KYB CHINA(2008年4月23日中华人民共和国国务院令第523号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 523 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de abril de 2008, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 20 de julho de 2023)
总 则
Disposições Gerais
为了控制和化解证券公司风险，保护投资者合法权益和社会公共利益，保障证券业健康发展，根据《中华人民共和国证券法》(以下简称《证券法》)、《中华人民共和国企业破产法》(以下简称《企业破产法》)，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Valores Mobiliários da República Popular da China (doravante referida como Lei de Valores Mobiliários) e na Lei de Falências Empresariais da República Popular da China (doravante referida como Lei de Falências Empresariais), com o objetivo de controlar e resolver os riscos das sociedades corretoras de valores mobiliários, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e o interesse público social, e assegurar o desenvolvimento saudável do setor de valores mobiliários.
国务院证券监督管理机构依法对处置证券公司风险工作进行组织、协调和监督。
O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado é responsável por organizar, coordenar e supervisionar o trabalho de resolução de riscos das sociedades corretoras de valores mobiliários, nos termos da lei.
国务院证券监督管理机构应当会同中国人民银行、国务院财政部门、国务院公安部门、国务院其他金融监督管理机构以及省级人民政府建立处置证券公司风险的协调配合与快速反应机制。
O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve, em conjunto com o Banco Popular da China, o departamento financeiro do Conselho de Estado, o departamento de segurança pública do Conselho de Estado, outros órgãos reguladores financeiros do Conselho de Estado e os governos populares provinciais, estabelecer um mecanismo de coordenação e resposta rápida para a resolução de riscos das sociedades corretoras de valores mobiliários.
处置证券公司风险过程中，有关地方人民政府应当采取有效措施维护社会稳定。
Durante o processo de resolução de riscos das sociedades corretoras de valores mobiliários, os governos populares locais relevantes devem adotar medidas eficazes para manter a estabilidade social.
处置证券公司风险过程中，应当保障证券经纪业务正常进行。
Durante o processo de resolução de riscos das sociedades corretoras de valores mobiliários, deve ser garantido o funcionamento normal dos negócios de corretagem de valores mobiliários.
停业整顿、托管、接管、行政重组
Suspensão para Reorganização, Tutela, Intervenção e Reorganização Administrativa
国务院证券监督管理机构发现证券公司存在重大风险隐患，可以派出风险监控现场工作组对证券公司进行专项检查，对证券公司划拨资金、处置资产、调配人员、使用印章、订立以及履行合同等经营、管理活动进行监控，并及时向有关地方人民政府通报情况。
Se o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado identificar riscos significativos ou potenciais em uma sociedade corretora de valores mobiliários, pode enviar uma equipe de supervisão de riscos ao local para realizar uma inspeção especial, monitorar as atividades operacionais e de gestão da sociedade, como transferência de fundos, alienação de ativos, alocação de pessoal, uso de selos, celebração e execução de contratos, e informar oportunamente o governo popular local relevante sobre a situação.
证券公司风险控制指标不符合有关规定，在规定期限内未能完成整改的，国务院证券监督管理机构可以责令证券公司停止部分或者全部业务进行整顿。停业整顿的期限不超过3个月。
Se os indicadores de controle de riscos de uma sociedade corretora de valores mobiliários não estiverem em conformidade com as disposições relevantes e a sociedade não conseguir corrigir a situação dentro do prazo estipulado, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado pode ordenar a suspensão parcial ou total das operações da sociedade para reorganização. O prazo de suspensão para reorganização não deve exceder 3 meses.
证券经纪业务被责令停业整顿的，证券公司在规定的期限内可以将其证券经纪业务委托给国务院证券监督管理机构认可的证券公司管理，或者将客户转移到其他证券公司。证券公司逾期未按照要求委托证券经纪业务或者未转移客户的，国务院证券监督管理机构应当将客户转移到其他证券公司。
Quando o negócio de corretagem de valores mobiliários for ordenado a suspender para reestruturação, a sociedade de valores mobiliários pode, dentro do prazo estipulado, confiar a gestão do seu negócio de corretagem a uma sociedade de valores mobiliários reconhecida pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, ou transferir os clientes para outra sociedade de valores mobiliários. Se a sociedade de valores mobiliários não cumprir a exigência de confiar o negócio de corretagem ou transferir os clientes dentro do prazo, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve transferir os clientes para outra sociedade de valores mobiliários.
证券公司有下列情形之一的，国务院证券监督管理机构可以对其证券经纪等涉及客户的业务进行托管；情节严重的，可以对该证券公司进行接管：
A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode colocar sob custódia os negócios que envolvam clientes, como a corretagem de valores mobiliários, de uma sociedade de valores mobiliários que se encontre numa das seguintes situações; se a situação for grave, pode assumir o controlo dessa sociedade de valores mobiliários:
(一)治理混乱，管理失控；
(1) Governança caótica e gestão fora de controlo;
(二)挪用客户资产并且不能自行弥补；
(2) Apropriação indevida de ativos de clientes sem capacidade de os repor por conta própria;
(三)在证券交易结算中多次发生交收违约或者交收违约数额较大；
(3) Incumprimento reiterado nas liquidações de transações de valores mobiliários ou incumprimento de montante significativo;
(四)风险控制指标不符合规定，发生重大财务危机；
(4) Indicadores de controlo de risco não conformes com os requisitos, ocorrência de crise financeira grave;
(五)其他可能影响证券公司持续经营的情形。
(5) Outras situações que possam afetar a continuidade das operações da sociedade de valores mobiliários.
国务院证券监督管理机构决定对证券公司证券经纪等涉及客户的业务进行托管的，应当按照规定程序选择证券公司等专业机构成立托管组，行使被托管证券公司的证券经纪等涉及客户的业务的经营管理权。
Quando a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado decidir colocar sob custódia os negócios que envolvam clientes, como a corretagem de valores mobiliários, de uma sociedade de valores mobiliários, deve selecionar, de acordo com os procedimentos estipulados, sociedades de valores mobiliários ou outras instituições profissionais para constituir uma equipa de custódia, que exercerá os direitos de gestão e operação dos negócios que envolvam clientes, como a corretagem de valores mobiliários, da sociedade sob custódia.
