Regulamento Provisório sobre a Supervisão e Administração de Ativos Estatais em Empresas

(2003年5月27日中华人民共和国国务院令第378号公布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 378 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de maio de 2003, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)

为建立适应社会主义市场经济需要的国有资产监督管理体制，进一步搞好国有企业，推动国有经济布局和结构的战略性调整，发展和壮大国有经济，实现国有资产保值增值，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado para estabelecer um sistema de supervisão e administração de ativos estatais adaptado às necessidades da economia de mercado socialista, melhorar ainda mais as empresas estatais, promover o ajuste estratégico da distribuição e estrutura da economia estatal, desenvolver e fortalecer a economia estatal e realizar a preservação e valorização dos ativos estatais.

国有及国有控股企业、国有参股企业中的国有资产的监督管理，适用本条例。

A supervisão e administração de ativos estatais em empresas estatais, empresas estatais controladas e empresas com participação estatal são regidas pelo presente regulamento.

金融机构中的国有资产的监督管理，不适用本条例。

A supervisão e administração de ativos estatais em instituições financeiras não são regidas pelo presente regulamento.

本条例所称企业国有资产，是指国家对企业各种形式的投资和投资所形成的权益，以及依法认定为国家所有的其他权益。

Para os fins do presente regulamento, 'ativos estatais em empresas' referem-se aos direitos e interesses formados pelo investimento do Estado em empresas sob várias formas, bem como outros direitos e interesses reconhecidos como propriedade estatal por lei.

企业国有资产属于国家所有。国家实行由国务院和地方人民政府分别代表国家履行出资人职责，享有所有者权益，权利、义务和责任相统一，管资产和管人、管事相结合的国有资产管理体制。

Os ativos estatais em empresas pertencem ao Estado. O Estado implementa um sistema de administração de ativos estatais no qual o Conselho de Estado e os governos populares locais, respectivamente, exercem as funções de investidor em nome do Estado, usufruem dos direitos dos proprietários, unificam direitos, obrigações e responsabilidades, e combinam a gestão de ativos com a gestão de pessoal e assuntos.

国务院代表国家对关系国民经济命脉和国家安全的大型国有及国有控股、国有参股企业，重要基础设施和重要自然资源等领域的国有及国有控股、国有参股企业，履行出资人职责。国务院履行出资人职责的企业，由国务院确定、公布。

O Conselho de Estado exerce as funções de investidor em nome do Estado em relação a grandes empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal que envolvem os pilares da economia nacional e a segurança nacional, bem como empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal em áreas como infraestrutura importante e recursos naturais importantes. As empresas para as quais o Conselho de Estado exerce as funções de investidor são determinadas e anunciadas pelo Conselho de Estado.

省、自治区、直辖市人民政府和设区的市、自治州级人民政府分别代表国家对由国务院履行出资人职责以外的国有及国有控股、国有参股企业，履行出资人职责。其中，省、自治区、直辖市人民政府履行出资人职责的国有及国有控股、国有参股企业，由省、自治区、直辖市人民政府确定、公布，并报国务院国有资产监督管理机构备案；其他由设区的市、自治州级人民政府履行出资人职责的国有及国有控股、国有参股企业，由设区的市、自治州级人民政府确定、公布，并报省、自治区、直辖市人民政府国有资产监督管理机构备案。

Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e os governos populares das cidades com distritos e prefeituras autônomas, respectivamente, exercem as funções de investidor em nome do Estado em relação a empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal que não sejam aquelas para as quais o Conselho de Estado exerce as funções de investidor. Entre elas, as empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal para as quais os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central exercem as funções de investidor são determinadas e anunciadas por esses governos e registradas junto ao órgão de supervisão e administração de ativos estatais do Conselho de Estado; outras empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal para as quais os governos populares das cidades com distritos e prefeituras autônomas exercem as funções de investidor são determinadas e anunciadas por esses governos e registradas junto ao órgão de supervisão e administração de ativos estatais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.

国务院，省、自治区、直辖市人民政府，设区的市、自治州级人民政府履行出资人职责的企业，以下统称所出资企业。

As empresas para as quais o Conselho de Estado, os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e os governos populares das cidades com distritos e prefeituras autônomas exercem as funções de investidor são doravante coletivamente referidas como 'empresas investidas'.

