KYB CHINA(2025年12月19日国务院第75次常务会议通过 2025年12月31日中华人民共和国国务院令第827号公布 自2026年5月1日起施行)
(Aprovado na 75ª reunião executiva do Conselho de Estado em 19 de dezembro de 2025, promulgado pelo Decreto nº 827 do Conselho de Estado da República Popular da China em 31 de dezembro de 2025, em vigor a partir de 1º de maio de 2026)
为了规范商事调解活动，有效解决商事争议，保护当事人合法权益，促进商事调解行业发展，优化营商环境，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar as atividades de mediação comercial, resolver eficazmente os litígios comerciais, proteger os direitos e interesses legítimos das partes, promover o desenvolvimento do setor de mediação comercial e otimizar o ambiente de negócios.
本条例所称商事调解活动，是指在商事调解组织主持下，当事人自愿友好协商解决贸易、投资、金融、运输、房地产、工程建设、知识产权等领域商事争议的活动。婚姻家庭、继承、监护、劳动人事、消费者权益争议以及依法应当以其他方式解决的争议，不适用商事调解。
Para os fins deste regulamento, as atividades de mediação comercial referem-se às atividades em que, sob a presidência de uma organização de mediação comercial, as partes voluntariamente negociam de boa fé para resolver litígios comerciais nas áreas de comércio, investimento, finanças, transporte, imobiliário, construção de engenharia, propriedade intelectual, entre outras. Litígios relativos a casamento, sucessão, tutela, relações laborais e de recursos humanos, direitos do consumidor, bem como litígios que devem ser resolvidos por outros meios nos termos da lei, não se aplicam à mediação comercial.
本条例所称商事调解组织，是指依照本条例规定设立，不以营利为目的开展商事调解活动的组织。
Para os fins deste regulamento, uma organização de mediação comercial refere-se a uma organização estabelecida nos termos deste regulamento, sem fins lucrativos, que realiza atividades de mediação comercial.
商事调解行业发展贯彻落实党和国家路线方针政策、决策部署，坚持为民服务宗旨，服务国家高质量发展和高水平对外开放。
O desenvolvimento do setor de mediação comercial deve implementar as linhas políticas, diretrizes e decisões do Partido e do Estado, aderir ao princípio de servir o povo e servir o desenvolvimento de alta qualidade do país e a abertura de alto nível ao exterior.
国务院司法行政部门负责指导、规范全国商事调解工作，统筹规划商事调解行业发展。
O departamento administrativo judicial do Conselho de Estado é responsável por orientar e padronizar o trabalho de mediação comercial em todo o país, e planejar o desenvolvimento do setor de mediação comercial de forma abrangente.
县级以上地方人民政府司法行政部门负责指导、规范本行政区域内商事调解工作，加强对商事调解组织开展商事调解活动的监督管理。
Os departamentos administrativos judiciais dos governos populares locais ao nível de distrito ou acima são responsáveis por orientar e padronizar o trabalho de mediação comercial nas suas respectivas áreas administrativas, e reforçar a supervisão e gestão das atividades de mediação comercial realizadas pelas organizações de mediação comercial.
商事调解行业自律组织依照法律法规和章程开展行业自律，接受司法行政部门的指导、监督。
As organizações de autorregulação do setor de mediação comercial devem realizar a autorregulação do setor de acordo com as leis, regulamentos e estatutos, e aceitar a orientação e supervisão dos departamentos administrativos judiciais.
国家培育有国际影响力的商事调解组织，提升商事调解组织的国际竞争力。
O Estado cultiva organizações de mediação comercial com influência internacional, melhorando a competitividade internacional das organizações de mediação comercial.
司法行政部门会同有关部门加强对商事调解的宣传，推广运用调解方式解决商事争议。
Os departamentos administrativos judiciais, em conjunto com os departamentos relevantes, devem reforçar a publicidade da mediação comercial e promover a utilização de métodos de mediação para resolver litígios comerciais.
鼓励有条件的地区和部门结合本地区、本领域实际情况，在人才、信息、技术、资金等方面对商事调解行业发展给予支持。
As regiões e departamentos com condições adequadas são incentivados a fornecer apoio ao desenvolvimento do setor de mediação comercial em termos de talento, informação, tecnologia e financiamento, com base nas circunstâncias reais da sua região e área.