托管组自托管之日起履行下列职责：
A equipa de custódia, a partir da data de início da custódia, desempenha as seguintes funções:
(一)保障证券公司证券经纪业务正常合规运行，必要时依照规定垫付营运资金和客户的交易结算资金；
(1) Garantir o funcionamento normal e conforme dos negócios de corretagem de valores mobiliários da sociedade, adiantando, quando necessário, de acordo com os regulamentos, fundos de operação e fundos de liquidação de transações dos clientes;
(二)采取有效措施维护托管期间客户资产的安全；
(2) Adotar medidas eficazes para salvaguardar a segurança dos ativos dos clientes durante o período de custódia;
(三)核查证券公司存在的风险，及时向国务院证券监督管理机构报告业务运行中出现的紧急情况，并提出解决方案；
(3) Verificar os riscos existentes na sociedade de valores mobiliários, reportar prontamente à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado as situações de emergência que surjam na operação e apresentar soluções;
(四)国务院证券监督管理机构要求履行的其他职责。
(4) Outras funções que a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado exija cumprir.
托管期限一般不超过12个月。满12个月，确需继续托管的，国务院证券监督管理机构可以决定延长托管期限，但延长托管期限最长不得超过12个月。
O prazo de custódia geralmente não excede 12 meses. Decorridos 12 meses, se for realmente necessário continuar a custódia, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode decidir prorrogar o prazo de custódia, mas a prorrogação não pode exceder 12 meses.
被托管证券公司应当承担托管费用和托管期间的营运费用。国务院证券监督管理机构应当对托管费用和托管期间的营运费用进行审核。
A sociedade de valores mobiliários sob custódia deve suportar os custos de custódia e as despesas operacionais durante o período de custódia. A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve auditar os custos de custódia e as despesas operacionais durante o período de custódia.
托管组不承担被托管证券公司的亏损。
O grupo de custódia não assume os prejuízos da sociedade de valores mobiliários sob custódia.
国务院证券监督管理机构决定对证券公司进行接管的，应当按照规定程序组织专业人员成立接管组，行使被接管证券公司的经营管理权，接管组负责人行使被接管证券公司法定代表人职权，被接管证券公司的股东会或者股东大会、董事会、监事会以及经理、副经理停止履行职责。
Se a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado decidir administrar uma sociedade de valores mobiliários, deve organizar profissionais para formar um grupo de administração de acordo com os procedimentos estabelecidos, que exercerá os poderes de gestão e operação da sociedade administrada. O responsável do grupo de administração exercerá as funções do representante legal da sociedade administrada, e a assembleia de acionistas ou assembleia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal, bem como o diretor-geral e os diretores-gerais adjuntos da sociedade administrada cessarão o exercício das suas funções.
接管组自接管之日起履行下列职责：
O grupo de administração, a partir da data de início da administração, exerce as seguintes funções:
(一)接管证券公司的财产、印章和账簿、文书等资料；
(1) Tomar posse dos bens, selos, livros contabilísticos, documentos e outros materiais da sociedade de valores mobiliários;
(二)决定证券公司的管理事务；
(2) Decidir sobre os assuntos de gestão da sociedade de valores mobiliários;
(三)保障证券公司证券经纪业务正常合规运行，完善内控制度；
(3) Garantir a operação normal e conforme dos negócios de corretagem de valores mobiliários da corretora, aperfeiçoando o sistema de controle interno;
(四)清查证券公司财产，依法保全、追收资产；
(4) Realizar a verificação dos bens da corretora, preservar e recuperar ativos conforme a lei;
(五)控制证券公司风险，提出风险化解方案；
(5) Controlar os riscos da corretora e propor planos de mitigação de riscos;
(六)核查证券公司有关人员的违法行为；
(6) Investigar atos ilícitos dos funcionários relevantes da corretora;
(七)国务院证券监督管理机构要求履行的其他职责。
(7) Outras atribuições exigidas pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
接管期限一般不超过12个月。满12个月，确需继续接管的，国务院证券监督管理机构可以决定延长接管期限，但延长接管期限最长不得超过12个月。
O prazo de intervenção geralmente não excede 12 meses. Após 12 meses, se for realmente necessário continuar a intervenção, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado pode decidir prorrogar o prazo, mas a prorrogação não pode exceder 12 meses.
证券公司出现重大风险，但具备下列条件的，可以由国务院证券监督管理机构对其进行行政重组：
Quando uma corretora de valores mobiliários apresentar risco significativo, mas atender às seguintes condições, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado pode submetê-la a reestruturação administrativa:
(一)财务信息真实、完整；
(1) Informações financeiras verdadeiras e completas;
(二)省级人民政府或者有关方面予以支持；
(2) Apoio do governo popular provincial ou de partes relevantes;
(三)整改措施具体，有可行的重组计划。
(3) Medidas corretivas específicas e um plano de reestruturação viável.
被停业整顿、托管、接管的证券公司，具备前款规定条件的，也可以由国务院证券监督管理机构对其进行行政重组。
As sociedades corretoras de valores mobiliários que estejam sob suspensão de operações, custódia ou intervenção, e que preencham as condições previstas no parágrafo anterior, também podem ser submetidas a reorganização administrativa pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.
证券公司进行行政重组，可以采取注资、股权重组、债务重组、资产重组、合并或者其他方式。
A reorganização administrativa de uma sociedade corretora de valores mobiliários pode ser realizada por meio de injeção de capital, reorganização acionária, reorganização de dívidas, reorganização de ativos, fusão ou outros métodos.
行政重组期限一般不超过12个月。满12个月，行政重组未完成的，国务院证券监督管理机构可以决定延长行政重组期限，但延长行政重组期限最长不得超过6个月。
O prazo para a reorganização administrativa geralmente não excede 12 meses. Se, após 12 meses, a reorganização administrativa não estiver concluída, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode decidir prorrogar o prazo, mas a prorrogação não pode exceder 6 meses.
国务院证券监督管理机构对证券公司的行政重组进行协调和指导。
A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado coordena e orienta a reorganização administrativa das sociedades corretoras de valores mobiliários.
国务院证券监督管理机构对证券公司做出责令停业整顿、托管、接管、行政重组的处置决定，应当予以公告，并将公告张贴于被处置证券公司的营业场所。
A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve anunciar a decisão de tratamento que determina a suspensão de operações, custódia, intervenção ou reorganização administrativa de uma sociedade corretora de valores mobiliários, e afixar o anúncio no local de negócios da sociedade corretora objeto da decisão.
