KYB CHINA(1995年8月8日中华人民共和国国务院令第183号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto n.º 183 do Conselho de Estado da República Popular da China em 8 de agosto de 1995, revisto de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了加强淮河流域水污染防治，保护和改善水质，保障人体健康和人民生活、生产用水，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido para reforçar a prevenção e o controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe, proteger e melhorar a qualidade da água, garantir a saúde humana e o abastecimento de água para a vida e produção.
本条例适用于淮河流域的河流、湖泊、水库、渠道等地表水体的污染防治。
O presente regulamento aplica-se à prevenção e controlo da poluição de corpos de água superficiais, incluindo rios, lagos, reservatórios e canais na bacia do Rio Huaihe.
淮河流域水污染防治的目标：1997年实现全流域工业污染源达标排放；2000年淮河流域各主要河段、湖泊、水库的水质达到淮河流域水污染防治规划的要求，实现淮河水体变清。
Os objetivos da prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe são: até 1997, alcançar a descarga padronizada de todas as fontes de poluição industrial em toda a bacia; até 2000, a qualidade da água nos principais troços de rios, lagos e reservatórios da bacia do Rio Huaihe deve atingir os requisitos do plano de prevenção e controlo da poluição da água da bacia do Rio Huaihe, realizando a clarificação das águas do Rio Huaihe.
淮河流域水资源保护领导小组(以下简称领导小组)，负责协调、解决有关淮河流域水资源保护和水污染防治的重大问题，监督、检查淮河流域水污染防治工作，并行使国务院授予的其他职权。
O Grupo de Liderança para a Proteção dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Huaihe (doravante designado por Grupo de Liderança) é responsável por coordenar e resolver questões importantes relacionadas com a proteção dos recursos hídricos e a prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe, supervisionar e inspecionar o trabalho de prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe, e exercer outros poderes conferidos pelo Conselho de Estado.
领导小组办公室设在淮河流域水资源保护局。
O Gabinete do Grupo de Liderança está localizado na Agência de Proteção dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Huaihe.
河南、安徽、江苏、山东四省(以下简称四省)人民政府各对本省淮河流域水环境质量负责，必须采取措施确保本省淮河流域水污染防治目标的实现。
Os governos populares das quatro províncias de Henan, Anhui, Jiangsu e Shandong (doravante designadas por quatro províncias) são cada um responsável pela qualidade do ambiente hídrico da bacia do Rio Huaihe nas suas respetivas províncias e devem tomar medidas para garantir a realização dos objetivos de prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe nas suas províncias.
四省人民政府应当将淮河流域水污染治理任务分解到有关市(地)、县，签订目标责任书，限期完成，并将该项工作作为考核有关干部政绩的重要内容。
Os governos populares das quatro províncias devem decompor as tarefas de controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe para os municípios (prefeituras) e condados relevantes, assinar contratos de responsabilidade de objetivos, concluí-los dentro do prazo, e considerar este trabalho como um conteúdo importante na avaliação do desempenho dos quadros relevantes.
淮河流域县级以上地方人民政府，应当定期向本级人民代表大会常务委员会报告本行政区域内淮河流域水污染防治工作进展情况。
Os governos populares locais ao nível de condado ou superior na bacia do Rio Huaihe devem reportar periodicamente ao Comité Permanente do Congresso Popular ao mesmo nível o progresso do trabalho de prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe nas suas áreas administrativas.
国家对淮河流域水污染防治实行优惠、扶持政策。
O Estado implementa políticas preferenciais e de apoio para a prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe.
四省人民政府应当妥善做好淮河流域关、停企业的职工安置工作。
Os governos populares das quatro províncias devem lidar adequadamente com a colocação de trabalhadores de empresas encerradas ou paradas na bacia do Rio Huaihe.
国家对淮河流域实行水污染物排放总量(以下简称排污总量)控制制度。
O Estado implementa um sistema de controlo da quantidade total de descarga de poluentes da água (doravante designado por controlo da quantidade total de descarga) na bacia do Rio Huaihe.