国家完善商事调解与诉讼、仲裁、公证等制度的衔接机制，畅通商事争议解决途径。
O Estado aperfeiçoa os mecanismos de articulação entre a mediação comercial e os sistemas de litígio, arbitragem, notarização, etc., facilitando os caminhos para a resolução de litígios comerciais.
设立商事调解组织，应当符合下列条件：
O estabelecimento de uma organização de mediação comercial deve satisfazer as seguintes condições:
(一)发起人为非营利法人；
(1) O fundador deve ser uma pessoa coletiva sem fins lucrativos;
(二)有规范的名称，名称中含有“商事调解”字样；
(2) Ter um nome padronizado, contendo as palavras "mediação comercial";
(三)有自己的住所和章程；
(3) Ter sede e estatutos próprios;
(四)有30万元以上的资产；
(4) Ter ativos no valor de 300.000 RMB ou mais;
(五)有5名以上商事调解员和适当数量的专职工作人员。
(5) Ter pelo menos 5 mediadores comerciais e um número adequado de funcionários a tempo inteiro.
设立商事调解组织，应当向所在地设区的市级人民政府司法行政部门提出申请，提交设立申请书及相关材料。申请人应当对申请材料的真实性负责。
Para estabelecer uma organização de mediação comercial, deve ser apresentado um pedido ao departamento administrativo judicial do governo popular municipal ao nível de cidade dividida em distritos do local, juntamente com um requerimento de estabelecimento e os materiais relevantes. O requerente é responsável pela veracidade dos materiais do pedido.
受理申请的部门应当自受理之日起20个工作日内予以审查，并将初步审查意见和全部申请材料报送省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门。省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门应当自收到报送材料之日起20个工作日内予以审查，作出是否准予设立的决定。20个工作日内不能作出决定的，经本部门负责人批准，可以延长10个工作日，并应当将延长期限的理由告知申请人。准予设立的，向申请人颁发执业证书；不准予设立的，向申请人书面说明理由。
O departamento que recebe o pedido deve analisar o pedido no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção e submeter o parecer de análise preliminar e todos os materiais do pedido ao departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve analisar o pedido no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção dos materiais submetidos e decidir se autoriza o estabelecimento. Se a decisão não puder ser tomada no prazo de 20 dias úteis, pode ser prorrogada por 10 dias úteis com a aprovação do responsável do departamento, devendo o requerente ser informado das razões da prorrogação. Se for autorizado, será emitido um certificado de exercício profissional ao requerente; se não for autorizado, as razões serão comunicadas por escrito ao requerente.
商事调解组织变更名称、住所、章程等事项的，应当依法办理执业证书的变更手续。
Se uma organização de mediação comercial alterar o seu nome, sede, estatutos ou outros assuntos, deve proceder ao procedimento de alteração do certificado de exercício profissional nos termos da lei.
商事调解组织有下列情形之一的，应当依法办理执业证书的注销手续：
Uma organização de mediação comercial deve proceder ao cancelamento do certificado de exercício profissional nos termos da lei em qualquer das seguintes circunstâncias:
(一)不能保持本条例规定的设立条件，经限期整改仍不符合条件；
(1) Não conseguir manter as condições de estabelecimento previstas neste regulamento e, após correção dentro do prazo, ainda não cumprir as condições;
(二)终止商事调解业务活动；
(2) Cessar as atividades de mediação comercial;
(三)法律、行政法规规定应当注销的其他情形。
(3) Outras circunstâncias em que o cancelamento é exigido por leis ou regulamentos administrativos.
省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门应当编制本行政区域内的商事调解组织名册，并向社会公布。
O departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve compilar um registo das organizações de mediação comercial na sua área administrativa e publicá-lo ao público.