处置决定包括被处置证券公司的名称、处置措施、事由以及范围等有关事项。
A decisão de tratamento inclui o nome da sociedade corretora de valores mobiliários objeto da decisão, as medidas de tratamento, os motivos e o âmbito, entre outros assuntos relevantes.
处置决定的公告日期为处置日，处置决定自公告之时生效。
A data do anúncio da decisão de tratamento é a data do tratamento, e a decisão de tratamento entra em vigor a partir do momento do anúncio.
证券公司被责令停业整顿、托管、接管、行政重组的，其债权债务关系不因处置决定而变化。
Quando uma sociedade corretora de valores mobiliários é obrigada a suspender operações, ser colocada sob custódia, intervenção ou reorganização administrativa, as suas relações de crédito e dívida não se alteram devido à decisão de tratamento.
证券公司经停业整顿、托管、接管或者行政重组在规定期限内达到正常经营条件的，经国务院证券监督管理机构批准，可以恢复正常经营。
Se uma sociedade corretora de valores mobiliários, após suspensão de operações, custódia, intervenção ou reorganização administrativa, atingir as condições normais de operação dentro do prazo estipulado, pode retomar as operações normais com a aprovação da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.
证券公司经停业整顿、托管、接管或者行政重组在规定期限内仍达不到正常经营条件，但能够清偿到期债务的，国务院证券监督管理机构依法撤销其证券业务许可。
Se uma sociedade corretora de valores mobiliários, após suspensão de operações, custódia, intervenção ou reorganização administrativa, ainda não atingir as condições normais de operação dentro do prazo estipulado, mas conseguir pagar as dívidas vencidas, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado revogará a sua licença de negócios de valores mobiliários de acordo com a lei.
被撤销证券业务许可的证券公司应当停止经营证券业务，按照客户自愿的原则将客户安置到其他证券公司，安置过程中相关各方应当采取必要措施保证客户证券交易的正常进行。
A corretora de valores mobiliários cuja licença de negócios de valores mobiliários for revogada deve cessar as operações de negócios de valores mobiliários e realocar os clientes para outras corretoras de acordo com o princípio da voluntariedade do cliente. Durante o processo de realocação, todas as partes relevantes devem tomar as medidas necessárias para garantir a continuidade normal das transações de valores mobiliários dos clientes.
被撤销证券业务许可的证券公司有未安置客户等情形的，国务院证券监督管理机构可以比照本条例第三章的规定，成立行政清理组，清理账户、安置客户、转让证券类资产。
Se a corretora de valores mobiliários cuja licença de negócios de valores mobiliários foi revogada tiver clientes não realocados ou outras situações, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode, por analogia ao disposto no Capítulo III deste regulamento, estabelecer um grupo de liquidação administrativa para liquidar contas, realocar clientes e transferir ativos do tipo valores mobiliários.
撤 销
Revogação
证券公司同时有下列情形的，国务院证券监督管理机构可以直接撤销该证券公司：
Se uma corretora de valores mobiliários apresentar simultaneamente as seguintes circunstâncias, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode revogar diretamente a corretora:
(一)违法经营情节特别严重、存在巨大经营风险；
(1) As operações ilegais são de natureza particularmente grave e existem enormes riscos operacionais;
(二)不能清偿到期债务，并且资产不足以清偿全部债务或者明显缺乏清偿能力；
(2) Não consegue pagar dívidas vencidas e seus ativos são insuficientes para cobrir todas as dívidas ou está claramente sem capacidade de pagamento;
(三)需要动用证券投资者保护基金。
(3) É necessário utilizar o fundo de proteção ao investidor de valores mobiliários.
证券公司经停业整顿、托管、接管或者行政重组在规定期限内仍达不到正常经营条件，并且有本条例第十九条第(二)项或者第(三)项规定情形的，国务院证券监督管理机构应当撤销该证券公司。
Se uma corretora de valores mobiliários, após suspensão de operações para reorganização, tutela, intervenção ou reorganização administrativa dentro do prazo estipulado, ainda não conseguir atingir condições normais de operação e apresentar as circunstâncias previstas no parágrafo (2) ou (3) do Artigo 19 deste regulamento, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve revogar a corretora.
国务院证券监督管理机构撤销证券公司，应当做出撤销决定，并按照规定程序选择律师事务所、会计师事务所等专业机构成立行政清理组，对该证券公司进行行政清理。
Ao revogar uma corretora de valores mobiliários, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve emitir uma decisão de revogação e, de acordo com os procedimentos estipulados, selecionar instituições profissionais, como escritórios de advocacia e firmas de contabilidade, para estabelecer um grupo de liquidação administrativa para realizar a liquidação administrativa da corretora.
撤销决定应当予以公告，撤销决定的公告日期为处置日，撤销决定自公告之时生效。
A decisão de revogação deve ser publicada. A data de publicação da decisão de revogação é a data de disposição, e a decisão de revogação entra em vigor a partir do momento da publicação.
本条例施行前，国务院证券监督管理机构已经对证券公司进行行政清理的，行政清理的公告日期为处置日。
Antes da entrada em vigor deste regulamento, se a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado já tiver iniciado a limpeza administrativa de uma corretora de valores mobiliários, a data de publicação do anúncio de limpeza administrativa será considerada a data de tratamento.
行政清理期间，行政清理组负责人行使被撤销证券公司法定代表人职权。
Durante o período de limpeza administrativa, o líder do grupo de limpeza administrativa exerce os poderes do representante legal da corretora de valores mobiliários dissolvida.
行政清理组履行下列职责：
O grupo de limpeza administrativa desempenha as seguintes funções:
(一)管理证券公司的财产、印章和账簿、文书等资料；
(1) Gerenciar os bens, selos, livros contábeis e documentos da corretora de valores mobiliários;
(二)清理账户，核实资产负债有关情况，对符合国家规定的债权进行登记；
(2) Realizar a limpeza de contas, verificar a situação dos ativos e passivos e registrar os créditos que estejam em conformidade com as disposições nacionais;
(三)协助甄别确认、收购符合国家规定的债权；
(3) Auxiliar na identificação, confirmação e aquisição de créditos que estejam em conformidade com as disposições nacionais;
(四)协助证券投资者保护基金管理机构弥补客户的交易结算资金；
(4) Auxiliar a instituição de gestão do fundo de proteção dos investidores em valores mobiliários a compensar os fundos de liquidação de transações dos clientes;
(五)按照客户自愿的原则安置客户；
(5) Realocar os clientes com base no princípio da voluntariedade;
(六)转让证券类资产；
(6) Transferir ativos relacionados a valores mobiliários;
(七)国务院证券监督管理机构要求履行的其他职责。
(7) Outras funções exigidas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.