国务院环境保护行政主管部门会同国务院计划部门、水行政主管部门商四省人民政府，根据淮河流域水污染防治目标，拟订淮河流域水污染防治规划和排污总量控制计划，经由领导小组报国务院批准后执行。
O departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de planeamento do Conselho de Estado e o departamento administrativo de recursos hídricos, após consulta com os governos populares das quatro províncias, elabora o plano de prevenção e controlo da poluição da água da bacia do Rio Huaihe e o plano de controlo da quantidade total de descarga com base nos objetivos de prevenção e controlo da poluição da água da bacia do Rio Huaihe, que são submetidos ao Grupo de Liderança para aprovação pelo Conselho de Estado antes da implementação.
淮河流域县级以上地方人民政府，根据上级人民政府制定的淮河流域水污染防治规划和排污总量控制计划，组织制定本行政区域内淮河流域水污染防治规划和排污总量控制计划，并纳入本行政区域的国民经济和社会发展中长期规划和年度计划。
Os governos populares locais ao nível de condado ou superior na bacia do Rio Huaihe, com base no plano de prevenção e controlo da poluição da água da bacia do Rio Huaihe e no plano de controlo da quantidade total de descarga formulados pelo governo popular superior, organizam a formulação do plano de prevenção e controlo da poluição da água da bacia do Rio Huaihe e do plano de controlo da quantidade total de descarga nas suas áreas administrativas, e incorporam-nos nos planos de desenvolvimento socioeconómico de médio e longo prazo e nos planos anuais das suas áreas administrativas.
淮河流域排污总量控制计划，应当包括确定的排污总量控制区域、排污总量、排污削减量和削减时限要求，以及应当实行重点排污控制的区域和重点排污控制区域外的重点排污单位名单等内容。
O plano de controlo da quantidade total de descarga da bacia do Rio Huaihe deve incluir a área de controlo da quantidade total de descarga determinada, a quantidade total de descarga, a redução da quantidade de descarga e os requisitos de prazo de redução, bem como o conteúdo das áreas que devem ser sujeitas a controlo prioritário de descarga e a lista de unidades de descarga prioritárias fora das áreas de controlo prioritário de descarga.
向淮河流域水体排污的企业事业单位和个体工商户(以下简称排污单位)，凡纳入排污总量控制的，由环境保护行政主管部门商同级有关行业主管部门，根据排污总量控制计划、建设项目环境影响报告书和排污申报量，确定其排污总量控制指标。
Para empresas, instituições e empresários individuais (doravante designados por unidades de descarga) que descarregam para corpos de água na bacia do Rio Huaihe e que estão incluídos no controlo da quantidade total de descarga, o departamento administrativo de proteção ambiental, após consulta com o departamento industrial competente ao mesmo nível, determina os seus indicadores de controlo da quantidade total de descarga com base no plano de controlo da quantidade total de descarga, no relatório de avaliação de impacto ambiental do projeto de construção e na quantidade de descarga declarada.
排污单位的排污总量控制指标的削减量以及削减时限要求，由下达指标的环境保护行政主管部门根据本级人民政府的规定，商同级有关行业主管部门核定。
A quantidade de redução dos indicadores de controlo da quantidade total de descarga das unidades de descarga e os requisitos de prazo de redução são verificados pelo departamento administrativo de proteção ambiental que emitiu os indicadores, de acordo com as disposições do governo popular ao mesmo nível, após consulta com o departamento industrial competente ao mesmo nível.
超过排污总量控制指标排污的，由有关县级以上地方人民政府责令限期治理。
Se a descarga exceder os indicadores de controlo da quantidade total de descarga, o governo popular local ao nível de condado ou superior relevante ordena a correção dentro de um prazo.
在淮河流域排污总量控制计划确定的重点排污控制区域内的排污单位和重点排污控制区域外的重点排污单位，必须按照国家有关规定申请领取排污许可证，并在排污口安装污水排放计量器具。
As unidades de descarga nas áreas de controlo prioritário de descarga determinadas no plano de controlo da quantidade total de descarga da bacia do Rio Huaihe e as unidades de descarga prioritárias fora das áreas de controlo prioritário de descarga devem solicitar e obter uma licença de descarga de poluentes de acordo com as disposições nacionais relevantes e instalar dispositivos de medição de descarga de águas residuais nos pontos de descarga.