国务院，省、自治区、直辖市人民政府，设区的市、自治州级人民政府，分别设立国有资产监督管理机构。国有资产监督管理机构根据授权，依法履行出资人职责，依法对企业国有资产进行监督管理。

O Conselho de Estado, os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e os governos populares das cidades com distritos e prefeituras autônomas estabelecem, respectivamente, órgãos de supervisão e administração de ativos estatais. Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais, com base na autorização, exercem legalmente as funções de investidor e supervisionam e administram legalmente os ativos estatais em empresas.

企业国有资产较少的设区的市、自治州，经省、自治区、直辖市人民政府批准，可以不单独设立国有资产监督管理机构。

Nas cidades com distritos e prefeituras autônomas com poucos ativos estatais em empresas, mediante aprovação dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, pode não ser estabelecido um órgão separado de supervisão e administração de ativos estatais.

各级人民政府应当严格执行国有资产管理法律、法规，坚持政府的社会公共管理职能与国有资产出资人职能分开，坚持政企分开，实行所有权与经营权分离。

Os governos populares em todos os níveis devem implementar rigorosamente as leis e regulamentos de administração de ativos estatais, insistir na separação das funções de administração pública social do governo das funções de investidor de ativos estatais, insistir na separação do governo das empresas e implementar a separação entre propriedade e gestão.

国有资产监督管理机构不行使政府的社会公共管理职能，政府其他机构、部门不履行企业国有资产出资人职责。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais não exercem as funções de administração pública social do governo, e outros órgãos e departamentos do governo não exercem as funções de investidor de ativos estatais em empresas.

国有资产监督管理机构应当依照本条例和其他有关法律、行政法规的规定，建立健全内部监督制度，严格执行法律、行政法规。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem, de acordo com o presente regulamento e outras leis e regulamentos administrativos relevantes, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de supervisão interna e implementar rigorosamente as leis e regulamentos administrativos.

发生战争、严重自然灾害或者其他重大、紧急情况时，国家可以依法统一调用、处置企业国有资产。

Em caso de guerra, desastres naturais graves ou outras situações importantes ou emergenciais, o Estado pode legalmente mobilizar e dispor uniformemente dos ativos estatais em empresas.

所出资企业及其投资设立的企业，享有有关法律、行政法规规定的企业经营自主权。

As empresas investidas e as empresas por elas estabelecidas gozam dos direitos de autonomia empresarial previstos nas leis e regulamentos administrativos relevantes.

国有资产监督管理机构应当支持企业依法自主经营，除履行出资人职责以外，不得干预企业的生产经营活动。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem apoiar as empresas na gestão autônoma legal e, exceto no exercício das funções de investidor, não devem interferir nas atividades de produção e operação das empresas.

所出资企业应当努力提高经济效益，对其经营管理的企业国有资产承担保值增值责任。

As empresas investidas devem se esforçar para melhorar a eficiência econômica e assumir a responsabilidade pela preservação e valorização dos ativos estatais em empresas que administram.

所出资企业应当接受国有资产监督管理机构依法实施的监督管理，不得损害企业国有资产所有者和其他出资人的合法权益。

As empresas investidas devem aceitar a supervisão e administração exercidas legalmente pelos órgãos de supervisão e administração de ativos estatais e não devem prejudicar os direitos e interesses legítimos dos proprietários de ativos estatais em empresas e de outros investidores.

国务院国有资产监督管理机构是代表国务院履行出资人职责、负责监督管理企业国有资产的直属特设机构。

O órgão de supervisão e administração de ativos estatais do Conselho de Estado é um órgão especial diretamente subordinado que representa o Conselho de Estado no exercício das funções de investidor e é responsável pela supervisão e administração dos ativos estatais em empresas.

省、自治区、直辖市人民政府国有资产监督管理机构，设区的市、自治州级人民政府国有资产监督管理机构是代表本级政府履行出资人职责、负责监督管理企业国有资产的直属特设机构。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais dos governos populares das cidades com distritos e prefeituras autônomas são órgãos especiais diretamente subordinados que representam seus respectivos governos no exercício das funções de investidor e são responsáveis pela supervisão e administração dos ativos estatais em empresas.