前款所称证券类资产，是指证券公司为维持证券经纪业务正常进行所必需的计算机信息管理系统、交易系统、通信网络系统、交易席位等资产。
Os ativos de valores mobiliários referidos no parágrafo anterior referem-se a ativos como sistemas de informação computacional, sistemas de negociação, sistemas de rede de comunicação e assentos de negociação necessários para que a corretora mantenha o funcionamento normal do negócio de corretagem de valores mobiliários.
被撤销证券公司的股东会或者股东大会、董事会、监事会以及经理、副经理停止履行职责。
A assembleia de acionistas ou assembleia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal, bem como o diretor-geral e os diretores-gerais adjuntos da corretora revogada cessam o exercício das suas funções.
行政清理期间，被撤销证券公司的股东不得自行组织清算，不得参与行政清理工作。
Durante o período de liquidação administrativa, os acionistas da corretora revogada não podem organizar a liquidação por conta própria nem participar nos trabalhos de liquidação administrativa.
行政清理期间，被撤销证券公司的证券经纪等涉及客户的业务，由国务院证券监督管理机构按照规定程序选择证券公司等专业机构进行托管。
Durante o período de liquidação administrativa, os negócios da corretora revogada que envolvam clientes, como a corretagem de valores mobiliários, serão confiados a corretoras ou outras instituições profissionais selecionadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, de acordo com os procedimentos estipulados.
证券公司设立或者实际控制的关联公司，其资产、人员、财务或者业务与被撤销证券公司混合的，经国务院证券监督管理机构审查批准，纳入行政清理范围。
As empresas coligadas estabelecidas ou efetivamente controladas pela corretora, cujos ativos, pessoal, finanças ou negócios estejam misturados com os da corretora revogada, após revisão e aprovação pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, serão incluídas no âmbito da liquidação administrativa.
证券公司的债权债务关系不因其被撤销而变化。
As relações de crédito e débito da corretora não se alteram devido à sua revogação.
自证券公司被撤销之日起，证券公司的债务停止计算利息。
A partir da data da revogação da corretora, os juros sobre as dívidas da corretora deixam de ser calculados.
行政清理组清理被撤销证券公司账户的结果，应当经具有证券、期货相关业务资格的会计师事务所审计，并报国务院证券监督管理机构认定。
Os resultados da liquidação das contas da corretora revogada pelo grupo de liquidação administrativa devem ser auditados por uma firma de contabilidade com qualificação para negócios de auditoria relacionados com valores mobiliários e futuros, e submetidos à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China para reconhecimento.
行政清理组根据经国务院证券监督管理机构认定的账户清理结果，向证券投资者保护基金管理机构申请弥补客户的交易结算资金的资金。
Com base nos resultados da liquidação de contas reconhecidos pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, o grupo de liquidação administrativa solicitará à instituição de gestão do fundo de proteção dos investidores de valores mobiliários os fundos para compensar os fundos de liquidação de transações dos clientes.
行政清理组应当自成立之日起10日内，将债权人需要登记的相关事项予以公告。
O grupo de liquidação administrativa deve, no prazo de 10 dias a contar da sua constituição, publicar os assuntos relevantes que os credores precisam de registar.
符合国家有关规定的债权人应当自公告之日起90日内，持相关证明材料向行政清理组申报债权，行政清理组按照规定登记。无正当理由逾期申报的，不予登记。
Os credores que atendam às disposições relevantes do Estado devem, dentro de 90 dias a partir da data do anúncio, apresentar os materiais de comprovação relevantes ao grupo de liquidação administrativa para declarar seus créditos, e o grupo de liquidação administrativa registrará conforme as disposições. Declarações tardias sem justa causa não serão registradas.
已登记债权经甄别确认符合国家收购规定的，行政清理组应当及时按照国家有关规定申请收购资金并协助收购；经甄别确认不符合国家收购规定的，行政清理组应当告知申报的债权人。
Se os créditos registrados, após triagem e confirmação, atenderem às disposições de aquisição do Estado, o grupo de liquidação administrativa deve solicitar prontamente os fundos de aquisição de acordo com as disposições relevantes do Estado e auxiliar na aquisição; se, após triagem e confirmação, não atenderem às disposições de aquisição do Estado, o grupo de liquidação administrativa deve informar os credores declarantes.
行政清理组应当在具备证券业务经营资格的机构中，采用招标、公开询价等公开方式转让证券类资产。证券类资产转让方案应当报国务院证券监督管理机构批准。
O grupo de liquidação administrativa deve, entre instituições qualificadas para operações de valores mobiliários, transferir ativos do tipo valores mobiliários por meio de métodos públicos, como licitação e consulta pública de preços. O plano de transferência de ativos do tipo valores mobiliários deve ser aprovado pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
行政清理组不得转让证券类资产以外的资产，但经国务院证券监督管理机构批准，易贬损并可能遭受损失的资产或者确为保护客户和债权人利益的其他情形除外。
O grupo de liquidação administrativa não pode transferir ativos que não sejam do tipo valores mobiliários, exceto nos casos em que os ativos sejam facilmente depreciáveis e possam sofrer perdas, ou em outras circunstâncias realmente necessárias para proteger os interesses dos clientes e credores, mediante aprovação do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
行政清理组不得对债务进行个别清偿，但为保护客户和债权人利益的下列情形除外：
O grupo de liquidação administrativa não pode efetuar liquidação individual de dívidas, exceto nas seguintes circunstâncias para proteger os interesses dos clientes e credores:
(一)因行政清理组请求对方当事人履行双方均未履行完毕的合同所产生的债务；
(1) Dívidas decorrentes de solicitação do grupo de liquidação administrativa para que a contraparte cumpra contratos que ambas as partes ainda não cumpriram integralmente;
(二)为维持业务正常进行而应当支付的职工劳动报酬和社会保险费用等正常支出；
(2) Despesas normais, como remuneração do trabalho e contribuições para seguro social, que devem ser pagas para manter a operação normal do negócio;
(三)行政清理组履行职责所产生的其他费用。
(3) Outras despesas incorridas pelo grupo de liquidação administrativa no exercício de suas funções.