国务院环境保护行政主管部门商国务院水行政主管部门，根据淮河流域排污总量控制计划以及四省的经济技术条件，制定淮河流域省界水质标准，报国务院批准后施行。
O departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado, após consulta com o departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, formula padrões de qualidade da água para os limites provinciais da bacia do Rio Huaihe com base no plano de controlo da quantidade total de descarga da bacia do Rio Huaihe e nas condições económicas e técnicas das quatro províncias, que são submetidos ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
淮河流域水资源保护局负责监测四省省界水质，并将监测结果及时报领导小组。
A Agência de Proteção dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Huaihe é responsável pela monitorização da qualidade da água nos limites das quatro províncias e reporta prontamente os resultados da monitorização ao Grupo de Liderança.
淮河流域重点排污单位超标排放水污染物的，责令限期治理。
Se as unidades de descarga prioritárias na bacia do Rio Huaihe descarregarem poluentes da água em excesso dos padrões, é ordenada a correção dentro de um prazo.
市、县或者市、县以下人民政府管辖的企业事业单位的限期治理，由有关市、县人民政府决定。中央或者省级人民政府管辖的企业事业单位的限期治理，由省级人民政府决定。
A correção dentro de um prazo para empresas e instituições sob a jurisdição de governos populares de municípios, condados ou abaixo é decidida pelos governos populares relevantes do município ou condado. A correção dentro de um prazo para empresas e instituições sob a jurisdição do governo central ou do governo provincial é decidida pelo governo provincial.
限期治理的重点排污单位名单，由国务院环境保护行政主管部门商四省人民政府拟订，经领导小组审核同意后公布。
A lista de unidades de descarga prioritárias sujeitas a correção dentro de um prazo é elaborada pelo departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado, após consulta com os governos populares das quatro províncias, e publicada após revisão e aprovação pelo Grupo de Liderança.
自1998年1月1日起，禁止一切工业企业向淮河流域水体超标排放水污染物。
A partir de 1 de janeiro de 1998, é proibido a todas as empresas industriais descarregar poluentes da água em excesso dos padrões para corpos de água na bacia do Rio Huaihe.
淮河流域排污单位必须采取措施按期完成污染治理任务，保证水污染物的排放符合国家制定的和地方制定的排放标准；持有排污许可证的单位应当保证其排污总量不超过排污许可证规定的排污总量控制指标。
As unidades de descarga na bacia do Rio Huaihe devem tomar medidas para concluir as tarefas de controlo da poluição dentro do prazo, garantindo que a descarga de poluentes da água cumpre os padrões de descarga nacionais e locais; as unidades que possuem licenças de descarga devem garantir que a sua quantidade total de descarga não excede os indicadores de controlo da quantidade total de descarga especificados na licença de descarga.
未按期完成污染治理任务的排污单位，应当集中资金尽快完成治理任务；完成治理任务前，不得建设扩大生产规模的项目。
As unidades de descarga que não concluíram as tarefas de controlo da poluição dentro do prazo devem concentrar fundos para concluir as tarefas de controlo o mais rapidamente possível; antes da conclusão das tarefas de controlo, não podem construir projetos que expandam a escala de produção.
淮河流域县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门征收的排污费，必须按照国家有关规定，全部用于污染治理，不得挪作他用。
As taxas de descarga de poluentes cobradas pelos departamentos administrativos de proteção ambiental dos governos populares locais ao nível de condado ou superior na bacia do Rio Huaihe devem ser integralmente utilizadas para o controlo da poluição, de acordo com as disposições nacionais relevantes, e não podem ser desviadas para outros fins.
审计部门应当对排污费的使用情况依法进行审计，并由四省人民政府审计部门将审计结果报领导小组。
O departamento de auditoria deve realizar auditorias sobre a utilização das taxas de descarga de poluentes de acordo com a lei, e os departamentos de auditoria dos governos populares das quatro províncias devem reportar os resultados da auditoria ao Grupo de Liderança.
在淮河流域河流、湖泊、水库、渠道等管理范围内设置或者扩大排污口的，必须依法报经水行政主管部门同意。
Para estabelecer ou expandir pontos de descarga dentro das áreas de gestão de rios, lagos, reservatórios, canais, etc., na bacia do Rio Huaihe, deve ser obtida a aprovação do departamento administrativo de recursos hídricos de acordo com a lei.
