KYB CHINA(2018年3月2日中华人民共和国国务院令第697号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2025年4月13日《国务院关于修改〈快递暂行条例〉的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 697 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de março de 2018, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento Provisório sobre Serviços de Entrega Expressa em 13 de abril de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为促进快递业健康发展，保障快递安全，保护快递用户合法权益，加强对快递业的监督管理，根据《中华人民共和国邮政法》和其他有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei Postal da República Popular da China e outras leis relevantes, com o objetivo de promover o desenvolvimento saudável do setor de entrega expressa, garantir a segurança das entregas, proteger os direitos e interesses legítimos dos usuários e fortalecer a supervisão e gestão do setor.
在中华人民共和国境内从事快递业务经营、接受快递服务以及对快递业实施监督管理，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se às atividades de operação de serviços de entrega expressa, à aceitação de serviços de entrega expressa e à supervisão e gestão do setor de entrega expressa dentro do território da República Popular da China.
快递业发展应当遵循市场主导、保障安全、创新驱动、协同发展的原则，构建普惠城乡、技术先进、服务优质、安全高效、绿色节能的快递服务体系。
O desenvolvimento do setor de entrega expressa deve seguir os princípios de orientação pelo mercado, garantia de segurança, inovação como motor e desenvolvimento coordenado, construindo um sistema de serviços de entrega expressa que seja inclusivo em áreas urbanas e rurais, tecnologicamente avançado, de alta qualidade, seguro, eficiente e ecológico.
地方各级人民政府应当创造良好的快递业营商环境，支持经营快递业务的企业创新商业模式和服务方式，引导经营快递业务的企业加强服务质量管理、健全规章制度、完善安全保障措施，为用户提供迅速、准确、安全、方便的快递服务。
Os governos populares locais em todos os níveis devem criar um ambiente de negócios favorável para o setor de entrega expressa, apoiar as empresas que operam serviços de entrega expressa na inovação de modelos de negócios e métodos de serviço, orientar essas empresas a fortalecer a gestão da qualidade do serviço, aperfeiçoar regulamentos e sistemas, e melhorar as medidas de segurança, fornecendo aos usuários serviços de entrega expressa rápidos, precisos, seguros e convenientes.
地方各级人民政府应当确保政府相关行为符合公平竞争要求和相关法律法规，维护快递业竞争秩序，不得出台违反公平竞争、可能造成地区封锁和行业垄断的政策措施。
Os governos populares locais em todos os níveis devem garantir que suas ações estejam em conformidade com os requisitos de concorrência justa e as leis e regulamentos relevantes, manter a ordem competitiva no setor de entrega expressa, e não devem introduzir políticas e medidas que violem a concorrência justa ou possam causar bloqueio regional e monopólio industrial.
任何单位或者个人不得利用信件、包裹、印刷品以及其他寄递物品(以下统称快件)从事危害国家安全、社会公共利益或者他人合法权益的活动。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar cartas, pacotes, impressos ou outros itens enviados (doravante denominados coletivamente como encomendas) para realizar atividades que prejudiquem a segurança nacional, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de outros.
除有关部门依照法律对快件进行检查外，任何单位或者个人不得非法检查他人快件。任何单位或者个人不得私自开拆、隐匿、毁弃、倒卖他人快件。
Exceto quando as autoridades competentes realizam inspeções de encomendas de acordo com a lei, nenhuma unidade ou indivíduo pode inspecionar ilegalmente as encomendas de outros. Nenhuma unidade ou indivíduo pode abrir, ocultar, destruir ou vender ilegalmente as encomendas de outros.
国务院邮政管理部门负责对全国快递业实施监督管理。国务院公安、国家安全、海关、市场监督管理等有关部门在各自职责范围内负责相关的快递监督管理工作。
O departamento de gestão postal do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão do setor de entrega expressa em todo o país. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como segurança pública, segurança nacional, alfândega e supervisão de mercado, são responsáveis pela supervisão e gestão relacionada à entrega expressa dentro de suas respectivas atribuições.
省、自治区、直辖市邮政管理机构和按照国务院规定设立的省级以下邮政管理机构负责对本辖区的快递业实施监督管理。县级以上地方人民政府有关部门在各自职责范围内负责相关的快递监督管理工作。
As agências de gestão postal das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e as agências de gestão postal abaixo do nível provincial estabelecidas conforme as disposições do Conselho de Estado, são responsáveis pela supervisão e gestão do setor de entrega expressa em suas respectivas jurisdições. Os departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível distrital são responsáveis pela supervisão e gestão relacionada à entrega expressa dentro de suas respectivas atribuições.
国务院邮政管理部门和省、自治区、直辖市邮政管理机构以及省级以下邮政管理机构(以下统称邮政管理部门)应当与公安、国家安全、海关、市场监督管理等有关部门相互配合，建立健全快递安全监管机制，加强对快递业安全运行的监测预警，收集、共享与快递业安全运行有关的信息，依法处理影响快递业安全运行的事件。
O departamento de gestão postal do Conselho de Estado, as agências de gestão postal das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e as agências de gestão postal abaixo do nível provincial (doravante denominados coletivamente como departamentos de gestão postal) devem cooperar com os departamentos de segurança pública, segurança nacional, alfândega, supervisão de mercado e outros departamentos relevantes, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de supervisão de segurança para entrega expressa, fortalecer o monitoramento e alerta precoce da operação segura do setor de entrega expressa, coletar e compartilhar informações relacionadas à operação segura do setor de entrega expressa, e lidar com eventos que afetem a operação segura do setor de entrega expressa de acordo com a lei.
依法成立的快递行业组织应当保护企业合法权益，加强行业自律，促进企业守法、诚信、安全经营，督促企业落实安全生产主体责任，引导企业不断提高快递服务质量和水平。
As organizações do setor de entrega expressa legalmente estabelecidas devem proteger os direitos e interesses legítimos das empresas, fortalecer a autorregulação do setor, promover a operação legal, honesta e segura das empresas, supervisionar as empresas no cumprimento de suas responsabilidades principais de segurança e orientar as empresas a melhorar continuamente a qualidade e o nível dos serviços de entrega expressa.