为保护债权人利益，经国务院证券监督管理机构批准，行政清理组可以向人民法院申请对处置前被采取查封、扣押、冻结等强制措施的证券类资产以及其他资产进行变现处置，变现后的资金应当予以冻结。
Para proteger os interesses dos credores, com a aprovação do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, o grupo de liquidação administrativa pode solicitar ao tribunal popular a realização de ativos do tipo valores mobiliários e outros ativos que estejam sujeitos a medidas coercitivas, como apreensão, sequestro e congelamento antes da disposição, e os fundos obtidos com a realização devem ser congelados.
行政清理费用经国务院证券监督管理机构审核后，从被处置证券公司财产中随时清偿。
As despesas de liquidação administrativa, após revisão pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, serão liquidadas a qualquer momento a partir dos bens da sociedade corretora de valores mobiliários sob disposição.
前款所称行政清理费用，是指行政清理组管理、转让证券公司财产所需的费用，行政清理组履行职务和聘用专业机构的费用等。
As despesas de liquidação administrativa mencionadas no parágrafo anterior referem-se às despesas necessárias para a administração e transferência dos bens da corretora pela equipe de liquidação administrativa, bem como as despesas decorrentes do exercício das funções da equipe de liquidação administrativa e da contratação de instituições profissionais.
行政清理期限一般不超过12个月。满12个月，行政清理未完成的，国务院证券监督管理机构可以决定延长行政清理期限，但延长行政清理期限最长不得超过12个月。
O prazo de liquidação administrativa geralmente não excede 12 meses. Se, após 12 meses, a liquidação administrativa não estiver concluída, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode decidir prorrogar o prazo de liquidação administrativa, mas a prorrogação não pode exceder 12 meses.
行政清理期间，被处置证券公司免缴行政性收费和增值税、营业税等行政法规规定的税收。
Durante o período de liquidação administrativa, a corretora sob tratamento está isenta de taxas administrativas e impostos previstos em regulamentos administrativos, como IVA e imposto sobre operações.
证券公司被国务院证券监督管理机构依法责令关闭，需要进行行政清理的，比照本章的有关规定执行。
Se uma corretora for legalmente ordenada a encerrar pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado e necessitar de liquidação administrativa, as disposições relevantes deste capítulo serão aplicadas por analogia.
破产清算和重整
Falência e Reorganização
证券公司被依法撤销、关闭时，有《企业破产法》第二条规定情形的，行政清理工作完成后，国务院证券监督管理机构或者其委托的行政清理组依照《企业破产法》的有关规定，可以向人民法院申请对被撤销、关闭证券公司进行破产清算。
Quando uma corretora é legalmente revogada ou encerrada e se enquadra nas circunstâncias previstas no Artigo 2 da Lei de Falências Empresariais, após a conclusão da liquidação administrativa, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado ou a equipe de liquidação administrativa por ela designada pode, de acordo com as disposições relevantes da Lei de Falências Empresariais, solicitar ao tribunal popular a falência da corretora revogada ou encerrada.
证券公司有《企业破产法》第二条规定情形的，国务院证券监督管理机构可以直接向人民法院申请对该证券公司进行重整。
Se uma corretora se enquadrar nas circunstâncias previstas no Artigo 2 da Lei de Falências Empresariais, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode solicitar diretamente ao tribunal popular a reorganização da referida corretora.
证券公司或者其债权人依照《企业破产法》的有关规定，可以向人民法院提出对证券公司进行破产清算或者重整的申请，但应当依照《证券法》第一百二十二条的规定报经国务院证券监督管理机构批准。
A corretora ou seus credores podem, de acordo com as disposições relevantes da Lei de Falências Empresariais, apresentar ao tribunal popular um pedido de falência ou reorganização da corretora, mas devem obter a aprovação da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado nos termos do Artigo 122 da Lei de Valores Mobiliários.
对不需要动用证券投资者保护基金的证券公司，国务院证券监督管理机构应当在批准破产清算前撤销其证券业务许可。证券公司应当依照本条例第十八条的规定停止经营证券业务，安置客户。
Para corretoras que não necessitam utilizar o fundo de proteção ao investidor em valores mobiliários, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve revogar sua licença de negociação de valores mobiliários antes de aprovar a falência. A corretora deve cessar as operações de negociação de valores mobiliários e realocar os clientes de acordo com o Artigo 18 deste regulamento.
对需要动用证券投资者保护基金的证券公司，国务院证券监督管理机构对该证券公司或者其债权人的破产清算申请不予批准，并依照本条例第三章的规定撤销该证券公司，进行行政清理。
Para corretoras que necessitam utilizar o fundo de proteção ao investidor em valores mobiliários, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado não aprovará o pedido de falência apresentado pela corretora ou seus credores, e revogará a corretora nos termos do Capítulo III deste regulamento, procedendo à liquidação administrativa.
人民法院裁定受理证券公司重整或者破产清算申请的，国务院证券监督管理机构可以向人民法院推荐管理人人选。
Se o tribunal popular decidir aceitar o pedido de reestruturação ou liquidação por falência de uma corretora de valores mobiliários, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode recomendar ao tribunal popular a nomeação de um administrador.
证券公司进行破产清算的，行政清理时已登记的不符合国家收购规定的债权，管理人可以直接予以登记。
Quando uma corretora de valores mobiliários estiver em liquidação por falência, os créditos que foram registrados durante a liquidação administrativa e que não atendem às disposições nacionais de aquisição podem ser diretamente registrados pelo administrador.
人民法院裁定证券公司重整的，证券公司或者管理人应当同时向债权人会议、国务院证券监督管理机构和人民法院提交重整计划草案。
Se o tribunal popular decidir pela reestruturação de uma corretora de valores mobiliários, a corretora ou o administrador deve submeter simultaneamente o projeto de plano de reestruturação à assembleia de credores, à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado e ao tribunal popular.