禁止在淮河流域新建化学制浆造纸企业。
É proibido construir novas empresas de fabrico de pasta química e papel na bacia do Rio Huaihe.
禁止在淮河流域新建制革、化工、印染、电镀、酿造等污染严重的小型企业。
É proibido construir novas pequenas empresas de curtume, química, impressão e tingimento, galvanoplastia, fermentação, etc., que causem poluição grave na bacia do Rio Huaihe.
严格限制在淮河流域新建前款所列大中型项目或者其他污染严重的项目；建设该类项目的，必须事先征得有关省人民政府环境保护行政主管部门的同意，并报国务院环境保护行政主管部门备案。
A construção de novos projetos de médio e grande porte dos tipos mencionados no parágrafo anterior ou outros projetos de poluição grave na bacia do Rio Huaihe é estritamente limitada; a construção de tais projetos deve obter o consentimento prévio do departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular da província relevante e ser registada junto do departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado.
禁止和严格限制的产业、产品名录，由国务院环境保护行政主管部门商国务院有关行业主管部门拟订，经领导小组审核同意，报国务院批准后公布施行。
A lista de indústrias e produtos proibidos e estritamente limitados é elaborada pelo departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado, após consulta com os departamentos industriais competentes do Conselho de Estado, e publicada para implementação após revisão e aprovação pelo Grupo de Liderança e aprovação pelo Conselho de Estado.
淮河流域县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门审批向水体排放污染物的建设项目的环境影响报告书时，不得突破本行政区域排污总量控制指标。
Ao aprovar relatórios de avaliação de impacto ambiental para projetos de construção que descarregam poluentes para corpos de água, os departamentos administrativos de proteção ambiental dos governos populares locais ao nível de condado ou superior na bacia do Rio Huaihe não podem exceder os indicadores de controlo da quantidade total de descarga da sua área administrativa.
淮河流域县级以上地方人民政府应当按照淮河流域水污染防治规划的要求，建设城镇污水集中处理设施。
Os governos populares locais ao nível de condado ou superior na bacia do Rio Huaihe devem construir instalações centralizadas de tratamento de águas residuais urbanas de acordo com os requisitos do plano de prevenção e controlo da poluição da água da bacia do Rio Huaihe.
淮河流域水闸应当在保证防汛、抗旱的前提下，兼顾上游下游水质，制定防污调控方案，避免闸控河道蓄积的污水集中下泄。
As comportas na bacia do Rio Huaihe devem, sob a premissa de garantir o controlo de cheias e a mitigação da seca, ter em conta a qualidade da água a montante e a jusante, formular planos de controlo da poluição para evitar a descarga concentrada de águas poluídas acumuladas em canais controlados por comportas.
领导小组确定的重要水闸，由淮河水利委员会会同有关省人民政府水行政主管部门制定防污调控方案，报领导小组批准后施行。
Para as comportas importantes determinadas pelo Grupo de Liderança, a Comissão de Recursos Hídricos do Rio Huaihe, em conjunto com os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias relevantes, formula planos de controlo da poluição, que são submetidos ao Grupo de Liderança para aprovação antes da implementação.
领导小组办公室应当组织四省人民政府环境保护行政主管部门、水行政主管部门等采取下列措施，开展枯水期水污染联合防治工作：
O Gabinete do Grupo de Liderança deve organizar os departamentos administrativos de proteção ambiental e os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das quatro províncias para tomar as seguintes medidas para realizar trabalhos conjuntos de prevenção e controlo da poluição da água durante o período de estiagem:
(一)加强对主要河道、湖泊、水库的水质、水情的动态监测，并及时通报监测资料；
(1) Reforçar a monitorização dinâmica da qualidade da água e das condições hidrológicas dos principais rios, lagos e reservatórios, e comunicar prontamente os dados de monitorização;
(二)根据枯水期的水环境最大容量，商四省人民政府环境保护行政主管部门规定各省枯水期污染源限排总量，由四省人民政府环境保护行政主管部门逐级分解到排污单位，使其按照枯水期污染源限排方案限量排污；
(2) Com base na capacidade máxima do ambiente hídrico durante o período de estiagem, após consulta com os departamentos administrativos de proteção ambiental dos governos populares das quatro províncias, estipular a quantidade total de descarga limitada para fontes de poluição durante o período de estiagem para cada província, que é então decomposta pelos departamentos administrativos de proteção ambiental dos governos populares das quatro províncias para as unidades de descarga, para que estas descarreguem de acordo com o plano de limitação de descarga de fontes de poluição durante o período de estiagem;
(三)根据水闸防污调控方案，调度水闸。
(3) Operar as comportas de acordo com os planos de controlo da poluição das comportas.
