KYB CHINA(2000年9月25日中华人民共和国国务院令第291号公布 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 291 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de setembro de 2000, primeira revisão em 29 de julho de 2014 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了规范电信市场秩序，维护电信用户和电信业务经营者的合法权益，保障电信网络和信息的安全，促进电信业的健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de regular a ordem do mercado de telecomunicações, proteger os direitos e interesses legítimos dos usuários e operadores de serviços de telecomunicações, garantir a segurança das redes e informações de telecomunicações e promover o desenvolvimento saudável do setor de telecomunicações.
在中华人民共和国境内从事电信活动或者与电信有关的活动，必须遵守本条例。
Todas as atividades de telecomunicações ou relacionadas a telecomunicações realizadas dentro do território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
本条例所称电信，是指利用有线、无线的电磁系统或者光电系统，传送、发射或者接收语音、文字、数据、图像以及其他任何形式信息的活动。
Para os fins deste regulamento, 'telecomunicações' refere-se às atividades de transmissão, emissão ou recepção de voz, texto, dados, imagens ou qualquer outra forma de informação por meio de sistemas eletromagnéticos ou optoeletrônicos, com ou sem fio.
国务院信息产业主管部门依照本条例的规定对全国电信业实施监督管理。
O departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado supervisiona e administra o setor de telecomunicações em todo o país de acordo com o presente regulamento.
省、自治区、直辖市电信管理机构在国务院信息产业主管部门的领导下，依照本条例的规定对本行政区域内的电信业实施监督管理。
As autoridades de administração de telecomunicações das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, sob a liderança do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, supervisionam e administram o setor de telecomunicações em suas respectivas jurisdições de acordo com o presente regulamento.
电信监督管理遵循政企分开、破除垄断、鼓励竞争、促进发展和公开、公平、公正的原则。
A supervisão e administração de telecomunicações seguem os princípios de separação entre governo e empresa, eliminação de monopólios, incentivo à concorrência, promoção do desenvolvimento, e abertura, justiça e imparcialidade.
电信业务经营者应当依法经营，遵守商业道德，接受依法实施的监督检查。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem operar de acordo com a lei, observar a ética comercial e aceitar inspeções e supervisões realizadas de acordo com a lei.
电信业务经营者应当为电信用户提供迅速、准确、安全、方便和价格合理的电信服务。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem fornecer aos usuários serviços de telecomunicações rápidos, precisos, seguros, convenientes e a preços razoáveis.
电信网络和信息的安全受法律保护。任何组织或者个人不得利用电信网络从事危害国家安全、社会公共利益或者他人合法权益的活动。
A segurança das redes e informações de telecomunicações é protegida por lei. Nenhuma organização ou indivíduo pode usar redes de telecomunicações para realizar atividades que prejudiquem a segurança nacional, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de terceiros.
电信市场
Mercado de Telecomunicações
第一节 电信业务许可
Seção 1: Licenciamento de Serviços de Telecomunicações
国家对电信业务经营按照电信业务分类，实行许可制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a operação de serviços de telecomunicações, com base na classificação dos serviços.
经营电信业务，必须依照本条例的规定取得国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构颁发的电信业务经营许可证。
Para operar serviços de telecomunicações, é necessário obter uma licença de operação de serviços de telecomunicações emitida pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou pela autoridade de administração de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com o presente regulamento.
未取得电信业务经营许可证，任何组织或者个人不得从事电信业务经营活动。
Nenhuma organização ou indivíduo pode se envolver em atividades de operação de serviços de telecomunicações sem obter a licença de operação de serviços de telecomunicações.
电信业务分为基础电信业务和增值电信业务。
Os serviços de telecomunicações são divididos em serviços básicos de telecomunicações e serviços de valor agregado de telecomunicações.
基础电信业务，是指提供公共网络基础设施、公共数据传送和基本话音通信服务的业务。增值电信业务，是指利用公共网络基础设施提供的电信与信息服务的业务。
Serviços básicos de telecomunicações referem-se a serviços que fornecem infraestrutura de rede pública, transmissão de dados públicos e serviços de comunicação de voz básica. Serviços de valor agregado de telecomunicações referem-se a serviços de telecomunicações e informação fornecidos utilizando a infraestrutura de rede pública.
电信业务分类的具体划分在本条例所附的《电信业务分类目录》中列出。国务院信息产业主管部门根据实际情况，可以对目录所列电信业务分类项目作局部调整，重新公布。
A classificação específica dos serviços de telecomunicações está listada no 'Catálogo de Classificação de Serviços de Telecomunicações' anexo ao presente regulamento. O departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado pode, com base nas circunstâncias reais, fazer ajustes parciais nos itens de classificação listados no catálogo e republicá-los.
经营基础电信业务，须经国务院信息产业主管部门审查批准，取得《基础电信业务经营许可证》。
A operação de serviços básicos de telecomunicações requer aprovação do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado e a obtenção da 'Licença de Operação de Serviços Básicos de Telecomunicações'.
经营增值电信业务，业务覆盖范围在两个以上省、自治区、直辖市的，须经国务院信息产业主管部门审查批准，取得《跨地区增值电信业务经营许可证》；业务覆盖范围在一个省、自治区、直辖市行政区域内的，须经省、自治区、直辖市电信管理机构审查批准，取得《增值电信业务经营许可证》。
Para operar serviços de valor agregado de telecomunicações com cobertura em duas ou mais províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central, é necessária a aprovação do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado e a obtenção da 'Licença de Operação de Serviços de Valor Agregado de Telecomunicações Inter-regional'. Para cobertura dentro de uma única província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, é necessária a aprovação da autoridade de administração de telecomunicações local e a obtenção da 'Licença de Operação de Serviços de Valor Agregado de Telecomunicações'.
运用新技术试办《电信业务分类目录》未列出的新型电信业务的，应当向省、自治区、直辖市电信管理机构备案。
Para testar novos tipos de serviços de telecomunicações não listados no 'Catálogo de Classificação de Serviços de Telecomunicações' usando novas tecnologias, deve-se registrar na autoridade de administração de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
经营基础电信业务，应当具备下列条件：
Para operar serviços básicos de telecomunicações, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)经营者为依法设立的专门从事基础电信业务的公司，且公司中国有股权或者股份不少于51%；
(1) O operador deve ser uma empresa constituída legalmente, dedicada exclusivamente a serviços básicos de telecomunicações, com participação estatal ou ações estatais não inferiores a 51%;
(二)有可行性研究报告和组网技术方案；
(2) Possuir um estudo de viabilidade e um plano técnico de rede;
(三)有与从事经营活动相适应的资金和专业人员；
(3) Dispor de recursos financeiros e profissionais adequados para as atividades operacionais;
(四)有从事经营活动的场地及相应的资源；
(4) Dispor de instalações e recursos correspondentes para as atividades operacionais;
(五)有为用户提供长期服务的信誉或者能力；
(5) Ter reputação ou capacidade para fornecer serviços de longo prazo aos usuários;
(六)国家规定的其他条件。
(6) Outras condições estipuladas pelo Estado.
申请经营基础电信业务，应当向国务院信息产业主管部门提出申请，并提交本条例第十条规定的相关文件。国务院信息产业主管部门应当自受理申请之日起180日内审查完毕，作出批准或者不予批准的决定。予以批准的，颁发《基础电信业务经营许可证》；不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
Para solicitar a operação de serviços básicos de telecomunicações, deve-se apresentar um pedido ao departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, juntamente com os documentos relevantes especificados no Artigo 10º. O departamento competente deve concluir a análise no prazo de 180 dias a partir do recebimento do pedido e decidir pela aprovação ou não. Se aprovado, emitirá a 'Licença de Operação de Serviços Básicos de Telecomunicações'; se não aprovado, notificará o solicitante por escrito, explicando os motivos.