国家加强快递业诚信体系建设，建立健全快递业信用记录、信息公开、信用评价制度，依法实施联合惩戒措施，提高快递业信用水平。
O Estado fortalece a construção do sistema de integridade no setor de entrega expressa, estabelece e aperfeiçoa sistemas de registro de crédito, divulgação de informações e avaliação de crédito para o setor de entrega expressa, implementa medidas de sanção conjunta de acordo com a lei e melhora o nível de crédito do setor de entrega expressa.
国家完善综合性支持政策，推进快递包装绿色化、减量化、可循环。
O Estado aperfeiçoa políticas de apoio abrangentes para promover a ecologização, redução e reciclabilidade das embalagens de entrega expressa.
国家鼓励经营快递业务的企业和寄件人使用可降解、可重复利用的环保包装材料。
O Estado incentiva as empresas que operam serviços de entrega expressa e os remetentes a usar materiais de embalagem ecológicos, degradáveis e reutilizáveis.
发 展 保 障
Garantia de Desenvolvimento
国务院邮政管理部门应当制定快递业发展规划，促进快递业健康发展。
O departamento de gestão postal do Conselho de Estado deve formular planos de desenvolvimento para o setor de entrega expressa, promovendo o desenvolvimento saudável do setor.
县级以上地方人民政府应当将快递业发展纳入本级国民经济和社会发展规划，在国土空间规划中统筹考虑快件大型集散、分拣等基础设施用地的需要。
Os governos populares locais acima do nível distrital devem incorporar o desenvolvimento do setor de entrega expressa em seus planos de desenvolvimento econômico e social, e considerar as necessidades de terra para infraestrutura de grande escala de triagem e distribuição de encomendas no planejamento espacial.
县级以上地方人民政府建立健全促进快递业健康发展的政策措施，完善相关配套规定，依法保障经营快递业务的企业及其从业人员的合法权益。
Os governos populares locais acima do nível distrital devem estabelecer e aperfeiçoar políticas e medidas para promover o desenvolvimento saudável do setor de entrega expressa, aperfeiçoar regulamentos complementares relevantes e proteger legalmente os direitos e interesses legítimos das empresas que operam serviços de entrega expressa e seus funcionários.
国家支持和鼓励经营快递业务的企业在农村、偏远地区发展快递服务网络，完善快递末端网点布局。
O Estado apoia e incentiva as empresas que operam serviços de entrega expressa a desenvolver redes de serviços em áreas rurais e remotas, e a melhorar o layout dos pontos de atendimento de última milha.
国家鼓励和引导经营快递业务的企业采用先进技术，促进自动化分拣设备、机械化装卸设备、智能末端服务设施、快递电子运单以及快件信息化管理系统等的推广应用。
O Estado incentiva e orienta as empresas que operam serviços de entrega expressa a adotar tecnologias avançadas, promovendo a aplicação de equipamentos automatizados de triagem, equipamentos mecanizados de carga e descarga, instalações inteligentes de serviço de última milha, etiquetas eletrônicas de transporte e sistemas informatizados de gestão de encomendas.
县级以上地方人民政府公安、交通运输等部门和邮政管理部门应当加强协调配合，建立健全快递运输保障机制，依法保障快递服务车辆通行和临时停靠的权利，不得禁止快递服务车辆依法通行。
Os departamentos de segurança pública, transporte e outros departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível distrital, juntamente com os departamentos de gestão postal, devem fortalecer a coordenação e cooperação, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de garantia de transporte para serviços de entrega expressa, garantir legalmente o direito de trânsito e estacionamento temporário dos veículos de serviço de entrega expressa, e não podem proibir que os veículos de serviço de entrega expressa transitem legalmente.
邮政管理部门会同县级以上地方人民政府公安等部门，依法规范快递服务车辆的管理和使用，对快递专用电动三轮车的行驶时速、装载质量等作出规定，并对快递服务车辆加强统一编号和标识管理。经营快递业务的企业应当对其从业人员加强道路交通安全培训。
Os departamentos de gestão postal, em conjunto com os departamentos de segurança pública dos governos populares locais acima do nível distrital, devem regular legalmente a gestão e o uso de veículos de serviço de entrega expressa, estabelecer regulamentos sobre a velocidade máxima de condução e a capacidade de carga dos triciclos elétricos dedicados à entrega expressa, e fortalecer a numeração unificada e a gestão de identificação dos veículos de serviço de entrega expressa. As empresas que operam serviços de entrega expressa devem fortalecer o treinamento de segurança no trânsito para seus funcionários.
快递从业人员应当遵守道路交通安全法律法规的规定，按照操作规范安全、文明驾驶车辆。快递从业人员因执行工作任务造成他人损害的，由快递从业人员所属的经营快递业务的企业依照民事侵权责任相关法律的规定承担侵权责任。
Os funcionários de entrega expressa devem cumprir as leis e regulamentos de segurança no trânsito, dirigir veículos de forma segura e civilizada de acordo com as normas operacionais. Se um funcionário de entrega expressa causar danos a terceiros no exercício de suas funções, a empresa de entrega expressa à qual o funcionário pertence deve assumir a responsabilidade civil de acordo com as leis relevantes sobre responsabilidade civil por atos ilícitos.
企业事业单位、住宅小区管理单位应当根据实际情况，采取与经营快递业务的企业签订合同、设置快件收寄投递专门场所等方式，为开展快递服务提供必要的便利。鼓励多个经营快递业务的企业共享末端服务设施，为用户提供便捷的快递末端服务。
Empresas, instituições e unidades de gestão de condomínios residenciais devem, de acordo com a situação real, adotar medidas como celebrar contratos com empresas que operam serviços de entrega expressa e estabelecer locais dedicados para recebimento e entrega de encomendas, a fim de fornecer as comodidades necessárias para a realização de serviços de entrega expressa. Várias empresas que operam serviços de entrega expressa são incentivadas a compartilhar instalações de serviço de última milha, fornecendo aos usuários serviços convenientes de última milha.
