KYB CHINA(2001年12月10日中华人民共和国国务院令第332号公布 根据2024年3月10日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 332 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de dezembro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 10 de março de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范货物进出口管理，维护货物进出口秩序，促进对外贸易健康发展，根据《中华人民共和国对外贸易法》(以下简称对外贸易法)的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Comércio Exterior da República Popular da China (doravante referida como Lei de Comércio Exterior), com o objetivo de padronizar a administração de importação e exportação de mercadorias, manter a ordem de importação e exportação de mercadorias e promover o desenvolvimento saudável do comércio exterior.
从事将货物进口到中华人民共和国关境内或者将货物出口到中华人民共和国关境外的贸易活动，应当遵守本条例。
As atividades comerciais que envolvam a importação de mercadorias para o território aduaneiro da República Popular da China ou a exportação de mercadorias para fora do território aduaneiro da República Popular da China devem cumprir o presente regulamento.
国家对货物进出口实行统一的管理制度。
O Estado adota um sistema unificado de administração para a importação e exportação de mercadorias.
国家准许货物的自由进出口，依法维护公平、有序的货物进出口贸易。
O Estado permite a livre importação e exportação de mercadorias e mantém, de acordo com a lei, um comércio de importação e exportação de mercadorias justo e ordenado.
除法律、行政法规明确禁止或者限制进出口的外，任何单位和个人均不得对货物进出口设置、维持禁止或者限制措施。
Salvo disposição expressa em contrário em leis ou regulamentos administrativos que proíbam ou restrinjam a importação ou exportação, nenhuma unidade ou indivíduo pode estabelecer ou manter medidas de proibição ou restrição à importação ou exportação de mercadorias.
中华人民共和国在货物进出口贸易方面根据所缔结或者参加的国际条约、协定，给予其他缔约方、参加方最惠国待遇、国民待遇，或者根据互惠、对等原则给予对方最惠国待遇、国民待遇。
A República Popular da China concede, no comércio de importação e exportação de mercadorias, tratamento de nação mais favorecida e tratamento nacional às outras partes contratantes ou participantes, de acordo com os tratados ou acordos internacionais que tenha celebrado ou aos quais tenha aderido, ou concede tratamento de nação mais favorecida com base no princípio da reciprocidade e igualdade.
任何国家或者地区在货物进出口贸易方面对中华人民共和国采取歧视性的禁止、限制或者其他类似措施的，中华人民共和国可以根据实际情况对该国家或者地区采取相应的措施。
Se qualquer país ou região adotar medidas discriminatórias de proibição, restrição ou outras medidas similares contra a República Popular da China no comércio de importação e exportação de mercadorias, a República Popular da China pode adotar medidas correspondentes contra esse país ou região, de acordo com as circunstâncias reais.
国务院对外经济贸易主管部门(以下简称国务院外经贸主管部门)依照对外贸易法和本条例的规定，主管全国货物进出口贸易工作。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado (doravante referido como o departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado) é responsável pela administração do trabalho de importação e exportação de mercadorias em todo o país, de acordo com a Lei de Comércio Exterior e o presente regulamento.
国务院有关部门按照国务院规定的职责，依照本条例的规定负责货物进出口贸易管理的有关工作。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as funções estipuladas pelo Conselho de Estado e com base neste regulamento, são responsáveis pelos trabalhos relacionados à administração do comércio de importação e exportação de mercadorias.
货物进口管理
Administração de Importação de Mercadorias
第一节 禁止进口的货物
Seção 1 - Mercadorias Proibidas de Importação
有对外贸易法第十六条规定情形之一的货物，禁止进口。其他法律、行政法规规定禁止进口的，依照其规定。
Mercadorias que se enquadram em qualquer uma das circunstâncias previstas no Artigo 16 da Lei de Comércio Exterior são proibidas de importação. Outras leis e regulamentos administrativos que proíbem a importação devem ser seguidos conforme suas disposições.
禁止进口的货物目录由国务院外经贸主管部门会同国务院有关部门制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias proibidas de importação é elaborado, ajustado e divulgado pelo departamento competente de comércio exterior do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
属于禁止进口的货物，不得进口。
Mercadorias proibidas de importação não podem ser importadas.
第二节 限制进口的货物
Seção 2 - Mercadorias Restritas de Importação
有对外贸易法第十五条第(一)、(四)、(五)、(六)、(七)项规定情形之一的货物，限制进口。其他法律、行政法规规定限制进口的，依照其规定。
Mercadorias que se enquadram em qualquer uma das circunstâncias previstas nos itens (1), (4), (5), (6) e (7) do Artigo 15 da Lei de Comércio Exterior são restritas de importação. Outras leis e regulamentos administrativos que restrinjam a importação devem ser seguidos conforme suas disposições.
限制进口的货物目录由国务院外经贸主管部门会同国务院有关部门制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias restritas de importação é elaborado, ajustado e divulgado pelo departamento competente de comércio exterior do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
限制进口的货物目录，应当至少在实施前21天公布；在紧急情况下，应当不迟于实施之日公布。
O catálogo de mercadorias restritas de importação deve ser divulgado pelo menos 21 dias antes da implementação; em caso de emergência, deve ser divulgado o mais tardar na data da implementação.