国务院信息产业主管部门审查经营基础电信业务的申请时，应当考虑国家安全、电信网络安全、电信资源可持续利用、环境保护和电信市场的竞争状况等因素。
Ao analisar um pedido de operação de serviços básicos de telecomunicações, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado deve considerar fatores como segurança nacional, segurança da rede de telecomunicações, uso sustentável de recursos de telecomunicações, proteção ambiental e condições de concorrência no mercado de telecomunicações.
颁发《基础电信业务经营许可证》，应当按照国家有关规定采用招标方式。
A emissão da 'Licença de Operação de Serviços Básicos de Telecomunicações' deve ser realizada por meio de licitação, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
经营增值电信业务，应当具备下列条件：
Para operar serviços de valor agregado de telecomunicações, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)经营者为依法设立的公司；
(1) O operador deve ser uma empresa constituída legalmente;
(二)有与开展经营活动相适应的资金和专业人员；
(2) Dispor de recursos financeiros e profissionais adequados para as atividades operacionais;
(三)有为用户提供长期服务的信誉或者能力；
(3) Ter reputação ou capacidade para fornecer serviços de longo prazo aos usuários;
(四)国家规定的其他条件。
(4) Outras condições estipuladas pelo Estado.
申请经营增值电信业务，应当根据本条例第九条第二款的规定，向国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构提出申请，并提交本条例第十三条规定的相关文件。申请经营的增值电信业务，按照国家有关规定须经有关主管部门审批的，还应当提交有关主管部门审核同意的文件。国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构应当自收到申请之日起60日内审查完毕，作出批准或者不予批准的决定。予以批准的，颁发《跨地区增值电信业务经营许可证》或者《增值电信业务经营许可证》；不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
Para solicitar a operação de serviços de valor agregado de telecomunicações, deve-se apresentar um pedido ao departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou à autoridade de administração de telecomunicações local, conforme o parágrafo 2 do Artigo 9º, juntamente com os documentos relevantes especificados no Artigo 13º. Se o serviço de valor agregado solicitado exigir aprovação de outros departamentos competentes de acordo com as disposições nacionais, devem ser apresentados também os documentos de aprovação desses departamentos. O departamento ou autoridade deve concluir a análise no prazo de 60 dias a partir do recebimento do pedido e decidir pela aprovação ou não. Se aprovado, emitirá a 'Licença de Operação de Serviços de Valor Agregado de Telecomunicações Inter-regional' ou a 'Licença de Operação de Serviços de Valor Agregado de Telecomunicações'; se não aprovado, notificará o solicitante por escrito, explicando os motivos.
电信业务经营者在经营过程中，变更经营主体、业务范围或者停止经营的，应当提前90日向原颁发许可证的机关提出申请，并办理相应手续；停止经营的，还应当按照国家有关规定做好善后工作。
Se um operador de serviços de telecomunicações, durante a operação, alterar o sujeito operacional, o escopo de negócios ou cessar a operação, deve solicitar ao órgão emissor original da licença com 90 dias de antecedência e realizar os procedimentos correspondentes. Em caso de cessação da operação, também deve realizar os trabalhos de encerramento de acordo com as disposições nacionais relevantes.
专用电信网运营单位在所在地区经营电信业务的，应当依照本条例规定的条件和程序提出申请，经批准，取得电信业务经营许可证。
Se uma unidade operadora de rede de telecomunicações dedicada desejar operar serviços de telecomunicações em sua área local, deve solicitar de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos neste regulamento e, após aprovação, obter a licença de operação de serviços de telecomunicações.
第二节 电信网间互联
Seção 2: Interconexão de Redes de Telecomunicações
电信网之间应当按照技术可行、经济合理、公平公正、相互配合的原则，实现互联互通。
As redes de telecomunicações devem alcançar interconexão e interoperabilidade com base nos princípios de viabilidade técnica, razoabilidade econômica, justiça e imparcialidade, e cooperação mútua.
主导的电信业务经营者不得拒绝其他电信业务经营者和专用网运营单位提出的互联互通要求。
Os operadores dominantes de serviços de telecomunicações não podem recusar solicitações de interconexão de outros operadores de serviços de telecomunicações ou unidades de redes dedicadas.
前款所称主导的电信业务经营者，是指控制必要的基础电信设施并且在电信业务市场中占有较大份额，能够对其他电信业务经营者进入电信业务市场构成实质性影响的经营者。
O termo 'operador dominante de serviços de telecomunicações' refere-se ao operador que controla instalações essenciais de infraestrutura de telecomunicações e detém uma participação significativa no mercado de serviços de telecomunicações, sendo capaz de influenciar substancialmente a entrada de outros operadores no mercado.
主导的电信业务经营者由国务院信息产业主管部门确定。
O operador dominante de serviços de telecomunicações é determinado pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado.
主导的电信业务经营者应当按照非歧视和透明化的原则，制定包括网间互联的程序、时限、非捆绑网络元素目录等内容的互联规程。互联规程应当报国务院信息产业主管部门审查同意。该互联规程对主导的电信业务经营者的互联互通活动具有约束力。
O operador dominante de serviços de telecomunicações deve, com base nos princípios de não discriminação e transparência, elaborar regulamentos de interconexão que incluam procedimentos, prazos e um catálogo de elementos de rede desagregados. Esses regulamentos devem ser submetidos ao departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado para aprovação. Os regulamentos de interconexão são vinculativos para as atividades de interconexão do operador dominante.
公用电信网之间、公用电信网与专用电信网之间的网间互联，由网间互联双方按照国务院信息产业主管部门的网间互联管理规定进行互联协商，并订立网间互联协议。
A interconexão entre redes públicas de telecomunicações e entre redes públicas e redes dedicadas deve ser negociada entre as partes envolvidas, de acordo com as regras de administração de interconexão do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, e deve ser celebrado um acordo de interconexão.
网间互联双方经协商未能达成网间互联协议的，自一方提出互联要求之日起60日内，任何一方均可以按照网间互联覆盖范围向国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构申请协调；收到申请的机关应当依照本条例第十七条第一款规定的原则进行协调，促使网间互联双方达成协议；自网间互联一方或者双方申请协调之日起45日内经协调仍不能达成协议的，由协调机关随机邀请电信技术专家和其他有关方面专家进行公开论证并提出网间互联方案。协调机关应当根据专家论证结论和提出的网间互联方案作出决定，强制实现互联互通。
Se as partes envolvidas na interconexão não conseguirem chegar a um acordo de interconexão após negociação, qualquer uma das partes pode, dentro de 60 dias a partir da data em que uma parte apresentou a solicitação de interconexão, solicitar mediação ao departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou à autoridade de administração de telecomunicações local, conforme a área de cobertura da interconexão. O órgão que receber a solicitação deve realizar a mediação com base nos princípios estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 17º, buscando promover um acordo entre as partes. Se, dentro de 45 dias a partir da data em que uma ou ambas as partes solicitaram mediação, ainda não for possível chegar a um acordo, o órgão de mediação convidará aleatoriamente especialistas em tecnologia de telecomunicações e outros especialistas relevantes para realizar uma discussão pública e apresentar um plano de interconexão. O órgão de mediação deve tomar uma decisão com base nas conclusões dos especialistas e no plano de interconexão apresentado, impondo a interconexão.