上级政府国有资产监督管理机构依法对下级政府的国有资产监督管理工作进行指导和监督。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais dos governos superiores orientam e supervisionam legalmente o trabalho de supervisão e administração de ativos estatais dos governos inferiores.

国有资产监督管理机构的主要职责是：

As principais funções dos órgãos de supervisão e administração de ativos estatais são:

(一)依照《中华人民共和国公司法》等法律、法规，对所出资企业履行出资人职责，维护所有者权益；

(1) Exercer as funções de investidor em relação às empresas investidas de acordo com a Lei de Sociedades da República Popular da China e outras leis e regulamentos, e proteger os direitos dos proprietários;

(二)指导推进国有及国有控股企业的改革和重组；

(2) Orientar e promover a reforma e reestruturação de empresas estatais e estatais controladas;

(三)依照规定向所出资企业委派监事；

(3) Designar supervisores para as empresas investidas conforme as disposições;

(四)依照法定程序对所出资企业的企业负责人进行任免、考核，并根据考核结果对其进行奖惩；

(4) Nomear e destituir os responsáveis das empresas investidas de acordo com os procedimentos legais, avaliá-los e recompensá-los ou puni-los com base nos resultados da avaliação;

(五)通过统计、稽核等方式对企业国有资产的保值增值情况进行监管；

(5) Supervisionar a preservação e valorização dos ativos estatais em empresas por meio de estatísticas, auditoria e outros métodos;

(六)履行出资人的其他职责和承办本级政府交办的其他事项。

(6) Exercer outras funções de investidor e realizar outras tarefas atribuídas pelo governo do mesmo nível.

国务院国有资产监督管理机构除前款规定职责外，可以制定企业国有资产监督管理的规章、制度。

Além das funções previstas no parágrafo anterior, o órgão de supervisão e administração de ativos estatais do Conselho de Estado pode formular regulamentos e regras para a supervisão e administração de ativos estatais em empresas.

国有资产监督管理机构的主要义务是：

As principais obrigações dos órgãos de supervisão e administração de ativos estatais são:

(一)推进国有资产合理流动和优化配置，推动国有经济布局和结构的调整；

(1) Promover o fluxo racional e a alocação otimizada de ativos estatais, e impulsionar o ajuste da distribuição e estrutura da economia estatal;

(二)保持和提高关系国民经济命脉和国家安全领域国有经济的控制力和竞争力，提高国有经济的整体素质；

(2) Manter e melhorar o controle e a competitividade da economia estatal em áreas que envolvem os pilares da economia nacional e a segurança nacional, e melhorar a qualidade geral da economia estatal;

(三)探索有效的企业国有资产经营体制和方式，加强企业国有资产监督管理工作，促进企业国有资产保值增值，防止企业国有资产流失；

(3) Explorar sistemas e métodos eficazes de operação de ativos estatais em empresas, fortalecer o trabalho de supervisão e administração de ativos estatais em empresas, promover a preservação e valorização dos ativos estatais em empresas e evitar a perda de ativos estatais em empresas;

(四)指导和促进国有及国有控股企业建立现代企业制度，完善法人治理结构，推进管理现代化；

(4) Orientar e promover que empresas estatais e estatais controladas estabeleçam um sistema empresarial moderno, aperfeiçoem a estrutura de governança corporativa e promovam a modernização da gestão;

(五)尊重、维护国有及国有控股企业经营自主权，依法维护企业合法权益，促进企业依法经营管理，增强企业竞争力；

(5) Respeitar e proteger a autonomia operacional de empresas estatais e estatais controladas, proteger legalmente os direitos e interesses legítimos das empresas, promover a gestão e operação legais das empresas e aumentar a competitividade das empresas;

(六)指导和协调解决国有及国有控股企业改革与发展中的困难和问题。

(6) Orientar e coordenar a solução de dificuldades e problemas na reforma e desenvolvimento de empresas estatais e estatais controladas.

