KYB CHINA(1994年2月18日中华人民共和国国务院令第147号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 147 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de fevereiro de 1994, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
总则
Disposições Gerais
为了保护计算机信息系统的安全，促进计算机的应用和发展，保障社会主义现代化建设的顺利进行，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de proteger a segurança dos sistemas de informação computacional, promover a aplicação e o desenvolvimento da computação e garantir o bom andamento da modernização socialista.
本条例所称的计算机信息系统，是指由计算机及其相关的和配套的设备、设施(含网络)构成的，按照一定的应用目标和规则对信息进行采集、加工、存储、传输、检索等处理的人机系统。
Para os fins deste regulamento, um sistema de informação computacional refere-se a um sistema homem-máquina composto por computadores e seus equipamentos e instalações relacionados e de suporte (incluindo redes), que realiza coleta, processamento, armazenamento, transmissão, recuperação e outros tratamentos de informações de acordo com determinados objetivos e regras de aplicação.
计算机信息系统的安全保护，应当保障计算机及其相关的和配套的设备、设施(含网络)的安全，运行环境的安全，保障信息的安全，保障计算机功能的正常发挥，以维护计算机信息系统的安全运行。
A proteção da segurança dos sistemas de informação computacional deve garantir a segurança dos computadores e seus equipamentos e instalações relacionados e de suporte (incluindo redes), a segurança do ambiente operacional, a segurança das informações e o funcionamento normal das funções do computador, a fim de manter a operação segura do sistema de informação computacional.
计算机信息系统的安全保护工作，重点维护国家事务、经济建设、国防建设、尖端科学技术等重要领域的计算机信息系统的安全。
O trabalho de proteção da segurança dos sistemas de informação computacional concentra-se na manutenção da segurança dos sistemas de informação computacional em áreas importantes, como assuntos de Estado, construção econômica, construção de defesa nacional e ciência e tecnologia de ponta.
中华人民共和国境内的计算机信息系统的安全保护，适用本条例。
Este regulamento aplica-se à proteção da segurança dos sistemas de informação computacional dentro do território da República Popular da China.
未联网的微型计算机的安全保护办法，另行制定。
As medidas de proteção de segurança para microcomputadores não conectados em rede serão formuladas separadamente.
公安部主管全国计算机信息系统安全保护工作。
O Ministério de Segurança Pública é responsável pelo trabalho de proteção da segurança dos sistemas de informação computacional em todo o país.
国家安全部、国家保密局和国务院其他有关部门，在国务院规定的职责范围内做好计算机信息系统安全保护的有关工作。
O Ministério de Segurança do Estado, a Administração Nacional de Segredo e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado devem realizar bem o trabalho relacionado à proteção da segurança dos sistemas de informação computacional dentro dos limites de suas funções, conforme estipulado pelo Conselho de Estado.
任何组织或者个人，不得利用计算机信息系统从事危害国家利益、集体利益和公民合法利益的活动，不得危害计算机信息系统的安全。
Nenhuma organização ou indivíduo pode usar sistemas de informação computacional para se envolver em atividades que prejudiquem os interesses do Estado, os interesses coletivos ou os interesses legítimos dos cidadãos, nem prejudicar a segurança dos sistemas de informação computacional.
安全保护制度
Sistema de Proteção de Segurança
计算机信息系统的建设和应用，应当遵守法律、行政法规和国家其他有关规定。
A construção e operação de sistemas de informação computacional devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e outras disposições relevantes do Estado.
计算机信息系统实行安全等级保护。安全等级的划分标准和安全等级保护的具体办法，由公安部会同有关部门制定。
Os sistemas de informação computacional implementam proteção de segurança classificada. Os padrões de classificação de segurança e as medidas específicas para proteção de segurança classificada serão formulados pelo Ministério de Segurança Pública em conjunto com os departamentos relevantes.
计算机机房应当符合国家标准和国家有关规定。
As salas de computadores devem atender aos padrões nacionais e às disposições relevantes do Estado.
在计算机机房附近施工，不得危害计算机信息系统的安全。
A construção perto de salas de computadores não deve prejudicar a segurança dos sistemas de informação computacional.