网间互联双方必须在协议约定或者决定规定的时限内实现互联互通，遵守网间互联协议和国务院信息产业主管部门的相关规定，保障网间通信畅通，任何一方不得擅自中断互联互通。网间互联遇有通信技术障碍的，双方应当立即采取有效措施予以消除。网间互联双方在互联互通中发生争议的，依照本条例第二十条规定的程序和办法处理。
As partes envolvidas na interconexão devem realizar a interconexão dentro do prazo estipulado no acordo ou na decisão, cumprir o acordo de interconexão e as disposições relevantes do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, garantir a fluidez da comunicação entre as redes, e nenhuma das partes pode interromper unilateralmente a interconexão. Se ocorrerem obstáculos técnicos de comunicação na interconexão, ambas as partes devem tomar medidas eficazes imediatamente para eliminá-los. Em caso de disputas na interconexão, estas serão tratadas de acordo com os procedimentos e métodos estabelecidos no Artigo 20º.
网间互联的通信质量应当符合国家有关标准。主导的电信业务经营者向其他电信业务经营者提供网间互联，服务质量不得低于本网内的同类业务及向其子公司或者分支机构提供的同类业务质量。
A qualidade da comunicação na interconexão deve atender aos padrões nacionais relevantes. O operador dominante de serviços de telecomunicações, ao fornecer interconexão a outros operadores, não pode oferecer qualidade de serviço inferior à dos serviços similares dentro de sua própria rede ou àqueles fornecidos a suas subsidiárias ou filiais.
网间互联的费用结算与分摊应当执行国家有关规定，不得在规定标准之外加收费用。
O cálculo e a divisão dos custos de interconexão devem seguir as disposições nacionais relevantes, não sendo permitida a cobrança de taxas adicionais além dos padrões estabelecidos.
网间互联的技术标准、费用结算办法和具体管理规定，由国务院信息产业主管部门制定。
Os padrões técnicos, métodos de cálculo de custos e regras específicas de administração para interconexão serão estabelecidos pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado.
第三节 电信资费
Seção 3: Tarifas de Telecomunicações
电信资费实行市场调节价。电信业务经营者应当统筹考虑生产经营成本、电信市场供求状况等因素，合理确定电信业务资费标准。
As tarifas de telecomunicações estão sujeitas a preços determinados pelo mercado. Os operadores de serviços de telecomunicações devem considerar fatores como custos de produção e operação e condições de oferta e demanda no mercado de telecomunicações para determinar razoavelmente os padrões de tarifas.
国家依法加强对电信业务经营者资费行为的监管，建立健全监管规则，维护消费者合法权益。
O Estado fortalece a supervisão sobre as práticas tarifárias dos operadores de serviços de telecomunicações de acordo com a lei, estabelece e aperfeiçoa regras de supervisão e protege os direitos e interesses legítimos dos consumidores.
电信业务经营者应当根据国务院信息产业主管部门和省、自治区、直辖市电信管理机构的要求，提供准确、完备的业务成本数据及其他有关资料。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem fornecer dados precisos e completos sobre custos operacionais e outras informações relevantes, conforme solicitado pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado e pelas autoridades de administração de telecomunicações locais.
第四节 电信资源
Seção 4: Recursos de Telecomunicações
国家对电信资源统一规划、集中管理、合理分配，实行有偿使用制度。
O Estado implementa um sistema de planejamento unificado, gestão centralizada, alocação racional e uso oneroso dos recursos de telecomunicações.
前款所称电信资源，是指无线电频率、卫星轨道位置、电信网码号等用于实现电信功能且有限的资源。
O termo 'recursos de telecomunicações' refere-se a recursos limitados, como frequências de rádio, posições orbitais de satélites e números de código de rede de telecomunicações, usados para realizar funções de telecomunicações.
电信业务经营者占有、使用电信资源，应当缴纳电信资源费。具体收费办法由国务院信息产业主管部门会同国务院财政部门、价格主管部门制定，报国务院批准后公布施行。
Os operadores de serviços de telecomunicações que ocupam ou utilizam recursos de telecomunicações devem pagar taxas de recursos de telecomunicações. O método específico de cobrança será estabelecido pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento financeiro e o departamento de preços do Conselho de Estado, e será promulgado após aprovação do Conselho de Estado.
电信资源的分配，应当考虑电信资源规划、用途和预期服务能力。
A alocação de recursos de telecomunicações deve considerar o planejamento dos recursos, sua finalidade e a capacidade de serviço esperada.
分配电信资源，可以采取指配的方式，也可以采用拍卖的方式。
A alocação de recursos de telecomunicações pode ser feita por designação ou por leilão.
取得电信资源使用权的，应当在规定的时限内启用所分配的资源，并达到规定的最低使用规模。未经国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构批准，不得擅自使用、转让、出租电信资源或者改变电信资源的用途。
Quem obtiver o direito de uso de recursos de telecomunicações deve ativar os recursos alocados dentro do prazo estipulado e atingir a escala mínima de uso estabelecida. Sem a aprovação do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou da autoridade de administração de telecomunicações local, não é permitido usar, transferir, alugar ou alterar a finalidade dos recursos de telecomunicações.
电信资源使用者依法取得电信网码号资源后，主导的电信业务经营者和其他有关单位有义务采取必要的技术措施，配合电信资源使用者实现其电信网码号资源的功能。
Após um usuário de recursos de telecomunicações obter legalmente recursos de numeração de rede, o operador dominante de serviços de telecomunicações e outras unidades relevantes têm a obrigação de tomar as medidas técnicas necessárias para cooperar na realização das funções dos recursos de numeração.
法律、行政法规对电信资源管理另有特别规定的，从其规定。
Se houver disposições especiais em leis ou regulamentos administrativos sobre a gestão de recursos de telecomunicações, estas prevalecerão.
电信服务
Serviços de Telecomunicações
电信业务经营者应当按照国家规定的电信服务标准向电信用户提供服务。电信业务经营者提供服务的种类、范围、资费标准和时限，应当向社会公布，并报省、自治区、直辖市电信管理机构备案。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem fornecer serviços aos usuários de acordo com os padrões de serviço de telecomunicações estabelecidos pelo Estado. Os tipos, escopo, padrões tarifários e prazos dos serviços prestados devem ser divulgados ao público e registrados na autoridade de administração de telecomunicações local.
电信用户有权自主选择使用依法开办的各类电信业务。
Os usuários de telecomunicações têm o direito de escolher livremente e usar vários tipos de serviços de telecomunicações legalmente estabelecidos.
电信用户申请安装、移装电信终端设备的，电信业务经营者应当在其公布的时限内保证装机开通；由于电信业务经营者的原因逾期未能装机开通的，应当每日按照收取的安装费、移装费或者其他费用数额1%的比例，向电信用户支付违约金。
Quando um usuário solicitar a instalação ou realocação de equipamentos terminais de telecomunicações, o operador deve garantir a ativação dentro do prazo divulgado. Se, por culpa do operador, a ativação não for concluída dentro do prazo, o operador deve pagar ao usuário uma multa diária de 1% do valor das taxas de instalação, realocação ou outras taxas cobradas.
电信用户申告电信服务障碍的，电信业务经营者应当自接到申告之日起，城镇48小时、农村72小时内修复或者调通；不能按期修复或者调通的，应当及时通知电信用户，并免收障碍期间的月租费用。但是，属于电信终端设备的原因造成电信服务障碍的除外。
Quando um usuário relatar uma falha no serviço de telecomunicações, o operador deve reparar ou restabelecer o serviço dentro de 48 horas em áreas urbanas e 72 horas em áreas rurais, a partir da data do relato. Se não for possível reparar ou restabelecer dentro do prazo, o operador deve notificar o usuário imediatamente e isentar as taxas mensais durante o período da falha, exceto quando a falha for causada por equipamento terminal do usuário.
电信业务经营者应当为电信用户交费和查询提供方便。电信用户要求提供国内长途通信、国际通信、移动通信和信息服务等收费清单的，电信业务经营者应当免费提供。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem facilitar o pagamento e a consulta de tarifas pelos usuários. Se um usuário solicitar uma lista detalhada de tarifas para serviços como chamadas de longa distância nacionais, comunicações internacionais, comunicações móveis e serviços de informação, o operador deve fornecê-la gratuitamente.
