Regulamento da República Popular da China sobre o Registro de Nacionalidade de Aeronaves Civis

(1997年10月21日中华人民共和国国务院令第232号发布　根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 232 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de outubro de 1997, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)

为了加强对民用航空器国籍的管理，保障民用航空活动安全，维护民用航空活动秩序，根据《中华人民共和国民用航空法》的规定，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Aviação Civil da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão da nacionalidade de aeronaves civis, garantir a segurança das atividades de aviação civil e manter a ordem das atividades de aviação civil.

下列民用航空器应当依照本条例进行国籍登记：

As seguintes aeronaves civis devem ser registradas quanto à nacionalidade de acordo com este regulamento:

(一)中华人民共和国国家机构的民用航空器；

(1) Aeronaves civis de órgãos estatais da República Popular da China;

(二)依照中华人民共和国法律设立的企业法人的民用航空器；

(2) Aeronaves civis de pessoas jurídicas empresariais estabelecidas de acordo com as leis da República Popular da China;

(三)国务院民用航空主管部门准予登记的其他民用航空器。

(3) Outras aeronaves civis autorizadas a registro pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

自境外租赁的民用航空器，承租人符合前款规定，该民用航空器的机组人员由承租人配备的，可以申请登记中华人民共和国国籍；但是，必须先予注销该民用航空器原国籍登记。

Para aeronaves civis arrendadas do exterior, se o arrendatário atender às condições do parágrafo anterior e a tripulação da aeronave for fornecida pelo arrendatário, pode ser solicitado o registro de nacionalidade da República Popular da China; no entanto, o registro de nacionalidade original da aeronave civil deve ser cancelado primeiro.

民用航空器经依法登记，取得中华人民共和国国籍。

Uma aeronave civil, após registro de acordo com a lei, adquire a nacionalidade da República Popular da China.

民用航空器不得具有双重国籍。未注销外国国籍的民用航空器，不得在中华人民共和国办理国籍登记；未注销中华人民共和国国籍的民用航空器，不得在外国办理国籍登记。

Uma aeronave civil não pode ter dupla nacionalidade. Uma aeronave civil que não tenha cancelado a nacionalidade estrangeira não pode ser registrada quanto à nacionalidade na República Popular da China; uma aeronave civil que não tenha cancelado a nacionalidade da República Popular da China não pode ser registrada quanto à nacionalidade no exterior.

国务院民用航空主管部门主管中华人民共和国民用航空器国籍登记工作，设立中华人民共和国民用航空器国籍登记簿，统一记载民用航空器的国籍登记事项。

A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de registro de nacionalidade de aeronaves civis da República Popular da China, estabelece o livro de registro de nacionalidade de aeronaves civis da República Popular da China e registra uniformemente os assuntos de registro de nacionalidade de aeronaves civis.

民用航空器国籍登记，不得作为民用航空器所有权的证据。

O registro de nacionalidade de aeronave civil não deve ser usado como prova de propriedade da aeronave civil.

申请中华人民共和国民用航空器国籍登记的，申请人应当按照国务院民用航空主管部门规定的格式如实填写民用航空器国籍登记申请书，并向国务院民用航空主管部门提交下列文件：

Para solicitar o registro de nacionalidade de aeronave civil da República Popular da China, o requerente deve preencher honestamente o formulário de solicitação de registro de nacionalidade de aeronave civil no formato especificado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado e apresentar os seguintes documentos à autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado:

(一)证明申请人合法身份的文件；

(1) Documentos que comprovem a identidade legal do requerente;

(二)作为取得民用航空器所有权证明的购买合同和交接文书，或者作为占有民用航空器证明的租赁合同和交接文书；

(2) O contrato de compra e o documento de transferência como prova de aquisição da propriedade da aeronave civil, ou o contrato de arrendamento e o documento de transferência como prova de posse da aeronave civil;

(三)未在外国登记国籍或者已注销外国国籍的证明；

(3) Comprovante de que a aeronave não está registrada em país estrangeiro ou de que o registro estrangeiro foi cancelado;

(四)国务院民用航空主管部门要求提交的其他有关文件。

(4) Outros documentos relevantes exigidos pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

国务院民用航空主管部门应当自收到民用航空器国籍登记申请之日起7个工作日内，对申请书及有关证明文件进行审查；经审查，符合本条例规定的，应当向申请人颁发中华人民共和国民用航空器国籍登记证书。

A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado deve, dentro de 7 dias úteis a partir do recebimento do pedido de registro de nacionalidade de aeronave civil, examinar o formulário de solicitação e os documentos comprobatórios; se, após o exame, estiverem em conformidade com este regulamento, deve emitir ao requerente o certificado de registro de nacionalidade de aeronave civil da República Popular da China.

