KYB CHINA（1994年10月9日中华人民共和国国务院令第167号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 2026年2月3日中华人民共和国国务院令第830号第三次修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 167 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de outubro de 1994, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 7 de outubro de 2017 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 3 de fevereiro de 2026 pelo Decreto nº 830 do Conselho de Estado da República Popular da China)
总 则
Disposições Gerais
为了高质量推进自然保护区建设，加强对自然保护区的保护和管理，全面推进生态文明和美丽中国建设，加快推进人与自然和谐共生的现代化，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de promover a construção de reservas naturais de alta qualidade, fortalecer a proteção e gestão das reservas naturais, promover integralmente a construção de uma civilização ecológica e uma bela China, e acelerar a modernização da coexistência harmoniosa entre o ser humano e a natureza.
在中华人民共和国领域及管辖的其他海域设立自然保护区、开展自然保护区保护和管理及相关活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se ao estabelecimento de reservas naturais, à realização de atividades de proteção e gestão de reservas naturais e atividades relacionadas no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob sua jurisdição.
本条例所称自然保护区，是指由国务院或者省、自治区、直辖市人民政府批准设立，以保护典型的自然生态系统、珍稀濒危野生动植物物种的天然集中分布区、有特殊意义的自然遗迹等为主要目的，实现自然资源科学保护和合理利用的特定陆地和海洋区域。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por 'reserva natural' uma área terrestre ou marítima específica, aprovada pelo Conselho de Estado ou pelo governo popular de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, com o objetivo principal de proteger ecossistemas naturais típicos, áreas de distribuição natural concentrada de espécies selvagens raras e ameaçadas de extinção, e relíquias naturais de significado especial, realizando a proteção científica e o uso racional dos recursos naturais.
自然保护区建设应当贯彻党和国家路线方针政策、决策部署，践行绿水青山就是金山银山理念，坚持以人民为中心的发展思想，坚持生态保护第一、统筹保护和发展，坚持因地制宜、突出特色，构建政府主导、多方参与、社会共享的机制，实现生态保护、绿色发展、民生改善相统一。
A construção de reservas naturais deve implementar as diretrizes, políticas, decisões e planos do Partido e do Estado, praticar o conceito de que 'águas límpidas e montanhas verdes são montanhas de ouro e prata', aderir à filosofia de desenvolvimento centrada no povo, priorizar a proteção ecológica, coordenar proteção e desenvolvimento, adaptar-se às condições locais e destacar características, construir um mecanismo liderado pelo governo, com participação multipartidária e compartilhamento social, alcançando a unificação da proteção ecológica, desenvolvimento verde e melhoria do bem-estar do povo.
国务院和自然保护区所在地县级以上地方人民政府应当加强对自然保护区建设的统筹协调，完善支持自然保护区建设的政策措施，将自然保护区建设纳入国民经济和社会发展相关规划。
O Conselho de Estado e os governos populares locais dos condados ou superiores onde as reservas naturais estão localizadas devem fortalecer a coordenação geral da construção de reservas naturais, aperfeiçoar as políticas e medidas para apoiar a construção de reservas naturais e incorporar a construção de reservas naturais nos planos relevantes de desenvolvimento econômico e social.
国家建立多元化自然保护区资金保障制度。县级以上人民政府应当按照财政事权与支出责任划分原则将自然保护区管理工作所需经费列入本级预算。
O Estado estabelece um sistema diversificado de garantia financeira para reservas naturais. Os governos populares dos condados ou superiores devem incluir as despesas necessárias para o trabalho de gestão de reservas naturais nos orçamentos do mesmo nível, de acordo com o princípio da divisão de poderes fiscais e responsabilidades de despesas.
国家鼓励通过设立基金、捐赠、资助等方式，为自然保护区建设提供支持。
O Estado incentiva o apoio à construção de reservas naturais por meio de fundos, doações, subsídios, etc.
国务院林业草原主管部门负责全国自然保护区的监督管理工作。国务院自然资源、生态环境、水行政、农业农村、交通运输等有关部门在各自职责范围内负责自然保护区的有关监督管理工作。
O departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das reservas naturais em todo o país. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como recursos naturais, ecologia e meio ambiente, administração de águas, agricultura e assuntos rurais, e transportes, são responsáveis pela supervisão e gestão relevante das reservas naturais dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府林业草原主管部门负责本行政区域内自然保护区的监督管理工作。县级以上地方人民政府其他有关部门在各自职责范围内负责自然保护区的有关监督管理工作。
Os departamentos competentes de silvicultura e pastagens dos governos populares locais dos condados ou superiores são responsáveis pela supervisão e gestão das reservas naturais em suas respectivas regiões administrativas. Outros departamentos relevantes dos governos populares locais dos condados ou superiores são responsáveis pela supervisão e gestão relevante das reservas naturais dentro de suas respectivas atribuições.
按照规定设立的各自然保护区管理机构依照本条例和规定的职责，负责各该自然保护区的保护和管理工作。
As instituições de gestão de reservas naturais estabelecidas de acordo com os regulamentos são responsáveis pela proteção e gestão das respectivas reservas naturais, de acordo com o presente regulamento e as atribuições estipuladas.
国务院林业草原主管部门和有关部门按照职责建立健全自然保护区相关技术规范和标准体系，依法组织制定并适时修订自然保护区相关技术规范和标准。
O departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado e os departamentos relevantes, de acordo com suas atribuições, estabelecem e aperfeiçoam um sistema de normas técnicas e padrões relevantes para reservas naturais, e organizam a formulação e revisão oportuna de normas técnicas e padrões relevantes para reservas naturais, de acordo com a lei.