自债权人会议各表决组通过重整计划草案之日起10日内，证券公司或者管理人应当向人民法院提出批准重整计划的申请。重整计划涉及《证券法》第一百二十二条规定相关事项的，证券公司或者管理人应当同时向国务院证券监督管理机构提出批准相关事项的申请，国务院证券监督管理机构应当自收到申请之日起15日内做出批准或者不予批准的决定。
Dentro de 10 dias a partir da data em que cada grupo de votação da assembleia de credores aprovar o projeto de plano de reestruturação, a corretora ou o administrador deve apresentar ao tribunal popular um pedido de aprovação do plano de reestruturação. Se o plano de reestruturação envolver assuntos relevantes conforme estipulado no Artigo 122 da Lei de Valores Mobiliários, a corretora ou o administrador deve simultaneamente apresentar à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado um pedido de aprovação dos assuntos relevantes, e a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve decidir aprovar ou não aprovar no prazo de 15 dias a partir do recebimento do pedido.
债权人会议部分表决组未通过重整计划草案，但重整计划草案符合《企业破产法》第八十七条第二款规定条件的，证券公司或者管理人可以申请人民法院批准重整计划草案。重整计划草案涉及《证券法》第一百二十二条规定相关事项的，证券公司或者管理人应当同时向国务院证券监督管理机构提出批准相关事项的申请，国务院证券监督管理机构应当自收到申请之日起15日内做出批准或者不予批准的决定。
Se alguns grupos de votação da assembleia de credores não aprovarem o projeto de plano de reestruturação, mas o projeto de plano de reestruturação atender às condições estipuladas no parágrafo 2 do Artigo 87 da Lei de Falências Empresariais, a corretora ou o administrador pode solicitar ao tribunal popular a aprovação do projeto de plano de reestruturação. Se o projeto de plano de reestruturação envolver assuntos relevantes conforme estipulado no Artigo 122 da Lei de Valores Mobiliários, a corretora ou o administrador deve simultaneamente apresentar à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado um pedido de aprovação dos assuntos relevantes, e a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve decidir aprovar ou não aprovar no prazo de 15 dias a partir do recebimento do pedido.
经批准的重整计划由证券公司执行，管理人负责监督。监督期届满，管理人应当向人民法院和国务院证券监督管理机构提交监督报告。
O plano de reestruturação aprovado é executado pela corretora de valores mobiliários, e o administrador é responsável pela supervisão. Após o término do período de supervisão, o administrador deve apresentar um relatório de supervisão ao tribunal popular e à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.
重整计划的相关事项未获国务院证券监督管理机构批准，或者重整计划未获人民法院批准的，人民法院裁定终止重整程序，并宣告证券公司破产。
Se os assuntos relevantes do plano de reestruturação não forem aprovados pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, ou se o plano de reestruturação não for aprovado pelo tribunal popular, o tribunal popular decidirá encerrar o processo de reestruturação e declarar a falência da corretora de valores mobiliários.
重整程序终止，人民法院宣告证券公司破产的，国务院证券监督管理机构应当对证券公司做出撤销决定，人民法院依照《企业破产法》的规定组织破产清算。涉及税收事项，依照《企业破产法》和《中华人民共和国税收征收管理法》的规定执行。
Após o encerramento do processo de reestruturação e a declaração de falência da corretora de valores mobiliários pelo tribunal popular, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve emitir uma decisão de cancelamento da corretora, e o tribunal popular organizará a liquidação por falência de acordo com a Lei de Falências Empresariais. As questões fiscais serão tratadas de acordo com a Lei de Falências Empresariais e a Lei de Administração Tributária da República Popular da China.
人民法院认为应当对证券公司进行行政清理的，国务院证券监督管理机构比照本条例第三章的规定成立行政清理组，负责清理账户，协助甄别确认、收购符合国家规定的债权，协助证券投资者保护基金管理机构弥补客户的交易结算资金，转让证券类资产等。
Se o tribunal popular considerar que deve ser realizada uma liquidação administrativa da corretora de valores mobiliários, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, por analogia ao Capítulo III deste regulamento, estabelecerá um grupo de liquidação administrativa responsável por liquidar contas, auxiliar na identificação e confirmação, adquirir créditos que atendam às disposições nacionais, auxiliar a instituição de gestão do fundo de proteção dos investidores em valores mobiliários a compensar os fundos de liquidação de transações dos clientes, transferir ativos do tipo de valores mobiliários, etc.
监督协调
Supervisão e Coordenação
国务院证券监督管理机构在处置证券公司风险工作中，履行下列职责：
No tratamento dos riscos das sociedades de valores mobiliários, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado desempenha as seguintes funções:
(一)制订证券公司风险处置方案并组织实施；
(1) Elaborar e implementar planos de tratamento de riscos para sociedades de valores mobiliários;
(二)派驻风险处置现场工作组，对被处置证券公司、托管组、接管组、行政清理组、管理人以及参与风险处置的其他机构和人员进行监督和指导；
(2) Designar grupos de trabalho no local para tratamento de riscos, supervisionar e orientar a sociedade de valores mobiliários sob tratamento, o grupo de custódia, o grupo de administração provisória, o grupo de liquidação administrativa, o administrador judicial e outras instituições e pessoas envolvidas no tratamento de riscos;
(三)协调证券交易所、证券登记结算机构、证券投资者保护基金管理机构，保障被处置证券公司证券经纪业务正常进行；
(3) Coordenar com a bolsa de valores, a câmara de compensação e liquidação de valores mobiliários e a instituição de gestão do fundo de proteção dos investidores em valores mobiliários para garantir o funcionamento normal do negócio de corretagem da sociedade de valores mobiliários sob tratamento;
(四)对证券公司的违法行为立案稽查并予以处罚；
(4) Investigar e punir as infrações legais cometidas pela sociedade de valores mobiliários;
(五)及时向公安机关等通报涉嫌刑事犯罪的情况，按照有关规定移送涉嫌犯罪的案件；
(5) Comunicar prontamente às autoridades de segurança pública, entre outras, as situações suspeitas de crime, e transferir os casos suspeitos de crime de acordo com as disposições relevantes;
(六)向有关地方人民政府通报证券公司风险状况以及影响社会稳定的情况；
(6) Informar os governos locais relevantes sobre a situação de risco da sociedade de valores mobiliários e o impacto na estabilidade social;
(七)法律、行政法规要求履行的其他职责。
(7) Outras funções exigidas por leis e regulamentos administrativos.
