Regulamento sobre o Emprego de Pessoas com Deficiência

(2007年2月14日国务院第169次常务会议通过　2007年2月25日中华人民共和国国务院令第488号公布　自2007年5月1日起施行)

(Aprovado na 169ª reunião executiva do Conselho de Estado em 14 de fevereiro de 2007, promulgado pelo Decreto nº 488 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de fevereiro de 2007, em vigor desde 1º de maio de 2007)

为了促进残疾人就业，保障残疾人的劳动权利，根据《中华人民共和国残疾人保障法》和其他有关法律，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei da República Popular da China sobre a Proteção das Pessoas com Deficiência e outras leis relevantes, com o objetivo de promover o emprego de pessoas com deficiência e garantir os seus direitos laborais.

国家对残疾人就业实行集中就业与分散就业相结合的方针，促进残疾人就业。

O Estado adota uma política de combinação de emprego centralizado e descentralizado para pessoas com deficiência, promovendo o seu emprego.

县级以上人民政府应当将残疾人就业纳入国民经济和社会发展规划，并制定优惠政策和具体扶持保护措施，为残疾人就业创造条件。

Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem incluir o emprego de pessoas com deficiência nos planos de desenvolvimento económico e social nacional, e formular políticas preferenciais e medidas específicas de apoio e proteção para criar condições para o emprego de pessoas com deficiência.

机关、团体、企业、事业单位和民办非企业单位(以下统称用人单位)应当依照有关法律、本条例和其他有关行政法规的规定，履行扶持残疾人就业的责任和义务。

Órgãos públicos, organizações, empresas, instituições e entidades não empresariais privadas (doravante designados coletivamente como empregadores) devem, de acordo com as leis relevantes, este regulamento e outros regulamentos administrativos, cumprir as responsabilidades e obrigações de apoiar o emprego de pessoas com deficiência.

国家鼓励社会组织和个人通过多种渠道、多种形式，帮助、支持残疾人就业，鼓励残疾人通过应聘等多种形式就业。禁止在就业中歧视残疾人。

O Estado incentiva organizações sociais e indivíduos a ajudar e apoiar o emprego de pessoas com deficiência através de múltiplos canais e formas, e incentiva as pessoas com deficiência a procurar emprego através de candidatura a vagas e outras formas. É proibida a discriminação contra pessoas com deficiência no emprego.

残疾人应当提高自身素质，增强就业能力。

As pessoas com deficiência devem melhorar a sua própria qualidade e aumentar a sua capacidade de emprego.

各级人民政府应当加强对残疾人就业工作的统筹规划，综合协调。县级以上人民政府负责残疾人工作的机构，负责组织、协调、指导、督促有关部门做好残疾人就业工作。

Os governos populares a todos os níveis devem reforçar o planeamento global e a coordenação abrangente do trabalho de emprego de pessoas com deficiência. O órgão responsável pelo trabalho das pessoas com deficiência do governo popular ao nível do distrito ou superior é responsável por organizar, coordenar, orientar e supervisionar os departamentos relevantes na realização do trabalho de emprego de pessoas com deficiência.

县级以上人民政府劳动保障、民政等有关部门在各自的职责范围内，做好残疾人就业工作。

Os departamentos de trabalho e segurança social, assuntos civis e outros departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem, dentro das suas respetivas atribuições, realizar bem o trabalho de emprego de pessoas com deficiência.

中国残疾人联合会及其地方组织依照法律、法规或者接受政府委托，负责残疾人就业工作的具体组织实施与监督。

A Federação das Pessoas com Deficiência da China e as suas organizações locais, de acordo com as leis e regulamentos ou por delegação do governo, são responsáveis pela implementação e supervisão específica do trabalho de emprego de pessoas com deficiência.

工会、共产主义青年团、妇女联合会，应当在各自的工作范围内，做好残疾人就业工作。

Os sindicatos, a Liga da Juventude Comunista e as Federações de Mulheres devem, dentro das suas respetivas áreas de trabalho, realizar bem o trabalho de emprego de pessoas com deficiência.

各级人民政府对在残疾人就业工作中做出显著成绩的单位和个人，给予表彰和奖励。

Os governos populares a todos os níveis concedem elogios e recompensas às unidades e indivíduos que tenham feito contribuições significativas no trabalho de emprego de pessoas com deficiência.

