KYB CHINA(2026年5月9日国务院第85次常务会议通过 2026年5月15日中华人民共和国国务院令第839号公布 自2026年6月15日起施行)
(Aprovado na 85ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 9 de maio de 2026, promulgado pelo Decreto nº 839 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de maio de 2026, em vigor a partir de 15 de junho de 2026)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国矿产资源法》(以下简称矿产资源法)，制定本条例。
O presente Regulamento é formulado com base na Lei de Recursos Minerais da República Popular da China (doravante denominada Lei de Recursos Minerais).
国家促进矿产资源合理开发利用，加强矿产资源和生态环境保护，推动矿业高质量发展，保障矿产资源安全。
O Estado promove o desenvolvimento e a utilização racionais dos recursos minerais, reforça a proteção dos recursos minerais e do ambiente ecológico, impulsiona o desenvolvimento de alta qualidade da indústria mineira e garante a segurança dos recursos minerais.
矿产资源目录的确定和调整，由国务院自然资源主管部门会同国务院发展改革部门提出，报国务院批准后公布。
A determinação e o ajustamento do catálogo de recursos minerais são propostos pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado, e publicados após aprovação do Conselho de Estado.
矿产资源目录包括矿产资源矿种和分类。
O catálogo de recursos minerais inclui os tipos e classificações de recursos minerais.
国家加大对基础性地质调查工作的投入力度，加强基础性地质调查队伍建设，鼓励社会力量依法有序参与基础性地质调查，提升基础性地质调查工作质效。
O Estado aumenta o investimento em trabalhos de levantamento geológico básico, reforça a construção de equipas de levantamento geológico básico, incentiva as forças sociais a participar ordenadamente no levantamento geológico básico de acordo com a lei, e melhora a qualidade e eficiência dos trabalhos de levantamento geológico básico.
国家完善财政、金融、土地、生态环境、产业、进出口等方面政策措施，健全战略性矿产资源探产供储销全链条统筹和衔接体系，加大对战略性矿产资源勘查、开采、加工、贸易、储备等的支持力度，推进战略性矿产资源产业优化升级，提升矿产资源安全保障水平。
O Estado aperfeiçoa as medidas políticas nas áreas fiscal, financeira, fundiária, ecológica e ambiental, industrial, de importação e exportação, entre outras, melhora o sistema de coordenação e articulação de toda a cadeia de exploração, produção, fornecimento, armazenamento e comercialização de recursos minerais estratégicos, aumenta o apoio à prospeção, extração, processamento, comércio e armazenamento de recursos minerais estratégicos, promove a otimização e atualização da indústria de recursos minerais estratégicos e eleva o nível de segurança dos recursos minerais.
战略性矿产资源目录的确定和调整，由国务院自然资源主管部门会同国务院有关部门研究提出，报国务院批准后实施。确定和调整战略性矿产资源目录，应当统筹考虑下列因素，对相关矿产资源开展评估：
A determinação e o ajustamento do catálogo de recursos minerais estratégicos são propostos pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e implementados após aprovação do Conselho de Estado. Ao determinar e ajustar o catálogo de recursos minerais estratégicos, devem ser considerados de forma abrangente os seguintes fatores, realizando avaliações sobre os recursos minerais relevantes:
(一)对国民经济和社会发展、国家安全的重要程度；
(1) O grau de importância para o desenvolvimento económico e social nacional e para a segurança nacional;
(二)国内资源禀赋情况、紧缺程度以及对外依存度；
(2) A dotação de recursos domésticos, o grau de escassez e a dependência externa;
(三)相关产业链供应链的韧性和安全水平；
(3) A resiliência e o nível de segurança das cadeias industriais e de suprimentos relevantes;
(四)其他需要考虑的因素。
(4) Outros fatores a serem considerados.
对国务院确定的特定战略性矿产资源，按照法律、行政法规和国家有关规定实行规划管控、总量调控、限定开采主体等保护性开采措施。
Para minerais estratégicos específicos determinados pelo Conselho de Estado, medidas de mineração protetivas, como controle de planejamento, regulaçãoquantidade total (controle de quantidade total) e limitação de entidades de mineração, devem ser implementadas de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
依照矿产资源法第九条规定编制并经批准的矿产资源相关规划应当依法公布。开展地质调查以及矿产资源勘查、开采、保护和矿区生态修复等活动，应当符合矿产资源相关规划。
Os planos relevantes de recursos minerais preparados e aprovados de acordo com o Artigo 9 da Lei de Recursos Minerais devem ser divulgados publicamente de acordo com a lei. As atividades de levantamento geológico, prospecção, mineração, proteção e restauração ecológica de áreas de mineração devem estar em conformidade com os planos relevantes de recursos minerais.
县级以上人民政府自然资源主管部门可以根据实际需要，会同有关部门就特定领域、特定区域的矿产资源或者特定矿种的勘查、开采、保护和矿区生态修复等编制相关规划，相关信息应当纳入国土空间规划实施监督信息系统。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível de condado podem, com base nas necessidades reais, preparar planos relevantes em conjunto com os departamentos relevantes para campos específicos, regiões específicas ou minerais específicos, incluindo prospecção, mineração, proteção e restauração ecológica de áreas de mineração. As informações relevantes devem ser incorporadas ao sistema de informação de supervisão da implementação do planejamento espacial territorial.
国家坚持平等互利、合作共赢的方针，通过多种途径和方式积极促进矿产资源领域国际投资、贸易、技术等合作，维护产业链供应链安全稳定。
O Estado adere ao princípio de igualdade e benefício mútuo, cooperação vantajosa para todos, e promove ativamente a cooperação internacional em investimento, comércio, tecnologia, etc., no campo de recursos minerais por meio de múltiplos canais e métodos, mantendo a segurança e estabilidade das cadeias industriais e de suprimentos.
开展海外矿产资源开发利用，应当维护国家利益和社会公共利益，遵守我国法律、法规以及所在国家或者地区的相关法律，信守合同，尊重当地习俗和文化传统，注重生态环境保护和安全生产，加强安全风险防范，并按照规定办理相关手续，依法接受我国相关部门和驻外外交机构的管理和监督。
Ao desenvolver e utilizar recursos minerais no exterior, os interesses nacionais e o interesse público social devem ser salvaguardados, as leis e regulamentos da China e as leis relevantes do país ou região anfitriã devem ser cumpridos, os contratos devem ser honrados, os costumes locais e as tradições culturais devem ser respeitados, a proteção ambiental e a segurança na produção devem ser enfatizadas, a prevenção de riscos de segurança deve ser fortalecida, e os procedimentos relevantes devem ser seguidos conforme as disposições, sujeitando-se à gestão e supervisão dos departamentos relevantes da China e das missões diplomáticas no exterior.
矿 业 权
Direitos Minerários
矿业权应当通过招标、拍卖、挂牌等竞争性方式出让；对紧缺程度高、资源储量规模中型以上的战略性矿产资源，或者对勘查开采技术、生态环境保护有特殊要求的勘查区块，优先通过招标方式出让探矿权。
Os direitos minerários devem ser concedidos por meio de métodos competitivos, como licitação, leilão ou listagem; para blocos de prospecção de minerais estratégicos com alto grau de escassez e escala de recursos de médio a grande porte, ou com requisitos especiais para tecnologia de prospecção e mineração ou proteção ecológica, a concessão de direitos de prospecção deve ser priorizada por meio de licitação.
有下列情形之一的，可以通过协议方式出让矿业权：
Nas seguintes circunstâncias, os direitos minerários podem ser outorgados por meio de acordo:
(一)依照法律、行政法规或者国务院规定，相关矿产资源需由特定主体勘查、开采；
(1) Quando, de acordo com leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado, os recursos minerais relevantes precisam ser prospectados ou extraídos por entidades específicas;
(二)为保障矿山安全生产或者矿业权合理设置等，需要在登记的开采区域深部、上部继续开采矿产资源或者在其周边进一步开采零星分散矿产资源；
(2) Para garantir a segurança da mineração ou a configuração razoável dos direitos minerários, é necessário continuar a extrair recursos minerais em profundidade ou na parte superior da área de extração registrada, ou extrair recursos minerais dispersos em suas adjacências;
(三)同一矿业权人在其登记的相邻勘查、开采区域之间无法单独设置矿业权的夹缝区域勘查、开采矿产资源；
(3) Quando o mesmo titular de direitos minerários precisa prospectar ou extrair recursos minerais em áreas de interstício entre suas áreas de prospecção ou extração adjacentes registradas, onde não é possível estabelecer direitos minerários separadamente;
(四)法律、行政法规或者国务院规定的其他情形。
(4) Outras circunstâncias previstas em leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado.
为保障国家矿产资源安全，急需开采战略性矿产资源的，经国务院同意，可以由省级以上人民政府自然资源主管部门直接授予采矿权。
Para garantir a segurança dos recursos minerais nacionais, quando houver necessidade urgente de extrair recursos minerais estratégicos, com a aprovação do Conselho de Estado, o departamento de recursos naturais do governo popular provincial ou superior pode conceder diretamente o direito de mineração.
县级以上人民政府自然资源主管部门按照规定权限组织矿业权出让。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares nos níveis de condado e acima organizam a outorga de direitos minerários de acordo com as competências estabelecidas.
下列矿产资源由国务院自然资源主管部门或者其授权的省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门组织矿业权出让：
Os seguintes recursos minerais terão a outorga de direitos minerários organizada pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado ou pelos departamentos de recursos naturais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, conforme autorização:
(一)战略性矿产资源；
(1) Recursos minerais estratégicos;
(二)跨省、自治区、直辖市的矿产资源；
(2) Recursos minerais que abrangem mais de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central;
(三)我国领海及管辖的其他海域的矿产资源。
(3) Recursos minerais no mar territorial e outras áreas marítimas sob jurisdição da China.