电信用户出现异常的巨额电信费用时，电信业务经营者一经发现，应当尽可能迅速告知电信用户，并采取相应的措施。
Se um usuário apresentar tarifas de telecomunicações anormalmente altas, o operador, assim que descobrir, deve informar o usuário o mais rápido possível e tomar as medidas cabíveis.
前款所称巨额电信费用，是指突然出现超过电信用户此前3个月平均电信费用5倍以上的费用。
O termo 'tarifas anormalmente altas' refere-se a tarifas que excedem subitamente em mais de 5 vezes a média das tarifas dos três meses anteriores do usuário.
电信用户应当按照约定的时间和方式及时、足额地向电信业务经营者交纳电信费用；电信用户逾期不交纳电信费用的，电信业务经营者有权要求补交电信费用，并可以按照所欠费用每日加收3‰的违约金。
Os usuários de telecomunicações devem pagar as tarifas ao operador pontualmente e integralmente, de acordo com o prazo e método acordados. Se o usuário não pagar as tarifas dentro do prazo, o operador tem o direito de exigir o pagamento e pode cobrar uma multa de 3‰ ao dia sobre o valor devido.
对超过收费约定期限30日仍不交纳电信费用的电信用户，电信业务经营者可以暂停向其提供电信服务。电信用户在电信业务经营者暂停服务60日内仍未补交电信费用和违约金的，电信业务经营者可以终止提供服务，并可以依法追缴欠费和违约金。
Se o usuário não pagar as tarifas dentro de 30 dias após o prazo de pagamento acordado, o operador pode suspender a prestação de serviços. Se o usuário não pagar as tarifas e multas dentro de 60 dias após a suspensão, o operador pode rescindir o serviço e pode cobrar judicialmente os valores devidos.
经营移动电信业务的经营者可以与电信用户约定交纳电信费用的期限、方式，不受前款规定期限的限制。
Os operadores de serviços de telecomunicações móveis podem acordar com os usuários prazos e métodos de pagamento diferentes, não estando sujeitos aos prazos do parágrafo anterior.
电信业务经营者应当在迟延交纳电信费用的电信用户补足电信费用、违约金后的48小时内，恢复暂停的电信服务。
O operador deve restabelecer o serviço suspenso dentro de 48 horas após o usuário pagar as tarifas e multas em atraso.
电信业务经营者因工程施工、网络建设等原因，影响或者可能影响正常电信服务的，必须按照规定的时限及时告知用户，并向省、自治区、直辖市电信管理机构报告。
Se, devido a obras de engenharia, construção de rede ou outros motivos, o operador afetar ou puder afetar os serviços normais de telecomunicações, deve informar os usuários dentro do prazo estipulado e relatar à autoridade de administração de telecomunicações local.
因前款原因中断电信服务的，电信业务经营者应当相应减免用户在电信服务中断期间的相关费用。
Se os serviços forem interrompidos devido aos motivos mencionados no parágrafo anterior, o operador deve reduzir ou isentar as tarifas correspondentes durante o período de interrupção.
出现本条第一款规定的情形，电信业务经营者未及时告知用户的，应当赔偿由此给用户造成的损失。
Se, nas circunstâncias do parágrafo 1 deste artigo, o operador não informar os usuários em tempo hábil, deve indenizar os prejuízos causados.
经营本地电话业务和移动电话业务的电信业务经营者，应当免费向用户提供火警、匪警、医疗急救、交通事故报警等公益性电信服务并保障通信线路畅通。
Os operadores de serviços de telefonia fixa local e telefonia móvel devem fornecer gratuitamente aos usuários serviços de telecomunicações de emergência, como alarme de incêndio, chamada policial, emergência médica e acidente de trânsito, e garantir a fluidez das linhas de comunicação.
电信业务经营者应当及时为需要通过中继线接入其电信网的集团用户，提供平等、合理的接入服务。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem fornecer serviços de acesso equitativos e razoáveis, em tempo hábil, para usuários corporativos que necessitem de acesso por meio de linhas troncais.
未经批准，电信业务经营者不得擅自中断接入服务。
Sem autorização, os operadores não podem interromper unilateralmente os serviços de acesso.
电信业务经营者应当建立健全内部服务质量管理制度，并可以制定并公布施行高于国家规定的电信服务标准的企业标准。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas internos de gestão da qualidade do serviço, podendo estabelecer e divulgar padrões empresariais superiores aos padrões nacionais de serviço de telecomunicações.
电信业务经营者应当采取各种形式广泛听取电信用户意见，接受社会监督，不断提高电信服务质量。
Os operadores devem ouvir amplamente as opiniões dos usuários por meio de várias formas, aceitar a supervisão social e melhorar continuamente a qualidade do serviço.
电信业务经营者提供的电信服务达不到国家规定的电信服务标准或者其公布的企业标准的，或者电信用户对交纳电信费用持有异议的，电信用户有权要求电信业务经营者予以解决；电信业务经营者拒不解决或者电信用户对解决结果不满意的，电信用户有权向国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构或者其他有关部门申诉。收到申诉的机关必须对申诉及时处理，并自收到申诉之日起30日内向申诉者作出答复。
Se o serviço prestado pelo operador não atingir os padrões nacionais ou os padrões empresariais divulgados, ou se o usuário contestar as tarifas pagas, o usuário tem o direito de exigir que o operador resolva a questão. Se o operador se recusar a resolver ou o usuário não estiver satisfeito com a solução, o usuário pode recorrer ao departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, à autoridade de administração de telecomunicações local ou a outros departamentos relevantes. O órgão que receber a reclamação deve tratá-la prontamente e responder ao reclamante no prazo de 30 dias a partir do recebimento.
电信用户对交纳本地电话费用有异议的，电信业务经营者还应当应电信用户的要求免费提供本地电话收费依据，并有义务采取必要措施协助电信用户查找原因。
Se o usuário contestar as tarifas de telefonia local, o operador também deve fornecer gratuitamente, a pedido do usuário, os registros de cobrança de telefonia local e tomar as medidas necessárias para ajudar o usuário a identificar a causa.
电信业务经营者在电信服务中，不得有下列行为：
Os operadores de serviços de telecomunicações não podem, na prestação de serviços, praticar os seguintes atos:
(一)以任何方式限定电信用户使用其指定的业务；
(1) Limitar, de qualquer forma, o usuário a usar serviços especificados pelo operador;
(二)限定电信用户购买其指定的电信终端设备或者拒绝电信用户使用自备的已经取得入网许可的电信终端设备；
(2) Obrigar o usuário a adquirir equipamentos terminais especificados ou recusar que o usuário use equipamentos terminais próprios que já possuam licença de acesso à rede;
(三)无正当理由拒绝、拖延或者中止对电信用户的电信服务；
(3) Recusar, atrasar ou interromper, sem justa causa, os serviços de telecomunicações ao usuário;
(四)对电信用户不履行公开作出的承诺或者作容易引起误解的虚假宣传；
(4) Não cumprir promessas públicas feitas ao usuário ou fazer propaganda enganosa;
(五)以不正当手段刁难电信用户或者对投诉的电信用户打击报复。
(5) Dificultar o usuário por meios desleais ou retaliar usuários que apresentem reclamações.
电信业务经营者在电信业务经营活动中，不得有下列行为：
Os operadores de serviços de telecomunicações não podem, em suas atividades operacionais, praticar os seguintes atos:
(一)以任何方式限制电信用户选择其他电信业务经营者依法开办的电信服务；
(1) Limitar, de qualquer forma, a escolha do usuário por serviços de telecomunicações legalmente oferecidos por outros operadores;
(二)对其经营的不同业务进行不合理的交叉补贴；
(2) Realizar subsídios cruzados injustificados entre diferentes serviços que opera;
(三)以排挤竞争对手为目的，低于成本提供电信业务或者服务，进行不正当竞争。
(3) Fornecer serviços de telecomunicações abaixo do custo com o objetivo de eliminar concorrentes, configurando concorrência desleal.
