KYB CHINA(1988年5月18日国务院发布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 18 de maio de 1988, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
为防止拆船污染环境，保护生态平衡，保障人体健康，促进拆船事业的发展，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido para prevenir a poluição ambiental causada pela desmontagem de navios, proteger o equilíbrio ecológico, garantir a saúde humana e promover o desenvolvimento da indústria de desmontagem de navios.
本条例适用于在中华人民共和国管辖水域从事岸边和水上拆船活动的单位和个人。
Este regulamento aplica-se a unidades e indivíduos que realizam atividades de desmontagem de navios em áreas costeiras e aquáticas nas águas sob jurisdição da República Popular da China.
本条例所称岸边拆船，指废船停靠拆船码头拆解；废船在船坞拆解；废船冲滩(不包括海难事故中的船舶冲滩)拆解。
Para os fins deste regulamento, 'desmontagem costeira' refere-se à desmontagem de navios sucateados atracados em cais de desmontagem, em docas secas ou em praias (excluindo encalhes decorrentes de acidentes marítimos).
本条例所称水上拆船，指对完全处于水上的废船进行拆解。
Para os fins deste regulamento, 'desmontagem aquática' refere-se à desmontagem de navios sucateados completamente na água.
县级以上人民政府环境保护部门负责组织协调、监督检查拆船业的环境保护工作，并主管港区水域外的岸边拆船环境保护工作。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de condado ou superior são responsáveis pela coordenação, supervisão e inspeção do trabalho de proteção ambiental na indústria de desmontagem de navios, e supervisionam a proteção ambiental na desmontagem costeira fora das áreas portuárias.
中华人民共和国港务监督(含港航监督，下同)主管水上拆船和综合港港区水域拆船的环境保护工作，并协助环境保护部门监督港区水域外的岸边拆船防止污染工作。
A Superintendência de Navegação da República Popular da China (incluindo a Superintendência de Navegação Portuária, doravante a mesma) é responsável pela proteção ambiental na desmontagem aquática e na desmontagem dentro das áreas portuárias abrangentes, e auxilia os departamentos de proteção ambiental na supervisão da prevenção da poluição na desmontagem costeira fora das áreas portuárias.
国家渔政渔港监督管理部门主管渔港水域拆船的环境保护工作，负责监督拆船活动对沿岸渔业水域的影响，发现污染损害事故后，会同环境保护部门调查处理。
O departamento nacional de gestão de pesca e portos de pesca é responsável pela proteção ambiental na desmontagem de navios em águas de portos de pesca, supervisiona o impacto das atividades de desmontagem nas áreas de pesca costeiras e, em caso de acidentes de poluição, investiga e trata em conjunto com os departamentos de proteção ambiental.
军队环境保护部门主管军港水域拆船的环境保护工作。
O departamento de proteção ambiental militar é responsável pela proteção ambiental na desmontagem de navios em águas de portos militares.
国家海洋管理部门和重要江河的水资源保护机构，依据《中华人民共和国海洋环境保护法》和《中华人民共和国水污染防治法》确定的职责，协助以上各款所指主管部门监督拆船的防止污染工作。
O departamento nacional de gestão oceânica e as instituições de proteção de recursos hídricos de rios importantes, com base nas responsabilidades definidas na Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China e na Lei de Prevenção da Poluição da Água da República Popular da China, auxiliam os departamentos competentes mencionados acima na supervisão da prevenção da poluição na desmontagem de navios.
县级以上人民政府的环境保护部门、中华人民共和国港务监督、国家渔政渔港监督管理部门和军队环境保护部门，在主管本条第一、第二、第三、第四款所确定水域的拆船环境保护工作时，简称“监督拆船污染的主管部门”。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de condado ou superior, a Superintendência de Navegação da República Popular da China, o departamento nacional de gestão de pesca e portos de pesca e o departamento de proteção ambiental militar, ao supervisionar a proteção ambiental na desmontagem de navios nas águas especificadas nos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto deste artigo, são referidos coletivamente como 'departamentos competentes para a supervisão da poluição na desmontagem de navios'.