前款规定以外的矿产资源的矿业权出让权限，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
A autoridade para conceder direitos de mineração para recursos minerais não abrangidos pelo parágrafo anterior será determinada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
同一矿种的探矿权、采矿权出让实行同级管理。矿业权出让涉及多个矿种的，出让权限按照主矿种确定；难以确定主矿种的，按照出让权限最高的矿种确定。
A concessão de direitos de prospecção e direitos de mineração para o mesmo tipo de mineral será administrada no mesmo nível. Quando a concessão de direitos de mineração envolver múltiplos tipos de minerais, a autoridade de concessão será determinada com base no mineral principal; se for difícil determinar o mineral principal, será determinada com base no mineral que requer a autoridade de concessão mais alta.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当根据矿产资源相关规划和矿产资源供需形势等，加强对矿业权出让工作的统筹安排，对符合出让条件的及时安排出让。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível de condado devem fortalecer o planejamento coordenado do trabalho de concessão de direitos de mineração com base nos planos relevantes de recursos minerais e na situação de oferta e demanda de recursos minerais, e providenciar a concessão oportuna quando as condições de concessão forem atendidas.
矿业权出让前，出让矿业权的自然资源主管部门(以下称矿业权出让部门)应当进行核查，确保拟出让的勘查、开采区域符合国土空间规划管控要求。
Antes da concessão de direitos de mineração, o departamento de recursos naturais que concede os direitos de mineração (doravante denominado departamento de concessão de direitos de mineração) deve realizar uma verificação para garantir que a área proposta para prospecção ou extração esteja em conformidade com os requisitos de controle do planejamento espacial do território.
探矿权出让以经纬度划分的区块为基本单位。
A concessão de direitos de prospecção terá como unidade básica os blocos delimitados por coordenadas de latitude e longitude.
除符合规定的情形外，新设采矿权范围不得与已设采矿权垂直投影范围重叠，可集中开发的同一矿体不得设立2个以上采矿权。
Exceto nas circunstâncias previstas, o escopo de um novo direito de mineração não pode se sobrepor à projeção vertical do escopo de um direito de mineração existente, e não podem ser estabelecidos mais de dois direitos de mineração para o mesmo corpo mineral que possa ser desenvolvido de forma concentrada.
对向县级以上人民政府自然资源主管部门提供可设立探矿权的区块来源的单位和个人，按照国家有关规定给予适当奖励或者补偿；参与该区块探矿权竞争性出让的，同等条件下优先取得探矿权。
Unidades e indivíduos que fornecerem fontes de blocos que possam ser estabelecidos como direitos de prospecção aos departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível de condado receberão recompensas ou compensações apropriadas de acordo com as disposições nacionais relevantes; se participarem da concessão competitiva de direitos de prospecção para esse bloco, terão prioridade na obtenção dos direitos de prospecção sob condições equivalentes.
通过竞争性方式出让矿业权的，矿业权出让部门应当提前在其门户网站、公共资源交易平台等公告拟出让矿业权的基本情况、出让方式、竞争规则、保证金收取、风险提示、受让人的技术能力等条件及其权利义务等事项。公告期限不少于30个工作日。
Ao conceder direitos de mineração por meio de métodos competitivos, o departamento de concessão de direitos de mineração deve anunciar com antecedência em seu portal, plataforma de transação de recursos públicos, etc., as informações básicas dos direitos de mineração a serem concedidos, o método de concessão, as regras de concorrência, a cobrança de depósito, a divulgação de riscos, as condições de capacidade técnica do cessionário e seus direitos e obrigações. O período de anúncio não deve ser inferior a 30 dias úteis.
国务院自然资源主管部门、县级以上地方人民政府及其自然资源主管部门应当创造和维护公平、有序的市场竞争环境，保障各类主体依法平等参与矿业权竞争性出让。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, os governos populares locais acima do nível de condado e seus departamentos de recursos naturais devem criar e manter um ambiente de concorrência de mercado justo e ordenado, garantindo que várias entidades possam participar igualmente na concessão competitiva de direitos de mineração de acordo com a lei.
出让矿业权的，矿业权出让部门应当与依法确定的受让人以书面形式签订矿业权出让合同。
Ao ceder direitos minerários, o departamento de cessão de direitos minerários deve celebrar um contrato de cessão de direitos minerários por escrito com o cessionário determinado legalmente.
矿业权出让合同签订后，因矿业权出让部门核查有误等导致矿业权不符合国土空间规划管控要求，无法进行勘查或者开采的，受让人有权解除合同。合同解除后，矿业权出让部门应当返还矿业权出让收益；造成受让人财产损失的，应当依法赔偿。
Após a assinatura do contrato de cessão de direitos minerários, se os direitos minerários não atenderem aos requisitos de controle do planejamento territorial e espacial devido a erros de verificação do departamento de cessão, impossibilitando a prospecção ou exploração, o cessionário tem o direito de rescindir o contrato. Após a rescisão, o departamento de cessão deve restituir a receita da cessão dos direitos minerários; se causar perdas patrimoniais ao cessionário, deve indenizar conforme a lei.
矿业权受让人应当按照国家有关规定和出让合同约定按时足额缴纳矿业权出让收益、矿业权占用费等有关费用。矿业权有关费用征收的具体办法由国务院财政部门会同国务院自然资源主管部门、国务院税务主管部门制定，报国务院批准后执行。
O cessionário de direitos minerários deve pagar pontualmente e integralmente a receita de cessão de direitos minerários, a taxa de ocupação de direitos minerários e outras taxas relevantes, de acordo com as disposições nacionais e o contrato de cessão. As medidas específicas para a cobrança das taxas relacionadas aos direitos minerários serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado e o departamento tributário do Conselho de Estado, e implementadas após aprovação do Conselho de Estado.
有下列情形之一的，可以减收或者免收矿业权出让收益：
Nas seguintes circunstâncias, a receita de cessão de direitos minerários pode ser reduzida ou isenta:
(一)勘查、开采低品位、难选冶矿产资源；
(1) Prospecção ou exploração de recursos minerais de baixo teor ou de difícil beneficiamento;
(二)对矿产资源实行综合开发利用成效显著；
(2) Resultados significativos na utilização abrangente de recursos minerais;
(三)依法组织实施矿产资源应急性开采；
(3) Exploração emergencial de recursos minerais organizada conforme a lei;
(四)国务院规定的其他情形。
(4) Outras circunstâncias previstas pelo Conselho de Estado.
未按时足额缴纳矿业权出让收益的，应当按照国家有关规定和出让合同约定支付违约金。
Se a receita de cessão de direitos minerários não for paga pontualmente e integralmente, deverá ser paga uma multa por atraso de acordo com as disposições nacionais e o contrato de cessão.
探矿权的期限为5年，期限届满可以续期，续期最多不超过3次，每次期限为5年。对石油、天然气以及国务院自然资源主管部门确定的其他战略性矿产资源，经国务院自然资源主管部门同意，可以根据实际情况增加续期次数。
O prazo do direito de prospecção é de 5 anos, podendo ser renovado no vencimento, com no máximo 3 renovações, cada uma por 5 anos. Para petróleo, gás natural e outros recursos minerais estratégicos determinados pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, com a aprovação do departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, o número de renovações pode ser aumentado conforme a situação real.
采矿权的期限结合矿产资源储量和矿山建设规模确定，最长不超过30年。确定采矿权期限的具体办法由国务院自然资源主管部门制定。采矿权期限届满，登记的开采区域内仍有可供开采的矿产资源的，可以续期。
O prazo do direito de mineração é determinado com base nas reservas de recursos minerais e na escala de construção da mina, não excedendo 30 anos. O método específico para determinar o prazo do direito de mineração será formulado pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado. Quando o prazo do direito de mineração expirar e ainda houver recursos minerais disponíveis para exploração na área de registro, o direito pode ser renovado.
矿业权期限届满前，因保障国家矿产资源安全等公共利益需要，原矿业权出让部门可以依法收回矿业权；矿业权被收回的，应当依法给予公平、合理的补偿。
Antes do término do prazo do direito minerário, se necessário para a segurança nacional dos recursos minerais ou outros interesses públicos, o departamento de concessão original pode recuperar o direito minerário de acordo com a lei; se o direito minerário for recuperado, deve ser concedida uma compensação justa e razoável de acordo com a lei.
申请矿业权续期的，矿业权人应当在矿业权期限届满前6个月至3个月内向原矿业权出让部门提出申请。原矿业权出让部门应当在矿业权期限届满前作出是否准予续期的决定。
Ao solicitar a renovação do direito minerário, o titular deve apresentar o pedido ao departamento de concessão original entre 6 meses e 3 meses antes do término do prazo. O departamento de concessão original deve decidir se aprova a renovação antes do término do prazo.
办理探矿权续期时，应当按照国务院自然资源主管部门规定的比例核减勘查区域面积。但是，已经探明矿产资源或者符合国务院自然资源主管部门规定情形的勘查区域，不计入核减面积计算基数。
Ao renovar o direito de prospecção, a área de prospecção deve ser reduzida na proporção estipulada pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado. No entanto, as áreas de prospecção onde os recursos minerais já foram comprovados ou que atendem às condições estipuladas pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado não são incluídas na base de cálculo da redução.
因生态环境保护、基础设施建设等公共利益需要，或者因自然灾害等不可抗力导致已设立探矿权的部分勘查区域无法继续勘查的，可以按照规定凭相关证明文件抵扣需核减的面积。
Se, devido a interesses públicos como proteção ecológica ou construção de infraestrutura, ou devido a força maior como desastres naturais, parte da área de prospecção não puder ser explorada, a área a ser reduzida pode ser compensada com documentos comprobatórios, de acordo com as disposições.
