KYB CHINA(2002年2月11日中华人民共和国国务院令第346号公布 自2002年4月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 346 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de fevereiro de 2002, em vigor desde 1º de abril de 2002)
为了指导外商投资方向，使外商投资方向与我国国民经济和社会发展规划相适应，并有利于保护投资者的合法权益，根据国家有关外商投资的法律规定和产业政策要求，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de orientar a direção do investimento estrangeiro, de modo a alinhar a direção do investimento estrangeiro com o plano de desenvolvimento econômico e social nacional, e de favorecer a proteção dos direitos e interesses legítimos dos investidores, com base nas disposições legais e requisitos de política industrial relativos ao investimento estrangeiro.
本规定适用于在我国境内投资举办中外合资经营企业、中外合作经营企业和外资企业(以下简称外商投资企业)的项目以及其他形式的外商投资项目(以下简称外商投资项目)。
O presente regulamento aplica-se a projetos de empresas com investimento estrangeiro (incluindo joint ventures sino-estrangeiras, empresas cooperativas sino-estrangeiras e empresas exclusivamente estrangeiras) e outras formas de projetos de investimento estrangeiro (doravante designados como projetos de investimento estrangeiro) estabelecidos no território da China.
《外商投资产业指导目录》和《中西部地区外商投资优势产业目录》由国家发展计划委员会、国家经济贸易委员会、对外贸易经济合作部会同国务院有关部门制订，经国务院批准后公布；根据实际情况，需要对《外商投资产业指导目录》和《中西部地区外商投资优势产业目录》进行部分调整时，由国家经济贸易委员会、国家发展计划委员会、对外贸易经济合作部会同国务院有关部门适时修订并公布。
O Catálogo de Indústrias para Investimento Estrangeiro e o Catálogo de Indústrias com Vantagens para Investimento Estrangeiro nas Regiões Central e Ocidental são elaborados pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Planejamento, pela Comissão Nacional de Economia e Comércio e pelo Ministério do Comércio Externo e Cooperação Econômica, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e são publicados após aprovação do Conselho de Estado; quando forem necessários ajustes parciais nos referidos catálogos com base nas circunstâncias reais, a Comissão Nacional de Economia e Comércio, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Planejamento e o Ministério do Comércio Externo e Cooperação Econômica, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, procederão à revisão e publicação oportunas.
《外商投资产业指导目录》和《中西部地区外商投资优势产业目录》是指导审批外商投资项目和外商投资企业适用有关政策的依据。
O Catálogo de Indústrias para Investimento Estrangeiro e o Catálogo de Indústrias com Vantagens para Investimento Estrangeiro nas Regiões Central e Ocidental são a base para orientar a aprovação de projetos de investimento estrangeiro e a aplicação de políticas relevantes às empresas com investimento estrangeiro.
外商投资项目分为鼓励、允许、限制和禁止四类。
Os projetos de investimento estrangeiro são classificados em quatro categorias: incentivados, permitidos, restritos e proibidos.
鼓励类、限制类和禁止类的外商投资项目，列入《外商投资产业指导目录》。不属于鼓励类、限制类和禁止类的外商投资项目，为允许类外商投资项目。允许类外商投资项目不列入《外商投资产业指导目录》。
Os projetos de investimento estrangeiro das categorias incentivada, restrita e proibida são listados no Catálogo de Indústrias para Investimento Estrangeiro. Os projetos de investimento estrangeiro que não se enquadram nas categorias incentivada, restrita ou proibida são projetos de investimento estrangeiro da categoria permitida. Os projetos de investimento estrangeiro da categoria permitida não são listados no Catálogo de Indústrias para Investimento Estrangeiro.
属于下列情形之一的，列为鼓励类外商投资项目：
Os projetos de investimento estrangeiro que se enquadrem em uma das seguintes situações são classificados como incentivados:
(一)属于农业新技术、农业综合开发和能源、交通、重要原材料工业的；
(1) Os que pertencem a novas tecnologias agrícolas, desenvolvimento agrícola integrado, energia, transportes ou indústrias de matérias-primas importantes;
(二)属于高新技术、先进适用技术，能够改进产品性能、提高企业技术经济效益或者生产国内生产能力不足的新设备、新材料的；
(2) Os que pertencem a alta tecnologia ou tecnologia avançada aplicável, capazes de melhorar o desempenho do produto, aumentar a eficiência técnica e econômica da empresa, ou produzir novos equipamentos ou novos materiais cuja capacidade de produção doméstica seja insuficiente;
(三)适应市场需求，能够提高产品档次、开拓新兴市场或者增加产品国际竞争能力的；
(3) Os que se adaptam à demanda do mercado, capazes de melhorar a qualidade do produto, abrir novos mercados ou aumentar a competitividade internacional do produto;
(四)属于新技术、新设备，能够节约能源和原材料、综合利用资源和再生资源以及防治环境污染的；
(4) Os que pertencem a novas tecnologias ou novos equipamentos, capazes de economizar energia e matérias-primas, utilizar de forma abrangente recursos e recursos renováveis, e prevenir a poluição ambiental;
(五)能够发挥中西部地区的人力和资源优势，并符合国家产业政策的；
(5) Os que podem aproveitar as vantagens de recursos humanos e recursos naturais das regiões central e ocidental e estão em conformidade com a política industrial nacional;
(六)法律、行政法规规定的其他情形。
(6) Outras circunstâncias previstas em leis e regulamentos administrativos.