地方人民政府应当根据需要和可能，结合本地区的特点、环境状况和技术条件，统筹规划、合理设置拆船厂。
Os governos populares locais devem, conforme necessário e possível, considerando as características locais, condições ambientais e capacidades técnicas, planejar de forma abrangente e estabelecer estaleiros de desmontagem de forma racional.
在饮用水源地、海水淡化取水点、盐场、重要的渔业水域、海水浴场、风景名胜区以及其他需要特殊保护的区域，不得设置拆船厂。
Não é permitido estabelecer estaleiros de desmontagem em áreas de fontes de água potável, pontos de captação de água para dessalinização, salinas, áreas de pesca importantes, praias balneares, áreas cênicas e outras áreas que necessitam de proteção especial.
设置拆船厂，必须编制环境影响报告书(表)。其内容包括：拆船厂的地理位置、周围环境状况、拆船规模和条件、拆船工艺、防污措施、预期防治效果等。未依法进行环境影响评价的拆船厂，不得开工建设。
Para estabelecer um estaleiro de desmontagem, deve ser elaborado um relatório (ou formulário) de avaliação de impacto ambiental. Seu conteúdo inclui: localização geográfica do estaleiro, condições ambientais circundantes, escala e condições de desmontagem, processo de desmontagem, medidas de prevenção da poluição, efeitos de prevenção esperados, etc. Estaleiros de desmontagem que não tenham realizado avaliação de impacto ambiental conforme a lei não podem iniciar a construção.
环境保护部门在批准环境影响报告书(表)前，应当征求各有关部门的意见。
Antes de aprovar o relatório (ou formulário) de avaliação de impacto ambiental, o departamento de proteção ambiental deve solicitar pareceres dos departamentos relevantes.
监督拆船污染的主管部门有权对拆船单位的拆船活动进行检查，被检查单位必须如实反映情况，提供必要的资料。
Os departamentos competentes para a supervisão da poluição na desmontagem de navios têm o direito de inspecionar as atividades de desmontagem das unidades de desmontagem, e as unidades inspecionadas devem relatar fielmente a situação e fornecer as informações necessárias.
监督拆船污染的主管部门有义务为被检查单位保守技术和业务秘密。
Os departamentos competentes para a supervisão da poluição na desmontagem de navios têm a obrigação de manter sigilo técnico e comercial das unidades inspecionadas.
对严重污染环境的拆船单位，限期治理。
Unidades de desmontagem que poluam gravemente o ambiente devem ser submetidas a tratamento dentro de um prazo determinado.
对拆船单位的限期治理，由监督拆船污染的主管部门提出意见，通过批准环境影响报告书(表)的环境保护部门，报同级人民政府决定。
O tratamento dentro de prazo determinado para unidades de desmontagem é proposto pelo departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios, e, através do departamento de proteção ambiental que aprovou o relatório (ou formulário) de avaliação de impacto ambiental, é submetido ao governo popular do mesmo nível para decisão.
拆船单位应当健全环境保护规章制度，认真组织实施。
As unidades de desmontagem devem estabelecer sistemas sólidos de gestão ambiental e implementá-los seriamente.
拆船单位必须配备或者设置防止拆船污染必需的拦油装置、废油接收设备、含油污水接收处理设施或者设备、废弃物回收处置场等，并经批准环境影响报告书(表)的环境保护部门验收合格，发给验收合格证后，方可进船拆解。
As unidades de desmontagem devem equipar ou instalar dispositivos de contenção de óleo, equipamentos de recebimento de resíduos de óleo, instalações ou equipamentos de tratamento de águas oleosas, instalações de recuperação e disposição de resíduos, etc., necessários para prevenir a poluição na desmontagem, e somente após inspeção e aprovação pelo departamento de proteção ambiental que aprovou o relatório (ou formulário) de avaliação de impacto ambiental, com a emissão do certificado de aceitação, podem iniciar a desmontagem dos navios.
拆船单位在废船拆解前，必须清除易燃、易爆和有毒物质；关闭海底阀和封闭可能引起油污水外溢的管道。垃圾、残油、废油、油泥、含油污水和易燃易爆物品等废弃物必须送到岸上集中处理，并不得采用渗坑、渗井的处理方式。
Antes da desmontagem de um navio sucateado, a unidade de desmontagem deve remover substâncias inflamáveis, explosivas e tóxicas; fechar as válvulas de fundo e vedar tubulações que possam causar vazamento de água oleosa. Resíduos, resíduos de óleo, óleo usado, lodo oleoso, água oleosa e materiais inflamáveis e explosivos devem ser levados para terra para tratamento centralizado, e não é permitido o uso de poços de infiltração ou fossas para tratamento.
