KYB CHINA中华人民共和国防治海岸工程建设项目
Regulamento da República Popular da China sobre a Prevenção da Poluição e Danos ao Ambiente Marinho por Projetos de Construção Costeira
污染损害海洋环境管理条例
Poluição e Danos ao Ambiente Marinho por Projetos de Construção Costeira
(1990年6月25日中华人民共和国国务院令第62号公布 根据2007年9月25日《国务院关于修改〈中华人民共和国防治海岸工程建设项目污染损害海洋环境管理条例〉的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 62 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de junho de 1990, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre a Prevenção da Poluição e Danos ao Ambiente Marinho por Projetos de Construção Costeira em 25 de setembro de 2007, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 19 de março de 2018)
为加强海岸工程建设项目的环境保护管理，严格控制新的污染，保护和改善海洋环境，根据《中华人民共和国海洋环境保护法》，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão da proteção ambiental de projetos de construção costeira, controlar rigorosamente novas poluições, proteger e melhorar o ambiente marinho, o presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Proteção do Ambiente Marinho da República Popular da China.
本条例所称海岸工程建设项目，是指位于海岸或者与海岸连接，工程主体位于海岸线向陆一侧，对海洋环境产生影响的新建、改建、扩建工程项目。具体包括：
Para os fins deste regulamento, os projetos de construção costeira referem-se a projetos de construção novos, reformados ou ampliados localizados na costa ou conectados à costa, cujo corpo principal do projeto está situado no lado terrestre da linha de costa e que afetam o ambiente marinho. Incluem especificamente:
(一)港口、码头、航道、滨海机场工程项目；
(1) Projetos de portos, cais, canais de navegação e aeroportos costeiros;
(二)造船厂、修船厂；
(2) Estaleiros de construção naval e reparação naval;
(三)滨海火电站、核电站、风电站；
(3) Usinas termelétricas costeiras, usinas nucleares e parques eólicos;
(四)滨海物资存储设施工程项目；
(4) Projetos de instalações de armazenamento de materiais costeiros;
(五)滨海矿山、化工、轻工、冶金等工业工程项目；
(5) Projetos industriais costeiros de mineração, química, leve, metalurgia, etc.;
(六)固体废弃物、污水等污染物处理处置排海工程项目；
(6) Projetos de tratamento e descarga de poluentes, como resíduos sólidos e águas residuais, no mar;
(七)滨海大型养殖场；
(7) Grandes fazendas de aquicultura costeira;
(八)海岸防护工程、砂石场和入海河口处的水利设施；
(8) Obras de proteção costeira, pedreiras de areia e brita e instalações hidráulicas na foz dos rios que desaguam no mar;
(九)滨海石油勘探开发工程项目；
(9) Projetos de exploração e desenvolvimento de petróleo costeiro;
(十)国务院环境保护主管部门会同国家海洋主管部门规定的其他海岸工程项目。
(10) Outros projetos costeiros especificados pelo departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado em conjunto com o departamento oceânico nacional.
本条例适用于在中华人民共和国境内兴建海岸工程建设项目的一切单位和个人。
Este regulamento aplica-se a todas as unidades e indivíduos que constroem projetos de construção costeira dentro do território da República Popular da China.
拆船厂建设项目的环境保护管理，依照《防止拆船污染环境管理条例》执行。
A gestão da proteção ambiental de projetos de construção de estaleiros de desmantelamento de navios deve seguir o Regulamento sobre a Prevenção da Poluição Ambiental pelo Desmantelamento de Navios.
建设海岸工程建设项目，应当符合所在经济区的区域环境保护规划的要求。
A construção de projetos de construção costeira deve cumprir os requisitos do plano de proteção ambiental regional da zona económica onde estão localizados.
国务院环境保护主管部门，主管全国海岸工程建设项目的环境保护工作。
O departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado é responsável pela gestão da proteção ambiental dos projetos de construção costeira em todo o país.
沿海县级以上地方人民政府环境保护主管部门，主管本行政区域内的海岸工程建设项目的环境保护工作。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior nas zonas costeiras são responsáveis pela gestão da proteção ambiental dos projetos de construção costeira nas suas respectivas jurisdições administrativas.
新建、改建、扩建海岸工程建设项目，应当遵守国家有关建设项目环境保护管理的规定。
A construção, reforma ou ampliação de projetos de construção costeira deve cumprir as disposições nacionais relevantes sobre a gestão da proteção ambiental de projetos de construção.