进行国际联网的计算机信息系统，由计算机信息系统的使用单位报省级以上人民政府公安机关备案。
Os sistemas de informação computacional que realizam interconexão internacional devem ser registrados pela unidade usuária junto ao órgão de segurança pública do governo popular no nível provincial ou superior.
运输、携带、邮寄计算机信息媒体进出境的，应当如实向海关申报。
O transporte, porte ou envio postal de mídia de informação computacional para dentro ou fora do país deve ser declarado veridicamente à alfândega.
计算机信息系统的使用单位应当建立健全安全管理制度，负责本单位计算机信息系统的安全保护工作。
As unidades usuárias de sistemas de informação computacional devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de segurança e ser responsáveis pelo trabalho de proteção de segurança de seus próprios sistemas de informação computacional.
对计算机信息系统中发生的案件，有关使用单位应当在24小时内向当地县级以上人民政府公安机关报告。
Em caso de incidentes em sistemas de informação computacional, a unidade usuária relevante deve relatar ao órgão de segurança pública do governo popular local no nível de condado ou superior dentro de 24 horas.
对计算机病毒和危害社会公共安全的其他有害数据的防治研究工作，由公安部归口管理。
A pesquisa e prevenção de vírus de computador e outros dados nocivos que ameaçam a segurança pública social são gerenciadas centralmente pelo Ministério de Segurança Pública.
国家对计算机信息系统安全专用产品的销售实行许可证制度。具体办法由公安部会同有关部门制定。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a venda de produtos de segurança especializados para sistemas de informação computacional. As medidas específicas serão formuladas pelo Ministério de Segurança Pública em conjunto com os departamentos relevantes.
安全监督
Supervisão de Segurança
公安机关对计算机信息系统安全保护工作行使下列监督职权：
Os órgãos de segurança pública exercem as seguintes funções de supervisão sobre o trabalho de proteção da segurança dos sistemas de informação computacional:
(一)监督、检查、指导计算机信息系统安全保护工作；
(1) Supervisionar, inspecionar e orientar o trabalho de proteção da segurança dos sistemas de informação computacional;
(二)查处危害计算机信息系统安全的违法犯罪案件；
(2) Investigar e lidar com casos criminais e ilegais que prejudiquem a segurança dos sistemas de informação computacional;
(三)履行计算机信息系统安全保护工作的其他监督职责。
(3) Desempenhar outras funções de supervisão relacionadas ao trabalho de proteção da segurança dos sistemas de informação computacional.
公安机关发现影响计算机信息系统安全的隐患时，应当及时通知使用单位采取安全保护措施。
Quando os órgãos de segurança pública descobrirem riscos que afetem a segurança dos sistemas de informação computacional, devem notificar prontamente a unidade usuária para tomar medidas de proteção de segurança.
公安部在紧急情况下，可以就涉及计算机信息系统安全的特定事项发布专项通令。
Em situações de emergência, o Ministério de Segurança Pública pode emitir ordens especiais sobre questões específicas relacionadas à segurança dos sistemas de informação computacional.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，有下列行为之一的，由公安机关处以警告或者停机整顿：
Quem violar as disposições deste regulamento cometer um dos seguintes atos será punido pelos órgãos de segurança pública com advertência ou suspensão para retificação:
(一)违反计算机信息系统安全等级保护制度，危害计算机信息系统安全的；
(1) Violar o sistema de proteção de segurança classificada de sistemas de informação computacional, prejudicando a segurança dos sistemas de informação computacional;
(二)违反计算机信息系统国际联网备案制度的；
(2) Violar o sistema de registro de interconexão internacional de sistemas de informação computacional;
(三)不按照规定时间报告计算机信息系统中发生的案件的；
(3) Deixar de relatar incidentes ocorridos em sistemas de informação computacional dentro do prazo estipulado;
(四)接到公安机关要求改进安全状况的通知后，在限期内拒不改进的；
(4) Após receber notificação dos órgãos de segurança pública exigindo melhorias nas condições de segurança, recusar-se a fazer melhorias dentro do prazo limite;
(五)有危害计算机信息系统安全的其他行为的。
(5) Outros atos que prejudiquem a segurança dos sistemas de informação computacional.