探矿权人依照矿产资源法第二十五条规定申请将其探矿权转为采矿权的，应当在探矿权期限内向原矿业权出让部门提出申请，并提交矿产资源储量报告(以下简称储量报告)等材料。原矿业权出让部门应当与该探矿权人签订采矿权出让合同，设立采矿权，但有下列情形之一的除外：
O titular do direito de prospecção que, de acordo com o Artigo 25 da Lei de Recursos Minerais, solicitar a conversão do seu direito de prospecção em direito de mineração, deve apresentar o pedido ao departamento de concessão original dentro do prazo do direito de prospecção e fornecer materiais como o relatório de reservas de recursos minerais (doravante denominado relatório de reservas). O departamento de concessão original deve celebrar um contrato de concessão de direito de mineração com o titular e estabelecer o direito de mineração, salvo nas seguintes circunstâncias:
(一)所探明矿产资源按照国家有关规定需由该探矿权人以外的特定主体开采；
(1) Os recursos minerais comprovados, de acordo com as disposições nacionais relevantes, precisam ser explorados por um sujeito específico diferente do titular do direito de prospecção;
(二)所探明矿产资源未达到有关产业政策规定的储量规模或者产能要求；
(2) Os recursos minerais comprovados não atendem aos requisitos de escala de reservas ou capacidade de produção estipulados pelas políticas industriais relevantes;
(三)所探明矿产资源因公共利益需要不能转为采矿权，或者因不可抗力等特殊情形已不具备开采条件；
(3) Os recursos minerais comprovados não podem ser convertidos em direito de mineração devido a necessidades de interesse público, ou as condições de exploração não estão mais presentes devido a força maior ou outras circunstâncias especiais;
(四)法律、行政法规规定的其他情形。
(4) Outras circunstâncias estipuladas por leis e regulamentos administrativos.
矿业权可以依法转让。但是，有下列情形之一的，矿业权不得转让：
Os direitos minerários podem ser transferidos de acordo com a lei. No entanto, os direitos minerários não podem ser transferidos nas seguintes circunstâncias:
(一)以协议出让方式取得矿业权，持有不满5年；
(1) Quando os direitos minerários forem obtidos por meio de acordo e detidos por menos de 5 anos;
(二)矿业权依法被查封；
(2) Quando os direitos minerários estiverem legalmente sob penhora;
(三)矿业权权属不明确或者存在争议；
(3) Quando a titularidade dos direitos minerários for incerta ou houver disputa;
(四)矿业权出让合同约定矿业权不得转让；
(4) Quando o contrato de outorga de direitos minerários estipular que os direitos minerários não podem ser transferidos;
(五)国家规定不得转让的其他情形。
(5) Outras circunstâncias em que a transferência é proibida por disposições nacionais.
依照本条例第八条第三款规定由省级以上人民政府自然资源主管部门直接授予的采矿权，未经原授予采矿权的自然资源主管部门同意，不得转让。
Os direitos de mineração concedidos diretamente pelo departamento de recursos naturais do governo popular provincial ou superior, conforme o parágrafo 3 do Artigo 8 deste regulamento, não podem ser transferidos sem o consentimento do departamento de recursos naturais que originalmente concedeu os direitos de mineração.
因股权转让等导致实际控制人变更的，矿业权人应当向原矿业权出让部门报告。
Quando a mudança do controlador efetivo ocorrer devido à transferência de participações acionárias, o titular dos direitos minerários deve reportar ao departamento de outorga original dos direitos minerários.
矿业权转让的，受让人应当具备该矿业权出让时要求的受让人的技术能力等条件。
Quando os direitos minerários forem transferidos, o cessionário deve atender às condições de capacidade técnica exigidas para o cessionário no momento da outorga dos direitos minerários.
矿业权转让的，转让人、受让人应当以书面形式签订矿业权转让合同，明确双方的权利和义务。矿业权转让合同应当对矿区生态修复义务履行有关事项作出明确约定。
Quando os direitos minerários forem transferidos, o cedente e o cessionário devem celebrar um contrato de transferência de direitos minerários por escrito, especificando os direitos e obrigações de ambas as partes. O contrato de transferência de direitos minerários deve conter disposições claras sobre o cumprimento das obrigações de recuperação ecológica da área de mineração.
矿业权转让后的期限为该矿业权的剩余期限。
O prazo após a transferência do direito minerário é o prazo remanescente desse direito minerário.
矿业权设立、变更、转让、抵押和消灭的，应当依法办理登记。
O estabelecimento, alteração, transferência, hipoteca e extinção de direitos minerários devem ser registrados de acordo com a lei.
矿产资源法第二十八条第一项所称国家出资勘查矿产资源，是指由中央财政或者地方财政出资，为保障国家矿产资源安全而开展的矿产资源勘查。国家出资勘查矿产资源的，凭项目任务书开展地质勘查工作，无需取得探矿权。
A expressão 'exploração de recursos minerais financiada pelo Estado' no item 1 do artigo 28 da Lei de Recursos Minerais refere-se à exploração de recursos minerais financiada pelo orçamento central ou local, realizada para garantir a segurança dos recursos minerais nacionais. Quando a exploração de recursos minerais é financiada pelo Estado, os trabalhos geológicos são realizados com base em um projeto de tarefa, sem necessidade de obtenção de direito de prospecção.
采矿权人在登记的开采区域内为开采活动需要进行勘查，以及在登记的开采区域深部、上部进行勘查的，无需取得探矿权。
O titular do direito de mineração não precisa obter direito de prospecção para realizar prospecção dentro da área de mineração registrada para atividades de extração, nem para realizar prospecção em profundidades ou camadas superiores da área de mineração registrada.
建设项目施工单位在批准的作业区域和建设工期内，因施工需要采挖只能用作普通建筑材料的砂、石、黏土，无需取得采矿权。采挖的砂、石、黏土的处置应当遵守所在地省、自治区、直辖市的有关规定，不得自行处置(建设项目施工自用除外)。
As unidades de construção de projetos, dentro da área de operação aprovada e do período de construção, não precisam obter direito de mineração para extrair areia, cascalho e argila que só podem ser usados como materiais de construção comuns, quando necessário para a construção. A disposição da areia, cascalho e argila extraídos deve obedecer às regulamentações relevantes da província, região autônoma ou município onde estão localizados, e não pode ser disposta por conta própria (exceto para uso próprio na construção do projeto).
前款所称批准的作业区域，不包括建设项目施工临时用地区域。
A 'área de operação aprovada' mencionada no parágrafo anterior não inclui as áreas temporárias de uso para construção do projeto.
矿产资源勘查、开采
Prospecção e Extração de Recursos Minerais
国务院自然资源主管部门会同国务院有关部门建立健全基础性地质调查技术标准和规范体系。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecerá e aperfeiçoará o sistema de padrões técnicos e normas para pesquisa geológica básica.
从事基础性地质调查工作的单位应当严格执行有关技术标准和规范，对调查成果的质量负责。县级以上人民政府自然资源主管部门应当加强对基础性地质调查成果质量的监督。
As unidades que realizam trabalhos de pesquisa geológica básica devem cumprir rigorosamente os padrões técnicos e normas relevantes e ser responsáveis pela qualidade dos resultados da pesquisa. Os departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível distrital devem fortalecer a supervisão da qualidade dos resultados da pesquisa geológica básica.
任何单位和个人不得阻挠、妨碍依法开展的基础性地质调查工作。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode obstruir ou dificultar os trabalhos de pesquisa geológica básica realizados de acordo com a lei.
省级以上人民政府自然资源主管部门应当加强基础性地质调查成果发布管理，按照规定权限统一发布基础性地质调查成果信息；信息发布前应当依法进行保密审查，不得发布涉及国家秘密、工作秘密、商业秘密的成果数据。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares a nível provincial ou superior devem reforçar a gestão da publicação de resultados de levantamentos geológicos básicos, publicando uniformemente as informações dos resultados de levantamentos geológicos básicos de acordo com os limites de autoridade prescritos; antes da publicação, deve ser realizada uma revisão de confidencialidade de acordo com a lei, e não devem ser publicados dados de resultados que envolvam segredos de Estado, segredos de trabalho ou segredos comerciais.
省级以上人民政府自然资源主管部门应当为建设单位提供建设项目占地范围内矿产资源分布和矿业权设置情况查询服务。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares a nível provincial ou superior devem fornecer serviços de consulta sobre a distribuição de recursos minerais e a situação dos direitos minerários na área abrangida por projetos de construção para as entidades construtoras.
建设项目确需压覆已经设置矿业权的矿产资源，对矿业权人正常勘查、开采活动造成直接影响的，建设单位应当在压覆前与矿业权人协商，并依法给予矿业权人公平、合理的补偿。因矿产资源被压覆依法需要办理矿业权变更登记或者注销登记的，矿业权人应当依法办理。
Se um projeto de construção necessitar realmente de sobrepor recursos minerais sobre os quais já foram estabelecidos direitos minerários, causando impacto direto nas atividades normais de exploração e mineração do titular do direito minerário, a entidade construtora deve negociar com o titular do direito minerário antes da sobreposição e conceder uma compensação justa e razoável ao titular do direito minerário de acordo com a lei. Se, devido à sobreposição de recursos minerais, for necessário proceder ao registo de alteração ou ao cancelamento do registo do direito minerário nos termos da lei, o titular do direito minerário deve fazê-lo de acordo com a lei.
