KYB CHINA(2025年9月17日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第816号公布 自2025年11月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 816 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 17 de setembro de 2025, em vigor a partir de 1º de novembro de 2025)
为了加强军用土地管理，保护和合理利用军用土地，保障国防和军队建设需要，根据《中华人民共和国国防法》、《中华人民共和国土地管理法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Defesa Nacional da República Popular da China, na Lei de Gestão de Terras da República Popular da China e em outras leis, com o objetivo de fortalecer a gestão de terras militares, proteger e utilizar racionalmente as terras militares e garantir as necessidades de defesa nacional e construção militar.
本条例所称军用土地，是指依法由军队单位使用管理的土地，但不包括军队单位租用、借用的土地。
Para os fins deste regulamento, 'terras militares' referem-se às terras legalmente utilizadas e administradas por unidades militares, excluindo as terras arrendadas ou emprestadas por unidades militares.
军用土地是国防和军队建设的重要基础资源。国家保障国防和军队建设用地需要，为巩固国防、强军兴军提供有力支撑。
As terras militares são um recurso fundamental importante para a defesa nacional e a construção militar. O Estado garante as necessidades de terras para a defesa nacional e a construção militar, fornecendo um forte suporte para consolidar a defesa nacional e fortalecer o exército.
军用土地管理工作坚持中国共产党的领导，贯彻习近平强军思想，贯彻新时代军事战略方针，坚持军事需求牵引、军地统筹保障、优化资源配置、节约集约利用的原则。
A gestão de terras militares deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, implementar o pensamento de Xi Jinping sobre o fortalecimento do exército, implementar a estratégia militar da nova era, e seguir os princípios de orientação pelas necessidades militares, coordenação militar-civil para garantir o fornecimento, otimização da alocação de recursos e uso econômico e intensivo.
军用土地的使用权属于中央军事委员会，由中央军事委员会后勤保障部代表中央军事委员会行使。
O direito de uso das terras militares pertence à Comissão Militar Central, sendo exercido pelo Departamento de Logística da Comissão Militar Central em nome da Comissão Militar Central.
军队团级以上单位后勤保障部门按照规定职权，负责本单位军用土地使用管理的具体工作。
Os departamentos de logística das unidades militares de nível de regimento ou superior, dentro de suas atribuições, são responsáveis pelo trabalho específico de gestão do uso de terras militares de suas respectivas unidades.
县级以上人民政府自然资源等主管部门依照法律法规和规定的职责负责土地管理工作。
Os departamentos de recursos naturais dos governos populares ao nível de condado ou superior, de acordo com as leis e regulamentos e suas atribuições, são responsáveis pela gestão de terras.
中央军事委员会后勤保障部应当根据国土空间规划，按照国防和军队建设发展要求，加强对军用土地使用的统筹规划，引导军用土地资源优化配置，提高资源利用效益。
O Departamento de Logística da Comissão Militar Central deve, com base no planejamento espacial do território e de acordo com os requisitos de desenvolvimento da defesa nacional e construção militar, fortalecer o planejamento abrangente do uso de terras militares, orientar a alocação otimizada dos recursos de terras militares e melhorar a eficiência do uso dos recursos.
军用土地应当依法办理不动产登记。
As terras militares devem ser registradas de acordo com a lei.
办理军用土地不动产登记，由军队团级以上单位向土地所在地县级以上地方人民政府不动产登记机构提出申请；国家对不动产登记另有规定的，从其规定。
Para o registro de imóveis de terras militares, a unidade militar de nível de regimento ou superior deve apresentar um pedido ao órgão de registro de imóveis do governo popular local ao nível de condado ou superior onde a terra está localizada; se houver disposições em contrário do Estado sobre registro de imóveis, essas disposições prevalecem.
军用土地的权利人登记为中央军事委员会后勤保障部，同时注明具体使用管理的军队单位代号，没有军队单位代号的注明军队单位名称。
O titular do direito das terras militares é registrado como o Departamento de Logística da Comissão Militar Central, indicando simultaneamente o código da unidade militar específica que as utiliza e administra; na ausência de código, o nome da unidade militar.