国家鼓励和支持自然保护区相关科学技术研究开发和应用推广，加强自然保护区相关专业人才培养，强化科技创新对自然保护区建设的支撑作用。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa, desenvolvimento, aplicação e promoção de ciência e tecnologia relevantes para reservas naturais, fortalece a formação de profissionais especializados em reservas naturais e reforça o papel de apoio da inovação científica e tecnológica na construção de reservas naturais.
国务院林业草原主管部门和有关部门、自然保护区所在地县级以上地方人民政府及其有关部门、自然保护区管理机构应当组织开展多种形式的自然保护区保护宣传教育活动。
O departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado e os departamentos relevantes, os governos populares locais dos condados ou superiores onde as reservas naturais estão localizadas e seus departamentos relevantes, e as instituições de gestão de reservas naturais devem organizar e realizar atividades de educação e publicidade sobre a proteção de reservas naturais em várias formas.
新闻媒体应当开展自然保护区保护公益宣传，依法进行舆论监督。
Os meios de comunicação social devem realizar publicidade de interesse público sobre a proteção de reservas naturais e exercer supervisão pública de acordo com a lei.
国家通过多种方式，支持和促进自然保护区领域的国际交流合作。
O Estado apoia e promove o intercâmbio e a cooperação internacional no campo das reservas naturais por meio de várias formas.
自然保护区的设立
Estabelecimento de Reservas Naturais
设立自然保护区应当具有下列条件之一：
O estabelecimento de uma reserva natural deve atender a uma das seguintes condições:
(一)典型的自然地理区域、自然生态系统区域以及已经遭受破坏但经保护和修复能够恢复的同类自然生态系统区域；
(1) Áreas geográficas naturais típicas, áreas de ecossistemas naturais e áreas de ecossistemas naturais semelhantes que foram danificadas, mas podem ser restauradas por meio de proteção e recuperação;
(二)珍稀濒危野生动植物物种的天然集中分布区；
(2) Áreas de distribuição natural concentrada de espécies selvagens raras e ameaçadas de extinção;
(三)具有特殊保护价值的海域、海岸、岛屿、湿地、内陆水域、森林、草原和荒漠；
(3) Mares, costas, ilhas, zonas úmidas, corpos d'água interiores, florestas, pradarias e desertos com valor especial de proteção;
(四)具有重大科学文化价值的地质剖面、地质构造、古生物化石集中分布区、地貌景观、地质灾变遗迹等自然遗迹；
(4) Relíquias naturais como perfis geológicos, estruturas geológicas, áreas de distribuição concentrada de fósseis paleontológicos, paisagens geomorfológicas e vestígios de catástrofes geológicas com significativo valor científico e cultural;
(五)需要予以特殊保护的其他自然区域。
(5) Outras áreas naturais que necessitam de proteção especial.
设立自然保护区，应当充分听取有关方面意见，妥善处理与当地经济社会发展和居民生产生活的关系。
Ao estabelecer uma reserva natural, as opiniões das partes interessadas devem ser plenamente ouvidas, e a relação com o desenvolvimento econômico e social local e a produção e vida dos residentes deve ser tratada adequadamente.
自然保护区分为国家级自然保护区和省级自然保护区。
As reservas naturais são divididas em reservas naturais nacionais e reservas naturais provinciais.
在国内外有典型意义、在科学上有重大国际影响或者有特殊科学研究价值的自然保护区，以及涉及国家海洋权益的自然保护区，列为国家级自然保护区。其他自然保护区列为省级自然保护区。
Reservas naturais com significado típico nacional e internacional, com grande impacto internacional em termos científicos ou com valor especial de pesquisa científica, bem como reservas naturais envolvendo direitos e interesses marítimos nacionais, são classificadas como reservas naturais nacionais. Outras reservas naturais são classificadas como reservas naturais provinciais.
拟设立国家级自然保护区的，由拟设立的自然保护区所在地省、自治区、直辖市人民政府或者国务院有关部门提出申请，由国务院林业草原主管部门会同有关部门组织评审后，提出审批建议，报国务院批准。
Para o estabelecimento de uma reserva natural nacional, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a reserva natural proposta está localizada, ou um departamento relevante do Conselho de Estado, deve apresentar uma solicitação. O departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, organiza uma avaliação e, em seguida, apresenta uma proposta de aprovação ao Conselho de Estado para aprovação.
拟设立省级自然保护区的，由拟设立的自然保护区所在地设区的市、县级人民政府提出申请，由省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门会同有关部门组织评审后，提出审批建议，报省、自治区、直辖市人民政府批准，并抄送国务院林业草原主管部门和有关部门。
Para o estabelecimento de uma reserva natural provincial, o governo popular da cidade dividida em distritos ou do condado onde a reserva natural proposta está localizada deve apresentar uma solicitação. O departamento competente de silvicultura e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com os departamentos relevantes, organiza uma avaliação e, em seguida, apresenta uma proposta de aprovação ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para aprovação, com cópia para o departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado e os departamentos relevantes.
拟设立的自然保护区跨两个以上行政区域的，除由国务院有关部门提出申请的外，由有关行政区域人民政府协商一致后提出申请，按照本条第一款或者第二款规定的程序审批。
Se a reserva natural proposta abranger duas ou mais regiões administrativas, exceto quando a solicitação for apresentada por um departamento relevante do Conselho de Estado, a solicitação deve ser apresentada após consulta e acordo entre os governos populares das regiões administrativas relevantes, e a aprovação deve seguir o procedimento estipulado no parágrafo 1º ou 2º deste artigo.