建设项目确需压覆战略性矿产资源的，应当经国务院自然资源主管部门或者其授权的省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门批准。经依法批准的国土空间规划确定的城镇开发边界内的建设项目确需压覆战略性矿产资源的，有关审批应当根据实际情况予以简化。
Se um projeto de construção necessitar realmente de sobrepor recursos minerais estratégicos, deve ser aprovado pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado ou pelo departamento de recursos naturais do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central autorizado por aquele. Para projetos de construção dentro dos limites de desenvolvimento urbano definidos pelo plano de ordenamento do território aprovado legalmente que necessitem de sobrepor recursos minerais estratégicos, a aprovação relevante deve ser simplificada com base nas circunstâncias reais.
经科学评估，建设项目压覆矿产资源但不直接影响正常勘查、开采活动的，可以不作为压覆矿产资源处理。
Após avaliação científica, se a sobreposição de recursos minerais por um projeto de construção não afetar diretamente as atividades normais de exploração e mineração, pode não ser tratada como sobreposição de recursos minerais.
矿业权人进行矿产资源勘查、开采作业前，应当分别编制勘查方案、开采方案，报原矿业权出让部门批准，取得勘查许可证、采矿许可证；未取得相应许可证的，不得进行勘查、开采作业。
Antes de iniciar as operações de exploração e mineração de recursos minerais, o titular do direito minerário deve preparar respetivamente um plano de exploração e um plano de mineração, submetê-los à aprovação do departamento que concedeu o direito minerário original e obter a licença de exploração e a licença de mineração; sem obter as licenças correspondentes, não podem realizar operações de exploração ou mineração.
编制勘查方案，应当根据勘查矿种和范围、勘查相关标准和技术规范，以及绿色勘查等勘查工作要求，明确勘查区域，合理选择勘查工作方法，并对勘查活动结束后的清理恢复等作出安排。
Ao preparar o plano de exploração, deve-se, com base no mineral e na área a explorar, nas normas e especificações técnicas relevantes para a exploração, bem como nos requisitos de trabalho de exploração, como a exploração verde, definir claramente a área de exploração, selecionar razoavelmente os métodos de trabalho de exploração e fazer arranjos para a limpeza e recuperação após o término das atividades de exploração.
编制开采方案，应当根据开采矿种和范围、资源赋存情况、开采技术规范，以及矿产资源合理开发利用、绿色矿山建设等开采工作要求，合理选择开采方式、开采顺序、开采方法，并对空间使用以及资源综合开采、综合利用的保障措施等作出安排。
Ao preparar o plano de mineração, deve-se, com base no mineral e na área a minerar, na situação de ocorrência dos recursos, nas especificações técnicas de mineração, bem como nos requisitos de trabalho de mineração, como a utilização racional e abrangente dos recursos minerais e a construção de minas verdes, selecionar razoavelmente o método de mineração, a sequência de mineração e o método de extração, e fazer arranjos para o uso do espaço e as medidas de garantia para a extração e utilização abrangente dos recursos.
综合开采矿产资源的，应当结合储量报告和开采方案，根据开采实际合理确定并登记开采矿种。
Para a mineração abrangente de recursos minerais, os minerais a serem extraídos devem ser razoavelmente determinados e registados com base no relatório de reservas e no plano de mineração, de acordo com a realidade da mineração.
申请勘查许可证、采矿许可证的，应当向原矿业权出让部门提交申请书、矿业权证书，以及相应的勘查方案或者开采方案等材料。原矿业权出让部门应当自受理申请之日起15个工作日内作出是否批准的决定。予以批准的，核发勘查许可证、采矿许可证；不予批准的，书面通知申请人并说明理由。
Ao solicitar uma licença de exploração ou licença de mineração, deve-se apresentar ao departamento que concedeu o direito minerário original o formulário de candidatura, o certificado do direito minerário e os materiais correspondentes do plano de exploração ou plano de mineração. O departamento que concedeu o direito minerário original deve decidir se aprova ou não no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Se aprovado, emitirá a licença de exploração ou licença de mineração; se não aprovado, notificará por escrito o candidato e explicará as razões.
原矿业权出让部门受理申请后，可以组织专家对勘查方案、开采方案进行评审，并在10个工作日内出具评审意见。评审所需时间不计算在许可审查期限内，费用不得由矿业权人承担。
Após receber o pedido, o órgão original de cessão de direitos minerários pode organizar especialistas para avaliar o plano de exploração e o plano de mineração, e emitir a opinião de avaliação em até 10 dias úteis. O tempo necessário para a avaliação não é contado no prazo de revisão da licença, e as despesas não podem ser suportadas pelo titular dos direitos minerários.
勘查许可证、采矿许可证期限届满日期与探矿权、采矿权期限届满日期一致。
A data de expiração da licença de exploração e da licença de mineração coincide com a data de expiração do direito de exploração e do direito de mineração.
原矿业权出让部门核发采矿许可证后，应当及时通知开采区域有关地方人民政府组织落实采矿权勘界工作。
Após emitir a licença de mineração, o órgão original de cessão de direitos minerários deve notificar prontamente o governo popular local relevante da área de mineração para organizar a demarcação dos limites da mina.
矿业权人可以在办理矿业权登记时一并申请办理勘查许可证、采矿许可证。
O titular dos direitos minerários pode solicitar simultaneamente a licença de exploração e a licença de mineração ao registrar os direitos minerários.
矿业权转让的，受让人应当重新申请勘查许可证、采矿许可证。
No caso de transferência de direitos minerários, o cessionário deve solicitar novamente a licença de exploração e a licença de mineração.
勘查许可证、采矿许可证具体管理办法由国务院自然资源主管部门制定。
As medidas específicas de gestão das licenças de exploração e de mineração serão formuladas pelo departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado.
矿业权人应当按照经批准的勘查方案、开采方案进行勘查、开采作业。
O titular dos direitos minerários deve realizar operações de exploração e mineração de acordo com o plano de exploração e o plano de mineração aprovados.
勘查的主要工作方法发生变化的，探矿权人应当调整勘查方案，报原矿业权出让部门批准。
Se o principal método de trabalho de exploração sofrer alterações, o titular do direito de exploração deve ajustar o plano de exploração e submetê-lo à aprovação do órgão original de cessão de direitos minerários.
开采方式发生重大变化或者开采的主矿种发生变化的，采矿权人应当调整开采方案，报原矿业权出让部门批准并重新核发采矿许可证。
Se o método de mineração sofrer alterações significativas ou o mineral principal sofrer alterações, o titular do direito de mineração deve ajustar o plano de mineração, submetê-lo à aprovação do órgão original de cessão de direitos minerários e obter uma nova licença de mineração.
矿业权人进行矿产资源勘查、开采作业前，应当依法办理建设项目核准(备案)、用地用海、生态环境、安全生产等方面相关手续；涉及军用土地的，还应当经军队团级以上单位按照中央军事委员会的相关规定报经批准。
Antes de iniciar as operações de exploração e mineração de recursos minerais, o titular dos direitos minerários deve, de acordo com a lei, obter as autorizações relevantes para aprovação (registro) de projetos de construção, uso de terra e mar, meio ambiente ecológico, segurança na produção, etc.; se envolver terras militares, também deve obter aprovação de unidades militares de nível regimental ou superior, conforme as disposições relevantes da Comissão Militar Central.
采矿权人编制矿山开发项目可行性研究报告、矿山初步设计(油气田开发方案)等，应当与开采方案相衔接。
O titular do direito de mineração, ao preparar o relatório de viabilidade do projeto de desenvolvimento da mina, o projeto preliminar da mina (plano de desenvolvimento do campo de petróleo e gás), etc., deve estar alinhado com o plano de extração.
自然保护地范围内可以依法开展符合管控要求的基础性地质调查、战略性矿产资源远景调查和规定范围内的战略性矿产资源勘查、开采等活动，具体管理办法由国务院自然资源主管部门、林业草原主管部门制定。
Dentro das áreas de proteção natural, podem ser realizadas, de acordo com a lei, atividades de levantamento geológico básico, levantamento prospectivo de recursos minerais estratégicos e exploração e extração de recursos minerais estratégicos dentro de limites especificados, desde que estejam em conformidade com os requisitos de controle. As medidas específicas de gestão serão formuladas pelo departamento de recursos naturais e pelo departamento de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
矿产资源法第三十四条第一款所称矿业用地，包括矿产资源勘查用地和矿产资源开采用地。
As terras para mineração mencionadas no parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei de Recursos Minerais incluem terras para exploração de recursos minerais e terras para extração de recursos minerais.
矿产资源勘查用地包括勘查作业使用的土地，以及为满足勘查作业需要搭建或者修建生活用房、工棚、运输便道等使用的土地。
As terras para exploração de recursos minerais incluem as terras utilizadas para operações de exploração, bem como as terras utilizadas para construir ou instalar alojamentos temporários, barracas, estradas de serviço, etc., para atender às necessidades das operações de exploração.
矿产资源开采用地包括采掘矿产资源等采矿作业使用的土地，以及为满足采矿作业需要堆放采出的矿石、废石、废渣，修建工业厂房、井巷工程、尾矿库、配套的选矿厂、生活服务设施、交通运输设施等使用的土地。
As terras para extração de recursos minerais incluem as terras utilizadas para operações de mineração, como extração de minerais, bem como as terras utilizadas para armazenar minério extraído, estéril, rejeitos, construir edifícios industriais, obras de poços, barragens de rejeitos, usinas de beneficiamento associadas, instalações de serviços de vida, instalações de transporte, etc., para atender às necessidades das operações de mineração.
县级以上人民政府应当依法保障矿产资源勘查、开采用地的合理需求。
Os governos populares nos níveis de condado e acima devem garantir legalmente as necessidades razoáveis de terras para exploração e extração de recursos minerais.
矿业权人可以依法通过划拨、出让、租赁、作价出资等方式使用国有土地，也可以依法通过出让、出租等方式取得集体经营性建设用地使用权。
O titular do direito de mineração pode usar terras estatais por meio de alocação, concessão, arrendamento, contribuição de capital, etc., de acordo com a lei, e também pode obter o direito de uso de terras de construção coletivas operacionais por meio de concessão, arrendamento, etc., de acordo com a lei.