国家规定有数量限制的限制进口货物，实行配额管理；其他限制进口货物，实行许可证管理。
As mercadorias de importação restrita sujeitas a limites quantitativos estabelecidos pelo Estado estão sujeitas a gestão de quotas; as outras mercadorias de importação restrita estão sujeitas a gestão de licenças.
实行关税配额管理的进口货物，依照本章第四节的规定执行。
As mercadorias de importação sujeitas a gestão de quotas pautais devem ser tratadas de acordo com o disposto na Secção 4 do presente capítulo.
实行配额管理的限制进口货物，由国务院外经贸主管部门和国务院有关经济管理部门(以下统称进口配额管理部门)按照国务院规定的职责划分进行管理。
As mercadorias de importação restrita sujeitas a gestão de quotas são administradas pelo departamento competente de comércio externo e cooperação económica do Conselho de Estado e pelos departamentos de gestão económica relevantes do Conselho de Estado (doravante designados por departamentos de gestão de quotas de importação) de acordo com a divisão de funções estabelecida pelo Conselho de Estado.
对实行配额管理的限制进口货物，进口配额管理部门应当在每年7月31日前公布下一年度进口配额总量。
Relativamente às mercadorias de importação restrita sujeitas a gestão de quotas, os departamentos de gestão de quotas de importação devem publicar o montante total das quotas de importação para o ano seguinte até 31 de julho de cada ano.
配额申请人应当在每年8月1日至8月31日向进口配额管理部门提出下一年度进口配额的申请。
Os candidatos a quotas devem apresentar o pedido de quotas de importação para o ano seguinte aos departamentos de gestão de quotas de importação entre 1 de agosto e 31 de agosto de cada ano.
进口配额管理部门应当在每年10月31日前将下一年度的配额分配给配额申请人。
Os departamentos de gestão de quotas de importação devem atribuir as quotas para o ano seguinte aos candidatos até 31 de outubro de cada ano.
进口配额管理部门可以根据需要对年度配额总量进行调整，并在实施前21天予以公布。
Os departamentos de gestão de quotas de importação podem ajustar o montante total anual de quotas conforme necessário e publicá-lo 21 dias antes da implementação.
配额可以按照对所有申请统一办理的方式分配。
As quotas podem ser atribuídas através de um método de processamento unificado de todos os pedidos.
按照对所有申请统一办理的方式分配配额的，进口配额管理部门应当自规定的申请期限截止之日起60天内作出是否发放配额的决定。
Quando as quotas são atribuídas através do método de processamento unificado de todos os pedidos, os departamentos de gestão de quotas de importação devem decidir se concedem as quotas no prazo de 60 dias a contar da data de encerramento do período de candidatura estipulado.
进口配额管理部门分配配额时，应当考虑下列因素：
Ao atribuir quotas, os departamentos de gestão de quotas de importação devem considerar os seguintes fatores:
(一)申请人的进口实绩；
(1) O histórico de importações do requerente;
(二)以往分配的配额是否得到充分使用；
(2) Se as quotas atribuídas anteriormente foram plenamente utilizadas;
(三)申请人的生产能力、经营规模、销售状况；
(3) A capacidade de produção, escala de operação e situação de vendas do requerente;
(四)新的进口经营者的申请情况；
(4) A situação dos pedidos de novos operadores de importação;
(五)申请配额的数量情况；
(5) A quantidade de quotas solicitadas;
(六)需要考虑的其他因素。
(6) Outros fatores a serem considerados.
进口经营者凭进口配额管理部门发放的配额证明，向国务院外经贸主管部门申领进口配额许可证。国务院外经贸主管部门应当自收到申请之日起3个工作日内发放进口配额许可证。
O operador de importação, com base no certificado de quota emitido pelo departamento de administração de quotas de importação, solicita a licença de quota de importação ao departamento de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado. O departamento de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado deve emitir a licença de quota de importação no prazo de 3 dias úteis a partir do recebimento do pedido.
进口经营者凭国务院外经贸主管部门发放的进口配额许可证，向海关办理报关验放手续。
O operador de importação, com base na licença de quota de importação emitida pelo departamento de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado, realiza os procedimentos de declaração e liberação aduaneira junto à alfândega.
配额持有者未使用完其持有的年度配额的，应当在当年9月1日前将未使用的配额交还进口配额管理部门；未按期交还并且在当年年底前未使用完的，进口配额管理部门可以在下一年度对其扣减相应的配额。
O titular da quota que não utilizar integralmente a quota anual que detém deve devolver a quota não utilizada ao departamento de administração de quotas de importação antes de 1º de setembro do ano corrente; se não a devolver dentro do prazo e não a utilizar integralmente até o final do ano, o departamento de administração de quotas de importação pode deduzir a quota correspondente no ano seguinte.
实行许可证管理的限制进口货物，进口经营者应当向国务院外经贸主管部门或者国务院有关部门(以下统称进口许可证管理部门)提出申请。进口许可证管理部门应当自收到申请之日起30天内决定是否许可。
Para mercadorias de importação sujeitas a licenciamento, o operador de importação deve apresentar um pedido ao departamento de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado ou ao departamento relevante do Conselho de Estado (doravante referidos coletivamente como departamento de administração de licenças de importação). O departamento de administração de licenças de importação deve decidir se autoriza ou não no prazo de 30 dias a partir do recebimento do pedido.