处置证券公司风险过程中，发现涉嫌犯罪的案件，属公安机关管辖的，应当由国务院公安部门统一组织依法查处。有关地方人民政府应当予以支持和配合。
No processo de tratamento de riscos de sociedades de valores mobiliários, se forem descobertos casos suspeitos de crime que estejam sob a jurisdição dos órgãos de segurança pública, estes devem ser investigados e punidos de forma unificada pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado. Os governos locais relevantes devem prestar apoio e cooperação.
风险处置现场工作组、行政清理组和管理人需要从公安机关扣押资料中查询、复制与其工作有关资料的，公安机关应当支持和配合。证券公司进入破产程序的，公安机关应当依法将冻结的涉案资产移送给受理破产案件的人民法院，并留存必需的相关证据材料。
O grupo de trabalho no local para tratamento de riscos, o grupo de liquidação administrativa e o administrador judicial que necessitem de consultar ou copiar materiais relevantes para o seu trabalho a partir dos materiais apreendidos pelos órgãos de segurança pública devem ser apoiados e cooperados por estes. Se a sociedade de valores mobiliários entrar em processo de falência, os órgãos de segurança pública devem, nos termos da lei, transferir os ativos congelados envolvidos no caso para o tribunal popular que aceitou o processo de falência, retendo os materiais de prova necessários.
国务院证券监督管理机构依照本条例第二章、第三章对证券公司进行处置的，可以向人民法院提出申请中止以该证券公司以及其分支机构为被告、第三人或者被执行人的民事诉讼程序或者执行程序。
O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, ao tratar de uma corretora nos termos do Capítulo II e III deste Regulamento, pode solicitar ao tribunal popular a suspensão de processos civis ou de execução nos quais a corretora ou suas filiais figurem como réu, terceiro ou executado.
证券公司设立或者实际控制的关联公司，其资产、人员、财务或者业务与被处置证券公司混合的，国务院证券监督管理机构可以向人民法院提出申请中止以该关联公司为被告、第三人或者被执行人的民事诉讼程序或者执行程序。
Se uma empresa afiliada controlada ou de fato controlada pela corretora tiver seus ativos, pessoal, finanças ou negócios misturados com a corretora em tratamento, o órgão regulador pode solicitar ao tribunal popular a suspensão de processos civis ou de execução nos quais essa empresa afiliada figure como réu, terceiro ou executado.
采取前两款规定措施期间，除本条例第三十一条规定的情形外，不得对被处置证券公司债务进行个别清偿。
Durante o período em que as medidas previstas nos dois parágrafos anteriores estiverem em vigor, exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 31 deste Regulamento, não é permitida a liquidação individual de dívidas da corretora em tratamento.
被处置证券公司或者其关联客户可能转移、隐匿违法资金、证券，或者证券公司违反本条例规定可能对债务进行个别清偿的，国务院证券监督管理机构可以禁止相关资金账户、证券账户的资金和证券转出。
Se a corretora em tratamento ou seus clientes afiliados puderem transferir ou ocultar ilegalmente fundos ou valores mobiliários, ou se a corretora violar este Regulamento ao liquidar individualmente dívidas, o órgão regulador pode proibir a transferência de fundos e valores mobiliários das contas de fundos e de valores mobiliários relevantes.
被处置证券公司以及其分支机构所在地人民政府，应当按照国家有关规定配合证券公司风险处置工作，制订维护社会稳定的预案，排查、预防和化解不稳定因素，维护被处置证券公司正常的营业秩序。
O governo popular local onde a corretora em tratamento e suas filiais estão localizadas deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, cooperar com o trabalho de tratamento de risco da corretora, elaborar planos para manter a estabilidade social, identificar, prevenir e resolver fatores de instabilidade, e manter a ordem normal de operação da corretora em tratamento.
被处置证券公司以及其分支机构所在地人民政府，应当组织相关单位的人员成立个人债权甄别确认小组，按照国家规定对已登记的个人债权进行甄别确认。
O governo popular local onde a corretora em tratamento e suas filiais estão localizadas deve organizar pessoal de unidades relevantes para formar um grupo de identificação e confirmação de créditos individuais, e realizar a identificação e confirmação dos créditos individuais registrados de acordo com as disposições nacionais.
证券投资者保护基金管理机构应当按照国家规定，收购债权、弥补客户的交易结算资金。
A instituição gestora do fundo de proteção ao investidor em valores mobiliários deve, de acordo com as disposições nacionais, adquirir créditos e compensar os fundos de liquidação de transações dos clientes.
证券投资者保护基金管理机构可以对证券投资者保护基金的使用情况进行检查。
A instituição gestora do fundo de proteção ao investidor em valores mobiliários pode inspecionar o uso do fundo de proteção ao investidor em valores mobiliários.
被处置证券公司的股东、实际控制人、债权人以及与被处置证券公司有关的机构和人员，应当配合证券公司风险处置工作。
Os acionistas, controladores reais, credores da corretora em tratamento, bem como as instituições e pessoas relacionadas à corretora em tratamento, devem cooperar com o trabalho de tratamento de risco da corretora.
被处置证券公司的董事、监事、高级管理人员以及其他有关人员应当妥善保管其使用和管理的证券公司财产、印章和账簿、文书等资料以及其他物品，按照要求向托管组、接管组、行政清理组或者管理人移交，并配合风险处置现场工作组、托管组、接管组、行政清理组的调查工作。
Os diretores, supervisores, alta administração e outras pessoas relevantes da corretora em tratamento devem custodiar adequadamente os bens, selos, livros contábeis, documentos e outros itens da corretora que usam e gerenciam, entregá-los conforme exigido ao grupo de custódia, grupo de assunção, grupo de liquidação administrativa ou administrador, e cooperar com o trabalho de investigação do grupo de trabalho de tratamento de risco no local, grupo de custódia, grupo de assunção e grupo de liquidação administrativa.
托管组、接管组、行政清理组以及被责令停业整顿、托管和行政重组的证券公司，应当按照规定向国务院证券监督管理机构报告工作情况。
O grupo de custódia, o grupo de intervenção, o grupo de liquidação administrativa e a corretora que tenha sido ordenada a suspender operações para retificação, colocada sob custódia ou submetida a reestruturação administrativa devem reportar o andamento dos trabalhos à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, conforme o disposto.