开采矿产资源使用国有土地和集体经营性建设用地，可以通过协议方式出让。
O uso de terras estatais e terras de construção coletivas operacionais para extração de recursos minerais pode ser concedido por meio de acordo.
勘查矿产资源可以依照土地管理法律、行政法规的规定临时使用土地。
A exploração de recursos minerais pode usar terras temporariamente de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos de gestão de terras.
露天开采战略性矿产资源占用土地，经科学论证，具备边开采、边复垦条件的，矿业权人报省级以上人民政府自然资源主管部门批准后，可以临时使用土地；涉及使用林地草地的，有关自然资源主管部门应当征求同级林业草原主管部门意见。临时使用土地应当分区、分期审批，原则上每期不超过五年。矿业权人未按照规定履行土地复垦等矿区生态修复义务的，有关自然资源主管部门不得批准其新的临时用地。
Para a extração a céu aberto de recursos minerais estratégicos que ocupam terras, se for cientificamente demonstrado que é possível extrair e recuperar simultaneamente, o titular do direito de mineração pode usar as terras temporariamente após aprovação do departamento de recursos naturais do governo popular no nível provincial ou superior; se envolver o uso de terras florestais ou pastagens, o departamento de recursos naturais relevante deve consultar o departamento de silvicultura e pastagens do mesmo nível. O uso temporário de terras deve ser aprovado por zonas e por períodos, com cada período não superior a cinco anos em princípio. Se o titular do direito de mineração não cumprir as obrigações de recuperação de terras e restauração ecológica da área de mineração conforme estipulado, o departamento de recursos naturais relevante não aprovará seu novo uso temporário de terras.
石油、天然气等矿产资源勘查过程中发现可供开采的石油、天然气等矿产资源的，探矿权人完成试油(气)作业，向原矿业权出让部门提交探采合一计划后，可以进行开采，并按照规定向有关能源主管部门履行备案手续。
Durante a prospecção de recursos minerais como petróleo e gás natural, se forem descobertos recursos minerais de petróleo e gás natural que possam ser extraídos, o titular do direito de prospecção, após concluir as operações de teste de petróleo (gás) e submeter um plano integrado de prospecção e mineração ao órgão original de concessão de direitos minerais, pode realizar a extração e cumprir os procedimentos de registro junto ao departamento competente de energia conforme regulamentos.
探矿权人依照前款规定开采石油、天然气等矿产资源的，应当在国务院自然资源主管部门规定的期限内，向原矿业权出让部门申请将其探矿权转为采矿权，依法办理采矿权登记，并取得采矿许可证。
O titular do direito de prospecção que extrair petróleo, gás natural e outros recursos minerais conforme o parágrafo anterior deve, dentro do prazo estipulado pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, solicitar ao órgão original de concessão de direitos minerais a conversão de seu direito de prospecção em direito de mineração, registrar legalmente o direito de mineração e obter a licença de mineração.
国务院自然资源主管部门会同国务院有关部门完善绿色矿山政策、标准规范，健全绿色矿山名录并实行动态管理。矿业权人应当加强绿色矿山规划、建设、运营和管理，推动矿山企业绿色发展。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, aperfeiçoará as políticas e padrões de mineração verde, estabelecerá e gerenciará dinamicamente um diretório de minas verdes. Os titulares de direitos minerais devem fortalecer o planejamento, construção, operação e gestão de minas verdes, promovendo o desenvolvimento verde das empresas de mineração.
国务院自然资源主管部门会同国务院有关部门组织制定矿产资源开采回采率、选矿回收率、综合利用率有关国家标准。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, organizará a formulação de padrões nacionais para a taxa de recuperação de mineração, taxa de recuperação de beneficiamento e taxa de utilização abrangente de recursos minerais.
采矿权人应当从技术、设备、管理等方面采取有效措施，确保矿产资源开采回采率、选矿回收率、综合利用率达到有关国家标准的要求。
Os titulares de direitos de mineração devem adotar medidas eficazes em termos de tecnologia, equipamentos e gestão para garantir que a taxa de recuperação de mineração, taxa de recuperação de beneficiamento e taxa de utilização abrangente atinjam os requisitos dos padrões nacionais relevantes.
国家制定和完善相关激励性政策措施，促进提高矿产资源开采回采率、选矿回收率、综合利用率。
O Estado formulará e aperfeiçoará medidas políticas de incentivo relevantes para promover o aumento da taxa de recuperação de mineração, taxa de recuperação de beneficiamento e taxa de utilização abrangente de recursos minerais.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当会同有关部门加强矿产资源综合开采、综合利用先进适用技术、工艺、设备的推广应用，鼓励、引导采矿权人开展技术、工艺升级和设备更新，推进矿产资源综合利用产业化发展。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares acima do nível distrital devem, em conjunto com os departamentos relevantes, fortalecer a promoção e aplicação de tecnologias, processos e equipamentos avançados e adequados para a mineração e utilização abrangente de recursos minerais, incentivando e orientando os titulares de direitos de mineração a realizar atualizações tecnológicas e de equipamentos, promovendo o desenvolvimento industrial da utilização abrangente de recursos minerais.
国家建立矿产资源储量管理制度，加强对矿产资源储量及其变动情况的调查、核实、统计、评估等，为编制矿产资源相关规划、促进矿产资源合理开发利用、加强矿产资源保护等提供依据。
O Estado estabelecerá um sistema de gestão de reservas minerais, fortalecendo a investigação, verificação, estatística e avaliação das reservas minerais e suas mudanças, fornecendo base para a formulação de planos relevantes de recursos minerais, promovendo o desenvolvimento e uso racional dos recursos minerais e fortalecendo a proteção dos recursos minerais.
国家定期组织开展矿产资源潜力评价和开发利用现状调查，加强对矿产资源储量和矿业权价值及相关权益的评估管理。
O Estado organizará regularmente a avaliação do potencial de recursos minerais e a investigação da situação atual de desenvolvimento e utilização, fortalecendo a gestão da avaliação das reservas minerais e do valor dos direitos minerais e direitos relacionados.
矿业权人经过勘查工作查明可供开采的矿产资源或者在开采期间发现矿产资源储量发生重大变化的，应当编制储量报告并报送原矿业权出让部门。储量报告应当包括矿产资源的空间分布、种类、数量、质量和矿床工业指标论证等内容，并对矿石加工选冶技术性能、开采技术条件、开发经济意义等情况作出说明。
Se um titular de direito mineral, após trabalhos de prospecção, identificar recursos minerais que possam ser extraídos ou descobrir mudanças significativas nas reservas minerais durante a mineração, deve preparar um relatório de reservas e submetê-lo ao órgão original de concessão de direitos minerais. O relatório de reservas deve incluir a distribuição espacial, tipos, quantidade, qualidade dos recursos minerais e a demonstração dos índices industriais do depósito, além de explicar o desempenho técnico de processamento e beneficiamento do minério, condições técnicas de mineração e significado econômico do desenvolvimento.
原矿业权出让部门应当对矿业权人报送的储量报告进行审核，并可以根据审核工作需要组织有关单位对储量报告进行技术评估。经审核的储量报告可以作为矿产资源储量统计和监督管理等的依据。
O departamento original de concessão de direitos minerários deve revisar o relatório de reservas apresentado pelo titular do direito minerário e pode, conforme necessário, organizar unidades relevantes para realizar uma avaliação técnica do relatório de reservas. O relatório de reservas revisado pode ser usado como base para estatísticas de reservas de recursos minerais e supervisão e gestão.
矿业权人应当对其报送的储量报告的真实性负责，不得弄虚作假。
O titular do direito minerário deve ser responsável pela veracidade do relatório de reservas que apresenta e não deve falsificar informações.
采矿权人应当按照规定开展矿产资源储量监测，建立健全矿产资源储量台账，定期向原矿业权出让部门报告矿产资源储量变化情况和开发利用情况。
O titular do direito de mineração deve realizar o monitoramento das reservas de recursos minerais conforme as disposições, estabelecer e manter registros de reservas de recursos minerais, e relatar periodicamente ao departamento original de concessão de direitos minerários as mudanças nas reservas de recursos minerais e a situação de desenvolvimento e utilização.
矿山闭坑的，采矿权人应当按照国家有关规定将闭坑地质报告报送县级以上地方人民政府自然资源主管部门，并汇交有关地质资料。
Quando uma mina for fechada, o titular do direito de mineração deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, apresentar o relatório geológico de fechamento ao departamento de recursos naturais do governo popular local no nível de condado ou superior e entregar os dados geológicos relevantes.
矿区生态修复
Restauração Ecológica de Áreas de Mineração
县级以上地方人民政府自然资源主管部门应当会同有关部门对本行政区域内因开采矿产资源导致的地质环境破坏、土地损毁、植被退化等生态破坏情况进行调查评价，明确矿区生态修复的重点区域、目标任务。
O departamento de recursos naturais do governo popular local no nível de condado ou superior deve, em conjunto com os departamentos relevantes, investigar e avaliar a degradação ecológica causada pela mineração de recursos minerais em sua área administrativa, incluindo danos ao ambiente geológico, destruição do solo e degradação da vegetação, e identificar as áreas-chave e objetivos para a restauração ecológica de áreas de mineração.
采矿权人是矿区生态修复的责任人。采矿权人应当协同实施矿区生态修复与污染防治。
O titular do direito de mineração é o responsável pela restauração ecológica da área de mineração. O titular do direito de mineração deve implementar a restauração ecológica da área de mineração em conjunto com a prevenção e controle da poluição.