国家级自然保护区以所在地地名加“国家级自然保护区”命名；省级自然保护区以所在地地名加“省级自然保护区”命名。有特殊保护对象的自然保护区，可以在所在地地名后加特殊保护对象的名称。
As reservas naturais nacionais são nomeadas com o nome do local de localização acrescido de 'Reserva Natural Nacional'; as reservas naturais provinciais são nomeadas com o nome do local de localização acrescido de 'Reserva Natural Provincial'. Para reservas naturais com objetos de proteção especiais, o nome do objeto de proteção especial pode ser adicionado após o nome do local de localização.
自然保护区区域范围的划定应当统筹考虑自然生态系统等保护对象分布区域的完整性、管理可行性和周边经济社会发展的需要，坚持实事求是、科学合理，经过充分调查和科学论证。
A delimitação do escopo da área da reserva natural deve considerar de forma abrangente a integridade da distribuição dos objetos de proteção, como ecossistemas naturais, a viabilidade da gestão e as necessidades do desenvolvimento econômico e social circundante, aderindo aos princípios de busca da verdade a partir dos fatos e razoabilidade científica, após investigação completa e demonstração científica.
自然保护区区域范围内不再保留自然公园类自然保护地。自然保护区全部划入国家公园区域范围的，不再保留；部分划入的，未划入部分经科学评估并按照规定程序批准，予以整合或者撤销。
Não devem ser mantidas áreas protegidas do tipo parque natural dentro do escopo da área da reserva natural. Se toda a reserva natural for incluída no escopo da área do parque nacional, ela não será mantida; se for parcialmente incluída, a parte não incluída será integrada ou cancelada após avaliação científica e aprovação de acordo com os procedimentos estipulados.
自然保护区划分为核心保护区和一般控制区，实行分区管控。
As reservas naturais são divididas em zonas de proteção central e zonas de controle geral, com controle e gestão diferenciados.
自然保护区的下列区域应当划为核心保护区：
As seguintes áreas de uma reserva natural devem ser designadas como zona de proteção central:
(一)自然生态系统保存完整或者生态脆弱需要休养生息的区域；
(1) Áreas onde o ecossistema natural está bem preservado ou é ecologicamente frágil e precisa de descanso e recuperação;
(二)珍稀濒危野生动植物物种的关键分布区域以及生态廊道重要节点；
(2) Áreas de distribuição chave de espécies selvagens raras e ameaçadas de extinção e nós importantes de corredores ecológicos;
(三)重要自然遗迹的集中分布区域；
(3) Áreas de distribuição concentrada de relíquias naturais importantes;
(四)其他需要重点保护的区域。
(4) Outras áreas que necessitam de proteção prioritária.
核心保护区以外的区域划为一般控制区。
As áreas fora da zona de proteção central são designadas como zona de controle geral.
设立自然保护区后，自然保护区所在地省、自治区、直辖市人民政府应当按照有关规定及时组织完成自然保护区勘界；涉及国家海洋权益的自然保护区，由国务院有关部门组织完成勘界。自然保护区管理机构应当根据保护和管理需要及时设置自然保护区界碑界桩、电子标识或者电子围栏等界线标志。
Após o estabelecimento de uma reserva natural, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a reserva natural está localizada deve organizar prontamente a demarcação dos limites da reserva natural, de acordo com os regulamentos relevantes; para reservas naturais envolvendo direitos e interesses marítimos nacionais, os departamentos relevantes do Conselho de Estado organizam a demarcação dos limites. A instituição de gestão da reserva natural deve, de acordo com as necessidades de proteção e gestão, instalar prontamente marcos de limites, como marcos de fronteira, estacas, marcadores eletrônicos ou cercas eletrônicas.
禁止损毁、涂改、遮挡或者擅自拆除、移动自然保护区界线标志。
É proibido danificar, alterar, obstruir ou desmontar ou mover sem autorização os marcos de limites da reserva natural.
国家级自然保护区、省级自然保护区的名称、区域范围、管控分区分别由国务院和所在地省、自治区、直辖市人民政府在批准设立时一并批复，并分别由国务院林业草原主管部门和所在地省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门依法公布。
Os nomes, escopo da área e zonas de controle das reservas naturais nacionais e provinciais são aprovados respectivamente pelo Conselho de Estado e pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde estão localizadas, no momento da aprovação do estabelecimento, e são divulgados respectivamente pelo departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado e pelo departamento competente de silvicultura e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com a lei.
国务院林业草原主管部门和省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门应当与有关部门共享自然保护区区域范围、管控分区坐标等信息。
O departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado e os departamentos competentes de silvicultura e pastagens das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem compartilhar informações como as coordenadas do escopo da área e das zonas de controle da reserva natural com os departamentos relevantes.
因自然保护区主要保护对象生存环境发生重大改变，确需调整自然保护区区域范围的，应当按照自然保护区设立的程序，经原批准设立该自然保护区的人民政府批准。自然保护区变更名称，按照前述程序办理。
Se, devido a mudanças significativas no ambiente de vida dos principais objetos de proteção da reserva natural, for realmente necessário ajustar o escopo da área da reserva natural, a aprovação deve ser obtida do governo popular que originalmente aprovou o estabelecimento da reserva natural, de acordo com o procedimento de estabelecimento da reserva natural. A alteração do nome da reserva natural segue o procedimento acima mencionado.
国家级自然保护区、省级自然保护区调整管控分区，应当分别经国务院林业草原主管部门和所在地省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门会同同级有关部门组织评审后批准。
O ajuste das zonas de controle de reservas naturais nacionais e provinciais deve ser aprovado respectivamente pelo departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado e pelo departamento competente de silvicultura e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, após avaliação organizada em conjunto com os departamentos relevantes do mesmo nível.