国家鼓励快递业与制造业、农业、商贸业等行业建立协同发展机制，推动快递业与电子商务融合发展，加强信息沟通，共享设施和网络资源。
O Estado incentiva o estabelecimento de mecanismos de desenvolvimento coordenado entre o setor de entrega expressa e setores como manufatura, agricultura e comércio, promove o desenvolvimento integrado do setor de entrega expressa com o comércio eletrônico, fortalece o compartilhamento de informações e a utilização conjunta de instalações e recursos de rede.
国家引导和推动快递业与铁路、公路、水路、民航等行业的标准对接，支持在大型车站、码头、机场等交通枢纽配套建设快件运输通道和接驳场所。
O Estado orienta e promove o alinhamento de padrões entre o setor de entrega expressa e os setores ferroviário, rodoviário, aquaviário e de aviação civil, e apoia a construção de canais de transporte de encomendas e locais de transferência em grandes estações, portos, aeroportos e outros centros de transporte.
国家鼓励经营快递业务的企业依法开展进出境快递业务，支持在重点口岸建设进出境快件处理中心、在境外依法开办快递服务机构并设置快件处理场所。
O Estado incentiva as empresas que operam serviços de entrega expressa a realizar legalmente serviços de entrega expressa transfronteiriços, apoia a construção de centros de processamento de encomendas transfronteiriças em portos-chave e o estabelecimento legal de agências de serviços de entrega expressa no exterior com instalações de processamento de encomendas.
海关、邮政管理等部门应当建立协作机制，完善进出境快件管理，推动实现快件便捷通关。
Os departamentos de alfândega, gestão postal e outros devem estabelecer mecanismos de cooperação, aperfeiçoar a gestão de encomendas transfronteiriças e promover o desembaraço aduaneiro conveniente das encomendas.
经 营 主 体
Entidades Operacionais
经营快递业务，应当依法取得快递业务经营许可。邮政管理部门应当根据《中华人民共和国邮政法》第五十二条、第五十三条规定的条件和程序核定经营许可的业务范围和地域范围，向社会公布取得快递业务经营许可的企业名单，并及时更新。
Para operar serviços de entrega expressa, é necessário obter legalmente uma licença de operação de serviços de entrega expressa. O departamento de gestão postal deve determinar o escopo de negócios e o escopo geográfico da licença de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos nos Artigos 52 e 53 da Lei Postal da República Popular da China, divulgar publicamente a lista de empresas que obtiveram licenças de operação de serviços de entrega expressa e atualizá-la em tempo hábil.
经营快递业务的企业及其分支机构可以根据业务需要开办快递末端网点，并应当自开办之日起20日内向所在地邮政管理部门备案。快递末端网点无需办理营业执照。
As empresas que operam serviços de entrega expressa e suas filiais podem estabelecer pontos de atendimento de última milha conforme necessário, e devem registrar-se no departamento de gestão postal local dentro de 20 dias a partir do estabelecimento. Os pontos de atendimento de última milha não precisam de licença comercial.
两个以上经营快递业务的企业可以使用统一的商标、字号或者快递运单经营快递业务。
Duas ou mais empresas que operam serviços de entrega expressa podem usar a mesma marca, nome comercial ou etiqueta de transporte para operar serviços de entrega expressa.
前款规定的经营快递业务的企业应当签订书面协议明确各自的权利义务，遵守共同的服务约定，在服务质量、安全保障、业务流程等方面实行统一管理，为用户提供统一的快件跟踪查询和投诉处理服务。
As empresas que operam serviços de entrega expressa mencionadas no parágrafo anterior devem celebrar um acordo por escrito para definir seus respectivos direitos e obrigações, cumprir compromissos de serviço comuns, implementar gestão unificada em termos de qualidade de serviço, garantia de segurança e processos de negócios, e fornecer aos usuários serviços unificados de rastreamento de encomendas e tratamento de reclamações.
用户的合法权益因快件延误、丢失、损毁或者内件短少而受到损害的，用户可以要求该商标、字号或者快递运单所属企业赔偿，也可以要求实际提供快递服务的企业赔偿。
Se os direitos e interesses legítimos do usuário forem prejudicados devido a atraso, perda, dano ou falta de conteúdo da encomenda, o usuário pode solicitar indenização à empresa proprietária da marca, nome comercial ou etiqueta de transporte, ou pode solicitar indenização à empresa que realmente prestou o serviço de entrega expressa.
经营快递业务的企业应当依法保护其从业人员的合法权益。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem proteger legalmente os direitos e interesses legítimos de seus funcionários.
经营快递业务的企业应当对其从业人员加强职业操守、服务规范、作业规范、安全生产、车辆安全驾驶等方面的教育和培训。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem fortalecer a educação e o treinamento de seus funcionários em termos de ética profissional, padrões de serviço, normas operacionais, segurança na produção e direção segura de veículos.
快 递 服 务
Serviço de Entrega Expressa
经营快递业务的企业在寄件人填写快递运单前，应当提醒其阅读快递服务合同条款、遵守禁止寄递和限制寄递物品的有关规定，告知相关保价规则和保险服务项目。
Antes de o remetente preencher a etiqueta de transporte, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve lembrá-lo de ler os termos do contrato de serviço de entrega expressa, cumprir as disposições relevantes sobre itens proibidos e restritos para envio, e informar sobre as regras de seguro de valor declarado e serviços de seguro relevantes.