用人单位应当按照一定比例安排残疾人就业，并为其提供适当的工种、岗位。

Os empregadores devem empregar pessoas com deficiência numa determinada proporção e fornecer-lhes tipos de trabalho e cargos adequados.

用人单位安排残疾人就业的比例不得低于本单位在职职工总数的1.5%。具体比例由省、自治区、直辖市人民政府根据本地区的实际情况规定。

A proporção de pessoas com deficiência empregadas pelos empregadores não deve ser inferior a 1,5% do total de funcionários da unidade. A proporção específica será determinada pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com as condições reais da região.

用人单位跨地区招用残疾人的，应当计入所安排的残疾人职工人数之内。

Quando os empregadores recrutam pessoas com deficiência de outras regiões, essas pessoas devem ser contadas no número de funcionários com deficiência da unidade.

用人单位安排残疾人就业达不到其所在地省、自治区、直辖市人民政府规定比例的，应当缴纳残疾人就业保障金。

Se os empregadores não atingirem a proporção de emprego de pessoas com deficiência estipulada pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde estão localizados, devem pagar um fundo de segurança de emprego para pessoas com deficiência.

政府和社会依法兴办的残疾人福利企业、盲人按摩机构和其他福利性单位(以下统称集中使用残疾人的用人单位)，应当集中安排残疾人就业。

As empresas de welfare para pessoas com deficiência, instituições de massagem para cegos e outras unidades de welfare (doravante designadas coletivamente como empregadores que utilizam centralizadamente pessoas com deficiência), estabelecidas pelo governo e pela sociedade de acordo com a lei, devem empregar centralizadamente pessoas com deficiência.

集中使用残疾人的用人单位的资格认定，按照国家有关规定执行。

A qualificação dos empregadores que utilizam centralizadamente pessoas com deficiência é determinada de acordo com as disposições nacionais relevantes.

集中使用残疾人的用人单位中从事全日制工作的残疾人职工，应当占本单位在职职工总数的25%以上。

Nos empregadores que utilizam centralizadamente pessoas com deficiência, os funcionários com deficiência que trabalham a tempo inteiro devem representar pelo menos 25% do total de funcionários da unidade.

用人单位招用残疾人职工，应当依法与其签订劳动合同或者服务协议。

Ao recrutar funcionários com deficiência, os empregadores devem celebrar com eles contratos de trabalho ou acordos de serviço de acordo com a lei.

用人单位应当为残疾人职工提供适合其身体状况的劳动条件和劳动保护，不得在晋职、晋级、评定职称、报酬、社会保险、生活福利等方面歧视残疾人职工。

Os empregadores devem fornecer aos funcionários com deficiência condições de trabalho e proteção laboral adequadas à sua condição física, e não podem discriminar os funcionários com deficiência em termos de promoção, progressão na carreira, avaliação de títulos profissionais, remuneração, seguro social, benefícios sociais, etc.

用人单位应当根据本单位残疾人职工的实际情况，对残疾人职工进行上岗、在岗、转岗等培训。

Os empregadores devem, de acordo com a situação real dos seus funcionários com deficiência, fornecer formação de integração, formação no posto e formação de mudança de posto para os funcionários com deficiência.

县级以上人民政府应当采取措施，拓宽残疾人就业渠道，开发适合残疾人就业的公益性岗位，保障残疾人就业。

Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem tomar medidas para alargar os canais de emprego para pessoas com deficiência, desenvolver cargos de interesse público adequados para pessoas com deficiência e garantir o emprego de pessoas com deficiência.

县级以上地方人民政府发展社区服务事业，应当优先考虑残疾人就业。

Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior, ao desenvolverem serviços comunitários, devem dar prioridade ao emprego de pessoas com deficiência.

依法征收的残疾人就业保障金应当纳入财政预算，专项用于残疾人职业培训以及为残疾人提供就业服务和就业援助，任何组织或者个人不得贪污、挪用、截留或者私分。残疾人就业保障金征收、使用、管理的具体办法，由国务院财政部门会同国务院有关部门规定。

O fundo de segurança de emprego para pessoas com deficiência cobrado de acordo com a lei deve ser incluído no orçamento fiscal, utilizado especificamente para a formação profissional de pessoas com deficiência e para fornecer serviços de emprego e assistência ao emprego a pessoas com deficiência. Nenhuma organização ou indivíduo pode apropriar-se indevidamente, desviar, reter ou distribuir ilegalmente o fundo. As medidas específicas para a cobrança, utilização e gestão do fundo de segurança de emprego para pessoas com deficiência serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.