自然保护区设立后，原则上不得撤销；因特殊情形失去保护价值的，经原批准设立该自然保护区的人民政府批准，可以撤销。
Após o estabelecimento de uma reserva natural, em princípio, ela não deve ser cancelada; se, devido a circunstâncias especiais, perder seu valor de proteção, pode ser cancelada com a aprovação do governo popular que originalmente aprovou seu estabelecimento.
自然保护区的保护和管理
Proteção e Gestão de Reservas Naturais
国家坚持山水林田湖草沙一体化保护，按照自然生态系统特性和内在规律，对自然保护区实行整体保护、系统修复、综合治理。
O Estado adere à proteção integrada de montanhas, águas, florestas, campos, lagos e areias, e implementa proteção integral, restauração sistemática e gestão abrangente das reservas naturais de acordo com as características e leis inerentes aos ecossistemas naturais.
自然保护区管理机构在综合科学考察和专项调查的基础上，根据需要组织编制所管理自然保护区的相关规划(以下称自然保护区规划)，明确保护和管理的目标任务、保护对象、管理要求、保护措施等事项，并对原有居民生产生活活动等作出安排。组织编制自然保护区规划，应当广泛听取有关方面意见、深入论证。
Com base em pesquisas científicas abrangentes e investigações especiais, a instituição de gestão da reserva natural organiza, conforme necessário, a elaboração de planos relevantes para a reserva natural sob sua gestão (doravante denominados 'planos de reserva natural'), especificando as tarefas e objetivos de proteção e gestão, objetos de proteção, requisitos de gestão, medidas de proteção e outros assuntos, e fazendo arranjos para as atividades de produção e vida dos residentes originais. Ao organizar a elaboração de planos de reserva natural, as opiniões das partes interessadas devem ser amplamente ouvidas e uma discussão aprofundada deve ser realizada.
国家级自然保护区规划经所在地省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门审查同意后，报国务院林业草原主管部门批准实施；涉及国家海洋权益的自然保护区规划，经国务院有关部门审查同意后，报国务院林业草原主管部门批准实施。省级自然保护区规划报所在地省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门批准实施。规划审批前，应当征求同级有关部门意见。
O plano de uma reserva natural nacional, após revisão e aprovação pelo departamento competente de silvicultura e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde está localizada, é submetido ao departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado para aprovação e implementação; para reservas naturais envolvendo direitos e interesses marítimos nacionais, o plano, após revisão e aprovação pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado, é submetido ao departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado para aprovação e implementação. O plano de uma reserva natural provincial é submetido ao departamento competente de silvicultura e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para aprovação e implementação. Antes da aprovação do plano, deve-se solicitar a opinião dos departamentos relevantes do mesmo nível.
自然保护区规划应当与国民经济和社会发展规划、国土空间总体规划等相衔接，并纳入国土空间规划实施监督信息系统，接受统一监管。自然保护区规划应当依法公开。
Os planos de reserva natural devem estar alinhados com o plano de desenvolvimento econômico e social, o plano diretor de uso do solo e outros planos relevantes, e ser incorporados ao sistema de informação de supervisão da implementação do plano de uso do solo, sujeitos a supervisão unificada. Os planos de reserva natural devem ser divulgados publicamente de acordo com a lei.
自然保护区管理机构应当依据法律、法规、国家有关规定和自然保护区规划，健全完善自然保护区保护和管理的规章制度，加强自然保护区日常保护和管理工作。
A instituição de gestão da reserva natural deve, com base nas leis, regulamentos, disposições nacionais relevantes e no plano da reserva natural, aperfeiçoar e melhorar as regras e regulamentos de proteção e gestão da reserva natural, e fortalecer o trabalho diário de proteção e gestão da reserva natural.
自然保护区区域内的单位、个人以及进入自然保护区的人员，应当遵守法律、法规、自然保护区保护和管理的规章制度，接受自然保护区管理机构的管理。
As unidades e indivíduos dentro da área da reserva natural, bem como as pessoas que entram na reserva natural, devem cumprir as leis, regulamentos, regras e regulamentos de proteção e gestão da reserva natural, e aceitar a gestão da instituição de gestão da reserva natural.
对自然保护区区域内的自然资源，按照国家自然资源确权登记有关规定进行确权登记，确权登记时应当将自然保护区作为独立登记单元。
Os recursos naturais dentro da área da reserva natural devem ser registrados e certificados de acordo com os regulamentos relevantes sobre o registro e certificação de direitos de recursos naturais do Estado, e a reserva natural deve ser tratada como uma unidade de registro independente durante o registro e certificação.
国家加强自然保护区监测网络体系建设，充分发挥各类监测站点的作用，运用信息化手段加强监测数据集成分析、共享和综合应用，全面掌握自然生态系统构成、分布、动态变化和生物多样性状况以及生态环境质量、人为活动干扰情况，及时评估和预警生态风险。
O Estado fortalece a construção de uma rede de monitoramento de reservas naturais, aproveita plenamente o papel de várias estações de monitoramento, usa meios de informação para fortalecer a análise integrada, compartilhamento e aplicação abrangente de dados de monitoramento, compreende completamente a composição, distribuição, mudanças dinâmicas e estado da biodiversidade dos ecossistemas naturais, bem como a qualidade ecológica e ambiental e a interferência de atividades humanas, e avalia e alerta prontamente sobre riscos ecológicos.