进口经营者凭进口许可证管理部门发放的进口许可证，向海关办理报关验放手续。
O importador, com base na licença de importação emitida pelo departamento de administração de licenças de importação, deve proceder ao desembaraço aduaneiro junto da alfândega.
前款所称进口许可证，包括法律、行政法规规定的各种具有许可进口性质的证明、文件。
A licença de importação referida no parágrafo anterior inclui todos os certificados e documentos com natureza de autorização de importação previstos em leis e regulamentos administrativos.
进口配额管理部门和进口许可证管理部门应当根据本条例的规定制定具体管理办法，对申请人的资格、受理申请的部门、审查的原则和程序等事项作出明确规定并在实施前予以公布。
O departamento de administração de cotas de importação e o departamento de administração de licenças de importação devem, de acordo com o disposto neste regulamento, formular medidas de gestão específicas, estabelecendo claramente as qualificações dos requerentes, o departamento que recebe os pedidos, os princípios e procedimentos de análise, entre outros aspetos, e publicá-las antes da sua implementação.
受理申请的部门一般为一个部门。
O departamento que recebe os pedidos deve ser, em regra, um único departamento.
进口配额管理部门和进口许可证管理部门要求申请人提交的文件，应当限于为保证实施管理所必需的文件和资料，不得仅因细微的、非实质性的错讹拒绝接受申请。
Os documentos exigidos pelo departamento de administração de cotas de importação e pelo departamento de administração de licenças de importação aos requerentes devem limitar-se aos documentos e informações necessários para garantir a gestão da implementação, não podendo recusar a aceitação de um pedido apenas devido a erros menores e não substanciais.
第三节 自由进口的货物
Secção 3: Mercadorias de Importação Livre
进口属于自由进口的货物，不受限制。
A importação de mercadorias classificadas como de importação livre não está sujeita a restrições.
基于监测货物进口情况的需要，国务院外经贸主管部门和国务院有关经济管理部门可以按照国务院规定的职责划分，对部分属于自由进口的货物实行自动进口许可管理。
Para efeitos de monitorização da situação das importações de mercadorias, o departamento de comércio externo e cooperação económica do Conselho de Estado e os departamentos de gestão económica relevantes do Conselho de Estado podem, de acordo com a divisão de funções definida pelo Conselho de Estado, implementar a gestão de licenciamento automático de importação para algumas mercadorias de importação livre.
实行自动进口许可管理的货物目录，应当至少在实施前21天公布。
O catálogo de mercadorias sujeitas a licenciamento automático de importação deve ser publicado pelo menos 21 dias antes da sua implementação.
进口属于自动进口许可管理的货物，均应当给予许可。
A importação de mercadorias sujeitas a licenciamento automático de importação deve ser sempre autorizada.
进口属于自动进口许可管理的货物，进口经营者应当在办理海关报关手续前，向国务院外经贸主管部门或者国务院有关经济管理部门提交自动进口许可申请。
Para mercadorias importadas sujeitas a licenciamento automático de importação, o importador deve apresentar um pedido de licença automática de importação ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado ou ao departamento econômico relevante do Conselho de Estado antes de realizar os procedimentos alfandegários.
国务院外经贸主管部门或者国务院有关经济管理部门应当在收到申请后，立即发放自动进口许可证明；在特殊情况下，最长不得超过10天。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado ou o departamento econômico relevante do Conselho de Estado deve emitir a licença automática de importação imediatamente após receber o pedido; em circunstâncias especiais, o prazo máximo não deve exceder 10 dias.
进口经营者凭国务院外经贸主管部门或者国务院有关经济管理部门发放的自动进口许可证明，向海关办理报关验放手续。
O importador deve apresentar a licença automática de importação emitida pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado ou pelo departamento econômico relevante do Conselho de Estado à alfândega para realizar os procedimentos de desembaraço e inspeção.
第四节 关税配额管理的货物
Seção 4 - Mercadorias Sujeitas a Gestão de Quotas Tarifárias
实行关税配额管理的进口货物目录，由国务院外经贸主管部门会同国务院有关经济管理部门制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias importadas sujeitas a gestão de quotas tarifárias será formulado, ajustado e divulgado pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado em conjunto com o departamento econômico relevante do Conselho de Estado.
属于关税配额内进口的货物，按照配额内税率缴纳关税；属于关税配额外进口的货物，按照配额外税率缴纳关税。
Para mercadorias importadas dentro da quota tarifária, o imposto de importação será pago à taxa dentro da quota; para mercadorias importadas fora da quota tarifária, o imposto de importação será pago à taxa fora da quota.
进口配额管理部门应当在每年9月15日至10月14日公布下一年度的关税配额总量。
O departamento de gestão de quotas de importação deve divulgar o montante total das quotas tarifárias para o ano seguinte entre 15 de setembro e 14 de outubro de cada ano.
配额申请人应当在每年10月15日至10月30日向进口配额管理部门提出关税配额的申请。
Os candidatos a quotas devem apresentar os pedidos de quotas tarifárias ao departamento de gestão de quotas de importação entre 15 de outubro e 30 de outubro de cada ano.
关税配额可以按照对所有申请统一办理的方式分配。
As quotas tarifárias podem ser distribuídas através de um método de processamento unificado para todos os pedidos.