财政部门和审计机关应当依法加强对残疾人就业保障金使用情况的监督检查。

Os departamentos financeiros e as autoridades de auditoria devem reforçar a supervisão e inspeção da utilização do fundo de segurança de emprego para pessoas com deficiência de acordo com a lei.

国家对集中使用残疾人的用人单位依法给予税收优惠，并在生产、经营、技术、资金、物资、场地使用等方面给予扶持。

O Estado concede benefícios fiscais aos empregadores que utilizam centralizadamente pessoas com deficiência de acordo com a lei, e presta apoio em termos de produção, operação, tecnologia, fundos, materiais e utilização de instalações.

县级以上地方人民政府及其有关部门应当确定适合残疾人生产、经营的产品、项目，优先安排集中使用残疾人的用人单位生产或者经营，并根据集中使用残疾人的用人单位的生产特点确定某些产品由其专产。

Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos relevantes devem identificar produtos e projetos adequados para a produção e operação por pessoas com deficiência, dar prioridade à produção ou operação por empregadores que utilizam centralizadamente pessoas com deficiência, e determinar certos produtos para serem produzidos exclusivamente por esses empregadores, com base nas suas características de produção.

政府采购，在同等条件下，应当优先购买集中使用残疾人的用人单位的产品或者服务。

Nas compras governamentais, em condições iguais, deve ser dada prioridade à compra de produtos ou serviços de empregadores que utilizam centralizadamente pessoas com deficiência.

国家鼓励扶持残疾人自主择业、自主创业。对残疾人从事个体经营的，应当依法给予税收优惠，有关部门应当在经营场地等方面给予照顾，并按照规定免收管理类、登记类和证照类的行政事业性收费。

O Estado incentiva e apoia as pessoas com deficiência a escolherem o seu próprio emprego e a iniciarem os seus próprios negócios. Para as pessoas com deficiência que se dedicam a atividades individuais, devem ser concedidos benefícios fiscais de acordo com a lei, e os departamentos relevantes devem dar atenção em termos de instalações comerciais, etc., e isentar as taxas administrativas de gestão, registo e licenciamento, conforme estipulado.

国家对自主择业、自主创业的残疾人在一定期限内给予小额信贷等扶持。

O Estado concede apoio de microcrédito e outros apoios às pessoas com deficiência que escolhem o seu próprio emprego ou iniciam os seus próprios negócios dentro de um determinado período.

地方各级人民政府应当多方面筹集资金，组织和扶持农村残疾人从事种植业、养殖业、手工业和其他形式的生产劳动。

Os governos populares locais a todos os níveis devem angariar fundos de várias fontes, organizar e apoiar as pessoas com deficiência rurais a envolverem-se na agricultura, pecuária, artesanato e outras formas de trabalho produtivo.

有关部门对从事农业生产劳动的农村残疾人，应当在生产服务、技术指导、农用物资供应、农副产品收购和信贷等方面给予帮助。

Os departamentos relevantes devem prestar assistência às pessoas com deficiência rurais envolvidas em trabalho agrícola produtivo em termos de serviços de produção, orientação técnica, fornecimento de materiais agrícolas, aquisição de produtos agrícolas e crédito.

各级人民政府和有关部门应当为就业困难的残疾人提供有针对性的就业援助服务，鼓励和扶持职业培训机构为残疾人提供职业培训，并组织残疾人定期开展职业技能竞赛。

Os governos populares a todos os níveis e os departamentos relevantes devem fornecer serviços de assistência ao emprego direcionados para pessoas com deficiência com dificuldades de emprego, incentivar e apoiar instituições de formação profissional a fornecer formação profissional a pessoas com deficiência, e organizar regularmente competições de competências profissionais para pessoas com deficiência.