国有资产监督管理机构应当向本级政府报告企业国有资产监督管理工作、国有资产保值增值状况和其他重大事项。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem relatar ao governo do mesmo nível o trabalho de supervisão e administração de ativos estatais em empresas, o status de preservação e valorização dos ativos estatais e outros assuntos importantes.

国有资产监督管理机构应当建立健全适应现代企业制度要求的企业负责人的选用机制和激励约束机制。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de seleção e nomeação, bem como mecanismos de incentivo e restrição para os responsáveis das empresas, adaptados aos requisitos do sistema empresarial moderno.

国有资产监督管理机构依照有关规定，任免或者建议任免所出资企业的企业负责人：

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais, de acordo com as disposições relevantes, nomeiam ou propõem a nomeação dos responsáveis das empresas investidas:

(一)任免国有独资企业的总经理、副总经理、总会计师及其他企业负责人；

(1) Nomear e destituir o gerente geral, gerentes-gerais adjuntos, contador-chefe e outros responsáveis de empresas estatais exclusivas;

(二)任免国有独资公司的董事长、副董事长、董事，并向其提出总经理、副总经理、总会计师等的任免建议；

(2) Nomear e destituir o presidente, vice-presidentes e diretores de sociedades anônimas estatais exclusivas, e propor a nomeação e destituição do gerente geral, gerentes-gerais adjuntos, contador-chefe, etc.;

(三)依照公司章程，提出向国有控股的公司派出的董事、监事人选，推荐国有控股的公司的董事长、副董事长和监事会主席人选，并向其提出总经理、副总经理、总会计师人选的建议；

(3) De acordo com o estatuto social, propor os candidatos a diretores e supervisores a serem enviados a sociedades anônimas estatais controladas, recomendar os candidatos a presidente, vice-presidente e presidente do conselho fiscal de sociedades anônimas estatais controladas, e propor os candidatos a gerente geral, gerentes-gerais adjuntos e contador-chefe;

(四)依照公司章程，提出向国有参股的公司派出的董事、监事人选。

(4) De acordo com o estatuto social, propor os candidatos a diretores e supervisores a serem enviados a sociedades anônimas com participação estatal.

国务院，省、自治区、直辖市人民政府，设区的市、自治州级人民政府，对所出资企业的企业负责人的任免另有规定的，按照有关规定执行。

Se o Conselho de Estado, os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e os governos populares das cidades com distritos e prefeituras autônomas tiverem disposições diferentes sobre a nomeação e destituição dos responsáveis das empresas investidas, essas disposições serão seguidas.

国有资产监督管理机构应当建立企业负责人经营业绩考核制度，与其任命的企业负责人签订业绩合同，根据业绩合同对企业负责人进行年度考核和任期考核。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem estabelecer um sistema de avaliação de desempenho operacional para os responsáveis das empresas, assinar contratos de desempenho com os responsáveis das empresas que nomeiam e realizar avaliações anuais e de mandato dos responsáveis das empresas com base nos contratos de desempenho.

国有资产监督管理机构应当依照有关规定，确定所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司的企业负责人的薪酬；依据考核结果，决定其向所出资企业派出的企业负责人的奖惩。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem, de acordo com as disposições relevantes, determinar a remuneração dos responsáveis de empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas entre as empresas investidas; com base nos resultados da avaliação, decidir sobre recompensas e punições para os responsáveis das empresas que enviaram às empresas investidas.

国有资产监督管理机构负责指导国有及国有控股企业建立现代企业制度，审核批准其所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司的重组、股份制改造方案和所出资企业中的国有独资公司的章程。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais são responsáveis por orientar empresas estatais e estatais controladas no estabelecimento de um sistema empresarial moderno, revisar e aprovar planos de reestruturação e transformação em sociedades anônimas de empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas entre suas empresas investidas, bem como os estatutos de sociedades anônimas estatais exclusivas entre suas empresas investidas.