按照对所有申请统一办理的方式分配关税配额的，进口配额管理部门应当在每年12月31日前作出是否发放配额的决定。
Quando as quotas tarifárias são distribuídas através do método de processamento unificado para todos os pedidos, o departamento de gestão de quotas de importação deve decidir se emite as quotas até 31 de dezembro de cada ano.
进口经营者凭进口配额管理部门发放的关税配额证明，向海关办理关税配额内货物的报关验放手续。
O importador, com o certificado de cota tarifária emitido pelo departamento administrativo de cotas de importação, deve proceder ao desembaraço aduaneiro das mercadorias dentro da cota tarifária junto à alfândega.
国务院有关经济管理部门应当及时将年度关税配额总量、分配方案和关税配额证明实际发放的情况向国务院外经贸主管部门备案。
Os departamentos econômicos relevantes do Conselho de Estado devem prontamente arquivar junto ao departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado o total anual de cotas tarifárias, o plano de distribuição e a situação real de emissão dos certificados de cota tarifária.
关税配额持有者未使用完其持有的年度配额的，应当在当年9月15日前将未使用的配额交还进口配额管理部门；未按期交还并且在当年年底前未使用完的，进口配额管理部门可以在下一年度对其扣减相应的配额。
O titular de uma cota tarifária que não utilizar integralmente sua cota anual deve devolver a cota não utilizada ao departamento administrativo de cotas de importação até 15 de setembro do ano corrente; se não devolver dentro do prazo e não utilizar integralmente até o final do ano, o departamento administrativo de cotas de importação pode deduzir a cota correspondente no ano seguinte.
进口配额管理部门应当根据本条例的规定制定有关关税配额的具体管理办法，对申请人的资格、受理申请的部门、审查的原则和程序等事项作出明确规定并在实施前予以公布。
O departamento administrativo de cotas de importação deve, de acordo com as disposições deste regulamento, formular medidas específicas de administração de cotas tarifárias, estabelecendo claramente a qualificação dos requerentes, o departamento responsável pelo recebimento das solicitações, os princípios e procedimentos de revisão, entre outros, e publicá-las antes da implementação.
受理申请的部门一般为一个部门。
Geralmente, deve haver um único departamento responsável pelo recebimento das solicitações.
进口配额管理部门要求关税配额申请人提交的文件，应当限于为保证实施关税配额管理所必需的文件和资料，不得仅因细微的、非实质性的错讹拒绝接受关税配额申请。
Os documentos exigidos pelo departamento administrativo de cotas de importação dos requerentes de cota tarifária devem limitar-se aos documentos e informações necessários para garantir a administração da cota tarifária, e não se pode recusar a aceitar uma solicitação de cota tarifária apenas devido a erros menores e não substanciais.
货物出口管理
Administração de Exportação de Mercadorias
第一节 禁止出口的货物
Seção 1: Mercadorias Proibidas de Exportar
有对外贸易法第十六条规定情形之一的货物，禁止出口。其他法律、行政法规规定禁止出口的，依照其规定。
Mercadorias que se enquadrem em qualquer uma das circunstâncias previstas no Artigo 16 da Lei de Comércio Exterior são proibidas de exportar. Outras leis e regulamentos administrativos que proíbam a exportação devem ser seguidos conforme suas disposições.
禁止出口的货物目录由国务院外经贸主管部门会同国务院有关部门制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias proibidas de exportar é formulado, ajustado e publicado pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
属于禁止出口的货物，不得出口。
Mercadorias proibidas de exportação não podem ser exportadas.
第二节 限制出口的货物
Mercadorias sujeitas a restrições de exportação
有对外贸易法第十五条第(一)、(二)、(三)、(七)项规定情形之一的货物，限制出口。其他法律、行政法规规定限制出口的，依照其规定。
As mercadorias que se enquadrem em qualquer uma das circunstâncias previstas nos incisos (1), (2), (3) e (7) do artigo 15 da Lei de Comércio Exterior terão sua exportação restrita. Outras leis e regulamentos administrativos que disponham sobre restrições à exportação serão aplicados conforme suas próprias disposições.
限制出口的货物目录由国务院外经贸主管部门会同国务院有关部门制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias sujeitas a restrições de exportação é elaborado, ajustado e divulgado pelo departamento de comércio exterior do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
限制出口的货物目录，应当至少在实施前21天公布；在紧急情况下，应当不迟于实施之日公布。
O catálogo de mercadorias sujeitas a restrições de exportação deve ser divulgado pelo menos 21 dias antes da sua implementação; em caso de emergência, deve ser divulgado o mais tardar na data da implementação.
国家规定有数量限制的限制出口货物，实行配额管理；其他限制出口货物，实行许可证管理。
As mercadorias de exportação restritas para as quais o Estado estabelece limites quantitativos estão sujeitas a gestão de quotas; as outras mercadorias de exportação restritas estão sujeitas a gestão de licenças.
实行配额管理的限制出口货物，由国务院外经贸主管部门和国务院有关经济管理部门(以下统称出口配额管理部门)按照国务院规定的职责划分进行管理。
As mercadorias de exportação restritas sujeitas a gestão de quotas são administradas pelo departamento de comércio externo do Conselho de Estado e pelos departamentos económicos relevantes do Conselho de Estado (doravante designados coletivamente como departamentos de gestão de quotas de exportação) de acordo com a divisão de funções estipulada pelo Conselho de Estado.