淮河流域发生水污染事故时，必须及时向环境保护行政主管部门报告。环境保护行政主管部门应当在接到事故报告时起24小时内，向本级人民政府、上级环境保护行政主管部门和领导小组办公室报告，并向相邻上游和下游的环境保护行政主管部门、水行政主管部门通报。当地人民政府应当采取应急措施，消除或者减轻污染危害。
Quando ocorrer um acidente de poluição da água na bacia do Rio Huaihe, deve ser prontamente comunicado ao departamento administrativo de proteção ambiental. O departamento administrativo de proteção ambiental deve, no prazo de 24 horas a partir da receção da comunicação do acidente, reportar ao governo popular ao mesmo nível, ao departamento administrativo de proteção ambiental superior e ao Gabinete do Grupo de Liderança, e notificar os departamentos administrativos de proteção ambiental e os departamentos administrativos de recursos hídricos a montante e a jusante adjacentes. O governo popular local deve tomar medidas de emergência para eliminar ou mitigar os danos da poluição.
淮河流域省际水污染纠纷，由领导小组办公室进行调查、监测，提出解决方案，报领导小组协调处理。
Os litígios interprovinciais de poluição da água na bacia do Rio Huaihe são investigados e monitorizados pelo Gabinete do Grupo de Liderança, que propõe soluções e as submete ao Grupo de Liderança para coordenação e tratamento.
领导小组办公室根据领导小组的授权，可以组织四省人民政府环境保护行政主管部门、水行政主管部门等检查淮河流域水污染防治工作。被检查单位必须如实反映情况，提供必要的资料。
O Gabinete do Grupo de Liderança, sob a autorização do Grupo de Liderança, pode organizar os departamentos administrativos de proteção ambiental e os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das quatro províncias para inspecionar o trabalho de prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe. As unidades inspecionadas devem refletir verdadeiramente a situação e fornecer as informações necessárias.
排污单位有下列情形之一的，由有关县级以上人民政府责令关闭或者停业：
Se uma unidade de descarga se enquadrar numa das seguintes situações, o governo popular ao nível de condado ou superior relevante ordena o encerramento ou a paragem:
(一)造成严重污染，又没有治理价值的；
(1) Causar poluição grave sem valor de tratamento;
(二)自1998年1月1日起，工业企业仍然超标排污的。
(2) A partir de 1 de janeiro de 1998, as empresas industriais ainda descarregam em excesso dos padrões.
在限期治理期限内，未完成治理任务的，由县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门责令限量排污，可以处10万元以下的罚款；情节严重的，由有关县级以上人民政府责令关闭或者停业。
Se, dentro do prazo de correção, a tarefa de controlo não for concluída, o departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular local ao nível de condado ou superior ordena a descarga limitada e pode impor uma multa não superior a 100.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, o governo popular ao nível de condado ou superior relevante ordena o encerramento ou a paragem.
擅自在河流、湖泊、水库、渠道管理范围内设置或者扩大排污口的，由有关县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门或者水行政主管部门责令纠正，可以处5万元以下的罚款。
Quem estabelecer ou expandir pontos de descarga sem autorização dentro das áreas de gestão de rios, lagos, reservatórios ou canais é ordenado a corrigir pelo departamento administrativo de proteção ambiental ou pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local ao nível de condado ou superior relevante, podendo ser aplicada uma multa não superior a 50.000 yuan.
自本条例施行之日起，新建化学制浆造纸企业和制革、化工、印染、电镀、酿造等污染严重的小型企业或者未经批准建设属于严格限制的项目的，由有关县级人民政府责令停止建设或者关闭，环境保护行政主管部门可以处20万元以下的罚款。
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, quem construir novas empresas de fabrico de pasta química e papel ou novas pequenas empresas de curtume, química, impressão e tingimento, galvanoplastia, fermentação, etc., que causem poluição grave, ou construir projetos estritamente limitados sem aprovação, é ordenado a parar a construção ou encerrar pelo governo popular do condado relevante, e o departamento administrativo de proteção ambiental pode impor uma multa não superior a 200.000 yuan.