属于下列情形之一的，列为限制类外商投资项目：
Os projetos de investimento estrangeiro que se enquadrem em uma das seguintes situações são classificados como restritos:
(一)技术水平落后的；
(1) Os que possuem tecnologia atrasada;
(二)不利于节约资源和改善生态环境的；
(2) Os que não favorecem a conservação de recursos e a melhoria do ambiente ecológico;
(三)从事国家规定实行保护性开采的特定矿种勘探、开采的；
(3) Os que se dedicam à prospecção e exploração de minerais específicos cuja exploração é protegida por regulamentação nacional;
(四)属于国家逐步开放的产业的；
(4) Os que pertencem a indústrias que estão sendo gradualmente abertas pelo Estado;
(五)法律、行政法规规定的其他情形。
(5) Outras circunstâncias previstas em leis e regulamentos administrativos.
属于下列情形之一的，列为禁止类外商投资项目：
Os projetos de investimento estrangeiro que se enquadrem em uma das seguintes situações são classificados como proibidos:
(一)危害国家安全或者损害社会公共利益的；
(1) Os que prejudicam a segurança nacional ou os interesses públicos;
(二)对环境造成污染损害，破坏自然资源或者损害人体健康的；
(2) Os que causam poluição ou danos ao meio ambiente, destroem recursos naturais ou prejudicam a saúde humana;
(三)占用大量耕地，不利于保护、开发土地资源的；
(3) Os que ocupam grandes quantidades de terras agrícolas e não favorecem a proteção e o desenvolvimento dos recursos terrestres;
(四)危害军事设施安全和使用效能的；
(4) Os que prejudicam a segurança e a eficácia das instalações militares;
(五)运用我国特有工艺或者技术生产产品的；
(5) Os que utilizam processos ou tecnologias exclusivas da China para produzir produtos;
(六)法律、行政法规规定的其他情形。
(6) Outras circunstâncias previstas em leis e regulamentos administrativos.
《外商投资产业指导目录》可以对外商投资项目规定“限于合资、合作”、“中方控股”或者“中方相对控股”。
O Catálogo de Indústrias para Investimento Estrangeiro pode estipular para projetos de investimento estrangeiro as condições de "limitado a joint venture ou cooperativa", "controle acionário pela parte chinesa" ou "controle acionário relativo pela parte chinesa".
限于合资、合作，是指仅允许中外合资经营、中外合作经营；中方控股，是指中方投资者在外商投资项目中的投资比例之和为51%及以上；中方相对控股，是指中方投资者在外商投资项目中的投资比例之和大于任何一方外国投资者的投资比例。
"Limitado a joint venture ou cooperativa" significa que apenas são permitidas joint ventures sino-estrangeiras ou empresas cooperativas sino-estrangeiras; "controle acionário pela parte chinesa" significa que a proporção total do investimento dos investidores chineses no projeto de investimento estrangeiro é igual ou superior a 51%; "controle acionário relativo pela parte chinesa" significa que a proporção total do investimento dos investidores chineses no projeto de investimento estrangeiro é maior do que a proporção do investimento de qualquer investidor estrangeiro.
鼓励类外商投资项目，除依照有关法律、行政法规的规定享受优惠待遇外，从事投资额大、回收期长的能源、交通、城市基础设施(煤炭、石油、天然气、电力、铁路、公路、港口、机场、城市道路、污水处理、垃圾处理等)建设、经营的，经批准，可以扩大与其相关的经营范围。
Os projetos de investimento estrangeiro da categoria incentivada, além de gozarem de tratamento preferencial de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, podem, mediante aprovação, expandir seu escopo de negócios relacionado se estiverem envolvidos na construção e operação de projetos de energia, transportes e infraestrutura urbana (como carvão, petróleo, gás natural, eletricidade, ferrovias, rodovias, portos, aeroportos, estradas urbanas, tratamento de esgoto, tratamento de resíduos, etc.) que exijam grandes investimentos e tenham longos períodos de retorno.
产品全部直接出口的允许类外商投资项目，视为鼓励类外商投资项目；产品出口销售额占其产品销售总额70%以上的限制类外商投资项目，经省、自治区、直辖市及计划单列市人民政府或者国务院主管部门批准，可以视为允许类外商投资项目。
Os projetos de investimento estrangeiro da categoria permitida cujos produtos sejam totalmente exportados diretamente são considerados como projetos da categoria incentivada; os projetos de investimento estrangeiro da categoria restrita cujo valor das vendas de exportação represente 70% ou mais do total das vendas de produtos podem, mediante aprovação do governo popular da província, região autônoma, município diretamente subordinado ao Governo Central ou cidade com planejamento independente, ou do departamento competente do Conselho de Estado, ser considerados como projetos da categoria permitida.