对实行配额管理的限制出口货物，出口配额管理部门应当在每年10月31日前公布下一年度出口配额总量。
Para as mercadorias de exportação restritas sujeitas a gestão de quotas, os departamentos de gestão de quotas de exportação devem publicar o montante total das quotas de exportação para o ano seguinte até 31 de outubro de cada ano.
配额申请人应当在每年11月1日至11月15日向出口配额管理部门提出下一年度出口配额的申请。
Os requerentes de quotas devem apresentar o pedido de quotas de exportação para o ano seguinte aos departamentos de gestão de quotas de exportação entre 1 e 15 de novembro de cada ano.
出口配额管理部门应当在每年12月15日前将下一年度的配额分配给配额申请人。
Os departamentos de gestão de quotas de exportação devem atribuir as quotas para o ano seguinte aos requerentes de quotas até 15 de dezembro de cada ano.
配额可以通过直接分配的方式分配，也可以通过招标等方式分配。
As cotas podem ser alocadas por meio de distribuição direta ou por meio de licitação, entre outros métodos.
出口配额管理部门应当自收到申请之日起30天内并不晚于当年12月15日作出是否发放配额的决定。
O departamento de administração de cotas de exportação deve decidir sobre a concessão ou não da cota no prazo de 30 dias a contar do recebimento do pedido, e o mais tardar até 15 de dezembro do ano corrente.
出口经营者凭出口配额管理部门发放的配额证明，向国务院外经贸主管部门申领出口配额许可证。国务院外经贸主管部门应当自收到申请之日起3个工作日内发放出口配额许可证。
O operador de exportação, com base no certificado de cota emitido pelo departamento de administração de cotas de exportação, solicita ao departamento de comércio exterior do Conselho de Estado a licença de cota de exportação. O departamento de comércio exterior do Conselho de Estado deve emitir a licença de cota de exportação no prazo de 3 dias úteis a contar do recebimento do pedido.
出口经营者凭国务院外经贸主管部门发放的出口配额许可证，向海关办理报关验放手续。
O operador de exportação, com base na licença de cota de exportação emitida pelo departamento de comércio exterior do Conselho de Estado, realiza os procedimentos de desembaraço aduaneiro junto à alfândega.
配额持有者未使用完其持有的年度配额的，应当在当年10月31日前将未使用的配额交还出口配额管理部门；未按期交还并且在当年年底前未使用完的，出口配额管理部门可以在下一年度对其扣减相应的配额。
O titular da cota que não utilizar integralmente a cota anual que detém deve devolver a cota não utilizada ao departamento de administração de cotas de exportação até 31 de outubro do ano corrente; se não a devolver dentro do prazo e não a utilizar totalmente até o final do ano, o departamento de administração de cotas de exportação pode deduzir a cota correspondente no ano seguinte.
实行许可证管理的限制出口货物，出口经营者应当向国务院外经贸主管部门或者国务院有关部门(以下统称出口许可证管理部门)提出申请，出口许可证管理部门应当自收到申请之日起30天内决定是否许可。
Para mercadorias de exportação restritas sujeitas a licenciamento, o operador de exportação deve solicitar ao departamento de comércio exterior do Conselho de Estado ou ao departamento competente do Conselho de Estado (doravante denominados coletivamente como departamento de administração de licenças de exportação), e o departamento de administração de licenças de exportação deve decidir sobre a concessão ou não da licença no prazo de 30 dias a contar do recebimento do pedido.
出口经营者凭出口许可证管理部门发放的出口许可证，向海关办理报关验放手续。
O operador de exportação, com base na licença de exportação emitida pelo departamento de administração de licenças de exportação, realiza os procedimentos de desembaraço aduaneiro junto à alfândega.
前款所称出口许可证，包括法律、行政法规规定的各种具有许可出口性质的证明、文件。
A licença de exportação mencionada no parágrafo anterior inclui vários certificados e documentos com natureza de licença de exportação previstos em leis e regulamentos administrativos.
出口配额管理部门和出口许可证管理部门应当根据本条例的规定制定具体管理办法，对申请人的资格、受理申请的部门、审查的原则和程序等事项作出明确规定并在实施前予以公布。
O departamento de administração de cotas de exportação e o departamento de administração de licenças de exportação devem, com base no presente regulamento, formular medidas específicas de gestão, estabelecendo claramente as qualificações dos requerentes, o departamento que recebe os pedidos, os princípios e procedimentos de revisão, entre outros assuntos, e publicá-las antes da implementação.
受理申请的部门一般为一个部门。
Geralmente, há um único departamento responsável pelo recebimento dos pedidos.
出口配额管理部门和出口许可证管理部门要求申请人提交的文件，应当限于为保证实施管理所必需的文件和资料，不得仅因细微的、非实质性的错讹拒绝接受申请。
Os departamentos de administração de cotas de exportação e de licenças de exportação devem limitar os documentos exigidos dos requerentes àqueles necessários para garantir a implementação da administração, e não podem recusar a aceitação de pedidos apenas devido a erros menores e não substanciais.