自然保护区区域内受损自然生态系统修复、生态廊道连通、重要栖息地恢复等应当坚持自然恢复为主；确有必要开展种群调控、树种更新等人工修复活动的，应当充分听取有关方面意见，按照有关规定制定科学合理的修复方案并依法实施。
A restauração de ecossistemas naturais danificados, a conexão de corredores ecológicos e a recuperação de habitats importantes dentro da área da reserva natural devem aderir principalmente à restauração natural; se for realmente necessário realizar atividades de restauração artificial, como regulação populacional e renovação de espécies arbóreas, as opiniões das partes interessadas devem ser amplamente ouvidas, e um plano de restauração científica e razoável deve ser formulado de acordo com os regulamentos relevantes e implementado de acordo com a lei.
自然保护区管理机构应当采取措施，加强对外来物种入侵的防范和应对，维护生态系统安全，提高生态系统质量。
A instituição de gestão da reserva natural deve tomar medidas para fortalecer a prevenção e resposta a espécies exóticas invasoras, manter a segurança do ecossistema e melhorar a qualidade do ecossistema.
除下列活动外，自然保护区核心保护区内禁止人为活动：
Exceto pelas seguintes atividades, atividades humanas são proibidas na zona de proteção central da reserva natural:
(一)为保护自然保护区开展的调查监测、生态修复、管护巡护等活动，科研观测、基础测绘、文物和其他文化遗产保护、防灾减灾、应急救援活动，以及国家机关依法履行执法职责确需开展的活动；
(1) Atividades como investigação e monitoramento, restauração ecológica, patrulha e proteção realizadas para proteger a reserva natural, atividades de pesquisa científica, levantamento básico, proteção do patrimônio cultural e outros patrimônios culturais, prevenção e mitigação de desastres, resgate de emergência, e atividades que os órgãos estatais precisam realizar no exercício de suas funções de aplicação da lei;
(二)原有居民必要的生产生活活动，以及确需保留、无法避让的已有重要基础设施的运行、维护、改造；
(2) Atividades necessárias de produção e vida dos residentes originais, bem como operação, manutenção e reforma de infraestruturas importantes existentes que precisam ser mantidas e não podem ser evitadas;
(三)必须且无法避让、以生态环境无害化方式穿越地下、水下或者空中的线性基础设施建设；
(3) Construção de infraestrutura linear que deve ser realizada e não pode ser evitada, atravessando subterrâneo, subaquático ou aéreo de forma ecologicamente inócua;
(四)为维护国家安全、实施国家重大战略确需开展的活动，以及无法避让的国家重大项目建设；
(4) Atividades que precisam ser realizadas para manter a segurança nacional e implementar grandes estratégias nacionais, bem como a construção de grandes projetos nacionais que não podem ser evitados;
(五)法律、行政法规规定或者国务院批准的其他活动。
(5) Outras atividades estipuladas por leis, regulamentos administrativos ou aprovadas pelo Conselho de Estado.
自然保护区一般控制区内仅允许开展下列人为活动：
Na zona de controle geral da reserva natural, apenas as seguintes atividades humanas são permitidas:
(一)核心保护区允许开展的活动；
(1) Atividades permitidas na zona de proteção central;
(二)符合国土空间规划且无法避让的重要基础设施的建设、运行和维护；
(2) Construção, operação e manutenção de infraestruturas importantes que estejam em conformidade com o plano diretor de uso do solo e não possam ser evitadas;
(三)古生物化石调查发掘，基础地质调查，战略性矿产资源远景调查和规定范围内的战略性矿产资源勘查；
(3) Investigação e escavação de fósseis paleontológicos, levantamento geológico básico, levantamento de recursos minerais estratégicos de longo prazo e exploração de recursos minerais estratégicos dentro do escopo estipulado;
(四)珍稀濒危野生动植物的野化、繁殖，非破坏性的标本采集活动；
(4) Reprodução e propagação de espécies selvagens raras e ameaçadas de extinção, e atividades de coleta de espécimes não destrutivas;
(五)与自然保护区保护目标一致的人工商品林抚育、树种更新等森林经营活动；
(5) Atividades de manejo florestal, como cultivo de florestas comerciais artificiais e renovação de espécies arbóreas, consistentes com os objetivos de proteção da reserva natural;
(六)科普宣传、生态旅游、教育文化体育等公共服务活动；
(6) Atividades de serviços públicos, como divulgação científica, ecoturismo, educação, cultura e esportes;
(七)法律、行政法规规定或者国务院批准的其他活动。
(7) Outras atividades estipuladas por leis, regulamentos administrativos ou aprovadas pelo Conselho de Estado.
对下列情形的自然保护区，经科学论证，在确保主要保护对象安全和不损害生态功能的前提下，可以实行差别化管控措施：
Para reservas naturais nas seguintes circunstâncias, após demonstração científica, e sob a premissa de garantir a segurança dos principais objetos de proteção e não prejudicar as funções ecológicas, medidas de controle diferenciadas podem ser implementadas:
(一)主要保护对象为自然遗迹的自然保护区，可以在核心保护区建设必要的防护、陈列、展示等设施，开展古生物化石调查发掘以及适度的科普宣传、生态旅游、教育文化体育等公共服务活动；
(1) Para reservas naturais cujo principal objeto de proteção são relíquias naturais, instalações necessárias de proteção, exposição e exibição podem ser construídas na zona de proteção central, e atividades de serviços públicos, como investigação e escavação de fósseis paleontológicos, bem como divulgação científica moderada, ecoturismo, educação, cultura e esportes, podem ser realizadas;
(二)主要保护对象位于地下的自然保护区，其核心保护区地上部分可以按照一般控制区保护和管理；
(2) Para reservas naturais cujo principal objeto de proteção está localizado no subsolo, a parte acima do solo da zona de proteção central pode ser protegida e gerenciada como zona de controle geral;
(三)自然生态过程、主要保护对象生息繁衍具有明显季节性变化规律的自然保护区，可以实行季节性差别管控措施。
(3) Para reservas naturais cujo processo ecológico natural e reprodução dos principais objetos de proteção têm características sazonais óbvias, medidas de controle sazonal diferenciadas podem ser implementadas.