采矿权转让的，除国家另有规定或者矿业权出让、转让合同另有约定外，由受让人履行矿区生态修复义务。转让人在采矿权转让过程中对矿区生态修复事项弄虚作假的，其生态修复义务不因采矿权转让而免除。
Quando o direito de mineração for transferido, salvo disposição em contrário do estado ou acordo no contrato de concessão ou transferência de direitos minerários, o cessionário deve cumprir a obrigação de restauração ecológica da área de mineração. Se o cedente falsificar informações sobre a restauração ecológica da área de mineração durante a transferência do direito de mineração, sua obrigação de restauração ecológica não será isenta devido à transferência do direito de mineração.
对历史遗留的废弃矿区，由所在地县级以上地方人民政府自然资源主管部门确认矿区生态修复责任人；责任人灭失或者无法确认的，由所在地县级以上地方人民政府组织开展矿区生态修复，并协同开展污染治理。
Para áreas de mineração abandonadas históricas, o departamento de recursos naturais do governo popular local no nível de condado ou superior deve identificar o responsável pela restauração ecológica da área de mineração; se o responsável estiver extinto ou não puder ser identificado, o governo popular local no nível de condado ou superior deve organizar a restauração ecológica da área de mineração e implementar a remediação da poluição em conjunto.
国务院自然资源主管部门等有关部门可以制定专项政策，支持地方人民政府对历史遗留的废弃矿区开展生态修复。县级以上地方人民政府依法可以通过多种方式拓宽矿区生态修复资金渠道。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes podem formular políticas especiais para apoiar os governos populares locais na realização de restauração ecológica de áreas de mineração abandonadas históricas. Os governos populares locais no nível de condado ou superior podem, de acordo com a lei, ampliar os canais de financiamento para a restauração ecológica de áreas de mineração por meio de vários métodos.
国家完善政策措施，鼓励社会资本依法参与矿区生态修复，维护参与矿区生态修复的社会资本的合法权益。
O Estado aperfeiçoa políticas e medidas para incentivar o capital social a participar, de acordo com a lei, na reabilitação ecológica de áreas mineradas, protegendo os direitos e interesses legítimos do capital social que participa na reabilitação ecológica de áreas mineradas.
国家充分发挥市场机制在矿区生态修复中的作用，推进矿区生态修复市场化发展。
O Estado desempenha plenamente o papel do mecanismo de mercado na reabilitação ecológica de áreas mineradas, promovendo o desenvolvimento mercadológico da reabilitação ecológica de áreas mineradas.
开采矿产资源前，采矿权人应当依照法律、法规和国务院自然资源主管部门的规定以及矿业权出让合同编制矿区生态修复方案，随开采方案报原矿业权出让部门批准。矿区生态修复方案应当明确生态修复的目标任务、工程布局、技术措施、时序安排、经费概算、保障措施等内容；涉及尾矿库的，还应当明确尾矿库修复的专门措施。
Antes da extração de recursos minerais, o titular do direito de mineração deve elaborar um plano de reabilitação ecológica da área minerada de acordo com as leis, regulamentos e disposições do departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado, bem como o contrato de concessão de direitos minerários, e submetê-lo juntamente com o plano de extração ao departamento original de concessão de direitos minerários para aprovação. O plano de reabilitação ecológica da área minerada deve especificar claramente os objetivos e tarefas, layout do projeto, medidas técnicas, cronograma, orçamento de custos e medidas de garantia da reabilitação ecológica; se envolver barragens de rejeitos, também deve especificar medidas especiais para a reabilitação das barragens de rejeitos.
编制矿区生态修复方案，应当依照矿产资源法第四十六条第二款的规定，在矿区涉及的有关范围内公示征求意见，并专门听取有关单位和个人的意见。采矿权人应当在矿区生态修复方案报批时对公示征求意见和专门听取意见的情况作出说明。
Ao elaborar o plano de reabilitação ecológica da área minerada, de acordo com o disposto no parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei de Recursos Minerais, deve-se divulgar o plano para solicitar opiniões dentro do âmbito relevante da área minerada e ouvir especificamente as opiniões das unidades e indivíduos relevantes. O titular do direito de mineração deve, ao submeter o plano de reabilitação ecológica da área minerada para aprovação, apresentar uma explicação sobre a divulgação para solicitação de opiniões e a audição específica de opiniões.
采矿权人对矿区生态修复方案作出调整的，应当按照国务院自然资源主管部门的规定报原矿业权出让部门备案；依据本条例第三十二条第三款的规定调整开采方案的，应当重新编制矿区生态修复方案并随开采方案报原矿业权出让部门批准。
Se o titular do direito de mineração fizer ajustes ao plano de reabilitação ecológica da área minerada, deve reportá-los ao departamento original de concessão de direitos minerários para registro, de acordo com as disposições do departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado; se ajustar o plano de extração de acordo com o disposto no parágrafo 3 do Artigo 32 deste regulamento, deve re-elaborar o plano de reabilitação ecológica da área minerada e submetê-lo juntamente com o plano de extração ao departamento original de concessão de direitos minerários para aprovação.
已经按照规定编制矿区生态修复方案的，不再编制土地复垦方案。
Se já tiver sido elaborado um plano de reabilitação ecológica da área minerada de acordo com as disposições, não é necessário elaborar um plano de recuperação de terras.
矿区生态修复能够边开采、边修复或者分区、分期修复的，采矿权人应当根据矿山开采设计和工艺流程、开采进度、采矿用地范围和类型、安全生产条件以及土地损毁和生态破坏等情况，合理划分修复单元、安排修复时序，及时开展生态修复；不能边开采、边修复或者分区、分期修复的，应当在矿山闭坑前或者闭坑后的2年内完成生态修复，但开采放射性矿产资源的矿区生态修复时限可以根据实际需要确定。
Se a reabilitação ecológica da área minerada puder ser realizada simultaneamente com a extração, ou por zonas ou fases, o titular do direito de mineração deve, com base no projeto de mineração e no fluxo de processo, no progresso da extração, no âmbito e tipo de uso do solo para mineração, nas condições de segurança da produção, bem como na degradação do solo e na destruição ecológica, dividir razoavelmente as unidades de reabilitação e organizar o cronograma de reabilitação, realizando prontamente a reabilitação ecológica; se não for possível realizar a reabilitação simultaneamente com a extração, ou por zonas ou fases, a reabilitação ecológica deve ser concluída antes do fechamento da mina ou dentro de 2 anos após o fechamento, mas o prazo para a reabilitação ecológica de áreas mineradas de recursos minerais radioativos pode ser determinado de acordo com as necessidades reais.
采矿权人按照矿区生态修复方案完成生态修复后，应当及时向矿区所在地县级以上地方人民政府自然资源主管部门申请验收；分区、分期完成生态修复的，应当分区、分期申请验收。
Após concluir a reabilitação ecológica de acordo com o plano de reabilitação ecológica da área minerada, o titular do direito de mineração deve solicitar prontamente a inspeção e aceitação ao departamento competente de recursos naturais do governo popular local ao nível do distrito ou superior onde a área minerada está localizada; se a reabilitação ecológica for concluída por zonas ou fases, deve solicitar a inspeção e aceitação por zonas ou fases.
县级以上地方人民政府自然资源主管部门会同生态环境主管部门等有关部门组织矿区生态修复验收。验收合格的，应当向采矿权人出具验收合格确认书；验收不合格的，应当向采矿权人出具书面整改意见，由采矿权人整改完成后重新申请验收。
O departamento competente de recursos naturais do governo popular local ao nível do distrito ou superior, em conjunto com o departamento competente de ecologia e meio ambiente e outros departamentos relevantes, organiza a inspeção e aceitação da reabilitação ecológica da área minerada. Se a inspeção for aprovada, deve emitir um certificado de aceitação ao titular do direito de mineração; se a inspeção não for aprovada, deve emitir um parecer por escrito sobre as correções necessárias ao titular do direito de mineração, que deve solicitar novamente a inspeção e aceitação após concluir as correções.
矿区生态修复费用由采矿权人按年度提取，除法律另有规定外，矿区生态修复费用不得被查封、冻结或者划拨。
Os custos de reabilitação ecológica da área minerada devem ser provisionados anualmente pelo titular do direito de mineração. Salvo disposição em contrário da lei, os custos de reabilitação ecológica da área minerada não podem ser objeto de penhora, congelamento ou transferência.
矿产资源储备和应急
Reserva e Emergência de Recursos Minerais
国家按照政府主导、社会共建、多元互补、高效协同的原则，构建产品储备、产能储备和产地储备相结合的战略性矿产资源储备体系，科学合理确定储备结构、规模和布局并动态调整，发挥储备的战略保障、宏观调控和应对急需等功能。
O Estado, seguindo os princípios de liderança governamental, construção social conjunta, complementaridade diversificada e coordenação eficiente, constrói um sistema de reserva estratégica de recursos minerais que combina reservas de produtos, reservas de capacidade de produção e reservas de áreas de produção, determina cientificamente e razoavelmente a estrutura, escala e layout das reservas e os ajusta dinamicamente, exercendo as funções de garantia estratégica, macrocontrole e resposta a emergências.
国家完善战略性矿产资源储备监管体系，加快储备设施建设，提高储备运营主体专业化水平，加强储备信息化建设，持续提升战略性矿产资源储备综合效能。县级以上人民政府应当根据需要，将战略性矿产资源储备纳入国民经济和社会发展相关规划、国土空间规划，并在安排重大项目建设方面给予支持。
O Estado aperfeiçoa o sistema de supervisão de reservas estratégicas de recursos minerais, acelera a construção de instalações de reserva, melhora o nível de profissionalismo dos operadores de reserva, fortalece a informatização das reservas e melhora continuamente a eficácia abrangente das reservas estratégicas de recursos minerais. Os governos populares locais acima do nível de condado devem, conforme necessário, incluir as reservas estratégicas de recursos minerais nos planos relevantes de desenvolvimento econômico e social e nos planos de espaço territorial, e fornecer apoio na disposição de grandes projetos de construção.