国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构应当依据职权对电信业务经营者的电信服务质量和经营活动进行监督检查，并向社会公布监督抽查结果。
O departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou as autoridades de administração de telecomunicações locais devem, no âmbito de suas atribuições, realizar inspeções e supervisão da qualidade dos serviços e das atividades operacionais dos operadores, e divulgar publicamente os resultados das inspeções.
电信业务经营者必须按照国家有关规定履行相应的电信普遍服务义务。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem cumprir as obrigações de serviço universal de telecomunicações de acordo com as disposições nacionais relevantes.
国务院信息产业主管部门可以采取指定的或者招标的方式确定电信业务经营者具体承担电信普遍服务的义务。
O departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado pode designar ou licitar operadores para assumir especificamente as obrigações de serviço universal.
电信普遍服务成本补偿管理办法，由国务院信息产业主管部门会同国务院财政部门、价格主管部门制定，报国务院批准后公布施行。
As regras de gestão de compensação de custos do serviço universal serão estabelecidas pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento financeiro e o departamento de preços do Conselho de Estado, e serão promulgadas após aprovação do Conselho de Estado.
电信建设
Construção de Telecomunicações
第一节 电信设施建设
Seção 1: Construção de Instalações de Telecomunicações
公用电信网、专用电信网、广播电视传输网的建设应当接受国务院信息产业主管部门的统筹规划和行业管理。
A construção de redes públicas de telecomunicações, redes dedicadas de telecomunicações e redes de transmissão de radiodifusão e televisão deve estar sujeita ao planejamento abrangente e à gestão setorial do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado.
属于全国性信息网络工程或者国家规定限额以上建设项目的公用电信网、专用电信网、广播电视传输网建设，在按照国家基本建设项目审批程序报批前，应当征得国务院信息产业主管部门同意。
A construção de redes públicas de telecomunicações, redes dedicadas e redes de transmissão de radiodifusão e televisão que sejam projetos de rede de informação de âmbito nacional ou projetos de construção acima dos limites estabelecidos pelo Estado deve obter a aprovação do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado antes de ser submetida ao procedimento de aprovação de projetos de investimento básico nacional.
基础电信建设项目应当纳入地方各级人民政府城市建设总体规划和村镇、集镇建设总体规划。
Os projetos de construção de infraestrutura de telecomunicações devem ser incluídos nos planos gerais de construção urbana dos governos locais em todos os níveis e nos planos gerais de vilas e assentamentos.
城市建设和村镇、集镇建设应当配套设置电信设施。建筑物内的电信管线和配线设施以及建设项目用地范围内的电信管道，应当纳入建设项目的设计文件，并随建设项目同时施工与验收。所需经费应当纳入建设项目概算。
A construção urbana e de vilas e assentamentos deve prever a instalação de instalações de telecomunicações. Os dutos e cabos de telecomunicações dentro dos edifícios, bem como os dutos de telecomunicações na área do projeto de construção, devem ser incluídos nos documentos de projeto e ser construídos eaceitaçãoados simultaneamente com o projeto. Os custos necessários devem ser incluídos no orçamento do projeto.
有关单位或者部门规划、建设道路、桥梁、隧道或者地下铁道等，应当事先通知省、自治区、直辖市电信管理机构和电信业务经营者，协商预留电信管线等事宜。
As unidades ou departamentos relevantes que planejam ou constroem estradas, pontes, túneis ou metrôs devem notificar previamente as autoridades de administração de telecomunicações locais e os operadores de serviços de telecomunicações para negociar a reserva de dutos de telecomunicações e outros assuntos.
基础电信业务经营者可以在民用建筑物上附挂电信线路或者设置小型天线、移动通信基站等公用电信设施，但是应当事先通知建筑物产权人或者使用人，并按照省、自治区、直辖市人民政府规定的标准向该建筑物的产权人或者其他权利人支付使用费。
Os operadores de serviços básicos de telecomunicações podem instalar linhas de telecomunicações ou pequenas antenas, estações base de comunicação móvel e outras instalações públicas de telecomunicações em edifícios civis, desde que notifiquem previamente o proprietário ou usuário do edifício e paguem taxas de uso ao proprietário ou outros titulares de direitos, de acordo com os padrões estabelecidos pelo governo provincial, regional ou municipal.
建设地下、水底等隐蔽电信设施和高空电信设施，应当按照国家有关规定设置标志。
A construção de instalações de telecomunicações subterrâneas, subaquáticas ou outras instalações ocultas, bem como instalações aéreas, deve ser sinalizada de acordo com as disposições nacionais relevantes.
基础电信业务经营者建设海底电信缆线，应当征得国务院信息产业主管部门同意，并征求有关部门意见后，依法办理有关手续。海底电信缆线由国务院有关部门在海图上标出。
Os operadores de serviços básicos de telecomunicações que construam cabos submarinos devem obter a aprovação do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado e, após consultar os departamentos relevantes, realizar os procedimentos legais. Os cabos submarinos serão marcados em cartas náuticas pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
任何单位或者个人不得擅自改动或者迁移他人的电信线路及其他电信设施；遇有特殊情况必须改动或者迁移的，应当征得该电信设施产权人同意，由提出改动或者迁移要求的单位或者个人承担改动或者迁移所需费用，并赔偿由此造成的经济损失。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode alterar ou realocar linhas de telecomunicações ou outras instalações de telecomunicações de terceiros sem autorização. Em circunstâncias especiais em que seja necessário alterar ou realocar, deve-se obter o consentimento do proprietário das instalações, e a unidade ou indivíduo que solicitar a alteração ou realocação deve arcar com os custos e indenizar as perdas econômicas resultantes.
从事施工、生产、种植树木等活动，不得危及电信线路或者其他电信设施的安全或者妨碍线路畅通；可能危及电信安全时，应当事先通知有关电信业务经营者，并由从事该活动的单位或者个人负责采取必要的安全防护措施。
Atividades como construção, produção ou plantio de árvores não podem comprometer a segurança das linhas de telecomunicações ou outras instalações, nem obstruir a fluidez das linhas. Se houver risco de comprometer a segurança das telecomunicações, o responsável pela atividade deve notificar previamente o operador de serviços de telecomunicações e tomar as medidas de proteção necessárias.
违反前款规定，损害电信线路或者其他电信设施或者妨碍线路畅通的，应当恢复原状或者予以修复，并赔偿由此造成的经济损失。
Quem violar o parágrafo anterior e danificar linhas de telecomunicações ou outras instalações, ou obstruir a fluidez das linhas, deve restaurar o estado original ou reparar os danos e indenizar as perdas econômicas resultantes.
从事电信线路建设，应当与已建的电信线路保持必要的安全距离；难以避开或者必须穿越，或者需要使用已建电信管道的，应当与已建电信线路的产权人协商，并签订协议；经协商不能达成协议的，根据不同情况，由国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构协调解决。
A construção de linhas de telecomunicações deve manter uma distância de segurança necessária em relação a linhas existentes. Se for difícil evitar ou for necessário cruzar, ou se for necessário usar dutos de telecomunicações existentes, deve-se negociar com o proprietário das linhas existentes e celebrar um acordo. Se não for possível chegar a um acordo, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou a autoridade de administração de telecomunicações local intervirá para resolver, conforme o caso.