寄件人交寄贵重物品的，应当事先声明；经营快递业务的企业可以要求寄件人对贵重物品予以保价。
Se o remetente enviar itens de valor, deve declarar antecipadamente; a empresa que opera serviços de entrega expressa pode exigir que o remetente declare o valor dos itens de valor.
寄件人交寄快件，应当如实提供以下事项：
Ao enviar uma encomenda, o remetente deve fornecer verdadeiramente as seguintes informações:
(一)寄件人姓名、地址、联系电话；
(1) Nome, endereço e telefone de contato do remetente;
(二)收件人姓名(名称)、地址、联系电话；
(2) Nome (ou denominação), endereço e telefone de contato do destinatário;
(三)寄递物品的名称、性质、数量。
(3) Nome, natureza e quantidade dos itens enviados.
除信件和已签订安全协议用户交寄的快件外，经营快递业务的企业收寄快件，应当对寄件人身份进行查验，并登记身份信息，但不得在快递运单上记录除姓名(名称)、地址、联系电话以外的用户身份信息。寄件人拒绝提供身份信息或者提供身份信息不实的，经营快递业务的企业不得收寄。
Exceto para cartas e encomendas enviadas por usuários com os quais foi celebrado um acordo de segurança, ao receber encomendas, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve verificar a identidade do remetente e registrar as informações de identidade, mas não pode registrar na etiqueta de transporte informações de identidade do usuário além do nome (ou denominação), endereço e telefone de contato. Se o remetente se recusar a fornecer informações de identidade ou fornecer informações falsas, a empresa que opera serviços de entrega expressa não pode aceitar a encomenda.
国家鼓励经营快递业务的企业在节假日期间根据业务量变化实际情况，为用户提供正常的快递服务。
O Estado incentiva as empresas que operam serviços de entrega expressa a fornecer serviços normais de entrega expressa aos usuários durante feriados, de acordo com as mudanças reais no volume de negócios.
经营快递业务的企业应当规范操作，防止造成快件损毁。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem padronizar as operações para evitar danos às encomendas.
法律法规对食品、药品等特定物品的运输有特殊规定的，寄件人、经营快递业务的企业应当遵守相关规定。
Se houver disposições especiais em leis e regulamentos sobre o transporte de itens específicos, como alimentos e medicamentos, o remetente e a empresa que opera serviços de entrega expressa devem cumprir as disposições relevantes.
经营快递业务的企业应当将快件投递到约定的收件地址、收件人或者收件人指定的代收人，并告知收件人或者代收人当面验收。收件人或者代收人有权当面验收。
A empresa que opera serviços de entrega expressa deve entregar a encomenda no endereço de entrega acordado, ao destinatário ou a uma pessoa autorizada pelo destinatário, e informar o destinatário ou a pessoa autorizada para inspecionar pessoalmente. O destinatário ou a pessoa autorizada tem o direito de inspecionar pessoalmente.
快件无法投递的，经营快递业务的企业应当退回寄件人或者根据寄件人的要求进行处理；属于进出境快件的，经营快递业务的企业应当依法办理海关和检验检疫手续。
Se uma encomenda não puder ser entregue, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve devolvê-la ao remetente ou tratá-la conforme solicitação do remetente; se for uma encomenda transfronteiriça, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve realizar os procedimentos alfandegários e de quarentena de acordo com a lei.
快件无法投递又无法退回的，依照下列规定处理：
Se uma encomenda não puder ser entregue nem devolvida, será tratada de acordo com as seguintes disposições:
(一)属于信件，自确认无法退回之日起超过6个月无人认领的，由经营快递业务的企业在所在地邮政管理部门的监督下销毁；
(1) Se for uma carta, após mais de 6 meses sem reivindicação a partir da data de confirmação da impossibilidade de devolução, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve destruí-la sob a supervisão do departamento de gestão postal local;
(二)属于信件以外其他快件的，经营快递业务的企业应当登记，并按照国务院邮政管理部门的规定处理；
(2) Se for uma encomenda que não seja carta, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve registrá-la e tratá-la de acordo com as disposições do departamento de gestão postal do Conselho de Estado;
(三)属于进境快件的，交由海关依法处理。
(3) Se for uma encomenda de entrada, deve ser entregue à alfândega para tratamento de acordo com a lei.
快件延误、丢失、损毁或者内件短少的，对保价的快件，应当按照经营快递业务的企业与寄件人约定的保价规则确定赔偿责任；对未保价的快件，依照民事法律的有关规定确定赔偿责任。
Em caso de atraso, perda, dano ou falta de conteúdo da encomenda, para encomendas com valor declarado, a responsabilidade pela indenização será determinada de acordo com as regras de seguro de valor declarado acordadas entre a empresa que opera serviços de entrega expressa e o remetente; para encomendas sem valor declarado, a responsabilidade pela indenização será determinada de acordo com as disposições relevantes da lei civil.
国家鼓励保险公司开发快件损失赔偿责任险种，鼓励经营快递业务的企业投保。
O Estado incentiva as seguradoras a desenvolver seguros de responsabilidade por perdas de encomendas e incentiva as empresas que operam serviços de entrega expressa a contratar seguros.
经营快递业务的企业应当实行快件寄递全程信息化管理，公布联系方式，保证与用户的联络畅通，向用户提供业务咨询、快件查询等服务。用户对快递服务质量不满意的，可以向经营快递业务的企业投诉，经营快递业务的企业应当自接到投诉之日起7日内予以处理并告知用户。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem implementar a gestão informatizada de todo o processo de envio de encomendas, divulgar informações de contato, garantir comunicação desobstruída com os usuários e fornecer serviços como consulta de negócios e rastreamento de encomendas. Se o usuário estiver insatisfeito com a qualidade do serviço de entrega expressa, pode reclamar junto à empresa que opera serviços de entrega expressa, e a empresa deve tratar a reclamação no prazo de 7 dias a partir do recebimento e informar o usuário.