海岸工程建设项目的建设单位，应当依法编制环境影响报告书(表)，报环境保护主管部门审批。
A entidade responsável pela construção de um projeto de construção costeira deve, de acordo com a lei, preparar um relatório (formulário) de avaliação de impacto ambiental e submetê-lo à aprovação do departamento de proteção ambiental.
环境保护主管部门在批准海岸工程建设项目的环境影响报告书(表)之前，应当征求海洋、海事、渔业主管部门和军队环境保护部门的意见。
Antes de aprovar o relatório (formulário) de avaliação de impacto ambiental de um projeto de construção costeira, o departamento de proteção ambiental deve solicitar pareceres dos departamentos oceânicos, marítimos, de pescas e de proteção ambiental militar.
禁止在天然港湾有航运价值的区域、重要苗种基地和养殖场所及水面、滩涂中的鱼、虾、蟹、贝、藻类的自然产卵场、繁殖场、索饵场及重要的洄游通道围海造地。
É proibido recuperar terras do mar em áreas de baías naturais com valor de navegação, bases importantes de espécies de sementes e locais de aquicultura, bem como áreas de desova natural, áreas de reprodução, áreas de alimentação e rotas migratórias importantes de peixes, camarões, caranguejos, moluscos e algas em corpos d'água e zonas entremarés.
海岸工程建设项目环境影响报告书的内容，除按有关规定编制外，还应当包括：
O conteúdo do relatório de avaliação de impacto ambiental de um projeto de construção costeira deve, além de ser preparado de acordo com os regulamentos relevantes, incluir:
(一)所在地及其附近海域的环境状况；
(1) A situação ambiental da área onde o projeto está localizado e das águas marinhas adjacentes;
(二)建设过程中和建成后可能对海洋环境造成的影响；
(2) Os possíveis impactos no ambiente marinho durante e após a construção;
(三)海洋环境保护措施及其技术、经济可行性论证结论；
(3) As medidas de proteção do ambiente marinho e a conclusão da sua viabilidade técnica e económica;
(四)建设项目海洋环境影响评价结论。
(4) A conclusão da avaliação de impacto ambiental marinho do projeto de construção.
海岸工程建设项目环境影响报告表，应当参照前款规定填报。
O formulário de avaliação de impacto ambiental de um projeto de construção costeira deve ser preenchido por referência ao parágrafo anterior.
禁止兴建向中华人民共和国海域及海岸转嫁污染的中外合资经营企业、中外合作经营企业和外资企业；海岸工程建设项目引进技术和设备，应当有相应的防治污染措施，防止转嫁污染。
É proibida a construção de empresas com investimento conjunto sino-estrangeiro, empresas cooperativas sino-estrangeiras e empresas exclusivamente estrangeiras que transfiram poluição para as áreas marítimas e costeiras da República Popular da China; a introdução de tecnologia e equipamentos para projetos de construção costeira deve incluir medidas correspondentes de prevenção da poluição para evitar a transferência de poluição.
在海洋特别保护区、海上自然保护区、海滨风景游览区、盐场保护区、海水浴场、重要渔业水域和其他需要特殊保护的区域内不得建设污染环境、破坏景观的海岸工程建设项目；在其区域外建设海岸工程建设项目的，不得损害上述区域的环境质量。法律法规另有规定的除外。
Em áreas especiais de proteção marinha, reservas naturais marinhas, áreas de paisagem costeira, zonas de proteção de salinas, balneários, áreas importantes de pesca e outras áreas que necessitam de proteção especial, não é permitida a construção de projetos de construção costeira que poluam o ambiente ou danifiquem a paisagem; a construção de projetos de construção costeira fora dessas áreas não deve prejudicar a qualidade ambiental das referidas áreas. Salvo disposição em contrário de leis e regulamentos.
海岸工程建设项目竣工验收时，建设项目的环境保护设施经验收合格后，该建设项目方可正式投入生产或者使用。
Na aceitação final de um projeto de construção costeira, as instalações de proteção ambiental do projeto só podem ser oficialmente colocadas em produção ou uso após serem aprovadas na aceitação.
县级以上人民政府环境保护主管部门，按照项目管理权限，可以会同有关部门对海岸工程建设项目进行现场检查，被检查者应当如实反映情况、提供资料。检查者有责任为被检查者保守技术秘密和业务秘密。法律法规另有规定的除外。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior, de acordo com a autoridade de gestão do projeto, podem, em conjunto com os departamentos relevantes, realizar inspeções no local dos projetos de construção costeira; a pessoa inspecionada deve refletir veridicamente a situação e fornecer materiais. O inspetor tem a obrigação de manter a confidencialidade dos segredos técnicos e comerciais da pessoa inspecionada. Salvo disposição em contrário de leis e regulamentos.