对于确能发挥中西部地区优势的允许类和限制类外商投资项目，可以适当放宽条件；其中，列入《中西部地区外商投资优势产业目录》的，可以享受鼓励类外商投资项目优惠政策。
Para projetos de investimento estrangeiro das categorias permitida e restrita que realmente possam aproveitar as vantagens das regiões central e ocidental, as condições podem ser adequadamente flexibilizadas; entre eles, os que estiverem listados no Catálogo de Indústrias com Vantagens para Investimento Estrangeiro nas Regiões Central e Ocidental podem gozar das políticas preferenciais aplicáveis aos projetos de investimento estrangeiro da categoria incentivada.
根据现行审批权限，外商投资项目按照项目性质分别由发展计划部门和经贸部门审批、备案；外商投资企业的合同、章程由外经贸部门审批、备案。其中，限制类限额以下的外商投资项目由省、自治区、直辖市及计划单列市人民政府的相应主管部门审批，同时报上级主管部门和行业主管部门备案，此类项目的审批权不得下放。属于服务贸易领域逐步开放的外商投资项目，按照国家有关规定审批。
De acordo com a atual competência de aprovação, os projetos de investimento estrangeiro são aprovados e registrados, respectivamente, pelos departamentos de planejamento de desenvolvimento e pelos departamentos de comércio e economia, de acordo com a natureza do projeto; os contratos e estatutos das empresas com investimento estrangeiro são aprovados e registrados pelos departamentos de comércio externo. Entre eles, os projetos de investimento estrangeiro da categoria restrita com valor de investimento abaixo do limite são aprovados pelos departamentos competentes correspondentes do governo popular da província, região autônoma, município diretamente subordinado ao Governo Central ou cidade com planejamento independente, e simultaneamente registrados junto ao departamento superior e ao departamento da indústria; a competência de aprovação para tais projetos não pode ser delegada. Os projetos de investimento estrangeiro pertencentes ao setor de serviços que estão sendo gradualmente abertos são aprovados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
涉及配额、许可证的外商投资项目，须先向外经贸部门申请配额、许可证。
Os projetos de investimento estrangeiro que envolvam cotas ou licenças devem primeiro solicitar cotas ou licenças ao departamento de comércio externo.
法律、行政法规对外商投资项目的审批程序和办法另有规定的，依照其规定。
Se houver disposições diferentes em leis e regulamentos administrativos sobre os procedimentos e métodos de aprovação de projetos de investimento estrangeiro, essas disposições prevalecerão.
对违反本规定审批的外商投资项目，上级审批机关应当自收到该项目的备案文件之日起30个工作日内予以撤销，其合同、章程无效，企业登记机关不予注册登记，海关不予办理进出口手续。
Para projetos de investimento estrangeiro aprovados em violação do presente regulamento, o órgão de aprovação superior deve revogar a aprovação no prazo de 30 dias úteis a partir do recebimento dos documentos de registro do projeto; o contrato e os estatutos serão nulos, o órgão de registro de empresas não procederá ao registro, e a alfândega não processará os procedimentos de importação e exportação.
外商投资项目申请人以欺骗等不正当手段，骗取项目批准的，根据情节轻重，依法追究法律责任；审批机关应当撤销对该项目的批准，并由有关主管机关依法作出相应的处理。
Se o requerente de um projeto de investimento estrangeiro obtiver a aprovação do projeto por meios fraudulentos ou outros meios ilícitos, será responsabilizado legalmente de acordo com a gravidade do caso; o órgão de aprovação deve revogar a aprovação do projeto, e a autoridade competente relevante tomará as medidas correspondentes de acordo com a lei.
审批机关工作人员滥用职权、玩忽职守的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予记大过以上的行政处分。
Se um funcionário do órgão de aprovação abusar de seu poder ou negligenciar seus deveres, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre os crimes de abuso de poder e negligência; se a conduta não constituir crime, será aplicada uma sanção administrativa de, no mínimo, registro de grande demérito.
华侨和香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区的投资者举办的投资项目，比照本规定执行。
Os projetos de investimento realizados por investidores de Hong Kong, Macau, Taiwan e chineses ultramarinos serão tratados por analogia ao presente regulamento.
本规定自2002年4月1日起施行。1995年6月7日国务院批准，1995年6月20日国家计划委员会、国家经济贸易委员会、对外贸易经济合作部发布的《指导外商投资方向暂行规定》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de abril de 2002. O Regulamento Provisório sobre a Orientação do Investimento Estrangeiro, aprovado pelo Conselho de Estado em 7 de junho de 1995 e promulgado pela Comissão Nacional de Planejamento, pela Comissão Nacional de Economia e Comércio e pelo Ministério do Comércio Externo e Cooperação Econômica em 20 de junho de 1995, é simultaneamente revogado.