废油船在拆解前，必须进行洗舱、排污、清舱、测爆等工作。
Navios-tanque sucateados devem passar por lavagem de tanques, descarga de poluentes, limpeza de tanques e teste de explosividade antes da desmontagem.
在水上进行拆船作业的拆船单位和个人，必须事先采取有效措施，严格防止溢出、散落水中的油类和其他漂浮物扩散。
Unidades e indivíduos que realizam operações de desmontagem na água devem tomar medidas eficazes antecipadamente para evitar rigorosamente a dispersão de óleo e outros materiais flutuantes que vazem ou caiam na água.
在水上进行拆船作业，一旦出现溢出、散落水中的油类和其他漂浮物，必须及时收集处理。
Durante operações de desmontagem na água, se ocorrer vazamento ou queda de óleo e outros materiais flutuantes na água, estes devem ser recolhidos e tratados imediatamente.
排放洗舱水、压舱水和舱底水，必须符合国家和地方规定的排放标准；排放未经处理的洗舱水、压舱水和舱底水，还必须经过监督拆船污染的主管部门批准。
A descarga de água de lavagem de tanques, água de lastro e água de porão deve atender aos padrões de descarga nacionais e locais; a descarga de água de lavagem de tanques, água de lastro e água de porão não tratadas também deve ser aprovada pelo departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios.
监督拆船污染的主管部门接到拆船单位申请排放未经处理的洗舱水、压舱水和舱底水的报告后，应当抓紧办理，及时审批。
Após receber o pedido de uma unidade de desmontagem para descarregar água de lavagem de tanques, água de lastro e água de porão não tratadas, o departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios deve processá-lo prontamente e aprová-lo em tempo hábil.
拆下的船舶部件或者废弃物，不得投弃或者存放水中；带有污染物的船舶部件或者废弃物，严禁进入水体。未清洗干净的船底和油柜必须拖到岸上拆解。
Peças ou resíduos de navios desmontados não devem ser lançados ou armazenados na água; peças ou resíduos de navios contaminados são estritamente proibidos de entrar em corpos d'água. Fundos de navios e tanques de óleo não limpos devem ser rebocados para terra para desmontagem.
拆船作业产生的电石渣及其废水，必须收集处理，不得流入水中。
A escória de carbureto e suas águas residuais geradas durante a desmontagem devem ser recolhidas e tratadas, não podendo fluir para a água.
船舶拆解完毕，拆船单位和个人应当及时清理拆船现场。
Após a conclusão da desmontagem do navio, a unidade ou indivíduo de desmontagem deve limpar prontamente o local da desmontagem.
发生拆船污染损害事故时，拆船单位或者个人必须立即采取消除或者控制污染的措施，并迅速报告监督拆船污染的主管部门。
Quando ocorrer um acidente de poluição por desmontagem, a unidade ou indivíduo de desmontagem deve tomar imediatamente medidas para eliminar ou controlar a poluição e relatar rapidamente ao departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios.
污染损害事故发生后，拆船单位必须向监督拆船污染的主管部门提交《污染事故报告书》，报告污染发生的原因、经过、排污数量、采取的抢救措施、已造成和可能造成的污染损害后果等，并接受调查处理。
Após a ocorrência de um acidente de poluição, a unidade de desmontagem deve apresentar um 'Relatório de Acidente de Poluição' ao departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios, relatando as causas, o processo, a quantidade de poluentes descarregados, as medidas de resgate tomadas, as consequências da poluição já causadas e possíveis, e aceitar a investigação e tratamento.
拆船单位关闭或者搬迁后，必须及时清理原厂址遗留的污染物，并由监督拆船污染的主管部门检查验收。
Após o fechamento ou realocação de uma unidade de desmontagem, esta deve limpar prontamente os poluentes deixados no local original, e o departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios deve inspecionar e aceitar.