国务院民用航空主管部门应当在民用航空器国籍登记簿中载明下列事项：

A autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado deve registrar os seguintes itens no livro de registro de nacionalidade de aeronaves civis:

(一)民用航空器国籍标志和登记标志；

(1) Marca de nacionalidade e marca de registro da aeronave civil;

(二)民用航空器制造人名称；

(2) Nome do fabricante da aeronave civil;

(三)民用航空器型号；

(3) Modelo da aeronave civil;

(四)民用航空器出厂序号；

(4) Número de série de fábrica da aeronave civil;

(五)民用航空器所有人名称及其地址；

(5) Nome e endereço do proprietário da aeronave civil;

(六)民用航空器占有人名称及其地址；

(6) Nome e endereço do possuidor da aeronave civil;

(七)民用航空器登记日期；

(7) Data de registro da aeronave civil;

(八)民用航空器国籍登记证书签发人姓名。

(8) Nome da pessoa que emitiu o certificado de registro de nacionalidade da aeronave civil.

民用航空器国籍登记证书应当放置于民用航空器内显著位置，以备查验。

O certificado de registro de nacionalidade de aeronave civil deve ser colocado em local visível dentro da aeronave civil para inspeção.

取得中华人民共和国国籍的民用航空器，遇有下列情形之一时，应当申请办理变更登记：

Para aeronaves civis que adquiriram a nacionalidade da República Popular da China, deve ser solicitado o registro de alteração nas seguintes circunstâncias:

(一)民用航空器所有人或其地址变更；

(1) Alteração do proprietário da aeronave civil ou de seu endereço;

(二)民用航空器占有人或其地址变更；

(2) Alteração do possuidor da aeronave civil ou de seu endereço;

(三)国务院民用航空主管部门规定需要办理变更登记的其他情形。

(3) Outras circunstâncias que exijam registro de alteração conforme estipulado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

取得中华人民共和国国籍的民用航空器，遇有下列情形之一时，应当申请办理注销登记：

Para aeronaves civis que adquiriram a nacionalidade da República Popular da China, deve ser solicitado o cancelamento do registro nas seguintes circunstâncias:

(一)民用航空器所有权依法转移境外并已办理出口适航证的；

(1) Quando a propriedade da aeronave civil é transferida para o exterior de acordo com a lei e o certificado de aeronavegabilidade de exportação foi emitido;

(二)民用航空器退出使用或者报废的；

(2) Quando a aeronave civil é retirada de uso ou sucateada;

(三)民用航空器失事或者失踪并停止搜寻的；

(3) Quando a aeronave civil sofre acidente ou desaparece e as buscas são interrompidas;

(四)符合本条例第二条第二款规定的民用航空器租赁合同终止的；

(4) Quando o contrato de arrendamento de aeronave civil que atende ao disposto no parágrafo 2º do Artigo 2º é rescindido;

(五)国务院民用航空主管部门规定需要办理注销登记的其他情形。

(5) Outras circunstâncias que exijam cancelamento de registro conforme estipulado pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

申请人办理民用航空器国籍登记，应当缴纳登记费。登记费的收费标准由国务院民用航空主管部门会同国务院价格主管部门制定。

O requerente do registro de nacionalidade de aeronave civil deve pagar uma taxa de registro. O padrão de cobrança da taxa de registro será definido pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de preços do Conselho de Estado.

民用航空器没有或者未携带民用航空器国籍登记证书的，国务院民用航空主管部门或者其授权的地区民用航空管理机构可以禁止该民用航空器起飞。

Se uma aeronave civil não possuir ou não estiver transportando o certificado de registro de nacionalidade de aeronave civil, a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado ou sua autoridade regional de aviação civil autorizada pode proibir a decolagem da aeronave civil.