环境保护行政主管部门超过本行政区域的排污总量控制指标，批准建设项目环境影响报告书的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o departamento administrativo de proteção ambiental aprovar relatórios de avaliação de impacto ambiental de projetos de construção excedendo os indicadores de controlo da quantidade total de descarga da sua área administrativa, as pessoas diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis são sujeitas a sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal é prosseguida de acordo com a lei.
违反枯水期污染源限排方案超量排污的，由有关县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门责令纠正，可以处10万元以下的罚款；情节严重的，由有关县级以上人民政府责令关闭或者停业；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分。
Quem violar o plano de limitação de descarga de fontes de poluição durante o período de estiagem e descarregar em excesso é ordenado a corrigir pelo departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular local ao nível de condado ou superior relevante, podendo ser aplicada uma multa não superior a 100.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, o governo popular ao nível de condado ou superior relevante ordena o encerramento ou a paragem; as pessoas diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis são sujeitas a sanções administrativas de acordo com a lei.
本条例规定的责令企业事业单位停止建设或者停业、关闭，由作出限期治理决定的人民政府决定；责令中央管辖的企业事业单位停止建设或者停业、关闭，须报国务院批准。
A ordem para parar a construção ou parar/encerrar empresas e instituições prevista no presente regulamento é decidida pelo governo popular que emitiu a decisão de correção dentro de um prazo; a ordem para parar a construção ou parar/encerrar empresas e instituições sob jurisdição central deve ser submetida ao Conselho de Estado para aprovação.
县级人民政府环境保护行政主管部门或者水行政主管部门决定的罚款额，以不超过1万元为限；超过1万元的，应当报上一级环境保护行政主管部门或者水行政主管部门批准。
O montante da multa decidido pelo departamento administrativo de proteção ambiental ou pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado não deve exceder 10.000 yuan; se exceder 10.000 yuan, deve ser submetido ao departamento administrativo de proteção ambiental ou ao departamento administrativo de recursos hídricos superior para aprovação.
设区的市人民政府环境保护行政主管部门决定的罚款额，以不超过5万元为限；超过5万元的，应当报上一级环境保护行政主管部门批准。
O montante da multa decidido pelo departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular de uma cidade com distritos não deve exceder 50.000 yuan; se exceder 50.000 yuan, deve ser submetido ao departamento administrativo de proteção ambiental superior para aprovação.
违反水闸防污调控方案调度水闸的，由县级以上人民政府水行政主管部门责令纠正；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分。
Quem operar comportas em violação dos planos de controlo da poluição das comportas é ordenado a corrigir pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular ao nível de condado ou superior; as pessoas diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis são sujeitas a sanções administrativas de acordo com a lei.
因发生水污染事故，造成重大经济损失或者人员伤亡，负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um acidente de poluição da água causar perdas económicas significativas ou danos pessoais, e as pessoas diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis constituírem crime, a responsabilidade criminal é prosseguida de acordo com a lei.
拒绝、阻碍承担本条例规定职责的国家工作人员依法执行职务，违反治安管理的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem recusar ou obstruir os funcionários públicos que exercem as suas funções de acordo com o presente regulamento, violando a gestão da segurança pública, é punido de acordo com a Lei de Sanções da Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal é prosseguida de acordo com a lei.
承担本条例规定职责的国家工作人员滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守，或者拒不履行义务，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os funcionários públicos que exercem funções ao abrigo do presente regulamento que abusem dos seus poderes, pratiquem atos de corrupção, negligenciem os seus deveres, ou se recusem a cumprir as suas obrigações, se constituir crime, a responsabilidade criminal é prosseguida de acordo com a lei; se não constituir crime, são sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei.
四省人民政府可以根据本条例分别制定实施办法。
Os governos populares das quatro províncias podem, com base no presente regulamento, formular respetivamente medidas de implementação.
本条例自1995年8月8日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 8 de agosto de 1995.