自然保护区区域内原有居民的生产生活活动，应当以不超出现有规模和利用强度、合理改善生产生活条件为前提。
As atividades de produção e vida dos residentes originais dentro da área da reserva natural devem ser baseadas na premissa de não exceder a escala e intensidade de uso atuais e melhorar razoavelmente as condições de produção e vida.
根据保护和管理需要，自然保护区区域内原有居民确有必要迁出的，由有关地方人民政府妥善安置。
Se, de acordo com as necessidades de proteção e gestão, for realmente necessário realocar os residentes originais dentro da área da reserva natural, o governo popular relevante deve providenciar uma realocação adequada.
未经批准，外国人不得在自然保护区区域内从事标本采集等活动。
Sem autorização, estrangeiros não podem realizar atividades como coleta de espécimes dentro da área da reserva natural.
在自然保护区开展本条例第二十六条、第二十七条、第二十八条规定的活动，依法需要办理相关手续的，有关单位和个人应当依法办理；涉及修筑设施的，还应当经国务院林业草原主管部门或者所在地省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门同意，但原有居民必要的生产生活活动、原有线性基础设施的运行维护活动以及自然保护区管理机构依据自然保护区规划修筑管护巡护、科研观测、科普宣传、防灾减灾等设施的除外。
Para realizar as atividades estipuladas nos Artigos 26º, 27º e 28º do presente regulamento em uma reserva natural, se for necessário obter os procedimentos relevantes de acordo com a lei, as unidades e indivíduos relevantes devem fazê-lo de acordo com a lei; se envolver a construção de instalações, também deve ser obtida a aprovação do departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado ou do departamento competente de silvicultura e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a reserva natural está localizada, exceto para atividades necessárias de produção e vida dos residentes originais, operação e manutenção de infraestruturas lineares existentes, e construção de instalações como patrulha e proteção, pesquisa e monitoramento científico, divulgação científica, prevenção e mitigação de desastres pela instituição de gestão da reserva natural de acordo com o plano da reserva natural.
在自然保护区开展调查监测、科研观测、标本采集的单位和个人，应当按照自然保护区管理机构的要求，提交相关活动成果。在自然保护区开展本条例第二十六条、第二十七条、第二十八条规定的活动，应当采取必要措施，避免或者减少对自然生态系统、生态廊道、重要栖息地以及自然和人文景观的不利影响。自然保护区管理机构应当根据实际情况和需要，明确开展相关活动的边界、强度以及应当采取的保护性措施等。
As unidades e indivíduos que realizam atividades de investigação e monitoramento, pesquisa científica e coleta de espécimes na reserva natural devem, de acordo com os requisitos da instituição de gestão da reserva natural, apresentar os resultados das atividades relevantes. Ao realizar as atividades estipuladas nos Artigos 26º, 27º e 28º do presente regulamento em uma reserva natural, devem ser tomadas as medidas necessárias para evitar ou reduzir os impactos adversos nos ecossistemas naturais, corredores ecológicos, habitats importantes e paisagens naturais e culturais. A instituição de gestão da reserva natural deve, de acordo com a situação real e as necessidades, especificar os limites, intensidade e medidas de proteção a serem tomadas para a realização das atividades relevantes.
自然保护区管理机构应当建立日常巡护制度，合理配备巡护人员和巡护装备，加强巡护站点建设。巡护人员应当观察和记录主要保护对象生境状况及其变化情况，对违反自然保护区保护和管理规定的行为予以劝阻、制止并及时报告。
A instituição de gestão da reserva natural deve estabelecer um sistema de patrulha diária, equipar razoavelmente pessoal e equipamentos de patrulha e fortalecer a construção de postos de patrulha. O pessoal de patrulha deve observar e registrar o estado do habitat dos principais objetos de proteção e suas mudanças, e advertir, impedir e relatar prontamente as violações dos regulamentos de proteção e gestão da reserva natural.
自然保护区管理机构应当制定自然保护区突发事件应急预案，加强与所在地人民政府有关部门的协作配合，做好防灾减灾、安全管理和应急保障相关工作，提升应急保障能力。
A instituição de gestão da reserva natural deve formular planos de emergência para incidentes na reserva natural, fortalecer a cooperação e coordenação com os departamentos relevantes do governo popular local, realizar trabalhos relevantes de prevenção e mitigação de desastres, gestão de segurança e garantia de emergência, e melhorar a capacidade de garantia de emergência.
自然保护区管理机构应当在确保生态得到保护的前提下，完善自然保护区公共服务体系，提升公共服务功能。自然保护区一般控制区可以划定适当区域，设置必要的辅助设施设备，为开展相关科学研究、科普宣传、生态旅游、教育文化体育等公共服务活动提供支持。
Sob a premissa de garantir a proteção ecológica, a instituição de gestão da reserva natural deve aperfeiçoar o sistema de serviços públicos da reserva natural e melhorar as funções de serviços públicos. Na zona de controle geral da reserva natural, podem ser delimitadas áreas apropriadas e instaladas instalações e equipamentos auxiliares necessários para apoiar a realização de atividades de serviços públicos, como pesquisa científica relevante, divulgação científica, ecoturismo, educação, cultura e esportes.