任何组织或者个人不得阻止或者妨碍基础电信业务经营者依法从事电信设施建设和向电信用户提供公共电信服务；但是，国家规定禁止或者限制进入的区域除外。
Nenhuma organização ou indivíduo pode impedir ou obstruir os operadores de serviços básicos de telecomunicações de construir legalmente instalações de telecomunicações e fornecer serviços públicos de telecomunicações aos usuários, exceto em áreas onde a entrada é proibida ou restrita por disposições nacionais.
执行特殊通信、应急通信和抢修、抢险任务的电信车辆，经公安交通管理机关批准，在保障交通安全畅通的前提下可以不受各种禁止机动车通行标志的限制。
Veículos de telecomunicações em missões especiais de comunicação, comunicação de emergência, reparos e resgate, mediante autorização das autoridades de gestão de trânsito, podem não estar sujeitos a restrições de sinais de proibição de circulação, desde que garantam a segurança e fluidez do trânsito.
第二节 电信设备进网
Seção 2: Acesso de Equipamentos de Telecomunicações à Rede
国家对电信终端设备、无线电通信设备和涉及网间互联的设备实行进网许可制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento de acesso à rede para equipamentos terminais de telecomunicações, equipamentos de comunicação por rádio e equipamentos relacionados à interconexão de redes.
接入公用电信网的电信终端设备、无线电通信设备和涉及网间互联的设备，必须符合国家规定的标准并取得进网许可证。
Equipamentos terminais de telecomunicações, equipamentos de comunicação por rádio e equipamentos relacionados à interconexão que sejam conectados a redes públicas de telecomunicações devem atender aos padrões nacionais e obter uma licença de acesso à rede.
实行进网许可制度的电信设备目录，由国务院信息产业主管部门会同国务院产品质量监督部门制定并公布施行。
O catálogo de equipamentos de telecomunicações sujeitos ao sistema de licenciamento de acesso à rede será estabelecido e promulgado pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de supervisão de qualidade do produto do Conselho de Estado.
办理电信设备进网许可证的，应当向国务院信息产业主管部门提出申请，并附送经国务院产品质量监督部门认可的电信设备检测机构出具的检测报告或者认证机构出具的产品质量认证证书。
Para solicitar uma licença de acesso à rede de equipamentos de telecomunicações, deve-se apresentar um pedido ao departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, acompanhado de um relatório de teste emitido por uma instituição de teste de equipamentos de telecomunicações reconhecida pelo departamento de supervisão de qualidade do produto do Conselho de Estado, ou de um certificado de qualidade do produto emitido por uma entidade certificadora.
国务院信息产业主管部门应当自收到电信设备进网许可申请之日起60日内，对申请及电信设备检测报告或者产品质量认证证书审查完毕。经审查合格的，颁发进网许可证；经审查不合格的，应当书面答复并说明理由。
O departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado deve concluir a análise do pedido, do relatório de teste ou do certificado de qualidade no prazo de 60 dias a partir do recebimento. Se aprovado, emitirá a licença de acesso à rede; se não aprovado, responderá por escrito, explicando os motivos.
电信设备生产企业必须保证获得进网许可的电信设备的质量稳定、可靠，不得降低产品质量和性能。
Os fabricantes de equipamentos de telecomunicações devem garantir a qualidade estável e confiável dos equipamentos que obtiveram a licença de acesso à rede, não podendo reduzir a qualidade e o desempenho do produto.
电信设备生产企业应当在其生产的获得进网许可的电信设备上粘贴进网许可标志。
Os fabricantes devem afixar o selo de licença de acesso à rede nos equipamentos que obtiveram a licença.
国务院产品质量监督部门应当会同国务院信息产业主管部门对获得进网许可证的电信设备进行质量跟踪和监督抽查，公布抽查结果。
O departamento de supervisão de qualidade do produto do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado, realizará o acompanhamento da qualidade e inspeções aleatórias dos equipamentos que obtiveram a licença de acesso à rede, divulgando os resultados.
电信安全
Segurança de Telecomunicações
任何组织或者个人不得利用电信网络制作、复制、发布、传播含有下列内容的信息：
Nenhuma organização ou indivíduo pode usar redes de telecomunicações para criar, reproduzir, publicar ou disseminar informações que contenham o seguinte conteúdo:
(一)反对宪法所确定的基本原则的；
(1) Oposição aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição;
(二)危害国家安全，泄露国家秘密，颠覆国家政权，破坏国家统一的；
(2) Prejuízo à segurança nacional, divulgação de segredos de Estado, subversão do poder do Estado ou comprometimento da unidade nacional;
(三)损害国家荣誉和利益的；
(3) Prejuízo à honra e aos interesses nacionais;
(四)煽动民族仇恨、民族歧视，破坏民族团结的；
(4) Incitação ao ódio étnico, discriminação étnica ou comprometimento da unidade étnica;
(五)破坏国家宗教政策，宣扬邪教和封建迷信的；
(5) Violação das políticas religiosas nacionais, promoção de seitas ou superstições feudais;
(六)散布谣言，扰乱社会秩序，破坏社会稳定的；
(6) Disseminação de boatos, perturbação da ordem social ou comprometimento da estabilidade social;
(七)散布淫秽、色情、赌博、暴力、凶杀、恐怖或者教唆犯罪的；
(7) Disseminação de obscenidade, pornografia, jogos de azar, violência, homicídio, terrorismo ou incitação ao crime;
(八)侮辱或者诽谤他人，侵害他人合法权益的；
(8) Insulto ou difamação de terceiros, violação de direitos e interesses legítimos;
(九)含有法律、行政法规禁止的其他内容的。
(9) Outros conteúdos proibidos por leis ou regulamentos administrativos.
任何组织或者个人不得有下列危害电信网络安全和信息安全的行为：
Nenhuma organização ou indivíduo pode praticar os seguintes atos que prejudiquem a segurança da rede de telecomunicações e a segurança da informação:
(一)对电信网的功能或者存储、处理、传输的数据和应用程序进行删除或者修改；
(1) Excluir ou modificar funções da rede de telecomunicações ou dados e aplicativos armazenados, processados ou transmitidos;
(二)利用电信网从事窃取或者破坏他人信息、损害他人合法权益的活动；
(2) Usar a rede de telecomunicações para roubar ou destruir informações de terceiros ou prejudicar seus direitos e interesses legítimos;
(三)故意制作、复制、传播计算机病毒或者以其他方式攻击他人电信网络等电信设施；
(3) Criar, reproduzir ou disseminar intencionalmente vírus de computador ou atacar redes de telecomunicações ou outras instalações de telecomunicações de terceiros;
(四)危害电信网络安全和信息安全的其他行为。
(4) Outros atos que prejudiquem a segurança da rede de telecomunicações e a segurança da informação.
任何组织或者个人不得有下列扰乱电信市场秩序的行为：
Nenhuma organização ou indivíduo pode praticar os seguintes atos que perturbem a ordem do mercado de telecomunicações:
(一)采取租用电信国际专线、私设转接设备或者其他方法，擅自经营国际或者香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区电信业务；
(1) Operar serviços de telecomunicações internacionais ou serviços para a Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan sem autorização, alugando linhas privadas internacionais, instalando equipamentos de retransmissão não autorizados ou por outros meios;
(二)盗接他人电信线路，复制他人电信码号，使用明知是盗接、复制的电信设施或者码号；
(2) Conectar-se ilegalmente a linhas de telecomunicações de terceiros, copiar códigos de rede de terceiros ou usar instalações ou códigos sabidamente obtidos por meios ilegais;
(三)伪造、变造电话卡及其他各种电信服务有价凭证；
(3) Falsificar ou alterar cartões telefônicos ou outros títulos de valor de serviços de telecomunicações;
(四)以虚假、冒用的身份证件办理入网手续并使用移动电话。
(4) Usar documentos de identidade falsos ou usurpados para se registrar na rede e usar telefones móveis.