对于下列土地，县级以上人民政府应当按照有关规定确认其使用权属于军队，但是有相反证据证明的除外：
Para as seguintes terras, o governo popular ao nível de condado ou superior deve confirmar, de acordo com as disposições relevantes, que o direito de uso pertence às forças armadas, salvo prova em contrário:
(一)军队依法依规填海、围湖和开垦复垦的土地；
(1) Terras recuperadas do mar, lagos e terras cultivadas abertas ou recuperadas pelas forças armadas de acordo com a lei e os regulamentos;
(二)由军队接收、没有移交地方且仍由军队使用管理的农场、马场、林场、牧场、水产养殖场、训练场、靶场、旧机场等土地；
(2) Terras como fazendas, pastagens, florestas, campos de treino, campos de tiro, aeroportos antigos, etc., que foram recebidas pelas forças armadas, não transferidas para as autoridades locais e ainda utilizadas e administradas pelas forças armadas;
(三)1987年1月1日《中华人民共和国土地管理法》施行前由军队单位占有并一直使用管理至今的土地。
(3) Terras ocupadas e continuamente utilizadas e administradas por unidades militares desde antes da entrada em vigor da Lei de Gestão de Terras da República Popular da China em 1º de janeiro de 1987.
军队单位按照国家自然资源调查监测、地籍调查要求和军队建设发展需要，组织军用土地调查、统计。
As unidades militares organizam o levantamento e a estatística das terras militares de acordo com os requisitos nacionais de monitoramento de recursos naturais, levantamento cadastral e as necessidades de desenvolvimento da construção militar.
军队建设使用土地，应当优先使用存量军用土地；确需新增建设用地的，应当符合国土空间规划、土地利用年度计划和用途管制等要求，尽可能使用未利用地，并依法办理建设项目用地相关手续。
Para a construção militar que utiliza terras, deve-se dar prioridade ao uso de terras militares existentes; se for realmente necessário adicionar novas terras para construção, estas devem cumprir os requisitos de planejamento espacial do território, plano anual de uso da terra e controle de uso, utilizando preferencialmente terras não utilizadas, e os procedimentos relevantes para terras de projetos de construção devem ser tratados de acordo com a lei.
军队建设使用土地，应当不占或者少占耕地；确需占用耕地的，应当依法落实耕地占补平衡要求。
A construção militar que utiliza terras deve evitar ou minimizar a ocupação de terras cultivadas; se for realmente necessário ocupar terras cultivadas, os requisitos de compensação de terras cultivadas devem ser cumpridos de acordo com a lei.
县级以上人民政府组织编制国土空间规划和土地利用年度计划，应当充分考虑保障军队建设用地需要，并征求军队有关单位的意见。
Ao organizar a elaboração do planejamento espacial do território e do plano anual de uso da terra, o governo popular ao nível de condado ou superior deve considerar plenamente a necessidade de garantir terras para a construção militar e solicitar a opinião das unidades militares relevantes.
国家健全军队建设项目用地需求通报和军地对接机制。
O Estado aperfeiçoa o mecanismo de notificação de demanda de terras para projetos de construção militar e de coordenação militar-civil.
中央军事委员会后勤保障部根据中央军事委员会批准的军队建设年度计划等决策部署，编制年度新增用地需求清单，会同国务院自然资源主管部门将年度新增用地需求清单通报相关省、自治区、直辖市人民政府。相关省、自治区、直辖市人民政府应当将年度新增用地需求清单转发相关市、县人民政府。相关人民政府应当依照土地管理法律、行政法规和国家有关规定，对军队建设项目用地应保尽保。
O Departamento de Logística da Comissão Militar Central, com base nas decisões e planos aprovados pela Comissão Militar Central, como o plano anual de construção militar, elabora uma lista anual de novas demandas de terras e, em conjunto com o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, notifica os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes. Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes devem encaminhar a lista anual de novas demandas de terras aos governos populares dos municípios e condados relevantes. Os governos populares relevantes devem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre gestão de terras, garantir integralmente as terras para projetos de construção militar.
军队建设项目用地按照国家有关规定享受税费优惠。
As terras para projetos de construção militar gozam de benefícios fiscais e tarifários de acordo com as disposições nacionais relevantes.