国有资产监督管理机构依照法定程序决定其所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司的分立、合并、破产、解散、增减资本、发行公司债券等重大事项。其中，重要的国有独资企业、国有独资公司分立、合并、破产、解散的，应当由国有资产监督管理机构审核后，报本级人民政府批准。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais decidem, de acordo com os procedimentos legais, sobre assuntos importantes como cisão, fusão, falência, dissolução, aumento ou redução de capital e emissão de títulos corporativos de empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas entre suas empresas investidas. Entre eles, a cisão, fusão, falência ou dissolução de importantes empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas deve ser revisada pelo órgão de supervisão e administração de ativos estatais e submetida ao governo popular do mesmo nível para aprovação.

国有资产监督管理机构依照法定程序审核、决定国防科技工业领域其所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司的有关重大事项时，按照国家有关法律、规定执行。

Ao revisar e decidir, de acordo com os procedimentos legais, sobre assuntos importantes relacionados a empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas no campo da indústria de defesa e tecnologia entre suas empresas investidas, os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem agir de acordo com as leis e disposições nacionais relevantes.

国有资产监督管理机构依照公司法的规定，派出股东代表、董事，参加国有控股的公司、国有参股的公司的股东会、董事会。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais, de acordo com a Lei de Sociedades, enviam representantes dos acionistas e diretores para participar das assembleias de acionistas e reuniões do conselho de administração de sociedades anônimas estatais controladas e sociedades anônimas com participação estatal.

国有控股的公司、国有参股的公司的股东会、董事会决定公司的分立、合并、破产、解散、增减资本、发行公司债券、任免企业负责人等重大事项时，国有资产监督管理机构派出的股东代表、董事，应当按照国有资产监督管理机构的指示发表意见、行使表决权。

Quando a assembleia de acionistas ou o conselho de administração de uma sociedade anônima estatal controlada ou sociedade anônima com participação estatal decidir sobre assuntos importantes como cisão, fusão, falência, dissolução, aumento ou redução de capital, emissão de títulos corporativos ou nomeação e destituição de responsáveis da empresa, os representantes dos acionistas e diretores enviados pelo órgão de supervisão e administração de ativos estatais devem expressar opiniões e exercer direitos de voto de acordo com as instruções do órgão de supervisão e administração de ativos estatais.

国有资产监督管理机构派出的股东代表、董事，应当将其履行职责的有关情况及时向国有资产监督管理机构报告。

Os representantes dos acionistas e diretores enviados pelo órgão de supervisão e administração de ativos estatais devem relatar prontamente ao órgão de supervisão e administração de ativos estatais as circunstâncias relevantes do desempenho de suas funções.

国有资产监督管理机构决定其所出资企业的国有股权转让。其中，转让全部国有股权或者转让部分国有股权致使国家不再拥有控股地位的，报本级人民政府批准。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais decidem sobre a transferência de participações estatais em suas empresas investidas. Entre elas, a transferência de todas as participações estatais ou a transferência de parte das participações estatais que resulte na perda do controle estatal deve ser submetida ao governo popular do mesmo nível para aprovação.

所出资企业投资设立的重要子企业的重大事项，需由所出资企业报国有资产监督管理机构批准的，管理办法由国务院国有资产监督管理机构另行制定，报国务院批准。

Para assuntos importantes de subsidiárias importantes estabelecidas por empresas investidas que precisam ser aprovados pelo órgão de supervisão e administração de ativos estatais por meio da empresa investida, as medidas de gestão serão formuladas separadamente pelo órgão de supervisão e administração de ativos estatais do Conselho de Estado e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação.

国有资产监督管理机构依照国家有关规定组织协调所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司的兼并破产工作，并配合有关部门做好企业下岗职工安置等工作。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais organizam e coordenam, de acordo com as disposições nacionais relevantes, o trabalho de fusão e falência de empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas entre suas empresas investidas, e cooperam com os departamentos relevantes na realocação de trabalhadores excedentes das empresas.

国有资产监督管理机构依照国家有关规定拟订所出资企业收入分配制度改革的指导意见，调控所出资企业工资分配的总体水平。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais, de acordo com as disposições nacionais relevantes, elaboram diretrizes para a reforma do sistema de distribuição de renda das empresas investidas e regulam o nível geral de distribuição salarial das empresas investidas.