计算机机房不符合国家标准和国家其他有关规定的，或者在计算机机房附近施工危害计算机信息系统安全的，由公安机关会同有关单位进行处理。
Se uma sala de computadores não atender aos padrões nacionais e outras disposições relevantes do Estado, ou se a construção perto de uma sala de computadores prejudicar a segurança do sistema de informação computacional, os órgãos de segurança pública, em conjunto com as unidades relevantes, tomarão as providências.
运输、携带、邮寄计算机信息媒体进出境，不如实向海关申报的，由海关依照《中华人民共和国海关法》和本条例以及其他有关法律、法规的规定处理。
O transporte, porte ou envio postal de mídia de informação computacional para dentro ou fora do país sem declaração verídica à alfândega será tratado pela alfândega de acordo com a Lei Alfandegária da República Popular da China, este regulamento e outras leis e regulamentos relevantes.
故意输入计算机病毒以及其他有害数据危害计算机信息系统安全的，或者未经许可出售计算机信息系统安全专用产品的，由公安机关处以警告或者对个人处以5000元以下的罚款、对单位处以1.5万元以下的罚款；有违法所得的，除予以没收外，可以处以违法所得1至3倍的罚款。
Quem intencionalmente inserir vírus de computador ou outros dados nocivos que prejudiquem a segurança dos sistemas de informação computacional, ou vender produtos de segurança especializados para sistemas de informação computacional sem autorização, será punido pelos órgãos de segurança pública com advertência ou multa de até 5.000 yuans para indivíduos e até 15.000 yuans para unidades; se houver ganhos ilícitos, além da confisco, pode ser aplicada multa de 1 a 3 vezes o valor dos ganhos ilícitos.
违反本条例的规定，构成违反治安管理行为的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的有关规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições deste regulamento, constituindo violação da administração da segurança pública, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Punições da Administração da Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
任何组织或者个人违反本条例的规定，给国家、集体或者他人财产造成损失的，应当依法承担民事责任。
Qualquer organização ou indivíduo que violar as disposições deste regulamento e causar danos à propriedade do Estado, coletiva ou de terceiros, deve assumir responsabilidade civil de acordo com a lei.
当事人对公安机关依照本条例所作出的具体行政行为不服的，可以依法申请行政复议或者提起行政诉讼。
As partes que não concordarem com os atos administrativos específicos tomados pelos órgãos de segurança pública de acordo com este regulamento podem solicitar revisão administrativa ou iniciar processo administrativo de acordo com a lei.
执行本条例的国家公务员利用职权，索取、收受贿赂或者有其他违法、失职行为，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，给予行政处分。
Os funcionários públicos que executam este regulamento e que, usando seus cargos, solicitam ou aceitam subornos ou cometem outros atos ilegais ou de negligência, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituírem crime, receberão sanções administrativas.
附则
Disposições Complementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos usados neste regulamento têm os seguintes significados:
计算机病毒，是指编制或者在计算机程序中插入的破坏计算机功能或者毁坏数据，影响计算机使用，并能自我复制的一组计算机指令或者程序代码。
Vírus de computador refere-se a um conjunto de instruções ou códigos de programa de computador que são compilados ou inseridos em programas de computador, que destroem funções do computador ou danificam dados, afetam o uso do computador e podem se autorreplicar.
计算机信息系统安全专用产品，是指用于保护计算机信息系统安全的专用硬件和软件产品。
Produtos de segurança especializados para sistemas de informação computacional referem-se a produtos de hardware e software especializados usados para proteger a segurança dos sistemas de informação computacional.
军队的计算机信息系统安全保护工作，按照军队的有关法规执行。
O trabalho de proteção da segurança dos sistemas de informação computacional das forças armadas será executado de acordo com os regulamentos relevantes das forças armadas.
公安部可以根据本条例制定实施办法。
O Ministério de Segurança Pública pode formular medidas de implementação com base neste regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.