国务院发展改革部门统筹协调国家矿产品储备工作，定期拟订储备规划和总量计划，动态调整储备品种规模；国务院粮食和物资储备部门组织实施中央政府矿产品储备的收储、轮换和日常管理；国务院能源主管部门按照职责负责能源储备相关工作。县级以上地方人民政府按照国家有关规定，结合本地实际开展矿产品储备。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado coordena o trabalho nacional de reserva de produtos minerais, elabora periodicamente planos de reserva e planos totais, e ajusta dinamicamente a escala dos tipos de produtos de reserva; o departamento de grãos e reservas de materiais do Conselho de Estado organiza a implementação da aquisição, rotação e gestão diária das reservas de produtos minerais do governo central; o departamento de energia do Conselho de Estado, de acordo com suas funções, é responsável pelo trabalho relacionado às reservas de energia. Os governos populares locais acima do nível de condado, de acordo com as disposições nacionais relevantes e combinando com as condições locais reais, realizam reservas de produtos minerais.
有关企业应当按照国家有关规定做好矿产品储备工作。国家完善政策措施，支持企业开展矿产品储备。
As empresas relevantes devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, realizar bem o trabalho de reserva de produtos minerais. O Estado aperfeiçoa as políticas e medidas para apoiar as empresas na realização de reservas de produtos minerais.
战略性矿产资源产品储备管理部门、承储单位应当加强战略性矿产品资产管理，并按照规定报送矿产品储备管理情况。
Os departamentos de gestão de reservas de produtos minerais estratégicos e as unidades de armazenamento devem fortalecer a gestão de ativos de produtos minerais estratégicos e relatar a situação de gestão de reservas de produtos minerais de acordo com as disposições.
能源战略性矿产资源产能储备的具体办法，由国务院能源主管部门会同国务院有关部门制定；其他战略性矿产资源产能储备的具体办法由国务院工业和信息化主管部门会同国务院有关部门制定。
As medidas específicas para a reserva de capacidade de produção de recursos minerais estratégicos de energia serão formuladas pelo departamento de energia do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado; as medidas específicas para a reserva de capacidade de produção de outros recursos minerais estratégicos serão formuladas pelo departamento de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
开采战略性矿产资源的采矿权人应当按照国家有关规定，结合矿山生产能力、外部运输条件、安全生产状况等情况，编制产能储备建设方案，落实产能储备责任，合理规划生产能力，确保应急增产需要。
Os titulares de direitos de mineração que exploram recursos minerais estratégicos devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, combinando com a capacidade de produção da mina, condições de transporte externo, situação de segurança da produção, etc., elaborar planos de construção de reserva de capacidade de produção, implementar responsabilidades de reserva de capacidade de produção, planejar razoavelmente a capacidade de produção e garantir a necessidade de aumento de produção em emergências.
战略性矿产资源产地储备应当遵循科学评估、合理布局、分级管理、动态调整的原则，结合国家矿产资源开发利用和安全保障等相关规划，统筹资源禀赋、开发利用技术条件、国内外供需状况、生态区位等因素，合理确定储备规模、布局等，并对储备地开展必要的补充勘查，提升应急开采能力，与产品储备、产能储备有机衔接，形成梯次供应能力。
A reserva de áreas de produção de recursos minerais estratégicos deve seguir os princípios de avaliação científica, layout razoável, gestão hierárquica e ajuste dinâmico, combinando com os planos relevantes de desenvolvimento e utilização de recursos minerais nacionais e garantia de segurança, considerando fatores como dotação de recursos, condições técnicas de desenvolvimento e utilização, situação de oferta e demanda doméstica e internacional, localização ecológica, etc., determinar razoavelmente a escala e layout das reservas, realizar exploração complementar necessária nas áreas de reserva, melhorar a capacidade de mineração de emergência, e conectar-se organicamente com reservas de produtos e reservas de capacidade de produção, formando capacidade de fornecimento escalonada.
国务院自然资源主管部门牵头组织全国战略性矿产资源产地储备工作，研究提出产地储备矿种、规模、布局意见，组织开展产地储备摸底调查、评估论证和储备勘查，划定战略性矿产资源储备地，加强产地储备监测和保护监督。省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门协助开展产地储备相关工作，按照属地管理职责组织开展保护监督工作。鼓励企业积极参与产地储备工作。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado lidera a organização do trabalho nacional de reserva de áreas de produção de recursos minerais estratégicos, pesquisa e propõe opiniões sobre os tipos de minerais, escala e layout das áreas de produção de reserva, organiza a realização de levantamento básico, avaliação e demonstração, e exploração de reserva das áreas de produção, delimita as áreas de produção de reserva de recursos minerais estratégicos, e fortalece o monitoramento e supervisão de proteção das áreas de produção. Os departamentos de recursos naturais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central auxiliam na realização do trabalho relacionado à reserva de áreas de produção e organizam a realização de trabalho de supervisão de proteção de acordo com as responsabilidades de gestão territorial. As empresas são incentivadas a participar ativamente do trabalho de reserva de áreas de produção.
战略性矿产资源产地储备期限应当与矿产资源相关规划相衔接，原则上不少于5年。储备期限届满后，国务院自然资源主管部门应当会同国务院有关部门组织评估论证，确定是否延长储备期限，根据需要适时开展产地储备调整、动用。
O prazo de reserva de áreas de produção mineral estratégica deve ser compatível com os planos relevantes de recursos minerais, sendo, em princípio, não inferior a 5 anos. Após o término do prazo de reserva, o departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, organizar uma avaliação e demonstração para determinar se o prazo de reserva deve ser prorrogado, e realizar ajustes e mobilização das áreas de reserva conforme necessário.
纳入产地储备的战略性矿产资源，未经国务院自然资源主管部门批准，不得开采或者压覆。
Os recursos minerais estratégicos incluídos na reserva de área de produção não podem ser minerados ou cobertos sem a aprovação do departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado.
国务院发展改革、工业和信息化、自然资源、粮食和物资储备、矿山安全监察等有关部门应当建立健全矿产资源供应安全预测预警工作体系，加强矿产资源供应安全相关数据信息共享和应用，对矿产品供求变化、价格波动以及安全风险状况等开展综合监测、分析、评估，及时进行预测预警。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, incluindo desenvolvimento e reforma, indústria e tecnologia da informação, recursos naturais, grãos e reservas de materiais, e supervisão de segurança de minas, devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de trabalho de previsão e alerta de segurança de fornecimento de recursos minerais, fortalecer o compartilhamento e aplicação de dados e informações relacionados à segurança de fornecimento de recursos minerais, e realizar monitoramento, análise e avaliação abrangentes das mudanças na oferta e demanda de produtos minerais, flutuações de preços e condições de risco de segurança, realizando previsões e alertas oportunos.
矿产资源法第五十五条第一款第六项所称其他必要措施，包括但不限于直接组织矿产资源开采、加工、运输、供应，征用相关矿产品、矿产品储备设施、交通运输工具，按照供应保障顺序组织实施矿产资源或者矿产品供应。
As outras medidas necessárias mencionadas no parágrafo 1, item 6, do artigo 55 da Lei de Recursos Minerais incluem, mas não se limitam a, organizar diretamente a mineração, processamento, transporte e fornecimento de recursos minerais, requisitar produtos minerais relevantes, instalações de armazenamento de produtos minerais e meios de transporte, e organizar o fornecimento de recursos minerais ou produtos minerais de acordo com a ordem de prioridade de fornecimento.
监 督 管 理
Supervisão e Gestão
县级以上人民政府自然资源主管部门和其他有关部门应当按照职责分工，加强对矿产资源勘查、开采和矿区生态修复等活动的监督检查，依法及时查处违法行为。
Os departamentos competentes de recursos naturais dos governos populares acima do nível de condado e outros departamentos relevantes devem, de acordo com suas respectivas atribuições, fortalecer a supervisão e inspeção de atividades como prospecção, mineração e recuperação ecológica de minas, e investigar e punir prontamente as violações da lei.
县级以上人民政府自然资源主管部门和其他有关部门在监督检查中应当加强协调配合，能够联合检查的实行联合检查，鼓励通过非现场检查、使用非接触式技术手段开展监督检查。
Os departamentos competentes de recursos naturais dos governos populares acima do nível de condado e outros departamentos relevantes devem fortalecer a coordenação e cooperação durante a supervisão e inspeção, realizando inspeções conjuntas quando possível, e incentivando a realização de inspeções não presenciais e o uso de meios técnicos não contatantes para realizar a supervisão e inspeção.
自然资源主管部门和其他有关部门及其工作人员对监督管理过程中知悉的国家秘密、工作秘密、商业秘密、个人隐私和个人信息依法负有保密义务。
Os departamentos competentes de recursos naturais e outros departamentos relevantes, bem como seus funcionários, têm a obrigação legal de manter sigilo sobre segredos de Estado, segredos de trabalho, segredos comerciais, privacidade pessoal e informações pessoais dos quais tomem conhecimento durante o processo de supervisão e gestão.
前款所称商业秘密，包括但不限于矿产资源储量和矿业权人的勘查成果、重大发现、核心技术方案。商业秘密不得向第三方泄露，法律另有规定或者矿业权人书面同意的除外。
Os segredos comerciais mencionados no parágrafo anterior incluem, mas não se limitam a, reservas de recursos minerais e resultados de prospecção, descobertas importantes e planos técnicos principais dos titulares de direitos minerários. Os segredos comerciais não devem ser divulgados a terceiros, salvo disposição legal em contrário ou consentimento por escrito do titular do direito minerário.