国有资产监督管理机构可以对所出资企业中具备条件的国有独资企业、国有独资公司进行国有资产授权经营。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais podem autorizar a operação de ativos estatais a empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas entre suas empresas investidas que atendam às condições.

被授权的国有独资企业、国有独资公司对其全资、控股、参股企业中国家投资形成的国有资产依法进行经营、管理和监督。

As empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas autorizadas devem operar, administrar e supervisionar legalmente os ativos estatais formados por investimentos estatais em suas subsidiárias integrais, controladas e com participação.

被授权的国有独资企业、国有独资公司应当建立和完善规范的现代企业制度，并承担企业国有资产的保值增值责任。

As empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas autorizadas devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema empresarial moderno padronizado e assumir a responsabilidade pela preservação e valorização dos ativos estatais em empresas.

国有资产监督管理机构依照国家有关规定，负责企业国有资产的产权界定、产权登记、资产评估监管、清产核资、资产统计、综合评价等基础管理工作。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais, de acordo com as disposições nacionais relevantes, são responsáveis pelo trabalho de gestão básica, como definição de propriedade de ativos estatais em empresas, registro de propriedade, supervisão de avaliação de ativos, liquidação de ativos, estatísticas de ativos e avaliação abrangente.

国有资产监督管理机构协调其所出资企业之间的企业国有资产产权纠纷。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais coordenam disputas de propriedade de ativos estatais em empresas entre suas empresas investidas.

国有资产监督管理机构应当建立企业国有资产产权交易监督管理制度，加强企业国有资产产权交易的监督管理，促进企业国有资产的合理流动，防止企业国有资产流失。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais devem estabelecer um sistema de supervisão e gestão de transações de propriedade de ativos estatais em empresas, fortalecer a supervisão e gestão de transações de propriedade de ativos estatais em empresas, promover o fluxo racional de ativos estatais em empresas e evitar a perda de ativos estatais em empresas.

国有资产监督管理机构对其所出资企业的企业国有资产收益依法履行出资人职责；对其所出资企业的重大投融资规划、发展战略和规划，依照国家发展规划和产业政策履行出资人职责。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais exercem legalmente as funções de investidor em relação aos rendimentos de ativos estatais em empresas de suas empresas investidas; exercem as funções de investidor em relação a planos importantes de investimento e financiamento, estratégias de desenvolvimento e planejamento de suas empresas investidas, de acordo com os planos de desenvolvimento nacional e políticas industriais.

所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司的重大资产处置，需由国有资产监督管理机构批准的，依照有关规定执行。

A alienação importante de ativos por empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas entre as empresas investidas, que necessite de aprovação do órgão de supervisão e administração de ativos estatais, será realizada de acordo com as disposições relevantes.

国有资产监督管理机构依法对所出资企业财务进行监督，建立和完善国有资产保值增值指标体系，维护国有资产出资人的权益。

Os órgãos de supervisão e administração de ativos estatais supervisionam legalmente as finanças das empresas investidas, estabelecem e aperfeiçoam sistemas de indicadores de preservação e valorização de ativos estatais e protegem os direitos e interesses dos investidores de ativos estatais.

国有及国有控股企业应当加强内部监督和风险控制，依照国家有关规定建立健全财务、审计、企业法律顾问和职工民主监督等制度。

Empresas estatais e estatais controladas devem fortalecer a supervisão interna e o controle de riscos, e estabelecer e aperfeiçoar sistemas como finanças, auditoria, consultoria jurídica empresarial e supervisão democrática dos trabalhadores, de acordo com as disposições nacionais relevantes.

所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司应当按照规定定期向国有资产监督管理机构报告财务状况、生产经营状况和国有资产保值增值状况。

Empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas entre as empresas investidas devem relatar periodicamente ao órgão de supervisão e administração de ativos estatais sua situação financeira, situação de produção e operação e situação de preservação e valorização de ativos estatais, conforme as disposições.