前条规定的军队建设项目新增建设用地的，由军队团级以上单位依照土地管理法律、行政法规和国家有关规定，向土地所在地市、县人民政府自然资源主管部门提出申请，经有批准权的人民政府批准后，由市、县人民政府依法及时、足量供应土地；依法属于划拨供地范围的，以划拨方式供应。涉及征收农民集体所有土地的，军队单位应当按照国家有关规定支付相关费用。
Para novas terras para construção de projetos de construção militar referidos no artigo anterior, a unidade militar de nível de regimento ou superior deve, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre gestão de terras, apresentar um pedido ao departamento de recursos naturais do governo popular do município ou condado onde a terra está localizada. Após aprovação pelo governo popular com autoridade de aprovação, o governo popular do município ou condado deve fornecer a terra de forma oportuna e suficiente de acordo com a lei; se a terra se enquadrar no âmbito de fornecimento por alocação, será fornecida por alocação. Se envolver a expropriação de terras de propriedade coletiva de agricultores, a unidade militar deve pagar os custos relevantes de acordo com as disposições nacionais.
军队重点建设项目用地确需调整国土空间规划的，应当依法报经批准。
Se for realmente necessário ajustar o planejamento espacial do território para terras de projetos-chave de construção militar, o ajuste deve ser submetido para aprovação de acordo com a lei.
军队重点建设项目确需提前开工建设的，按照国家有关规定经国务院自然资源主管部门审核批准，可以先行用地；经批准先行用地的，军队单位应当依法及时办理建设用地相关手续。
Para projetos-chave de construção militar que realmente precisam iniciar a construção antecipadamente, após aprovação do departamento de recursos naturais do Conselho de Estado de acordo com as regulamentações nacionais, o terreno pode ser usado antecipadamente; após a aprovação do uso antecipado, a unidade militar deve, de acordo com a lei, processar oportunamente os procedimentos relevantes para o terreno de construção.
军队重点建设项目清单由中央军事委员会后勤保障部根据中央军事委员会有关规定编制，按程序会同国务院有关部门联合下达。
A lista de projetos-chave de construção militar é compilada pelo Departamento de Apoio Logístico da Comissão Militar Central de acordo com as regulamentações relevantes da Comissão Militar Central e, em seguida, emitida conjuntamente com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, conforme o procedimento.
军队建设项目用地实行标准控制制度。军队单位应当落实军队建设项目用地标准，科学测算建设项目用地需求，严格控制用地规模。
O terreno para projetos de construção militar está sujeito a um sistema de controle de padrões. As unidades militares devem implementar os padrões de terreno para projetos de construção militar, calcular cientificamente as necessidades de terreno para projetos de construção e controlar rigorosamente a escala de uso do terreno.
军队建设项目用地标准由中央军事委员会确定。
Os padrões de terreno para projetos de construção militar são determinados pela Comissão Militar Central.
在军用土地的上方建设架空设施或者在军用土地的下方建设地下管线、轨道交通设施等公共基础设施的，应当经军队团级以上单位按照中央军事委员会的相关规定报经批准；涉及军事设施的，依照军事设施保护法律、行政法规的规定执行。
Para a construção de instalações aéreas acima de terras militares ou a construção de infraestruturas públicas, como tubulações subterrâneas e instalações de transporte ferroviário, abaixo de terras militares, deve ser aprovado por unidades militares de nível regimental ou superior, de acordo com as regulamentações relevantes da Comissão Militar Central; se envolver instalações militares, deve ser executado de acordo com as leis e regulamentos administrativos de proteção de instalações militares.
县级以上人民政府因基础设施建设、开展公益事业等原因需要借用军用土地的，应当与军队团级以上单位签订协议，按照协议约定的用途和期限使用土地，并不得在借用的军用土地上修建永久性建筑物。协议应当按照中央军事委员会的有关规定报经批准。协议约定的期限一般不超过2年，期满后确需继续借用的，应当重新签订协议并报经批准。
Se o governo popular de nível distrital ou superior precisar tomar emprestadas terras militares devido à construção de infraestrutura, realização de causas de bem-estar público ou outros motivos, deve celebrar um acordo com a unidade militar de nível regimental ou superior, usar o terreno de acordo com a finalidade e o período estipulados no acordo, e não construir edifícios permanentes nas terras militares emprestadas. O acordo deve ser aprovado de acordo com as regulamentações relevantes da Comissão Militar Central. O período estipulado no acordo geralmente não excede 2 anos; se for realmente necessário continuar o empréstimo após o término, um novo acordo deve ser celebrado e aprovado.
县级以上地方人民政府因组织抢险救灾、疫情防控等紧急需要，可以在商请军队师级以上单位同意后临时借用军用土地，军队单位同步办理审批手续。
Se o governo popular local de nível distrital ou superior precisar tomar emprestadas terras militares temporariamente devido a emergências como operações de resgate de desastres e controle de epidemias, pode fazê-lo após consultar e obter consentimento da unidade militar de nível divisional ou superior, e a unidade militar deve processar simultaneamente os procedimentos de aprovação.