经营快递业务的企业停止经营的，应当提前10日向社会公告，书面告知邮政管理部门，交回快递业务经营许可证，并依法妥善处理尚未投递的快件。
Se uma empresa que opera serviços de entrega expressa cessar suas operações, deve anunciar publicamente com 10 dias de antecedência, notificar por escrito o departamento de gestão postal, devolver a licença de operação de serviços de entrega expressa e tratar adequadamente as encomendas ainda não entregues de acordo com a lei.
经营快递业务的企业或者其分支机构因不可抗力或者其他特殊原因暂停快递服务的，应当及时向邮政管理部门报告，向社会公告暂停服务的原因和期限，并依法妥善处理尚未投递的快件。
Se uma empresa que opera serviços de entrega expressa ou sua filial suspender temporariamente os serviços de entrega expressa devido a força maior ou outras razões especiais, deve informar prontamente o departamento de gestão postal, anunciar publicamente o motivo e a duração da suspensão, e tratar adequadamente as encomendas ainda não entregues de acordo com a lei.
快 递 安 全
Segurança da Entrega Expressa
寄件人交寄快件和经营快递业务的企业收寄快件应当遵守《中华人民共和国邮政法》第二十四条关于禁止寄递或者限制寄递物品的规定。
O remetente ao enviar encomendas e a empresa que opera serviços de entrega expressa ao receber encomendas devem cumprir o disposto no Artigo 24 da Lei Postal da República Popular da China sobre itens proibidos ou restritos para envio.
禁止寄递物品的目录及管理办法，由国务院邮政管理部门会同国务院有关部门制定并公布。
O catálogo de itens proibidos para envio e as medidas de gestão serão formulados e divulgados pelo departamento de gestão postal do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
经营快递业务的企业收寄快件，应当依照《中华人民共和国邮政法》的规定验视内件，并作出验视标识。寄件人拒绝验视的，经营快递业务的企业不得收寄。
Ao receber encomendas, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve inspecionar o conteúdo de acordo com a Lei Postal da República Popular da China e fazer uma marca de inspeção. Se o remetente se recusar a permitir a inspeção, a empresa que opera serviços de entrega expressa não pode aceitar a encomenda.
经营快递业务的企业受寄件人委托，长期、批量提供快递服务的，应当与寄件人签订安全协议，明确双方的安全保障义务。
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa, a pedido do remetente, fornecer serviços de entrega expressa de longo prazo e em grande volume, deve celebrar um acordo de segurança com o remetente, definindo as obrigações de segurança de ambas as partes.
经营快递业务的企业可以自行或者委托第三方企业对快件进行安全检查，并对经过安全检查的快件作出安全检查标识。经营快递业务的企业委托第三方企业对快件进行安全检查的，不免除委托方对快件安全承担的责任。
A empresa que opera serviços de entrega expressa pode realizar a verificação de segurança das encomendas por conta própria ou contratar terceiros, e fazer uma marca de verificação de segurança nas encomendas verificadas. Se a empresa que opera serviços de entrega expressa contratar terceiros para realizar a verificação de segurança das encomendas, isso não isenta a contratante da responsabilidade pela segurança das encomendas.
经营快递业务的企业或者接受委托的第三方企业应当使用符合强制性国家标准的安全检查设备，并加强对安全检查人员的背景审查和技术培训；经营快递业务的企业或者接受委托的第三方企业对安全检查人员进行背景审查，公安机关等相关部门应当予以配合。
A empresa que opera serviços de entrega expressa ou o terceiro contratado deve usar equipamentos de verificação de segurança que atendam aos padrões nacionais obrigatórios, e fortalecer a verificação de antecedentes e o treinamento técnico dos inspetores de segurança; se a empresa que opera serviços de entrega expressa ou o terceiro contratado realizar a verificação de antecedentes dos inspetores de segurança, os departamentos de segurança pública e outros departamentos relevantes devem cooperar.
经营快递业务的企业发现寄件人交寄禁止寄递物品的，应当拒绝收寄；发现已经收寄的快件中有疑似禁止寄递物品的，应当立即停止分拣、运输、投递。对快件中依法应当没收、销毁或者可能涉及违法犯罪的物品，经营快递业务的企业应当立即向有关部门报告并配合调查处理；对其他禁止寄递物品以及限制寄递物品，经营快递业务的企业应当按照法律、行政法规或者国务院和国务院有关主管部门的规定处理。
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa descobrir que o remetente está enviando itens proibidos, deve recusar o recebimento; se descobrir que uma encomenda já recebida contém itens suspeitos de serem proibidos, deve interromper imediatamente a triagem, transporte e entrega. Para itens que devem ser confiscados, destruídos ou que possam envolver atividades ilegais ou criminosas, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve informar imediatamente os departamentos relevantes e cooperar com a investigação e tratamento; para outros itens proibidos e itens restritos, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve tratá-los de acordo com as leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado e dos departamentos competentes do Conselho de Estado.
经营快递业务的企业应当建立快递运单及电子数据管理制度，妥善保管用户信息等电子数据，定期销毁快递运单，采取有效技术手段保证用户信息安全。具体办法由国务院邮政管理部门会同国务院有关部门制定。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem estabelecer um sistema de gestão para etiquetas de transporte e dados eletrônicos, armazenar adequadamente as informações do usuário e outros dados eletrônicos, destruir periodicamente as etiquetas de transporte e adotar medidas técnicas eficazes para garantir a segurança das informações do usuário. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de gestão postal do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
经营快递业务的企业及其从业人员不得出售、泄露或者非法提供快递服务过程中知悉的用户信息。发生或者可能发生用户信息泄露的，经营快递业务的企业应当立即采取补救措施，并向所在地邮政管理部门报告。
As empresas que operam serviços de entrega expressa e seus funcionários não podem vender, divulgar ou fornecer ilegalmente informações do usuário obtidas durante a prestação de serviços de entrega expressa. Se ocorrer ou houver possibilidade de vazamento de informações do usuário, a empresa que opera serviços de entrega expressa deve tomar imediatamente medidas corretivas e informar o departamento de gestão postal local.