自然保护区管理机构应当加强自然保护区访客管理和服务，合理确定访客容量，明确访客行为规范，按照国家有关规定提供必要的无障碍服务，完善访客安全保障和紧急救助等相关机制。
A instituição de gestão da reserva natural deve fortalecer a gestão e os serviços para visitantes da reserva natural, determinar razoavelmente a capacidade de visitantes, especificar as normas de conduta para visitantes, fornecer serviços de acessibilidade necessários de acordo com os regulamentos nacionais relevantes e aperfeiçoar os mecanismos relevantes de segurança e resgate de emergência para visitantes.
自然保护区区域内不得开设与保护目标不一致的参观、旅游等项目。
Dentro da área da reserva natural, não devem ser abertos projetos de visitação ou turismo que não estejam alinhados com os objetivos de proteção.
县级以上人民政府林业草原主管部门，自然资源、生态环境、水行政、农业农村等有关部门，以及自然保护区管理机构，应当依据职责加强对自然保护区保护情况的监督检查，依法查处违法行为。
O departamento competente de silvicultura e pastagens dos governos populares dos condados ou superiores, os departamentos relevantes de recursos naturais, ecologia e meio ambiente, administração de águas, agricultura e assuntos rurais, bem como as instituições de gestão de reservas naturais, devem, de acordo com suas atribuições, fortalecer a supervisão e inspeção da proteção das reservas naturais e investigar e punir atos ilegais de acordo com a lei.
海警机构依照《中华人民共和国海警法》的规定，在职责范围内对自然保护区区域内海岸线向海一侧的保护情况进行监督检查，依法查处违法行为。
A agência de guarda costeira, de acordo com as disposições da Lei da Guarda Costeira da República Popular da China, dentro de suas atribuições, realiza supervisão e inspeção da proteção do lado marítimo da linha costeira dentro da área da reserva natural e investiga e pune atos ilegais de acordo com a lei.
监督检查人员开展监督检查，应当主动出示执法证件。被检查单位和个人应当予以配合，不得拒绝、阻碍。
O pessoal de supervisão e inspeção deve exibir ativamente seus documentos de aplicação da lei ao realizar supervisão e inspeção. As unidades e indivíduos inspecionados devem cooperar e não podem recusar ou obstruir.
公安机关可以根据需要在自然保护区设置工作站点，开展生态警务工作。
Os órgãos de segurança pública podem, conforme necessário, estabelecer postos de trabalho na reserva natural para realizar trabalhos de polícia ecológica.
有关国家机关依法在自然保护区履行法定职责的，自然保护区管理机构应当提供必要便利。
Quando órgãos estatais relevantes exercem funções legais na reserva natural de acordo com a lei, a instituição de gestão da reserva natural deve fornecer as facilidades necessárias.
对违反自然保护区保护和管理规定的行为，任何单位和个人有权向自然保护区管理机构或者有关部门举报，接到举报的自然保护区管理机构和有关部门应当依法及时处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar à instituição de gestão da reserva natural ou aos departamentos relevantes sobre violações dos regulamentos de proteção e gestão da reserva natural. A instituição de gestão da reserva natural e os departamentos relevantes que recebem a denúncia devem lidar com ela prontamente de acordo com a lei.
自然保护区管理机构应当依法及时公开自然保护区保护和管理等工作情况，自觉接受社会监督和舆论监督。
A instituição de gestão da reserva natural deve divulgar prontamente informações sobre o trabalho de proteção e gestão da reserva natural, de acordo com a lei, e aceitar voluntariamente a supervisão social e da opinião pública.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
自然保护区管理机构、县级以上地方人民政府及其有关部门、国务院有关部门工作人员在自然保护区保护和管理等工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分。
Se os funcionários da instituição de gestão da reserva natural, dos governos populares locais dos condados ou superiores e seus departamentos relevantes, e dos departamentos relevantes do Conselho de Estado abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo no trabalho de proteção e gestão da reserva natural, serão punidos de acordo com a lei.
损毁、涂改、遮挡或者擅自拆除、移动自然保护区界线标志的，由自然保护区管理机构责令停止违法行为、采取补救措施，可以处2万元以下的罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Quem danificar, alterar, obstruir ou desmontar ou mover sem autorização os marcos de limites da reserva natural será ordenado pela instituição de gestão da reserva natural a cessar o ato ilegal e tomar medidas corretivas, podendo ser multado em até 20.000 yuans; se causar danos, assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
在自然保护区开展调查监测、科研观测、标本采集的单位和个人，未向自然保护区管理机构提交相关活动成果的，由自然保护区管理机构责令改正，可以处5000元以下的罚款。
Se as unidades e indivíduos que realizam atividades de investigação e monitoramento, pesquisa científica e coleta de espécimes na reserva natural não apresentarem os resultados das atividades relevantes à instituição de gestão da reserva natural, a instituição de gestão da reserva natural ordenará a correção e poderá multar em até 5.000 yuans.
在自然保护区核心保护区内开展本条例第二十六条规定以外的活动的，由县级以上人民政府林业草原、自然资源、生态环境、水行政、农业农村等有关部门按照职责分工责令停止违法行为，没收违法所得，可以处10万元以下的罚款；属于违法修筑设施或者进行工程建设的，责令限期拆除、恢复原状，处10万元以上100万元以下的罚款；造成生态破坏的，责令限期修复或者采取其他补救措施，处100万元以上500万元以下的罚款。
Quem realizar atividades diferentes das estipuladas no Artigo 26º na zona de proteção central da reserva natural será ordenado pelos departamentos relevantes, como silvicultura e pastagens, recursos naturais, ecologia e meio ambiente, administração de águas, agricultura e assuntos rurais dos governos populares dos condados ou superiores, de acordo com a divisão de atribuições, a cessar o ato ilegal, confiscar os lucros ilegais, podendo ser multado em até 100.000 yuans; se envolver a construção ilegal de instalações ou engenharia, será ordenado a demolir dentro de um prazo e restaurar ao estado original, com multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; se causar danos ecológicos, será ordenado a restaurar dentro de um prazo ou tomar outras medidas corretivas, com multa de 1.000.000 a 5.000.000 yuans.