根据国防和军队建设以及经济社会发展需要，军队单位可以采取军队与地方土地使用权置换整合或者向地方转移军用土地的使用权等方式处置军用土地的使用权。
De acordo com as necessidades de defesa nacional, construção militar e desenvolvimento econômico e social, as unidades militares podem dispor do direito de uso de terras militares por meio de permuta e integração de direitos de uso de terras militares e locais, ou transferindo o direito de uso de terras militares para o lado local.
处置军用土地的使用权，应当按照中央军事委员会的有关规定报经批准；未经批准的，处置行为无效。
A disposição do direito de uso de terras militares deve ser aprovada de acordo com as regulamentações relevantes da Comissão Militar Central; sem aprovação, o ato de disposição é inválido.
处置军用土地的使用权应当优先采取军队与地方土地使用权置换整合方式，将布局分散、利用率低、使用受限的军用土地置换整合为适应国防和军队建设发展需要的土地资源。
Ao dispor do direito de uso de terras militares, deve-se dar prioridade ao método de permuta e integração de direitos de uso de terras militares e locais, permutando e integrando terras militares dispersas, de baixa taxa de utilização e com uso restrito em recursos de terra que atendam às necessidades de desenvolvimento da defesa nacional e construção militar.
军队与地方土地使用权置换整合可以跨县级以上行政区域组织实施，有关地方人民政府应当予以支持，具体办法由国务院自然资源主管部门、中央军事委员会后勤保障部制定。
A permuta e integração de direitos de uso de terras militares e locais pode ser implementada em diferentes regiões administrativas de nível distrital ou superior, e o governo popular local relevante deve fornecer apoio. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado e pelo Departamento de Apoio Logístico da Comissão Militar Central.
有下列情形之一的，军用土地的使用权可以按照有关规定向地方转移：
O direito de uso de terras militares pode ser transferido para o lado local de acordo com as regulamentações relevantes em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
(一)地方为实施国土空间规划进行旧城区改建以及其他公共利益需要，确需使用军用土地；
(1) Quando o lado local precisa usar terras militares para a reconstrução de áreas urbanas antigas na implementação do planejamento espacial territorial ou outras necessidades de interesse público;
(二)军用机场、港口、码头等军事设施报废、迁建或者改作民用，原设施占用的土地军队不再使用、保留；
(2) Quando instalações militares como aeroportos militares, portos e cais são desativadas, realocadas ou convertidas para uso civil, e o terreno originalmente ocupado não é mais necessário ou retido pelo exército;
(三)军用土地失去军事利用价值，不再需要使用、保留。
(3) Quando as terras militares perdem seu valor de uso militar e não são mais necessárias ou retidas.
军用土地的使用权向地方转移按照有关规定报经批准后，军队团级以上单位和县级以上地方人民政府应当自批准之日起2年内完成土地使用权交接，依法办理不动产登记手续。逾期未完成的，军队团级以上单位应当按照程序上报原审批机关。
Após a aprovação da transferência do direito de uso de terras militares para o lado local de acordo com as regulamentações relevantes, a unidade militar de nível regimental ou superior e o governo popular local de nível distrital ou superior devem concluir a transferência do direito de uso do terreno dentro de 2 anos a partir da data de aprovação e processar legalmente o registro de direitos de propriedade imobiliária. Se não for concluído dentro do prazo, a unidade militar de nível regimental ou superior deve relatar ao órgão de aprovação original conforme o procedimento.
军用土地的使用权转移登记或者依法注销后，县级以上地方人民政府自然资源等主管部门应当做好相应的土地管理工作。
Após o registro da transferência do direito de uso de terras militares ou o cancelamento legal do registro, os departamentos de recursos naturais e outros departamentos relevantes do governo popular local de nível distrital ou superior devem realizar o trabalho de administração de terras correspondente.
军队单位处置军用土地的使用权，应当依法组织地价评估，评估价格作为置换土地或者获得补偿的依据。军用土地地价评估办法由国务院自然资源主管部门、中央军事委员会后勤保障部制定。
Ao dispor do direito de uso de terras militares, a unidade militar deve, de acordo com a lei, organizar uma avaliação do preço do terreno, e o preço avaliado servirá como base para a permuta de terras ou obtenção de compensação. As medidas para a avaliação do preço de terras militares serão formuladas pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado e pelo Departamento de Apoio Logístico da Comissão Militar Central.