电信业务经营者应当按照国家有关电信安全的规定，建立健全内部安全保障制度，实行安全保障责任制。
Os operadores de serviços de telecomunicações devem, de acordo com as disposições nacionais sobre segurança de telecomunicações, estabelecer e aperfeiçoar sistemas internos de garantia de segurança e implementar um sistema de responsabilidade pela segurança.
电信业务经营者在电信网络的设计、建设和运行中，应当做到与国家安全和电信网络安全的需求同步规划，同步建设，同步运行。
No projeto, construção e operação de redes de telecomunicações, os operadores devem garantir que as necessidades de segurança nacional e de segurança da rede de telecomunicações sejam planejadas, construídas e operadas simultaneamente.
在公共信息服务中，电信业务经营者发现电信网络中传输的信息明显属于本条例第五十六条所列内容的，应当立即停止传输，保存有关记录，并向国家有关机关报告。
Nos serviços de informação pública, se um operador descobrir que informações transmitidas na rede de telecomunicações são claramente do tipo listado no Artigo 56º, deve interromper imediatamente a transmissão, preservar os registros relevantes e relatar às autoridades estatais competentes.
使用电信网络传输信息的内容及其后果由电信用户负责。
O conteúdo das informações transmitidas usando a rede de telecomunicações e suas consequências são de responsabilidade do usuário.
电信用户使用电信网络传输的信息属于国家秘密信息的，必须依照保守国家秘密法的规定采取保密措施。
Se as informações transmitidas pelo usuário forem classificadas como segredo de Estado, o usuário deve tomar medidas de sigilo de acordo com a Lei de Sigilo do Estado.
在发生重大自然灾害等紧急情况下，经国务院批准，国务院信息产业主管部门可以调用各种电信设施，确保重要通信畅通。
Em caso de desastres naturais graves ou outras emergências, mediante aprovação do Conselho de Estado, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado pode mobilizar várias instalações de telecomunicações para garantir a fluidez das comunicações importantes.
在中华人民共和国境内从事国际通信业务，必须通过国务院信息产业主管部门批准设立的国际通信出入口局进行。
As comunicações internacionais realizadas dentro do território da República Popular da China devem passar pelos pontos de entrada e saída de comunicações internacionais estabelecidos com aprovação do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado.
我国内地与香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区之间的通信，参照前款规定办理。
As comunicações entre o continente chinês e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, a Região Administrativa Especial de Macau e a Região de Taiwan serão tratadas com referência ao parágrafo anterior.
电信用户依法使用电信的自由和通信秘密受法律保护。除因国家安全或者追查刑事犯罪的需要，由公安机关、国家安全机关或者人民检察院依照法律规定的程序对电信内容进行检查外，任何组织或者个人不得以任何理由对电信内容进行检查。
A liberdade dos usuários de usar telecomunicações de acordo com a lei e o sigilo de suas comunicações são protegidos por lei. Exceto quando necessário para a segurança nacional ou investigação de crimes, quando os órgãos de segurança pública, segurança nacional ou o Ministério Público podem inspecionar o conteúdo das comunicações de acordo com os procedimentos legais, nenhuma organização ou indivíduo pode inspecionar o conteúdo das comunicações por qualquer motivo.
电信业务经营者及其工作人员不得擅自向他人提供电信用户使用电信网络所传输信息的内容。
Os operadores de serviços de telecomunicações e seus funcionários não podem divulgar a terceiros o conteúdo das informações transmitidas pelos usuários usando a rede de telecomunicações.
罚则
Penalidades
违反本条例第五十六条、第五十七条的规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由公安机关、国家安全机关依照有关法律、行政法规的规定予以处罚。
Quem violar o disposto nos Artigos 56º e 57º, se o ato constituir crime, será responsabilizado criminalmente; se não constituir crime, será punido pelos órgãos de segurança pública ou segurança nacional de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
有本条例第五十八条第(二)、(三)、(四)项所列行为之一，扰乱电信市场秩序，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构依据职权责令改正，没收违法所得，处违法所得3倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，处1万元以上10万元以下罚款。
Quem praticar qualquer dos atos listados nos itens (2), (3) ou (4) do Artigo 58º, perturbando a ordem do mercado de telecomunicações, se o ato constituir crime, será responsabilizado criminalmente; se não constituir crime, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou a autoridade de administração de telecomunicações local, no âmbito de suas atribuições, ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará multa de 3 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 10.000 yuans, a multa será de 10.000 a 100.000 yuans.
违反本条例的规定，伪造、冒用、转让电信业务经营许可证、电信设备进网许可证或者编造在电信设备上标注的进网许可证编号的，由国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构依据职权没收违法所得，处违法所得3倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，处1万元以上10万元以下罚款。
Quem violar o presente regulamento ao falsificar, usar indevidamente ou transferir licenças de operação de serviços de telecomunicações ou licenças de acesso à rede de equipamentos de telecomunicações, ou ao fabricar números de licença de acesso à rede em equipamentos de telecomunicações, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou a autoridade de administração de telecomunicações local, no âmbito de suas atribuições, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará multa de 3 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 10.000 yuans, a multa será de 10.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构依据职权责令改正，没收违法所得，处违法所得3倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足5万元的，处10万元以上100万元以下罚款；情节严重的，责令停业整顿：
Quem violar o presente regulamento ao praticar qualquer dos seguintes atos, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou a autoridade de administração de telecomunicações local, no âmbito de suas atribuições, ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará multa de 3 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 50.000 yuans, a multa será de 100.000 a 1.000.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação:
(一)违反本条例第七条第三款的规定或者有本条例第五十八条第(一)项所列行为，擅自经营电信业务的，或者超范围经营电信业务的；
(1) Violar o parágrafo 3 do Artigo 7º ou praticar ato listado no item (1) do Artigo 58º, operando serviços de telecomunicações sem autorização ou além do escopo autorizado;
(二)未通过国务院信息产业主管部门批准，设立国际通信出入口进行国际通信的；
(2) Estabelecer pontos de entrada e saída de comunicações internacionais para comunicações internacionais sem aprovação do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado;
(三)擅自使用、转让、出租电信资源或者改变电信资源用途的；
(3) Usar, transferir ou alugar recursos de telecomunicações sem autorização, ou alterar sua finalidade;
(四)擅自中断网间互联互通或者接入服务的；
(4) Interromper unilateralmente a interconexão de redes ou serviços de acesso;
(五)拒不履行普遍服务义务的。
(5) Recusar-se a cumprir as obrigações de serviço universal.
违反本条例的规定，有下列行为之一的，由国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构依据职权责令改正，没收违法所得，处违法所得1倍以上3倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，处1万元以上10万元以下罚款；情节严重的，责令停业整顿：
Quem violar o presente regulamento ao praticar qualquer dos seguintes atos, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou a autoridade de administração de telecomunicações local, no âmbito de suas atribuições, ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará multa de 1 a 3 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 10.000 yuans, a multa será de 10.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação:
(一)在电信网间互联中违反规定加收费用的；
(1) Cobrar taxas adicionais em violação às regras na interconexão de redes;
(二)遇有网间通信技术障碍，不采取有效措施予以消除的；
(2) Não tomar medidas eficazes para eliminar obstáculos técnicos de comunicação na interconexão;
(三)擅自向他人提供电信用户使用电信网络所传输信息的内容的；
(3) Divulgar a terceiros o conteúdo das informações transmitidas pelos usuários usando a rede de telecomunicações;
(四)拒不按照规定缴纳电信资源使用费的。
(4) Não pagar as taxas de uso de recursos de telecomunicações conforme exigido.