国营贸易和指定经营
Comércio Estatal e Operações Designadas
国家可以对部分货物的进出口实行国营贸易管理。
O Estado pode implementar administração de comércio estatal para a importação e exportação de algumas mercadorias.
实行国营贸易管理的进出口货物目录由国务院外经贸主管部门会同国务院有关经济管理部门制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias de importação e exportação sujeitas à administração de comércio estatal será formulado, ajustado e divulgado pelo departamento administrativo de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos econômicos relevantes do Conselho de Estado.
国务院外经贸主管部门和国务院有关经济管理部门按照国务院规定的职责划分确定国营贸易企业名录并予以公布。
O departamento administrativo de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado e os departamentos econômicos relevantes do Conselho de Estado determinarão e divulgarão a lista de empresas de comércio estatal de acordo com a divisão de responsabilidades estipulada pelo Conselho de Estado.
实行国营贸易管理的货物，国家允许非国营贸易企业从事部分数量的进出口。
Para mercadorias sujeitas à administração de comércio estatal, o Estado permite que empresas não estatais realizem importação e exportação em quantidades parciais.
国营贸易企业应当每半年向国务院外经贸主管部门提供实行国营贸易管理的货物的购买价格、销售价格等有关信息。
As empresas de comércio estatal devem fornecer ao departamento administrativo de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado, a cada semestre, informações relevantes, como preços de compra e venda, das mercadorias sujeitas à administração de comércio estatal.
国务院外经贸主管部门基于维护进出口经营秩序的需要，可以在一定期限内对部分货物实行指定经营管理。
O departamento administrativo de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado, com base na necessidade de manter a ordem operacional de importação e exportação, pode implementar administração de operações designadas para algumas mercadorias por um período determinado.
实行指定经营管理的进出口货物目录由国务院外经贸主管部门制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias de importação e exportação sujeitas à administração de operações designadas será formulado, ajustado e divulgado pelo departamento administrativo de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado.
确定指定经营企业的具体标准和程序，由国务院外经贸主管部门制定并在实施前公布。
Os critérios e procedimentos específicos para determinar as empresas de operações designadas serão formulados pelo departamento administrativo de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado e divulgados antes da implementação.
指定经营企业名录由国务院外经贸主管部门公布。
O catálogo de empresas de comércio designado será divulgado pelo departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado.
除本条例第四十七条规定的情形外，未列入国营贸易企业名录和指定经营企业名录的企业或者其他组织，不得从事实行国营贸易管理、指定经营管理的货物的进出口贸易。
Exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 47 deste regulamento, empresas ou outras organizações não incluídas no catálogo de empresas de comércio estatal e no catálogo de empresas de comércio designado não podem realizar comércio de importação e exportação de mercadorias sujeitas à administração de comércio estatal ou comércio designado.
国营贸易企业和指定经营企业应当根据正常的商业条件从事经营活动，不得以非商业因素选择供应商，不得以非商业因素拒绝其他企业或者组织的委托。
As empresas de comércio estatal e as empresas de comércio designado devem conduzir suas atividades comerciais com base em condições comerciais normais, não podendo selecionar fornecedores com base em fatores não comerciais, nem recusar mandatos de outras empresas ou organizações com base em fatores não comerciais.
进出口监测和临时措施
Monitoramento de Importação e Exportação e Medidas Temporárias
国务院外经贸主管部门负责对货物进出口情况进行监测、评估，并定期向国务院报告货物进出口情况，提出建议。
O departamento administrativo de comércio exterior do Conselho de Estado é responsável por monitorar e avaliar a situação de importação e exportação de mercadorias, e deve relatar periodicamente ao Conselho de Estado a situação de importação e exportação, apresentando recomendações.
国家为维护国际收支平衡，包括国际收支发生严重失衡或者受到严重失衡威胁时，或者为维持与实施经济发展计划相适应的外汇储备水平，可以对进口货物的价值或者数量采取临时限制措施。
O Estado pode adotar medidas temporárias de restrição ao valor ou quantidade de mercadorias importadas para manter o equilíbrio da balança de pagamentos, incluindo quando houver desequilíbrio grave ou ameaça de desequilíbrio grave, ou para manter um nível de reservas cambiais compatível com a implementação do plano de desenvolvimento econômico.
国家为建立或者加快建立国内特定产业，在采取现有措施无法实现的情况下，可以采取限制或者禁止进口的临时措施。
O Estado pode adotar medidas temporárias de restrição ou proibição de importação para estabelecer ou acelerar o estabelecimento de uma indústria doméstica específica, quando as medidas existentes não forem suficientes para alcançar esse objetivo.
国家为执行下列一项或者数项措施，必要时可以对任何形式的农产品水产品采取限制进口的临时措施：
O Estado pode, quando necessário, adotar medidas temporárias de restrição à importação de qualquer forma de produtos agrícolas e pesqueiros para implementar uma ou mais das seguintes medidas:
(一)对相同产品或者直接竞争产品的国内生产或者销售采取限制措施；
(1) Adotar medidas restritivas à produção ou venda doméstica de produtos similares ou diretamente concorrentes;
(二)通过补贴消费的形式，消除国内过剩的相同产品或者直接竞争产品；
(2) Eliminar o excedente doméstico de produtos similares ou diretamente concorrentes por meio de subsídios ao consumo;
(三)对完全或者主要依靠该进口农产品水产品形成的动物产品采取限产措施。
(3) Adotar medidas de limitação da produção para produtos de origem animal que dependam total ou principalmente do produto agrícola ou aquático importado.