中华人民共和国民用航空器的国籍标志为罗马体大写字母B。

A marca de nacionalidade das aeronaves civis da República Popular da China é a letra maiúscula B em estilo romano.

中华人民共和国民用航空器的登记标志为阿拉伯数字、罗马体大写字母或者二者的组合。

A marca de registro das aeronaves civis da República Popular da China consiste em algarismos arábicos, letras maiúsculas romanas ou uma combinação de ambos.

中华人民共和国民用航空器的国籍标志置于登记标志之前，国籍标志和登记标志之间加一短横线。

A marca de nacionalidade das aeronaves civis da República Popular da China é colocada antes da marca de registro, com um hífen entre a marca de nacionalidade e a marca de registro.

取得中华人民共和国国籍的民用航空器，应当将国籍标志和登记标志喷涂在民用航空器上或者用其他能够保持同等耐久性的方法附着在民用航空器上，并保持清晰可见。

As aeronaves civis que adquiriram a nacionalidade da República Popular da China devem ter a marca de nacionalidade e a marca de registro pintadas na aeronave civil ou fixadas na aeronave civil por outros métodos de durabilidade equivalente, e mantidas claramente visíveis.

国籍标志和登记标志在民用航空器上的位置、尺寸和字体，由国务院民用航空主管部门规定。

A posição, o tamanho e a fonte das marcas de nacionalidade e registro na aeronave civil serão especificados pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

任何单位或者个人不得在民用航空器上喷涂、粘贴易与国籍标志和登记标志相混淆的图案、标记或者符号。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode pintar ou colar na aeronave civil padrões, marcas ou símbolos que possam ser facilmente confundidos com as marcas de nacionalidade e registro.

取得中华人民共和国国籍的民用航空器，应当载有一块刻有国籍标志和登记标志并用耐火金属或者其他耐火材料制成的识别牌。

As aeronaves civis que adquiriram a nacionalidade da República Popular da China devem transportar uma placa de identificação gravada com a marca de nacionalidade e a marca de registro, feita de metal resistente ao fogo ou outro material resistente ao fogo.

对未取得民用航空器国籍登记证书的民用航空器，申请人应当在进行下列飞行前30日内，按照国务院民用航空主管部门规定的格式如实填写申请书，并向国务院民用航空主管部门提交有关证明文件，办理临时登记：

Para aeronaves civis que não obtiveram o certificado de registro de nacionalidade, o requerente deve, dentro de 30 dias antes de realizar os seguintes voos, preencher o formulário de solicitação de acordo com o formato prescrito pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado e apresentar os documentos comprobatórios relevantes à referida autoridade para processar o registro temporário:

(一)验证试验飞行、生产试验飞行；

(1) Voos de teste de verificação e voos de teste de produção;

(二)表演飞行；

(2) Voos de demonstração;

(三)为交付或者出口的调机飞行；

(3) Voos de traslado para entrega ou exportação;

(四)其他必要的飞行。

(4) Outros voos necessários.

前款申请人是指民用航空器制造人、销售人或者国务院民用航空主管部门认可的其他申请人。

O requerente mencionado no parágrafo anterior refere-se ao fabricante da aeronave civil, ao vendedor ou a outro requerente reconhecido pela autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado.

国务院民用航空主管部门准予临时登记的，应当确定临时登记标志，颁发临时登记证书。

Se a autoridade competente de aviação civil do Conselho de Estado aprovar o registro temporário, deverá determinar a marca de registro temporário e emitir o certificado de registro temporário.

取得临时登记标志的民用航空器出口时，可以使用易于去除的材料将临时登记标志附着在民用航空器上，并应当完全覆盖外方要求预先喷涂的外国国籍标志和登记标志。

Quando uma aeronave civil que obteve a marca de registro temporário for exportada, a marca de registro temporário pode ser fixada na aeronave com materiais facilmente removíveis e deve cobrir completamente as marcas de nacionalidade estrangeira e marcas de registro que a parte estrangeira exija que sejam pré-pintadas.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.