经营快递业务的企业应当依法建立健全安全生产责任制，确保快递服务安全。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem estabelecer e aperfeiçoar legalmente um sistema de responsabilidade pela segurança na produção, garantindo a segurança dos serviços de entrega expressa.
经营快递业务的企业应当依法制定突发事件应急预案，定期开展突发事件应急演练；发生突发事件的，应当按照应急预案及时、妥善处理，并立即向所在地邮政管理部门报告。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem formular legalmente planos de emergência para incidentes, realizar regularmente exercícios de resposta a emergências; se ocorrer um incidente, devem tratá-lo de forma oportuna e adequada de acordo com o plano de emergência e informar imediatamente o departamento de gestão postal local.
快 递 包 装
Embalagem de Entrega Expressa
快递包装应当符合寄递生产作业的要求，节约使用资源，避免过度包装，防止污染环境。
As embalagens de entrega expressa devem atender aos requisitos das operações de envio, economizar recursos, evitar embalagens excessivas e prevenir a poluição ambiental.
国务院标准化行政主管部门和国务院邮政管理等部门按照职责分工组织制定快递包装的国家标准、行业标准。快递包装应当符合强制性国家标准。
O departamento de normalização do Conselho de Estado e o departamento de gestão postal do Conselho de Estado, entre outros, devem organizar a formulação de padrões nacionais e industriais para embalagens de entrega expressa de acordo com suas respectivas atribuições. As embalagens de entrega expressa devem atender aos padrões nacionais obrigatórios.
国家鼓励科技创新，支持采用新技术、新材料、新工艺研发、生产符合绿色环保要求的快递包装。
O Estado incentiva a inovação tecnológica e apoia a pesquisa e desenvolvimento de embalagens de entrega expressa que atendam aos requisitos de proteção ambiental ecológica, utilizando novas tecnologias, novos materiais e novos processos.
经营快递业务的企业应当在保障快递安全的前提下，优化快递包装方式和包装结构设计，节约使用包装物。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem, sob a premissa de garantir a segurança das entregas, otimizar os métodos de embalagem e o design estrutural das embalagens, economizando materiais de embalagem.
鼓励经营快递业务的企业使用通过绿色产品认证的包装物。
As empresas que operam serviços de entrega expressa são incentivadas a usar materiais de embalagem certificados como produtos verdes.
国家推动经营快递业务的企业与商品生产企业、电子商务企业协同发展，推广商品原装直发，减少寄递环节的二次包装。
O Estado promove o desenvolvimento coordenado entre as empresas que operam serviços de entrega expressa, os fabricantes de produtos e as empresas de comércio eletrônico, promovendo o envio direto de produtos em suas embalagens originais, reduzindo a embalagem secundária durante o processo de envio.
经营快递业务的企业应当制定并实施快递包装操作规范，加强对其从业人员快递包装操作技能的培训。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem formular e implementar normas operacionais para embalagens de entrega expressa, e fortalecer o treinamento de seus funcionários em habilidades operacionais de embalagem.
经营快递业务的企业应当制定并实施包装物回收利用管理制度，优化业务流程，提高包装物的回收利用率。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem formular e implementar um sistema de gestão para a reciclagem e reutilização de materiais de embalagem, otimizar processos de negócios e aumentar a taxa de reciclagem e reutilização dos materiais de embalagem.
鼓励在快递经营场所和企业事业单位、住宅小区等其他适当场所设置包装物回收设施设备。
É incentivada a instalação de instalações e equipamentos para reciclagem de materiais de embalagem em locais de operação de entrega expressa, empresas, instituições, condomínios residenciais e outros locais apropriados.
经营快递业务的企业应当按照国家有关规定向邮政管理部门报告包装物中一次性塑料制品的使用、回收情况。
As empresas que operam serviços de entrega expressa devem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, informar ao departamento de gestão postal sobre o uso e a reciclagem de produtos plásticos descartáveis em materiais de embalagem.
国务院有关部门、县级以上地方人民政府及其有关部门应当组织开展多种形式的宣传教育活动，新闻媒体应当开展公益宣传，提高公众的环保包装意识。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, os governos populares locais acima do nível distrital e seus departamentos relevantes devem organizar várias formas de atividades de educação e publicidade, e os meios de comunicação devem realizar publicidade de interesse público para aumentar a conscientização pública sobre embalagens ecológicas.
鼓励经营快递业务的企业通过积分奖励、寄件优惠等方式引导用户重复使用包装物。
As empresas que operam serviços de entrega expressa são incentivadas a orientar os usuários a reutilizar materiais de embalagem por meio de recompensas de pontos, descontos em fretes e outros métodos.
依法成立的快递行业组织应当将经营快递业务的企业使用、回收包装物等情况纳入行业自律范围，并及时向社会公布有关情况。
As organizações do setor de entrega expressa legalmente estabelecidas devem incluir o uso e a reciclagem de materiais de embalagem pelas empresas que operam serviços de entrega expressa no âmbito da autorregulação do setor, e divulgar oportunamente as informações relevantes ao público.
监 督 检 查
Supervisão e Inspeção
邮政管理部门应当加强对快递业的监督检查。监督检查应当以下列事项为重点：
Os departamentos de gestão postal devem fortalecer a supervisão e inspeção do setor de entrega expressa. A supervisão e inspeção devem focar nos seguintes itens:
(一)从事快递活动的企业是否依法取得快递业务经营许可；
(1) Se a empresa que realiza atividades de entrega expressa obteve legalmente a licença de operação de serviços de entrega expressa;
(二)经营快递业务的企业的安全管理制度是否健全并有效实施；
(2) Se o sistema de gestão de segurança da empresa que opera serviços de entrega expressa está completo e efetivamente implementado;
(三)经营快递业务的企业是否妥善处理用户的投诉、保护用户合法权益；
(3) Se a empresa que opera serviços de entrega expressa trata adequadamente as reclamações dos usuários e protege os direitos e interesses legítimos dos usuários;
(四)经营快递业务的企业是否落实快递包装有关管理制度和强制性国家标准。
(4) Se a empresa que opera serviços de entrega expressa implementa os sistemas de gestão de embalagens de entrega expressa e os padrões nacionais obrigatórios.