在自然保护区一般控制区内开展本条例第二十七条规定以外的活动的，由县级以上人民政府林业草原、自然资源、生态环境、水行政、农业农村等有关部门按照职责分工责令停止违法行为，没收违法所得，可以处5万元以下的罚款；属于违法修筑设施或者进行工程建设的，责令限期拆除、恢复原状，处5万元以上50万元以下的罚款；造成生态破坏的，责令限期修复或者采取其他补救措施，处50万元以上200万元以下的罚款。
Quem realizar atividades diferentes das estipuladas no Artigo 27º na zona de controle geral da reserva natural será ordenado pelos departamentos relevantes, como silvicultura e pastagens, recursos naturais, ecologia e meio ambiente, administração de águas, agricultura e assuntos rurais dos governos populares dos condados ou superiores, de acordo com a divisão de atribuições, a cessar o ato ilegal, confiscar os lucros ilegais, podendo ser multado em até 50.000 yuans; se envolver a construção ilegal de instalações ou engenharia, será ordenado a demolir dentro de um prazo e restaurar ao estado original, com multa de 50.000 a 500.000 yuans; se causar danos ecológicos, será ordenado a restaurar dentro de um prazo ou tomar outras medidas corretivas, com multa de 500.000 a 2.000.000 yuans.
自然保护区区域内原有居民违反本条例第二十九条第一款规定开展生产生活活动的，由自然保护区管理机构责令改正，根据情节轻重可以处2000元以下的罚款。
Se os residentes originais dentro da área da reserva natural realizarem atividades de produção e vida em violação ao disposto no parágrafo 1º do Artigo 29º, a instituição de gestão da reserva natural ordenará a correção e, dependendo da gravidade, poderá multar em até 2.000 yuans.
在自然保护区区域内开展本条例第二十六条、第二十七条、第二十八条规定的活动，未采取必要措施避免或者减少对自然生态系统、生态廊道、重要栖息地以及自然和人文景观的不利影响的，由县级以上人民政府林业草原、自然资源、生态环境、水行政、农业农村等有关部门按照职责分工责令改正，可以处10万元以下的罚款；造成生态破坏的，责令限期修复或者采取其他补救措施，相关活动在核心保护区开展的，处10万元以上50万元以下的罚款，在一般控制区开展的，处5万元以上20万元以下的罚款。
Quem, ao realizar as atividades estipuladas nos Artigos 26º, 27º e 28º na área da reserva natural, não tomar as medidas necessárias para evitar ou reduzir os impactos adversos nos ecossistemas naturais, corredores ecológicos, habitats importantes e paisagens naturais e culturais, será ordenado pelos departamentos relevantes, como silvicultura e pastagens, recursos naturais, ecologia e meio ambiente, administração de águas, agricultura e assuntos rurais dos governos populares dos condados ou superiores, de acordo com a divisão de atribuições, a corrigir, podendo ser multado em até 100.000 yuans; se causar danos ecológicos, será ordenado a restaurar dentro de um prazo ou tomar outras medidas corretivas, e se a atividade for realizada na zona de proteção central, a multa será de 100.000 a 500.000 yuans; se for realizada na zona de controle geral, a multa será de 50.000 a 200.000 yuans.
本条例第四十条、第四十一条、第四十三条规定的违法行为，发生在自然保护区区域内海岸线向海一侧的，海警机构在职责范围内依法实施处罚。
Para os atos ilegais estipulados nos Artigos 40º, 41º e 43º, se ocorrerem no lado marítimo da linha costeira dentro da área da reserva natural, a agência de guarda costeira aplicará as penalidades dentro de suas atribuições, de acordo com a lei.
对本条例第四十条、第四十一条、第四十三条规定的违法行为，有关行政法规规定的罚款数额高于本条例规定的，适用其规定。
Para os atos ilegais estipulados nos Artigos 40º, 41º e 43º, se os regulamentos administrativos relevantes estipularem um valor de multa superior ao estipulado no presente regulamento, aplicam-se essas disposições.
自然保护区区域内的单位、个人以及进入自然保护区的人员不服从自然保护区管理机构管理的，自然保护区管理机构有权予以劝阻、制止；构成扰乱公共秩序等违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚。
Se as unidades e indivíduos dentro da área da reserva natural, bem como as pessoas que entram na reserva natural, não obedecerem à gestão da instituição de gestão da reserva natural, a instituição de gestão da reserva natural tem o direito de advertir e impedir; se constituir ato de perturbação da ordem pública ou outra violação da administração da segurança pública, os órgãos de segurança pública aplicarão punições de segurança pública de acordo com a lei.
违反本条例规定，破坏自然资源或者污染环境、破坏生态的，依法承担民事责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições do presente regulamento, danificar recursos naturais ou poluir o meio ambiente, ou destruir o ecossistema, assumirá a responsabilidade civil de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
涉及国家海洋权益的自然保护区，由国务院林业草原主管部门会同有关部门根据本条例制定具体管理办法。
Para reservas naturais envolvendo direitos e interesses marítimos nacionais, o departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, formulará medidas de gestão específicas com base no presente regulamento.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例，制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular medidas de implementação com base no presente regulamento.
本条例自2026年3月15日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 15 de março de 2026.