禁止侵占、污染、破坏军用土地。
É proibido invadir, poluir ou danificar terras militares.
任何组织或者个人对侵占、污染、破坏军用土地的行为，有权检举、控告。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar e acusar atos de invasão, poluição ou danificação de terras militares.
军队后勤保障部门和县级以上人民政府自然资源等主管部门建立军用土地管理信息通报机制，及时互相通报相关违法行为线索等信息。
Os departamentos de apoio logístico militar e os departamentos de recursos naturais dos governos populares de nível distrital ou superior estabelecerão um mecanismo de compartilhamento de informações sobre a administração de terras militares, trocando oportunamente informações sobre pistas de atos ilegais relevantes, entre outros.
对土地使用权有争议的，由当事人协商解决；协商不成的，由县级以上人民政府处理。当事人对有关人民政府的处理决定不服的，可以依法申请行政复议或者提起行政诉讼。
Em caso de disputa sobre o direito de uso do terreno, as partes devem resolver por meio de negociação; se a negociação falhar, o governo popular de nível distrital ou superior tratará do assunto. Se a parte não concordar com a decisão do governo popular relevante, pode solicitar revisão administrativa ou entrar com uma ação administrativa de acordo com a lei.
因军队战备训练、科研试验等专项军事活动确需借用国有土地或者农民集体所有土地，不改变土地用途的，经军队军级以上单位同意，可以由军队单位与有关地方人民政府自然资源主管部门或者农村集体经济组织、土地使用权人签订用地协议，按照约定的方式和期限使用土地并给予补偿；涉及改变土地用途的，应当依法办理相关手续。
Se, devido a atividades militares especiais, como treinamento de combate, pesquisa científica e testes, for realmente necessário tomar emprestado terras estatais ou terras de propriedade coletiva de agricultores, sem alterar a finalidade do terreno, com o consentimento da unidade militar de nível de corpo ou superior, a unidade militar pode celebrar um acordo de uso do terreno com o departamento de recursos naturais do governo popular local relevante, ou com a organização econômica coletiva rural ou o titular do direito de uso do terreno, usar o terreno de acordo com o método e período acordados e fornecer compensação; se envolver alteração da finalidade do terreno, os procedimentos relevantes devem ser processados de acordo com a lei.
违反本条例规定，侵占、污染、破坏军用土地的，由县级以上地方人民政府组织自然资源、生态环境、农业农村、林业草原等主管部门依法处罚。
Em caso de violação deste regulamento, invasão, poluição ou danificação de terras militares, o governo popular local de nível distrital ou superior organizará os departamentos de recursos naturais, meio ambiente ecológico, agricultura e áreas rurais, silvicultura e pastagens, entre outros, para impor penalidades de acordo com a lei.
军队人员、国务院有关部门和地方各级人民政府及其有关部门的工作人员在军用土地管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法依规给予处分。
Se o pessoal militar, o pessoal dos departamentos relevantes do Conselho de Estado e dos governos populares locais em todos os níveis abusar de seus poderes, negligenciar seus deveres ou cometer atos de favoritismo no trabalho de administração de terras militares, serão sancionados de acordo com a lei e os regulamentos.
违反本条例规定，造成损失的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o disposto neste regulamento e causar danos será civilmente responsável nos termos da lei; se o ato constituir violação da ordem pública, será aplicada sanção administrativa de segurança pública; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
本条例适用于中国人民武装警察部队。
Este regulamento aplica-se à Polícia Armada do Povo Chinês.
军队划入有关单位运营的土地的管理，依照有关法律、行政法规、军事法规的规定以及国务院、中央军事委员会的有关规定执行。
A gestão das terras militares transferidas para operação de unidades relevantes será realizada de acordo com as disposições das leis, regulamentos administrativos e militares pertinentes, bem como as disposições relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
开展重大基础设施建设使用军用土地的条件、办理程序、补偿标准等事项，由国务院自然资源主管部门、中央军事委员会后勤保障部规定。
As condições, procedimentos de aprovação e padrões de compensação para o uso de terras militares na construção de grandes projetos de infraestrutura serão estipulados pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado e pelo Departamento de Apoio Logístico da Comissão Militar Central.
本条例自2025年11月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 2025.