中国残疾人联合会及其地方组织所属的残疾人就业服务机构应当免费为残疾人就业提供下列服务：

As instituições de serviços de emprego para pessoas com deficiência pertencentes à Federação das Pessoas com Deficiência da China e às suas organizações locais devem fornecer gratuitamente os seguintes serviços de emprego para pessoas com deficiência:

(一)发布残疾人就业信息；

(1) Publicar informações sobre emprego para pessoas com deficiência;

(二)组织开展残疾人职业培训；

(2) Organizar e realizar formação profissional para pessoas com deficiência;

(三)为残疾人提供职业心理咨询、职业适应评估、职业康复训练、求职定向指导、职业介绍等服务；

(3) Fornecer serviços de aconselhamento psicológico profissional, avaliação de adaptação profissional, treino de reabilitação profissional, orientação de procura de emprego e colocação profissional para pessoas com deficiência;

(四)为残疾人自主择业提供必要的帮助；

(4) Fornecer a assistência necessária para pessoas com deficiência que escolhem o seu próprio emprego;

(五)为用人单位安排残疾人就业提供必要的支持。

(5) Fornecer o apoio necessário aos empregadores para a colocação de pessoas com deficiência.

国家鼓励其他就业服务机构为残疾人就业提供免费服务。

O Estado incentiva outras instituições de serviços de emprego a fornecer serviços gratuitos para o emprego de pessoas com deficiência.

受劳动保障部门的委托，残疾人就业服务机构可以进行残疾人失业登记、残疾人就业与失业统计；经所在地劳动保障部门批准，残疾人就业服务机构还可以进行残疾人职业技能鉴定。

Por delegação do departamento de trabalho e segurança social, as instituições de serviços de emprego para pessoas com deficiência podem realizar o registo de desemprego de pessoas com deficiência e estatísticas de emprego e desemprego de pessoas com deficiência; com a aprovação do departamento local de trabalho e segurança social, as instituições de serviços de emprego para pessoas com deficiência podem também realizar a avaliação de competências profissionais de pessoas com deficiência.

残疾人职工与用人单位发生争议的，当地法律援助机构应当依法为其提供法律援助，各级残疾人联合会应当给予支持和帮助。

Quando surgem litígios entre funcionários com deficiência e empregadores, a instituição local de assistência jurídica deve fornecer assistência jurídica de acordo com a lei, e as federações de pessoas com deficiência a todos os níveis devem dar apoio e ajuda.

违反本条例规定，有关行政主管部门及其工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。

Em violação do presente regulamento, se os departamentos administrativos relevantes e o seu pessoal abusarem dos seus poderes, negligenciarem os seus deveres ou praticarem nepotismo, constituindo crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, serão sancionados de acordo com a lei.

违反本条例规定，贪污、挪用、截留、私分残疾人就业保障金，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，对有关责任单位、直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分或者处罚。

Em violação do presente regulamento, se houver apropriação indevida, desvio, retenção ou distribuição ilegal do fundo de segurança de emprego para pessoas com deficiência, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, a unidade responsável, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados ou punidos de acordo com a lei.

违反本条例规定，用人单位未按照规定缴纳残疾人就业保障金的，由财政部门给予警告，责令限期缴纳；逾期仍不缴纳的，除补缴欠缴数额外，还应当自欠缴之日起，按日加收5‰的滞纳金。

Em violação do presente regulamento, se os empregadores não pagarem o fundo de segurança de emprego para pessoas com deficiência conforme estipulado, o departamento financeiro emitirá uma advertência e ordenará o pagamento dentro de um prazo; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, além do pagamento do montante em atraso, será cobrada uma multa diária de 5‰ do montante em atraso a partir da data do atraso.

违反本条例规定，用人单位弄虚作假，虚报安排残疾人就业人数，骗取集中使用残疾人的用人单位享受的税收优惠待遇的，由税务机关依法处理。

Em violação do presente regulamento, se os empregadores falsificarem informações, declararem falsamente o número de pessoas com deficiência empregadas, ou obtiverem fraudulentamente benefícios fiscais destinados a empregadores que utilizam centralizadamente pessoas com deficiência, serão tratados pelas autoridades fiscais de acordo com a lei.

本条例所称残疾人就业，是指符合法定就业年龄有就业要求的残疾人从事有报酬的劳动。

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por emprego de pessoas com deficiência o trabalho remunerado realizado por pessoas com deficiência que tenham idade legal para trabalhar e que tenham requisitos de emprego.

本条例自2007年5月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2007.