邮政管理部门应当建立和完善以随机抽查为重点的日常监督检查制度，公布抽查事项目录，明确抽查的依据、频次、方式、内容和程序，随机抽取被检查企业，随机选派检查人员。抽查情况和查处结果应当及时向社会公布。
Os departamentos de gestão postal devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de inspeção diária de supervisão focado em inspeções aleatórias, divulgar o catálogo de itens de inspeção, esclarecer a base, frequência, método, conteúdo e procedimento das inspeções, selecionar aleatoriamente as empresas a serem inspecionadas e designar aleatoriamente os inspetores. Os resultados das inspeções e as medidas tomadas devem ser divulgados oportunamente ao público.
邮政管理部门应当充分利用计算机网络等先进技术手段，加强对快递业务活动的日常监督检查，提高快递业管理水平。
Os departamentos de gestão postal devem utilizar plenamente meios técnicos avançados, como redes de computadores, para fortalecer a inspeção diária das atividades de entrega expressa e melhorar o nível de gestão do setor de entrega expressa.
邮政管理部门依法履行职责，有权采取《中华人民共和国邮政法》第六十一条规定的监督检查措施。邮政管理部门实施现场检查，有权查阅经营快递业务的企业管理快递业务的电子数据。
Ao exercer suas funções de acordo com a lei, os departamentos de gestão postal têm o direito de adotar as medidas de supervisão e inspeção previstas no Artigo 61 da Lei Postal da República Popular da China. Ao realizar inspeções no local, os departamentos de gestão postal têm o direito de consultar os dados eletrônicos de gestão de encomendas das empresas que operam serviços de entrega expressa.
国家安全机关、公安机关为维护国家安全和侦查犯罪活动的需要依法开展执法活动，经营快递业务的企业应当提供技术支持和协助。
As agências de segurança nacional e os órgãos de segurança pública, para fins de manutenção da segurança nacional e investigação de atividades criminosas, podem realizar atividades de aplicação da lei de acordo com a lei, e as empresas que operam serviços de entrega expressa devem fornecer suporte técnico e assistência.
《中华人民共和国邮政法》第十一条规定的处理场所，包括快件处理场地、设施、设备。
Os locais de processamento mencionados no Artigo 11 da Lei Postal da República Popular da China incluem áreas, instalações e equipamentos de processamento de encomendas.
邮政管理部门应当向社会公布本部门的联系方式，方便公众举报违法行为。
Os departamentos de gestão postal devem divulgar publicamente suas informações de contato para facilitar que o público denuncie atos ilegais.
邮政管理部门接到举报的，应当及时依法调查处理，并为举报人保密。对实名举报的，邮政管理部门应当将处理结果告知举报人。
Ao receber uma denúncia, o departamento de gestão postal deve investigar e tratar prontamente de acordo com a lei, e manter o sigilo do denunciante. Para denúncias com identificação, o departamento de gestão postal deve informar o denunciante sobre o resultado do tratamento.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
未取得快递业务经营许可从事快递活动的，由邮政管理部门依照《中华人民共和国邮政法》的规定予以处罚。
Quem realizar atividades de entrega expressa sem obter a licença de operação de serviços de entrega expressa será punido pelo departamento de gestão postal de acordo com a Lei Postal da República Popular da China.
经营快递业务的企业或者其分支机构有下列行为之一的，由邮政管理部门责令改正，可以处1万元以下的罚款；情节严重的，处1万元以上5万元以下的罚款，并可以责令停业整顿：
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa ou sua filial cometer um dos seguintes atos, o departamento de gestão postal ordenará a correção e poderá aplicar uma multa de até 10.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans, e poderá ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação:
(一)开办快递末端网点未向所在地邮政管理部门备案；
(1) Estabelecer um ponto de atendimento de última milha sem registrar no departamento de gestão postal local;
(二)停止经营快递业务，未提前10日向社会公告，未书面告知邮政管理部门并交回快递业务经营许可证，或者未依法妥善处理尚未投递的快件；
(2) Cessar as operações de serviços de entrega expressa sem anunciar publicamente com 10 dias de antecedência, sem notificar por escrito o departamento de gestão postal e devolver a licença de operação, ou sem tratar adequadamente as encomendas ainda não entregues de acordo com a lei;
(三)因不可抗力或者其他特殊原因暂停快递服务，未及时向邮政管理部门报告并向社会公告暂停服务的原因和期限，或者未依法妥善处理尚未投递的快件。
(3) Suspender temporariamente os serviços de entrega expressa devido a força maior ou outras razões especiais, sem informar prontamente o departamento de gestão postal e anunciar publicamente o motivo e a duração da suspensão, ou sem tratar adequadamente as encomendas ainda não entregues de acordo com a lei.
两个以上经营快递业务的企业使用统一的商标、字号或者快递运单经营快递业务，未遵守共同的服务约定，在服务质量、安全保障、业务流程等方面未实行统一管理，或者未向用户提供统一的快件跟踪查询和投诉处理服务的，由邮政管理部门责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，处5万元以上10万元以下的罚款，并可以责令停业整顿。
Se duas ou mais empresas que operam serviços de entrega expressa usarem a mesma marca, nome comercial ou etiqueta de transporte para operar serviços de entrega expressa, e não cumprirem compromissos de serviço comuns, não implementarem gestão unificada em termos de qualidade de serviço, garantia de segurança e processos de negócios, ou não fornecerem aos usuários serviços unificados de rastreamento de encomendas e tratamento de reclamações, o departamento de gestão postal ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans, e poderá ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação.