有下列情形之一的，国务院外经贸主管部门可以对特定货物的出口采取限制或者禁止的临时措施：
Em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de comércio externo do Conselho de Estado pode adotar medidas temporárias para restringir ou proibir a exportação de mercadorias específicas:
(一)发生严重自然灾害等异常情况，需要限制或者禁止出口的；
(1) Ocorrência de calamidades naturais graves ou outras situações anormais que exijam restrição ou proibição de exportação;
(二)出口经营秩序严重混乱，需要限制出口的；
(2) Grave desordem na ordem operacional de exportação que exija restrição de exportação;
(三)依照对外贸易法第十五条、第十六条的规定，需要限制或者禁止出口的。
(3) Conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei de Comércio Exterior, necessidade de restringir ou proibir a exportação.
对进出口货物采取限制或者禁止的临时措施的，国务院外经贸主管部门应当在实施前予以公告。
Ao adotar medidas temporárias para restringir ou proibir a importação ou exportação de mercadorias, o departamento administrativo de comércio externo do Conselho de Estado deve publicar um anúncio antes da implementação.
对外贸易促进
Promoção do Comércio Exterior
国家采取出口信用保险、出口信贷、出口退税、设立外贸发展基金等措施，促进对外贸易发展。
O Estado adota medidas como seguro de crédito à exportação, crédito à exportação, reembolso de impostos de exportação e estabelecimento de fundos de desenvolvimento do comércio exterior para promover o desenvolvimento do comércio exterior.
国家采取有效措施，促进企业的技术创新和技术进步，提高企业的国际竞争能力。
O Estado adota medidas eficazes para promover a inovação tecnológica e o progresso técnico das empresas, melhorando sua competitividade internacional.
国家通过提供信息咨询服务，帮助企业开拓国际市场。
O Estado ajuda as empresas a explorar o mercado internacional através do fornecimento de serviços de informação e consultoria.
货物进出口经营者可以依法成立和参加进出口商会，实行行业自律和协调。
Os operadores de importação e exportação de mercadorias podem legalmente formar e participar de câmaras de comércio de importação e exportação, praticando autorregulação e coordenação do setor.
国家鼓励企业积极应对国外歧视性反倾销、反补贴、保障措施及其他限制措施，维护企业的正当贸易权利。
O Estado incentiva as empresas a responder ativamente a medidas discriminatórias estrangeiras de antidumping, antissubsídios, salvaguardas e outras medidas restritivas, protegendo os direitos comerciais legítimos das empresas.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
进口或者出口属于禁止进出口的货物，或者未经批准、许可擅自进口或者出口属于限制进出口的货物的，依照刑法关于走私罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依照海关法的有关规定处罚。
Quem importar ou exportar mercadorias proibidas de importação ou exportação, ou importar ou exportar mercadorias sujeitas a restrições sem autorização ou licença, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre crimes de contrabando; se a pena criminal não for aplicável, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira.
擅自超出批准、许可的范围进口或者出口属于限制进出口的货物的，依照刑法关于走私罪或者非法经营罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依照海关法的有关规定处罚。
Quem exceder o escopo da autorização ou licença ao importar ou exportar mercadorias sujeitas a restrições será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre crimes de contrabando ou operação ilegal; se a pena criminal não for aplicável, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira.
伪造、变造或者买卖货物进出口配额证明、批准文件、许可证或者自动进口许可证明的，依照刑法关于非法经营罪或者伪造、变造、买卖国家机关公文、证件、印章罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依照海关法的有关规定处罚。
Quem falsificar, alterar ou negociar certificados de cotas, documentos de aprovação, licenças ou certificados de licença automática de importação e exportação de mercadorias será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre crimes de operação ilegal ou falsificação, alteração, compra e venda de documentos, certificados e selos de órgãos estatais; se a pena criminal não for aplicável, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira.
进出口经营者以欺骗或者其他不正当手段获取货物进出口配额、批准文件、许可证或者自动进口许可证明的，依法收缴其货物进出口配额、批准文件、许可证或者自动进口许可证明。
Se um operador de importação e exportação obtiver cotas, documentos de aprovação, licenças ou certificados de licença automática de importação e exportação de mercadorias por meio de fraude ou outros meios ilícitos, esses documentos serão confiscados.
违反本条例第五十一条规定，擅自从事实行国营贸易管理或者指定经营管理的货物进出口贸易，扰乱市场秩序，情节严重的，依照刑法关于非法经营罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由市场监督管理部门依法给予行政处罚。
Quem violar o disposto no Artigo 51 deste Regulamento, realizando sem autorização o comércio de importação e exportação de mercadorias sujeitas a administração de comércio estatal ou designado, perturbando a ordem do mercado, se as circunstâncias forem graves, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre crimes de operação ilegal; se a pena criminal não for aplicável, o órgão de supervisão do mercado aplicará sanções administrativas.