违反本条例第四十一条的规定，在电信业务经营活动中进行不正当竞争的，由国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构依据职权责令改正，处10万元以上100万元以下罚款；情节严重的，责令停业整顿。
Quem violar o disposto no Artigo 41º ao praticar concorrência desleal nas atividades de operação de serviços de telecomunicações, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou a autoridade de administração de telecomunicações local, no âmbito de suas atribuições, ordenará a correção e aplicará multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação.
违反本条例的规定，有下列行为之一的，由国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构依据职权责令改正，处5万元以上50万元以下罚款；情节严重的，责令停业整顿：
Quem violar o presente regulamento ao praticar qualquer dos seguintes atos, o departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou a autoridade de administração de telecomunicações local, no âmbito de suas atribuições, ordenará a correção e aplicará multa de 50.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação:
(一)拒绝其他电信业务经营者提出的互联互通要求的；
(1) Recusar solicitações de interconexão de outros operadores de serviços de telecomunicações;
(二)拒不执行国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构依法作出的互联互通决定的；
(2) Recusar-se a cumprir decisões de interconexão tomadas legalmente pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou pela autoridade de administração de telecomunicações local;
(三)向其他电信业务经营者提供网间互联的服务质量低于本网及其子公司或者分支机构的。
(3) Fornecer a outros operadores qualidade de serviço de interconexão inferior à de sua própria rede ou de suas subsidiárias ou filiais.
违反本条例第三十三条第一款、第三十九条第二款的规定，电信业务经营者拒绝免费为电信用户提供国内长途通信、国际通信、移动通信和信息服务等收费清单，或者电信用户对交纳本地电话费用有异议并提出要求时，拒绝为电信用户免费提供本地电话收费依据的，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令改正，并向电信用户赔礼道歉；拒不改正并赔礼道歉的，处以警告，并处5000元以上5万元以下的罚款。
Quem violar o parágrafo 1 do Artigo 33º ou o parágrafo 2 do Artigo 39º, recusando-se a fornecer gratuitamente ao usuário listas detalhadas de tarifas de chamadas de longa distância nacionais, comunicações internacionais, comunicações móveis e serviços de informação, ou, quando o usuário contestar as tarifas de telefonia local e solicitar, recusar-se a fornecer gratuitamente os registros de cobrança de telefonia local, a autoridade de administração de telecomunicações local ordenará a correção e a apresentação de desculpas ao usuário; se recusar a corrigir e apresentar desculpas, será aplicada uma advertência e multa de 5.000 a 50.000 yuans.
违反本条例第四十条的规定，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令改正，并向电信用户赔礼道歉，赔偿电信用户损失；拒不改正并赔礼道歉、赔偿损失的，处以警告，并处1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿。
Quem violar o disposto no Artigo 40º, a autoridade de administração de telecomunicações local ordenará a correção, a apresentação de desculpas ao usuário e a indenização pelos prejuízos; se recusar a corrigir, apresentar desculpas e indenizar, será aplicada uma advertência e multa de 10.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação.
违反本条例的规定，有下列行为之一的，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令改正，处1万元以上10万元以下的罚款：
Quem violar o presente regulamento ao praticar qualquer dos seguintes atos, a autoridade de administração de telecomunicações local ordenará a correção e aplicará multa de 10.000 a 100.000 yuans:
(一)销售未取得进网许可的电信终端设备的；
(1) Vender equipamentos terminais de telecomunicações que não obtiveram licença de acesso à rede;
(二)非法阻止或者妨碍电信业务经营者向电信用户提供公共电信服务的；
(2) Impedir ou obstruir ilegalmente operadores de serviços de telecomunicações de fornecer serviços públicos de telecomunicações aos usuários;
(三)擅自改动或者迁移他人的电信线路及其他电信设施的。
(3) Alterar ou realocar linhas de telecomunicações ou outras instalações de telecomunicações de terceiros sem autorização.
违反本条例的规定，获得电信设备进网许可证后降低产品质量和性能的，由产品质量监督部门依照有关法律、行政法规的规定予以处罚。
Quem violar o presente regulamento ao reduzir a qualidade e o desempenho do produto após obter a licença de acesso à rede de equipamentos de telecomunicações será punido pelo departamento de supervisão de qualidade do produto de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
有本条例第五十六条、第五十七条和第五十八条所列禁止行为之一，情节严重的，由原发证机关吊销电信业务经营许可证。
Quem praticar qualquer dos atos proibidos nos Artigos 56º, 57º e 58º, se as circunstâncias forem graves, o órgão emissor original da licença cancelará a licença de operação de serviços de telecomunicações.
国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构吊销电信业务经营许可证后，应当通知企业登记机关。
Após o cancelamento da licença de operação de serviços de telecomunicações pelo departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou pela autoridade de administração de telecomunicações local, o órgão de registro de empresas deve ser notificado.
国务院信息产业主管部门或者省、自治区、直辖市电信管理机构工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se os funcionários do departamento competente da indústria de informação do Conselho de Estado ou das autoridades de administração de telecomunicações locais forem negligentes, abusarem de seu poder ou agirem com má-fé, e o ato constituir crime, serão responsabilizados criminalmente; se não constituir crime, serão sujeitos a sanções administrativas.
附则
Disposições Finais
外国的组织或者个人在中华人民共和国境内投资与经营电信业务和香港特别行政区、澳门特别行政区与台湾地区的组织或者个人在内地投资与经营电信业务的具体办法，由国务院另行制定。
As regras específicas para investimento e operação de serviços de telecomunicações por organizações ou indivíduos estrangeiros no território da República Popular da China, e por organizações ou indivíduos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan no continente, serão estabelecidas separadamente pelo Conselho de Estado.
本条例自公布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.
附：
Anexo:
电信业务分类目录
Catálogo de Classificação de Serviços de Telecomunicações
一、基础电信业务
I. Serviços Básicos de Telecomunicações
(一)固定网络国内长途及本地电话业务；
(1) Serviços de telefonia fixa de longa distância nacional e local;
(二)移动网络电话和数据业务；
(2) Serviços de telefonia móvel e dados;
(三)卫星通信及卫星移动通信业务；
(3) Serviços de comunicação via satélite e comunicação móvel por satélite;
(四)互联网及其他公共数据传送业务；
(4) Internet e outros serviços de transmissão de dados públicos;
(五)带宽、波长、光纤、光缆、管道及其他网络元素出租、出售业务；
(5) Serviços de aluguel e venda de largura de banda, comprimento de onda, fibra óptica, cabos, dutos e outros elementos de rede;
(六)网络承载、接入及网络外包等业务；
(6) Serviços de transporte de rede, acesso e terceirização de rede;
(七)国际通信基础设施、国际电信业务；
(7) Infraestrutura de comunicações internacionais e serviços de telecomunicações internacionais;
(八)无线寻呼业务；
(8) Serviços de paging sem fio;
(九)转售的基础电信业务。
(9) Serviços básicos de telecomunicações revendidos.
第(八)、(九)项业务比照增值电信业务管理。
Os serviços dos itens (8) e (9) são administrados por analogia aos serviços de valor agregado.
二、增值电信业务
II. Serviços de Valor Agregado de Telecomunicações
(一)电子邮件；
(1) Correio eletrônico;
(二)语音信箱；
(2) Correio de voz;
(三)在线信息库存储和检索；
(3) Armazenamento e recuperação de banco de dados online;
(四)电子数据交换；
(4) Intercâmbio eletrônico de dados;
(五)在线数据处理与交易处理；
(5) Processamento de dados online e processamento de transações;
(六)增值传真；
(6) Fax de valor agregado;
(七)互联网接入服务；
(7) Serviços de acesso à Internet;
(八)互联网信息服务；
(8) Serviços de informação na Internet;
(九)可视电话会议服务。
(9) Serviços de videoconferência.