托管组、接管组、行政清理组以及其工作人员应当勤勉尽责，忠实履行职责。
O grupo de custódia, o grupo de intervenção, o grupo de liquidação administrativa e seus funcionários devem ser diligentes e cumprir fielmente suas funções.
被处置证券公司的股东以及债权人有证据证明托管组、接管组、行政清理组以及其工作人员未依法履行职责的，可以向国务院证券监督管理机构投诉。经调查核实，由国务院证券监督管理机构责令托管组、接管组、行政清理组以及其工作人员改正或者对其予以更换。
Os acionistas e credores da corretora sob resolução que tenham provas de que o grupo de custódia, o grupo de intervenção, o grupo de liquidação administrativa ou seus funcionários não cumpriram suas funções de acordo com a lei podem apresentar queixa à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado. Após investigação e verificação, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado ordenará que o grupo de custódia, o grupo de intervenção, o grupo de liquidação administrativa ou seus funcionários corrijam a situação ou os substituirá.
有下列情形之一的机构或者人员，禁止参与处置证券公司风险工作：
As seguintes entidades ou pessoas estão proibidas de participar nos trabalhos de resolução de riscos de corretoras de valores mobiliários:
(一)曾受过刑事处罚或者涉嫌犯罪正在被立案侦查、起诉；
(1) Aqueles que tenham sofrido punição criminal ou sejam suspeitos de crime e estejam sob investigação ou acusação;
(二)涉嫌严重违法正在被行政管理部门立案稽查或者曾因严重违法行为受到行政处罚未逾3年；
(2) Aqueles que sejam suspeitos de violação grave da lei e estejam sob investigação por parte de uma autoridade administrativa, ou que tenham sofrido punição administrativa por violação grave da lei há menos de 3 anos;
(三)仍处于证券市场禁入期；
(3) Aqueles que ainda estejam no período de proibição de acesso ao mercado de valores mobiliários;
(四)内部控制薄弱、存在重大风险隐患；
(4) Aqueles cujo controle interno seja fraco ou que apresentem riscos significativos;
(五)与被处置证券公司处置事项有利害关系；
(5) Aqueles que tenham interesse direto no processo de resolução da corretora sob resolução;
(六)国务院证券监督管理机构认定不宜参与处置证券公司风险工作的其他情形。
(6) Outras circunstâncias que a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado considere inadequadas para a participação nos trabalhos de resolução de riscos de corretoras de valores mobiliários.
法律责任
Responsabilidade Legal
证券公司的董事、监事、高级管理人员等对该证券公司被处置负有主要责任，情节严重的，可以按照规定对其采取证券市场禁入的措施。
Os diretores, supervisores e altos executivos de uma sociedade de valores mobiliários que tenham responsabilidade principal pela resolução da sociedade, em casos graves, podem ser sujeitos a medidas de proibição de acesso ao mercado de valores, de acordo com os regulamentos.
被处置证券公司的董事、监事、高级管理人员等有关人员有下列情形之一的，处以其年收入1倍以上2倍以下的罚款；情节严重的，处以其年收入2倍以上5倍以下的罚款，并可以按照规定对其采取证券市场禁入的措施：
Se os diretores, supervisores, altos executivos ou outras pessoas relevantes da sociedade de valores mobiliários sob resolução incorrerem em qualquer das seguintes situações, serão multados em 1 a 2 vezes o seu rendimento anual; em casos graves, serão multados em 2 a 5 vezes o seu rendimento anual, e podem ser sujeitos a medidas de proibição de acesso ao mercado de valores, de acordo com os regulamentos:
(一)拒绝配合现场工作组、托管组、接管组、行政清理组依法履行职责；
(1) Recusar-se a cooperar com a equipa de campo, a equipa de gestão provisória, a equipa de assunção de controlo ou a equipa de liquidação administrativa no exercício legal das suas funções;
(二)拒绝向托管组、接管组、行政清理组移交财产、印章或者账簿、文书等资料；
(2) Recusar-se a entregar à equipa de gestão provisória, à equipa de assunção de controlo ou à equipa de liquidação administrativa os bens, selos, livros contabilísticos, documentos ou outros materiais;
(三)隐匿、销毁、伪造有关资料，或者故意提供虚假情况；
(3) Ocultar, destruir ou falsificar documentos relevantes, ou fornecer deliberadamente informações falsas;
(四)隐匿财产，擅自转移、转让财产；
(4) Ocultar bens, ou transferir ou alienar bens sem autorização;
(五)妨碍证券公司正常经营管理秩序和业务运行，诱发不稳定因素；
(5) Perturbar a ordem normal de gestão e operação da sociedade de valores mobiliários, induzindo fatores de instabilidade;
(六)妨碍处置证券公司风险工作正常进行的其他情形。
(6) Outras situações que obstruam o normal andamento dos trabalhos de resolução de riscos da sociedade de valores mobiliários.
证券公司控股股东或者实际控制人指使董事、监事、高级管理人员有前款规定的违法行为的，对控股股东、实际控制人依照前款规定从重处罚。
Se o acionista controlador ou o controlador efetivo da sociedade de valores mobiliários instigar os diretores, supervisores ou altos executivos a cometerem as infrações previstas no parágrafo anterior, o acionista controlador ou o controlador efetivo será punido com maior severidade nos termos do parágrafo anterior.
附 则
Disposições Suplementares
证券公司因分立、合并或者出现公司章程规定的解散事由需要解散的，应当向国务院证券监督管理机构提出解散申请，并附解散理由和转让证券类资产、了结证券业务、安置客户等方案，经国务院证券监督管理机构批准后依法解散并清算，清算过程接受国务院证券监督管理机构的监督。
Caso uma empresa de valores mobiliários necessite de ser dissolvida devido a cisão, fusão ou ocorrência de causas de dissolução previstas no estatuto social, deve apresentar um pedido de dissolução à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, acompanhado dos motivos da dissolução e dos planos de transferência de ativos de valores mobiliários, encerramento de negócios de valores mobiliários e acolhimento de clientes. Após aprovação pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, a empresa será dissolvida e liquidada nos termos da lei, e o processo de liquidação estará sujeito à supervisão da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China.
期货公司风险处置参照本条例的规定执行。
O tratamento de riscos das empresas de futuros deve ser realizado por referência ao disposto no presente regulamento.
本条例自公布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.