冒领、私自开拆、隐匿、毁弃、倒卖或者非法检查他人快件，尚不构成犯罪的，依法给予治安管理处罚。
Quem se fizer passar por destinatário, abrir, ocultar, destruir, vender ou inspecionar ilegalmente encomendas de outros, se não constituir crime, será punido com sanções administrativas de segurança pública de acordo com a lei.
经营快递业务的企业有前款规定行为，或者非法扣留快件的，由邮政管理部门责令改正，没收违法所得，并处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，并处10万元以上20万元以下的罚款，并可以责令停业整顿直至吊销其快递业务经营许可证。
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa cometer o ato previsto no parágrafo anterior, ou reter ilegalmente encomendas, o departamento de gestão postal ordenará a correção, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 100.000 a 200.000 yuans, e poderá ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação ou até a cassação da licença de operação de serviços de entrega expressa.
经营快递业务的企业有下列情形之一的，由邮政管理部门依照《中华人民共和国邮政法》、《中华人民共和国反恐怖主义法》的规定予以处罚：
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa incorrer em uma das seguintes situações, o departamento de gestão postal a punirá de acordo com a Lei Postal da República Popular da China e a Lei Antiterrorismo da República Popular da China:
(一)不建立或者不执行收寄验视制度；
(1) Não estabelecer ou não implementar o sistema de inspeção de conteúdo no recebimento;
(二)违反法律、行政法规以及国务院和国务院有关部门关于禁止寄递或者限制寄递物品的规定；
(2) Violar leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado e dos departamentos competentes do Conselho de Estado sobre itens proibidos ou restritos para envio;
(三)收寄快件未查验寄件人身份并登记身份信息，或者发现寄件人提供身份信息不实仍予收寄；
(3) Ao receber encomendas, não verificar a identidade do remetente e registrar as informações de identidade, ou aceitar a encomenda mesmo sabendo que as informações de identidade fornecidas pelo remetente são falsas;
(四)未按照规定对快件进行安全检查。
(4) Não realizar a verificação de segurança das encomendas conforme exigido.
寄件人在快件中夹带禁止寄递的物品，尚不构成犯罪的，依法给予治安管理处罚。
Se o remetente incluir itens proibidos na encomenda, se não constituir crime, será punido com sanções administrativas de segurança pública de acordo com a lei.
经营快递业务的企业有下列行为之一的，由邮政管理部门责令改正，没收违法所得，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，并处5万元以上10万元以下的罚款，并可以责令停业整顿直至吊销其快递业务经营许可证：
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa cometer um dos seguintes atos, o departamento de gestão postal ordenará a correção, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans, e poderá ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação ou até a cassação da licença de operação de serviços de entrega expressa:
(一)未按照规定建立快递运单及电子数据管理制度；
(1) Não estabelecer o sistema de gestão de etiquetas de transporte e dados eletrônicos conforme exigido;
(二)未定期销毁快递运单；
(2) Não destruir periodicamente as etiquetas de transporte;
(三)出售、泄露或者非法提供快递服务过程中知悉的用户信息；
(3) Vender, divulgar ou fornecer ilegalmente informações do usuário obtidas durante a prestação de serviços de entrega expressa;
(四)发生或者可能发生用户信息泄露的情况，未立即采取补救措施，或者未向所在地邮政管理部门报告。
(4) Ocorrer ou haver possibilidade de vazamento de informações do usuário, sem tomar imediatamente medidas corretivas, ou sem informar o departamento de gestão postal local.
经营快递业务的企业及其从业人员在经营活动中有危害国家安全行为的，依法追究法律责任；对经营快递业务的企业，由邮政管理部门吊销其快递业务经营许可证。
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa ou seus funcionários, no exercício de atividades comerciais, cometerem atos que prejudiquem a segurança nacional, serão responsabilizados legalmente; para a empresa que opera serviços de entrega expressa, o departamento de gestão postal cassará sua licença de operação de serviços de entrega expressa.
经营快递业务的企业采用的快递包装不符合强制性国家标准，或者未按照国家有关规定向邮政管理部门报告包装物中一次性塑料制品的使用情况的，由邮政管理部门依照《中华人民共和国标准化法》、《中华人民共和国固体废物污染环境防治法》等法律、行政法规的规定予以处罚。
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa utilizar embalagens que não atendam aos padrões nacionais obrigatórios, ou não informar ao departamento de gestão postal sobre o uso de produtos plásticos descartáveis em materiais de embalagem conforme as disposições relevantes do Estado, será punida pelo departamento de gestão postal de acordo com a Lei de Padronização da República Popular da China, a Lei de Prevenção e Controle da Poluição por Resíduos Sólidos da República Popular da China e outras leis e regulamentos administrativos.
经营快递业务的企业未按照规定制定、实施快递包装操作规范或者包装物回收利用管理制度的，由邮政管理部门责令改正；拒不改正的，处5000元以上2万元以下的罚款。
Se a empresa que opera serviços de entrega expressa não formular ou implementar as normas operacionais de embalagem ou o sistema de gestão de reciclagem de materiais de embalagem conforme exigido, o departamento de gestão postal ordenará a correção; se recusar a corrigir, será aplicada uma multa de 5.000 a 20.000 yuans.
邮政管理部门和其他有关部门的工作人员在监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分。
Se os funcionários dos departamentos de gestão postal e de outros departamentos relevantes abusarem de seu poder, negligenciarem suas funções ou praticarem nepotismo no trabalho de supervisão e gestão, serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任；造成人身、财产或者其他损害的，依法承担赔偿责任。
Qualquer violação do presente regulamento que constitua crime será punida criminalmente de acordo com a lei; se causar danos à pessoa, à propriedade ou outros danos, a responsabilidade pela indenização será assumida de acordo com a lei.
附 则
Disposições Finais
本条例自2018年5月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2018.