国务院自然资源主管部门按照科学合理、体现差异、简便易行的原则，建立矿产资源开发利用水平评估指标体系，并加强对评估指标运用的指导。
O departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado deve estabelecer um sistema de índices de avaliação do nível de desenvolvimento e utilização de recursos minerais com base nos princípios de ser científico e razoável, refletir diferenças, e ser simples e fácil de implementar, e fortalecer a orientação sobre o uso dos índices de avaliação.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当根据矿产资源开发利用水平评估指标，加强对本行政区域内矿产资源勘查、开采情况的汇总、分析并定期进行评估，提出节约集约开发利用矿产资源等方面的改进措施。采矿权人和有关矿山企业应当配合自然资源主管部门的评估工作，落实相关改进措施。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares a nível distrital ou superior devem, com base nos indicadores de avaliação do nível de desenvolvimento e utilização dos recursos minerais, fortalecer o resumo e análise das atividades de exploração e mineração em suas respectivas áreas administrativas, realizar avaliações periódicas e propor medidas de melhoria para a utilização econômica e intensiva dos recursos minerais. Os titulares de direitos de mineração e as empresas de mineração relevantes devem cooperar com o trabalho de avaliação dos departamentos de recursos naturais e implementar as medidas de melhoria relevantes.
国务院自然资源主管部门推动提升矿产资源监督管理信息化水平，通过全国矿产资源监督管理信息系统开展监管和服务，并与国务院有关部门加强信息共享。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado promoverá a melhoria do nível de informatização da supervisão e gestão dos recursos minerais, realizando supervisão e serviços através do sistema nacional de informação de supervisão e gestão de recursos minerais, e fortalecerá o compartilhamento de informações com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国务院自然资源主管部门根据从事矿产资源勘查单位的规模、技术能力、人才装备、信用状况等，对其实行备案和分级分类监管，引导矿产资源勘查市场规模化发展，提升专业化水平。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, com base na escala, capacidade técnica, equipamento de pessoal e situação de crédito das unidades envolvidas na exploração de recursos minerais, implementará registro e supervisão classificada, orientando o desenvolvimento em escala do mercado de exploração de recursos minerais e melhorando o nível de profissionalismo.
矿业权人之间对勘查、开采区域发生争议时，由当事人协商解决。当事人协商不成的，由矿产资源所在地县级以上地方人民政府根据依法核定的勘查、开采区域处理；跨行政区域的勘查、开采区域争议，由共同的上一级人民政府处理。
Quando surgirem disputas entre titulares de direitos de mineração sobre áreas de exploração ou mineração, as partes devem resolver através de negociação. Se a negociação falhar, o governo popular local a nível distrital ou superior, onde os recursos minerais estão localizados, resolverá com base nas áreas de exploração ou mineração verificadas de acordo com a lei; para disputas de áreas de exploração ou mineração que abrangem várias regiões administrativas, o governo popular do nível superior comum resolverá.
国家自然资源督察机构根据国务院的授权，对省、自治区、直辖市人民政府矿产资源开发利用和监督管理情况进行督察。
A agência de supervisão de recursos naturais do Estado, de acordo com a autorização do Conselho de Estado, supervisionará a situação de desenvolvimento e utilização de recursos minerais e o trabalho de supervisão e gestão dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
国家自然资源督察机构进行督察时，有权向与督察事项有关的单位和个人了解督察事项有关情况，有关单位和个人应当支持、协助督察机构工作。
Ao realizar a supervisão, a agência de supervisão de recursos naturais do Estado tem o direito de obter informações sobre os assuntos de supervisão de unidades e indivíduos relevantes, e essas unidades e indivíduos devem apoiar e cooperar com o trabalho da agência de supervisão.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
阻挠、妨碍依法开展的基础性地质调查工作的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令改正，给予警告或者通报批评；拒不改正的，对单位处2万元以上10万元以下的罚款，对个人处1万元以上5万元以下的罚款。
Quem obstruir ou dificultar o trabalho de levantamento geológico básico realizado de acordo com a lei será ordenado pelo departamento de recursos naturais do governo popular a nível distrital ou superior a corrigir, e receberá uma advertência ou crítica por circular; se recusar a corrigir, será multado em 20.000 a 100.000 yuans para a unidade, e 10.000 a 50.000 yuans para o indivíduo.
矿业权人未定期报送矿产资源储量变化情况和开发利用情况，或者在矿山闭坑后未报送闭坑地质报告的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令改正，处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，处10万元以上50万元以下的罚款。
Se o titular do direito de mineração não apresentar regularmente as mudanças nas reservas de recursos minerais e a situação de desenvolvimento e utilização, ou não apresentar o relatório geológico de fechamento após o fechamento da mina, o departamento de recursos naturais do governo popular a nível distrital ou superior ordenará a correção e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 100.000 a 500.000 yuans.
矿产资源法第六十三条、第六十四条、第六十六条、第六十七条、第六十八条规定的违法行为所涉矿产资源属于战略性矿产资源的，应当从重处罚。
Se os atos ilegais mencionados nos Artigos 63, 64, 66, 67 e 68 da Lei de Recursos Minerais envolverem recursos minerais estratégicos, a punição será mais severa.
矿业权人未按照规定缴纳矿业权占用费的，征收机关可以责令限期缴纳，逾期不缴纳的，可以处应缴矿业权占用费3倍以下的罚款。
Se o titular do direito minerário não pagar a taxa de ocupação do direito minerário conforme estipulado, a autoridade de cobrança pode ordenar o pagamento dentro de um prazo; se o pagamento não for feito dentro do prazo, pode ser aplicada uma multa de até três vezes o valor da taxa de ocupação devida.
建设项目施工单位自行处置因施工需要采挖的砂、石、黏土的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令改正，处自行处置的矿产品市场价值3倍以上5倍以下的罚款；自行处置的矿产品市场价值不足10万元的，处10万元以上30万元以下的罚款。
Se a construtora de um projeto descartar por conta própria areia, pedra ou argila extraídos por necessidade de construção, o departamento de recursos naturais do governo popular acima do nível distrital deve ordenar a correção e aplicar uma multa de três a cinco vezes o valor de mercado dos produtos minerais descartados; se o valor de mercado for inferior a 100.000 yuans, a multa será de 100.000 a 300.000 yuans.
未经批准开采纳入产地储备的战略性矿产资源的，依照矿产资源法第六十四条的规定从重处罚。
A exploração não autorizada de recursos minerais estratégicos incluídos em reservas de produção será punida com mais severidade de acordo com o Artigo 64 da Lei de Recursos Minerais.
违反本条例规定，造成他人人身财产损害或者生态环境损害的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A violação deste regulamento que cause danos à pessoa, propriedade ou ao meio ambiente ecológico de terceiros implicará responsabilidade civil de acordo com a lei; se constituir violação da administração pública, será aplicada sanção administrativa; se constituir crime, será aplicada responsabilidade criminal.
附 则
Disposições Suplementares
外商投资勘查、开采矿产资源，应当符合外商投资准入负面清单的规定。
O investimento estrangeiro em prospecção e exploração de recursos minerais deve cumprir as disposições da lista negativa de acesso ao investimento estrangeiro.
外商投资勘查、开采矿产资源，影响或者可能影响国家安全的，依照国家有关规定进行安全审查。
Se a prospecção e exploração de recursos minerais por investimento estrangeiro afetar ou puder afetar a segurança nacional, será submetida a uma revisão de segurança de acordo com as disposições nacionais relevantes.
矿产资源及相关货物、技术、服务的进出口，应当遵守有关对外贸易、进出口管理法律、行政法规的规定；属于出口管制物项的，还应当遵守出口管制法律、行政法规的规定。
A importação e exportação de recursos minerais e bens, tecnologias e serviços relacionados devem obedecer às leis e regulamentos administrativos de comércio exterior e gestão de importação e exportação; se forem itens controlados de exportação, também devem obedecer às leis e regulamentos administrativos de controle de exportação.
任何国家、地区和国际组织采取或者协助、支持采取歧视性的禁止、限制或者其他类似措施，危害中华人民共和国矿产资源及相关产业链供应链安全的，国务院有关部门可以根据实际情况采取必要的反制措施。
Se qualquer país, região ou organização internacional adotar ou auxiliar, apoiar a adoção de proibições, restrições ou outras medidas discriminatórias que prejudiquem a segurança da cadeia industrial e de suprimentos de recursos minerais da República Popular da China, os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem tomar medidas retaliatórias necessárias de acordo com a situação real.
国家对铀(钍)矿等放射性矿产资源的勘查、开采和保护等另有规定的，依照其规定。
Se houver disposições especiais sobre a prospecção, exploração e proteção de recursos minerais radioativos como urânio (tório), estas prevalecerão.
2025年7月1日前依法核发的勘查许可证、采矿许可证，在有效期内继续有效。
As licenças de exploração e licenças de extração emitidas legalmente antes de 1º de julho de 2025 permanecem válidas durante o período de validade.
本条例自2026年6月15日起施行。《矿产资源监督管理暂行办法》、《矿产资源补偿费征收管理规定》、《中华人民共和国矿产资源法实施细则》、《矿产资源勘查区块登记管理办法》、《矿产资源开采登记管理办法》、《探矿权采矿权转让管理办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 15 de junho de 2026. As seguintes normas são revogadas simultaneamente: Medidas Provisórias para Supervisão e Gestão de Recursos Minerais, Disposições sobre a Administração da Cobrança de Compensação por Recursos Minerais, Regras de Implementação da Lei de Recursos Minerais da República Popular da China, Medidas de Registro e Gestão de Blocos de Exploração Mineral, Medidas de Registro e Gestão de Extração Mineral, e Medidas de Gestão de Transferência de Direitos de Exploração e Extração.