设置向海域排放废水设施的，应当合理利用海水自净能力，选择好排污口的位置。采用暗沟或者管道方式排放的，出水管口位置应当在低潮线以下。
Ao instalar instalações para descarga de águas residuais no mar, deve-se utilizar razoavelmente a capacidade de autodepuração do mar e selecionar adequadamente a localização do ponto de descarga. Se for utilizado o método de descarga por vala ou tubulação, a posição da saída do tubo deve estar abaixo da linha de baixa-mar.
建设港口、码头，应当设置与其吞吐能力和货物种类相适应的防污设施。
A construção de portos e cais deve ser equipada com instalações de prevenção da poluição adequadas à sua capacidade de movimentação e ao tipo de carga.
港口、油码头、化学危险品码头，应当配备海上重大污染损害事故应急设备和器材。
Portos, terminais petrolíferos e terminais de produtos químicos perigosos devem ser equipados com equipamentos e materiais de emergência para acidentes graves de poluição marinha.
现有港口、码头未达到前两款规定要求的，由环境保护主管部门会同港口、码头主管部门责令其限期设置或者配备。
Se os portos e cais existentes não cumprirem os requisitos dos dois parágrafos anteriores, o departamento de proteção ambiental, em conjunto com o departamento responsável pelos portos e cais, ordenará que sejam instalados ou equipados dentro de um prazo determinado.
建设岸边造船厂、修船厂，应当设置与其性质、规模相适应的残油、废油接收处理设施，含油废水接收处理设施，拦油、收油、消油设施，工业废水接收处理设施，工业和船舶垃圾接收处理设施等。
A construção de estaleiros de construção naval e reparação naval na costa deve ser equipada com instalações de receção e tratamento de óleo residual e óleo usado, instalações de receção e tratamento de águas residuais oleosas, instalações de retenção, recolha e dispersão de óleo, instalações de receção e tratamento de águas residuais industriais, instalações de receção e tratamento de resíduos industriais e de navios, etc., de acordo com a sua natureza e escala.
建设滨海核电站和其他核设施，应当严格遵守国家有关核环境保护和放射防护的规定及标准。
A construção de usinas nucleares costeiras e outras instalações nucleares deve cumprir rigorosamente os regulamentos e normas nacionais relevantes sobre proteção nuclear ambiental e proteção radiológica.
建设岸边油库，应当设置含油废水接收处理设施，库场地面冲刷废水的集接、处理设施和事故应急设施；输油管线和储油设施应当符合国家关于防渗漏、防腐蚀的规定。
A construção de armazéns de petróleo na costa deve ser equipada com instalações de receção e tratamento de águas residuais oleosas, instalações de recolha e tratamento de águas de lavagem do piso do armazém e instalações de emergência para acidentes; as tubulações de transporte de petróleo e as instalações de armazenamento devem cumprir os regulamentos nacionais sobre prevenção de fugas e corrosão.
建设滨海矿山，在开采、选矿、运输、贮存、冶炼和尾矿处理等过程中，应当按照有关规定采取防止污染损害海洋环境的措施。
Na construção de minas costeiras, durante os processos de extração, beneficiamento, transporte, armazenamento, fundição e tratamento de rejeitos, devem ser tomadas medidas para prevenir a poluição e danos ao ambiente marinho, de acordo com os regulamentos relevantes.
建设滨海垃圾场或者工业废渣填埋场，应当建造防护堤坝和场底封闭层，设置渗液收集、导出、处理系统和可燃性气体防爆装置。
A construção de aterros sanitários costeiros ou aterros de resíduos industriais deve incluir a construção de diques de proteção e camadas de selagem do fundo, sistemas de recolha, drenagem e tratamento de lixiviados e dispositivos à prova de explosão para gases inflamáveis.
修筑海岸防护工程，在入海河口处兴建水利设施、航道或者综合整治工程，应当采取措施，不得损害生态环境及水产资源。
A construção de obras de proteção costeira, instalações hidráulicas na foz dos rios que desaguam no mar, canais de navegação ou projetos de melhoria integrada deve tomar medidas para não prejudicar o ecossistema e os recursos aquáticos.
