KYB CHINA(1997年1月22日国务院批准 1997年4月10日海关总署令第61号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 22 de janeiro de 1997, promulgado pelo Decreto nº 61 da Administração Geral das Alfândegas em 10 de abril de 1997, em vigor a partir da data de promulgação)
为了支持残疾人康复工作，有利于残疾人专用品进口，制定本规定。
O presente regulamento é formulado para apoiar o trabalho de reabilitação de pessoas com deficiência e facilitar a importação de produtos específicos para pessoas com deficiência.
进口下列残疾人专用品，免征进口关税和进口环节增值税、消费税：
A importação dos seguintes produtos específicos para pessoas com deficiência está isenta de direitos aduaneiros de importação e de impostos sobre valor agregado e consumo na importação:
(一)肢残者用的支辅具，假肢及其零部件，假眼，假鼻，内脏托带，矫形器，矫形鞋，非机动助行器，代步工具(不包括汽车、摩托车)，生活自助具，特殊卫生用品；
(a) Órteses e próteses para amputados, próteses e suas peças, olhos artificiais, narizes artificiais, cintas de suporte visceral, órteses, calçados ortopédicos, auxiliares de locomoção não motorizados, meios de locomoção (excluindo automóveis e motocicletas), utensílios de autoajuda para a vida diária e produtos especiais de higiene;
(二)视力残疾者用的盲杖，导盲镜，助视器，盲人阅读器；
(b) Bengalas para cegos, cães-guia, lupas de aumento, leitores para cegos;
(三)语言、听力残疾者用的语言训练器；
(c) Treinadores de linguagem para pessoas com deficiência de fala e audição;
(四)智力残疾者用的行为训练器，生活能力训练用品。
(d) Treinadores comportamentais e produtos de treinamento de habilidades para a vida diária para pessoas com deficiência intelectual.
进口前款所列残疾人专用品，由纳税人直接在海关办理免税手续。
Para a importação dos produtos específicos para pessoas com deficiência listados no parágrafo anterior, o contribuinte pode realizar diretamente os procedimentos de isenção fiscal na alfândega.
有关单位进口的国内不能生产的下列残疾人专用品，按隶属关系经民政部或者中国残疾人联合会批准，并报海关总署审核后，免征进口关税和进口环节增值税、消费税：
A importação dos seguintes produtos específicos para pessoas com deficiência que não podem ser produzidos domesticamente por unidades relevantes, após aprovação do Ministério dos Assuntos Civis ou da Federação Chinesa de Pessoas com Deficiência, de acordo com a relação de subordinação, e revisão pela Administração Geral das Alfândegas, está isenta de direitos aduaneiros de importação e de impostos sobre valor agregado e consumo na importação:
(一)残疾人康复及专用设备，包括床房监护设备、中心监护设备、生化分析仪和超声诊断仪；
(a) Equipamentos de reabilitação e equipamentos especializados para pessoas com deficiência, incluindo equipamentos de monitoramento de leito, equipamentos de monitoramento central, analisadores bioquímicos e equipamentos de diagnóstico por ultrassom;
(二)残疾人特殊教育设备和职业教育设备；
(b) Equipamentos de educação especial e equipamentos de educação profissional para pessoas com deficiência;
(三)残疾人职业能力评估测试设备；
(c) Equipamentos de avaliação e teste de capacidade profissional para pessoas com deficiência;
(四)残疾人专用劳动设备和劳动保护设备；
(d) Equipamentos de trabalho especializados e equipamentos de proteção ao trabalho para pessoas com deficiência;
(五)残疾人文体活动专用设备；
(e) Equipamentos especializados para atividades culturais e esportivas para pessoas com deficiência;
(六)假肢专用生产、装配、检测设备，包括假肢专用铣磨机、假肢专用真空成型机、假肢专用平板加热器和假肢综合检测仪；
(f) Equipamentos especializados para produção, montagem e teste de próteses, incluindo fresadoras especiais para próteses, máquinas de moldagem a vácuo especiais para próteses, aquecedores de placa plana especiais para próteses e testadores integrados de próteses;
(七)听力残疾者用的助听器。
(g) Aparelhos auditivos para pessoas com deficiência auditiva.
本规定第三条规定的有关单位，是指：
As unidades relevantes referidas no Artigo 3º do presente regulamento são:
(一)民政部直属企事业单位和省、自治区、直辖市民政部门所属福利机构、假肢厂和荣誉军人康复医院(包括各类革命伤残军人休养院、荣军医院和荣军康复医院)；
(a) Empresas e instituições diretamente subordinadas ao Ministério dos Assuntos Civis e instituições de bem-estar social, fábricas de próteses e hospitais de reabilitação para soldados honorários (incluindo vários tipos de lares para soldados feridos em revolução, hospitais para soldados honorários e hospitais de reabilitação para soldados honorários) sob os departamentos de assuntos civis das províncias, regiões autônomas e municípios;
(二)中国残疾人联合会(中国残疾人福利基金会)直属事业单位和省、自治区、直辖市残疾人联合会(残疾人福利基金会)所属福利机构和康复机构。
(b) Instituições diretamente subordinadas à Federação Chinesa de Pessoas com Deficiência (Fundação Chinesa de Bem-Estar para Pessoas com Deficiência) e instituições de bem-estar social e instituições de reabilitação sob as federações de pessoas com deficiência (fundações de bem-estar para pessoas com deficiência) das províncias, regiões autônomas e municípios.
依据本规定免税进口的残疾人专用品，不得擅自移作他用。
Os produtos específicos para pessoas com deficiência importados com isenção fiscal nos termos do presente regulamento não podem ser desviados para outros usos sem autorização.
违反前款规定，将免税进口的物品擅自移作他用，构成走私罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，按走私行为或者违反海关监管规定的行为论处。
A violação do disposto no parágrafo anterior, desviando os itens importados com isenção fiscal para outros usos, constituindo crime de contrabando, será punida de acordo com a lei penal; se não constituir crime, será tratada como ato de contrabando ou violação das disposições de controle aduaneiro.
海关总署根据本规定制定实施办法。
A Administração Geral das Alfândegas formulará medidas de implementação com base no presente regulamento.
本规定自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.