单位及其用户的管理，做好网络信息安全管理工作，确保为用户提供良好、安全的服务。
As unidades fornecedoras de canais de entrada e saída internacionais, as unidades de interconexão e as unidades de acesso devem estabelecer centros de gestão de rede correspondentes, fortalecer a gestão de si mesmas e de seus usuários de acordo com a lei e as disposições nacionais relevantes, realizar um bom trabalho de gestão de segurança da informação da rede e garantir a prestação de serviços bons e seguros aos usuários.
互联单位与接入单位，应当负责本单位及其用户有关国际联网的技术培训和管理教育工作。
As unidades de interconexão e as unidades de acesso devem ser responsáveis pela formação técnica e pelo trabalho de educação e gestão relacionadas à conexão internacional de si mesmas e de seus usuários.
从事国际联网业务的单位和个人，应当遵守国家有关法律、行政法规，严格执行安全保密制度，不得利用国际联网从事危害国家安全、泄露国家秘密等违法犯罪活动，不得制作、查阅、复制和传播妨碍社会治安的信息和淫秽色情等信息。
As unidades e indivíduos que se dedicam a negócios de conexão internacional devem cumprir as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes, executar rigorosamente o sistema de segurança e confidencialidade, e não podem utilizar a conexão internacional para realizar atividades ilegais e criminosas, como prejudicar a segurança nacional, divulgar segredos de Estado, nem podem produzir, consultar, copiar ou disseminar informações que perturbem a ordem social e informações obscenas e pornográficas.
违反本规定第六条、第八条和第十条的规定的，由公安机关责令停止联网，给予警告，可以并处15000元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem violar as disposições dos Artigos 6º, 8º e 10º do presente regulamento será ordenado pelos órgãos de segurança pública a interromper a conexão, receberá uma advertência e poderá ser multado em até 15.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
违反本规定，同时触犯其他有关法律、行政法规的，依照有关法律、行政法规的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o presente regulamento e ao mesmo tempo infringir outras leis e regulamentos administrativos relevantes será punido de acordo com as disposições dessas leis e regulamentos administrativos; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
与台湾、香港、澳门地区的计算机信息网络的联网，参照本规定执行。
A conexão com redes de informática das regiões de Taiwan, Hong Kong e Macau será realizada com referência ao presente regulamento.
本规定自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.