兴建海岸工程建设项目，不得改变、破坏国家和地方重点保护的野生动植物的生存环境。不得兴建可能导致重点保护的野生动植物生存环境污染和破坏的海岸工程建设项目；确需兴建的，应当征得野生动植物行政主管部门同意，并由建设单位负责组织采取易地繁育等措施，保证物种延续。
A construção de projetos de construção costeira não deve alterar ou destruir o ambiente de vida de espécies selvagens protegidas a nível nacional ou local. Não é permitida a construção de projetos de construção costeira que possam causar poluição e destruição do ambiente de vida de espécies selvagens protegidas; se for realmente necessário construir, deve ser obtida a concordância do departamento administrativo de vida selvagem, e a entidade responsável pela construção deve organizar a adoção de medidas como a reprodução ex situ para garantir a continuidade da espécie.
在鱼、虾、蟹、贝类的洄游通道建闸、筑坝，对渔业资源有严重影响的，建设单位应当建造过鱼设施或者采取其他补救措施。
Se a construção de comportas ou barragens nas rotas migratórias de peixes, camarões, caranguejos e moluscos tiver um impacto grave nos recursos pesqueiros, a entidade responsável pela construção deve construir instalações de passagem de peixes ou tomar outras medidas de mitigação.
集体所有制单位或者个人在全民所有的水域、海涂，建设构不成基本建设项目的养殖工程的，应当在县级以上地方人民政府规划的区域内进行。
Se uma unidade de propriedade coletiva ou um indivíduo construir projetos de aquicultura que não constituam projetos de construção básica em corpos d'água ou zonas entremarés de propriedade do Estado, deve fazê-lo dentro das áreas planeadas pelos governos populares locais ao nível de distrito ou superior.
集体所有制单位或者个人零星经营性采挖砂石，应当在县级以上地方人民政府指定的区域内采挖。
Se uma unidade de propriedade coletiva ou um indivíduo realizar extração comercial de areia e brita de forma dispersa, deve fazê-lo nas áreas designadas pelos governos populares locais ao nível de distrito ou superior.
禁止在红树林和珊瑚礁生长的地区，建设毁坏红树林和珊瑚礁生态系统的海岸工程建设项目。
É proibida a construção de projetos de construção costeira que destruam os ecossistemas de mangais e recifes de coral nas áreas onde estes crescem.
兴建海岸工程建设项目，应当防止导致海岸非正常侵蚀。
A construção de projetos de construção costeira deve prevenir a erosão costeira anormal.
禁止在海岸保护设施管理部门规定的海岸保护设施的保护范围内从事爆破、采挖砂石、取土等危害海岸保护设施安全的活动。非经国务院授权的有关主管部门批准，不得占用或者拆除海岸保护设施。
É proibida a realização de atividades como detonações, extração de areia e brita, e remoção de terra dentro das zonas de proteção de instalações de proteção costeira definidas pelo departamento de gestão de instalações de proteção costeira que possam comprometer a segurança dessas instalações. Sem a aprovação do departamento competente autorizado pelo Conselho de Estado, não é permitido ocupar ou demolir instalações de proteção costeira.
未持有经审核和批准的环境影响报告书(表)，兴建海岸工程建设项目的，依照《中华人民共和国海洋环境保护法》第七十九条的规定予以处罚。
Quem construir um projeto de construção costeira sem possuir um relatório (formulário) de avaliação de impacto ambiental revisto e aprovado será punido de acordo com o Artigo 79 da Lei de Proteção do Ambiente Marinho da República Popular da China.
拒绝、阻挠环境保护主管部门进行现场检查，或者在被检查时弄虚作假的，由县级以上人民政府环境保护主管部门依照《中华人民共和国海洋环境保护法》第七十五条的规定予以处罚。
Quem recusar ou obstruir a inspeção no local pelo departamento de proteção ambiental, ou prestar falsas declarações durante a inspeção, será punido pelo departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior de acordo com o Artigo 75 da Lei de Proteção do Ambiente Marinho da República Popular da China.
海岸工程建设项目的环境保护设施未建成或者未达到规定要求，该项目即投入生产、使用的，依照《中华人民共和国海洋环境保护法》第八十条的规定予以处罚。
Se as instalações de proteção ambiental de um projeto de construção costeira não forem construídas ou não cumprirem os requisitos especificados, e o projeto for colocado em produção ou uso, será punido de acordo com o Artigo 80 da Lei de Proteção do Ambiente Marinho da República Popular da China.
环境保护主管部门工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários do departamento de proteção ambiental que abusarem dos seus poderes, negligenciarem os seus deveres ou praticarem atos de corrupção serão sujeitos a sanções administrativas pela sua unidade ou pelo órgão superior competente; se o ato constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal de acordo com a lei.
本条例自1990年8月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 1990.