国有资产监督管理机构不按规定任免或者建议任免所出资企业的企业负责人，或者违法干预所出资企业的生产经营活动，侵犯其合法权益，造成企业国有资产损失或者其他严重后果的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se um órgão de supervisão e administração de ativos estatais nomear ou propor a nomeação de responsáveis de empresas investidas em desacordo com as disposições, ou interferir ilegalmente nas atividades de produção e operação das empresas investidas, infringindo seus direitos e interesses legítimos, causando perda de ativos estatais em empresas ou outras consequências graves, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

所出资企业中的国有独资企业、国有独资公司未按照规定向国有资产监督管理机构报告财务状况、生产经营状况和国有资产保值增值状况的，予以警告；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予纪律处分。

Se uma empresa estatal exclusiva ou sociedade anônima estatal exclusiva entre as empresas investidas não relatar ao órgão de supervisão e administração de ativos estatais sua situação financeira, situação de produção e operação e situação de preservação e valorização de ativos estatais conforme as disposições, será emitida uma advertência; se as circunstâncias forem graves, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções disciplinares de acordo com a lei.

国有及国有控股企业的企业负责人滥用职权、玩忽职守，造成企业国有资产损失的，应负赔偿责任，并对其依法给予纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se um responsável de uma empresa estatal ou estatal controlada abusar de seus poderes ou negligenciar seus deveres, causando perda de ativos estatais em empresas, ele deverá assumir responsabilidade de indenização e receber sanções disciplinares de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

对企业国有资产损失负有责任受到撤职以上纪律处分的国有及国有控股企业的企业负责人，5年内不得担任任何国有及国有控股企业的企业负责人；造成企业国有资产重大损失或者被判处刑罚的，终身不得担任任何国有及国有控股企业的企业负责人。

Um responsável de uma empresa estatal ou estatal controlada que seja responsável por perda de ativos estatais em empresas e receba sanção disciplinar de demissão ou superior não poderá ocupar o cargo de responsável de qualquer empresa estatal ou estatal controlada por 5 anos; se causar perda significativa de ativos estatais em empresas ou for condenado a pena criminal, estará permanentemente proibido de ocupar o cargo de responsável de qualquer empresa estatal ou estatal controlada.

国有及国有控股企业、国有参股企业的组织形式、组织机构、权利和义务等，依照《中华人民共和国公司法》等法律、行政法规和本条例的规定执行。

A forma organizacional, estrutura organizacional, direitos e obrigações de empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal serão regidos pela Lei de Sociedades da República Popular da China e outras leis e regulamentos administrativos, bem como pelo presente regulamento.

国有及国有控股企业、国有参股企业中中国共产党基层组织建设、社会主义精神文明建设和党风廉政建设，依照《中国共产党章程》和有关规定执行。

A construção de organizações de base do Partido Comunista da China, a construção da civilização socialista e a construção da integridade do Partido em empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal serão realizadas de acordo com a Constituição do Partido Comunista da China e disposições relevantes.

国有及国有控股企业、国有参股企业中工会组织依照《中华人民共和国工会法》和《中国工会章程》的有关规定执行。

As organizações sindicais em empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal serão regidas pela Lei Sindical da República Popular da China e pela Constituição dos Sindicatos da China.

国务院国有资产监督管理机构，省、自治区、直辖市人民政府可以依据本条例制定实施办法。

O órgão de supervisão e administração de ativos estatais do Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular medidas de implementação com base no presente regulamento.

本条例施行前制定的有关企业国有资产监督管理的行政法规与本条例不一致的，依照本条例的规定执行。

Se os regulamentos administrativos sobre supervisão e administração de ativos estatais em empresas formulados antes da entrada em vigor do presente regulamento forem inconsistentes com o presente regulamento, as disposições do presente regulamento prevalecerão.

政企尚未分开的单位，应当按照国务院的规定，加快改革，实现政企分开。政企分开后的企业，由国有资产监督管理机构依法履行出资人职责，依法对企业国有资产进行监督管理。

As unidades onde o governo e as empresas ainda não estão separadas devem acelerar a reforma de acordo com as disposições do Conselho de Estado para alcançar a separação entre governo e empresas. Após a separação, as empresas serão supervisionadas e administradas pelo órgão de supervisão e administração de ativos estatais, que exercerá legalmente as funções de investidor.

本条例自公布之日起施行。

O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.