违反本条例规定，有下列情形之一的，监督拆船污染的主管部门除责令其限期纠正外，还可以根据不同情节，处以1万元以上10万元以下的罚款：
Em caso de violação do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios, além de ordenar a correção dentro de um prazo, pode, dependendo da gravidade, aplicar uma multa de 10.000 a 100.000 yuans:
(一)发生污染损害事故，不向监督拆船污染的主管部门报告也不采取消除或者控制污染措施的；
(1) Ocorrência de acidente de poluição sem relatar ao departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios e sem tomar medidas para eliminar ou controlar a poluição;
(二)废油船未经洗舱、排污、清舱和测爆即行拆解的；
(2) Desmontagem de navio-tanque sucateado sem lavagem de tanques, descarga de poluentes, limpeza de tanques e teste de explosividade;
(三)任意排放或者丢弃污染物造成严重污染的。
(3) Descarga ou descarte arbitrário de poluentes causando poluição grave.
违反本条例规定，擅自在第五条第二款所指的区域设置拆船厂并进行拆船的，按照分级管理的原则，由县级以上人民政府责令限期关闭或者搬迁。
Em caso de violação do presente regulamento ao estabelecer um estaleiro de desmontagem e realizar desmontagem em áreas referidas no parágrafo 2 do artigo 5º sem autorização, de acordo com o princípio da gestão hierárquica, o governo popular ao nível de condado ou superior ordenará o fechamento ou realocação dentro de um prazo.
拆船厂未依法进行环境影响评价擅自开工建设的，依照《中华人民共和国环境保护法》的规定处罚。
Estaleiros de desmontagem que iniciarem a construção sem realizar avaliação de impacto ambiental conforme a lei serão punidos de acordo com a Lei de Proteção Ambiental da República Popular da China.
违反本条例规定，有下列情形之一的，监督拆船污染的主管部门除责令其限期纠正外，还可以根据不同情节，给予警告或者处以1万元以下的罚款：
Em caso de violação do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios, além de ordenar a correção dentro de um prazo, pode, dependendo da gravidade, emitir uma advertência ou aplicar uma multa de até 10.000 yuans:
(一)拒绝或者阻挠监督拆船污染的主管部门进行现场检查或者在被检查时弄虚作假的；
(1) Recusar ou obstruir a inspeção no local pelo departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios, ou prestar informações falsas durante a inspeção;
(二)未按规定要求配备和使用防污设施、设备和器材，造成环境污染的；
(2) Não equipar ou usar instalações, equipamentos e materiais de prevenção da poluição conforme exigido, causando poluição ambiental;
(三)发生污染损害事故，虽采取消除或者控制污染措施，但不向监督拆船污染的主管部门报告的；
(3) Ocorrência de acidente de poluição, embora tenham sido tomadas medidas para eliminar ou controlar a poluição, sem relatar ao departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios;
(四)拆船单位关闭、搬迁后，原厂址的现场清理不合格的。
(4) Após o fechamento ou realocação de uma unidade de desmontagem, a limpeza do local original não atender aos requisitos.
罚款全部上缴国库。
Todas as multas são integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
拆船单位和个人在受到罚款后，并不免除其对本条例规定义务的履行，已造成污染危害的，必须及时排除危害。
Unidades e indivíduos de desmontagem, após receberem multa, não estão isentos do cumprimento das obrigações previstas neste regulamento; se já tiverem causado poluição, devem eliminar prontamente os danos.
对经限期治理逾期未完成治理任务的拆船单位，可以根据其造成的危害后果，责令停业整顿或者关闭。
Unidades de desmontagem que não concluírem o tratamento dentro do prazo determinado podem, com base nas consequências dos danos causados, ser ordenadas a suspender operações para retificação ou fechar.