国营贸易企业或者指定经营企业违反本条例第四十八条、第五十二条规定的，由国务院外经贸主管部门予以警告；情节严重的，可以暂停直至取消其国营贸易企业或者指定经营企业资格。
Se uma empresa de comércio estatal ou empresa designada violar o disposto nos Artigos 48 ou 52 deste Regulamento, o departamento de comércio exterior do Conselho de Estado emitirá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, poderá suspender ou até cancelar a qualificação da empresa como empresa de comércio estatal ou empresa designada.
货物进出口管理工作人员在履行货物进出口管理职责中，滥用职权、玩忽职守或者利用职务上的便利收受、索取他人财物的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪、受贿罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处分。
Se um funcionário encarregado da administração de importação e exportação de mercadorias, no exercício de suas funções, abusar de poder, negligenciar deveres ou usar sua posição para receber ou extorquir propriedade de outros, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre crimes de abuso de poder, negligência, suborno ou outros crimes; se a pena criminal não for aplicável, será aplicada sanção administrativa.
附 则
Disposições Suplementares
对本条例规定的行政机关发放配额、关税配额、许可证或者自动许可证明的决定不服的，对确定国营贸易企业或者指定经营企业资格的决定不服的，或者对行政处罚的决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法向人民法院提起诉讼。
Caso haja insatisfação com as decisões das autoridades administrativas relativas à emissão de quotas, quotas tarifárias, licenças ou certificados de licenciamento automático previstos neste regulamento, com as decisões sobre a qualificação de empresas comerciais estatais ou empresas designadas para operar, ou com as decisões sobre penalidades administrativas, pode-se solicitar revisão administrativa de acordo com a lei ou recorrer ao tribunal popular de acordo com a lei.
本条例的规定不妨碍依据法律、行政法规对进出口货物采取的关税、检验检疫、安全、环保、知识产权保护等措施。
As disposições deste regulamento não prejudicam as medidas relativas a tarifas, inspeção e quarentena, segurança, proteção ambiental, proteção de propriedade intelectual, entre outras, adotadas para mercadorias importadas e exportadas com base em leis e regulamentos administrativos.
出口核用品、核两用品、监控化学品、军品等出口管制货物的，依照有关行政法规的规定办理。
A exportação de mercadorias controladas, como produtos nucleares, bens de uso duplo relacionados a nucleares, produtos químicos monitorados e produtos militares, deve ser tratada de acordo com os regulamentos administrativos relevantes.
对进口货物需要采取反倾销措施、反补贴措施、保障措施的，依照对外贸易法和有关法律、行政法规的规定执行。
A adoção de medidas antidumping, antissubsídios e de salvaguarda para mercadorias importadas deve ser executada de acordo com a Lei de Comércio Exterior e as leis e regulamentos administrativos relevantes.
法律、行政法规对保税区、出口加工区等特殊经济区的货物进出口管理另有规定的，依照其规定。
Caso leis e regulamentos administrativos disponham de forma diferente sobre a administração de importação e exportação de mercadorias em zonas econômicas especiais, como zonas de processamento de exportação e zonas francas, essas disposições prevalecerão.
国务院外经贸主管部门负责有关货物进出口贸易的双边或者多边磋商、谈判，并负责贸易争端解决的有关事宜。
O departamento de comércio exterior do Conselho de Estado é responsável pelas consultas e negociações bilaterais ou multilaterais relacionadas ao comércio de importação e exportação de mercadorias, bem como pela resolução de disputas comerciais.
本条例自2002年1月1日起施行。1984年1月10日国务院发布的《中华人民共和国进口货物许可制度暂行条例》，1992年12月21日国务院批准、1992年12月29日对外经济贸易部发布的《出口商品管理暂行办法》，1993年9月22日国务院批准、1993年10月7日国家经济贸易委员会、对外贸易经济合作部发布的《机电产品进口管理暂行办法》，1993年12月22日国务院批准、1993年12月29日国家计划委员会、对外贸易经济合作部发布的《一般商品进口配额管理暂行办法》，1994年6月13日国务院批准、1994年7月19日对外贸易经济合作部、国家计划委员会发布的《进口商品经营管理暂行办法》，同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. Simultaneamente, são revogados: o Regulamento Provisório da República Popular da China sobre o Sistema de Licenciamento de Importação de Mercadorias, emitido pelo Conselho de Estado em 10 de janeiro de 1984; as Medidas Provisórias para a Administração de Exportação de Mercadorias, aprovadas pelo Conselho de Estado em 21 de dezembro de 1992 e emitidas pelo Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica em 29 de dezembro de 1992; as Medidas Provisórias para a Administração de Importação de Produtos Mecânicos e Elétricos, aprovadas pelo Conselho de Estado em 22 de setembro de 1993 e emitidas pela Comissão Estatal de Economia e Comércio e pelo Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica em 7 de outubro de 1993; as Medidas Provisórias para a Administração de Quotas de Importação de Mercadorias Gerais, aprovadas pelo Conselho de Estado em 22 de dezembro de 1993 e emitidas pela Comissão Estatal de Planejamento e pelo Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica em 29 de dezembro de 1993; e as Medidas Provisórias para a Administração de Operações de Importação de Mercadorias, aprovadas pelo Conselho de Estado em 13 de junho de 1994 e emitidas pelo Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica e pela Comissão Estatal de Planejamento em 19 de julho de 1994.