前款所指拆船单位的停业整顿或者关闭，由作出限期治理决定的人民政府决定。责令国务院有关部门直属的拆船单位停业整顿或者关闭，由国务院环境保护部门会同有关部门批准。
A suspensão de operações para retificação ou fechamento de unidades de desmontagem referidas no parágrafo anterior é decidida pelo governo popular que determinou o tratamento dentro do prazo. A suspensão de operações para retificação ou fechamento de unidades de desmontagem diretamente subordinadas a departamentos do Conselho de Estado deve ser aprovada pelo departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
对造成污染损害后果负有责任的或者有第十八条第(一)项所指行为的拆船单位负责人和直接责任者，可以根据不同情节，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分。
Os responsáveis e os diretamente responsáveis por unidades de desmontagem que tenham responsabilidade por danos causados por poluição ou que tenham cometido o ato referido no parágrafo (1) do artigo 18º podem, dependendo da gravidade, receber sanções administrativas de sua unidade ou do órgão superior competente.
当事人对行政处罚决定不服的，可以在收到处罚决定通知之日起15日内，向人民法院起诉；期满不起诉又不履行的，由作出处罚决定的主管部门申请人民法院强制执行。
As partes que não concordarem com a decisão de penalidade administrativa podem, dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação da decisão de penalidade, intentar uma ação no tribunal popular; se não intentarem ação dentro do prazo e não cumprirem a decisão, o departamento competente que emitiu a decisão de penalidade pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
因拆船污染直接遭受损害的单位或者个人，有权要求造成污染损害方赔偿损失。造成污染损害方有责任对直接遭受危害的单位或者个人赔偿损失。
Unidades ou indivíduos que sofrerem danos diretamente devido à poluição por desmontagem têm o direito de exigir indenização da parte causadora dos danos. A parte causadora dos danos tem a responsabilidade de indenizar as unidades ou indivíduos diretamente prejudicados.
赔偿责任和赔偿金额的纠纷，可以根据当事人的请求，由监督拆船污染的主管部门处理；当事人对处理决定不服的，可以向人民法院起诉。
Disputas sobre responsabilidade por indenização e valor da indenização podem, a pedido das partes, ser tratadas pelo departamento competente para a supervisão da poluição na desmontagem de navios; se as partes não concordarem com a decisão, podem intentar uma ação no tribunal popular.
当事人也可以直接向人民法院起诉。
As partes também podem intentar diretamente uma ação no tribunal popular.
凡直接遭受拆船污染损害，要求赔偿损失的单位和个人，应当提交《污染索赔报告书》。报告书应当包括以下内容：
Unidades e indivíduos que sofrerem danos diretamente devido à poluição por desmontagem e exigirem indenização devem apresentar um 'Relatório de Reclamação de Indenização por Poluição'. O relatório deve incluir o seguinte:
(一)受拆船污染损害的时间、地点、范围、对象，以及当时的气象、水文条件；
(1) Data, local, extensão, objeto dos danos causados pela poluição por desmontagem, bem como as condições meteorológicas e hidrológicas no momento;
(二)受拆船污染损害的损失清单，包括品名、数量、单价、计算方法等；
(2) Lista de perdas devido aos danos causados pela poluição por desmontagem, incluindo nome, quantidade, preço unitário, método de cálculo, etc.;
(三)有关监测部门的鉴定。
(3) Laudo de órgão de monitoramento relevante.
因不可抗拒的自然灾害，并经及时采取防范和抢救措施，仍然不能避免造成污染损害的，免予承担赔偿责任。
Se a poluição for causada por desastres naturais inevitáveis, e medidas de prevenção e resgate forem tomadas em tempo hábil, mas ainda assim não for possível evitar os danos, a responsabilidade por indenização é isenta.
对检举、揭发拆船单位隐瞒不报或者谎报污染损害事故，以及积极采取措施制止或者减轻污染损害的单位和个人，给予表扬和奖励。
Unidades e indivíduos que denunciarem ou revelarem unidades de desmontagem que ocultem ou falseiem relatos de acidentes de poluição, ou que tomarem medidas ativas para impedir ou reduzir danos por poluição, receberão elogios e recompensas.
监督拆船污染的主管部门的工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分；对国家和人民利益造成重大损失、构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Funcionários dos departamentos competentes para a supervisão da poluição na desmontagem de navios que negligenciarem seus deveres, abusarem de seu poder ou praticarem atos de favoritismo serão sujeitos a sanções administrativas por sua unidade ou órgão superior; se causarem grandes perdas aos interesses nacionais e do povo, constituindo crime, serão responsabilizados criminalmente conforme a lei.
本条例自1988年6月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de junho de 1988.