商事调解组织聘任的商事调解员应当公道正派，具备良好的专业素质。商事调解员应当符合下列条件之一：
Os mediadores comerciais contratados por uma organização de mediação comercial devem ser imparciais e íntegros, e possuir qualificações profissionais sólidas. Os mediadores comerciais devem satisfazer uma das seguintes condições:
(一)通过国家统一法律职业资格考试取得法律职业资格，从事调解工作满3年；
(1) Ter obtido qualificações profissionais jurídicas através do exame nacional unificado de qualificação profissional jurídica e ter trabalhado em mediação por pelo menos 3 anos;
(二)从事律师、仲裁、公证工作满3年或者曾任法官、检察官满3年；
(2) Ter trabalhado como advogado, árbitro ou notário por pelo menos 3 anos, ou ter servido como juiz ou procurador por pelo menos 3 anos;
(三)具有法律、经济、科学技术等相关专业知识，从事法律、经济贸易等专业工作，并具有中级以上职称或者具有同等专业水平；
(3) Possuir conhecimentos profissionais relevantes em direito, economia, ciência e tecnologia, etc., ter trabalhado em áreas profissionais como direito, economia e comércio, e possuir um título profissional de nível intermédio ou superior, ou ter um nível profissional equivalente;
(四)本条例施行前已从事商事调解工作满3年，并具有大学本科以上学历。
(4) Antes da entrada em vigor deste regulamento, já ter trabalhado em mediação comercial por pelo menos 3 anos e possuir um diploma de licenciatura ou superior.
公职人员兼任商事调解员的，应当遵守法律、行政法规和国家有关规定。
Os funcionários públicos que exerçam funções de mediador comercial devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
商事调解组织可以从具有专业影响力和公信力的境外人士中聘任商事调解员，并依照国务院司法行政部门的规定向所在地省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门备案。
As organizações de mediação comercial podem contratar mediadores comerciais de entre pessoas estrangeiras com influência profissional e credibilidade, e devem registar-se junto do departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central do local, de acordo com as disposições do departamento administrativo judicial do Conselho de Estado.
商事调解组织应当建立业务管理、利益冲突审查、投诉处理等内部管理制度。
As organizações de mediação comercial devem estabelecer sistemas de gestão interna, tais como gestão de negócios, revisão de conflitos de interesses e tratamento de reclamações.
商事调解组织的章程、商事调解员名册、调解规则及设立、变更、注销等信息，应当及时向社会公开。
Os estatutos, o registo de mediadores comerciais, as regras de mediação e as informações sobre o estabelecimento, alteração e cancelamento da organização de mediação comercial devem ser divulgados ao público em tempo útil.
商事调解活动应当遵循自愿、合法、诚信、保密的原则。
As atividades de mediação comercial devem seguir os princípios de voluntariedade, legalidade, boa fé e confidencialidade.
发生商事争议的，当事人可以向商事调解组织申请调解。当事人一方明确拒绝调解的，不得调解。
Quando ocorrer um litígio comercial, as partes podem solicitar mediação a uma organização de mediação comercial. Se uma parte recusar expressamente a mediação, esta não pode ser realizada.
当事人可以从商事调解组织的商事调解员名册中共同选定商事调解员进行调解，或者由当事人共同委托商事调解组织推荐商事调解员进行调解。
As partes podem selecionar conjuntamente um mediador comercial do registo de mediadores comerciais da organização de mediação comercial para realizar a mediação, ou podem confiar conjuntamente à organização de mediação comercial a recomendação de um mediador comercial para realizar a mediação.
商事调解组织可以收取商事调解费用。
As organizações de mediação comercial podem cobrar taxas de mediação comercial.
商事调解组织应当按照公平、合理的原则制定商事调解费用标准，并向社会公开。
As organizações de mediação comercial devem estabelecer padrões de taxas de mediação comercial com base nos princípios de justiça e razoabilidade, e divulgá-los ao público.
商事调解员开展调解活动应当依照法律法规，可以适用行业规则、商业惯例、交易习惯等。
Os mediadores comerciais devem realizar atividades de mediação de acordo com as leis e regulamentos, podendo aplicar regras setoriais, práticas comerciais, costumes comerciais, etc.
商事调解员在调解过程中应当保持中立，勤勉尽责，遵守职业道德和执业行为规范，不得与当事人串通进行虚假调解活动。
Os mediadores comerciais devem manter a neutralidade durante o processo de mediação, ser diligentes e cumprir a ética profissional e as normas de conduta profissional, não podendo conspirar com as partes para realizar atividades de mediação falsas.
鼓励商事调解组织运用人工智能、大数据等技术手段，提高商事调解质量和效率。
As organizações de mediação comercial são incentivadas a utilizar tecnologias como inteligência artificial e big data para melhorar a qualidade e eficiência da mediação comercial.
商事调解员与当事人协商采取在线方式进行调解的，与线下调解活动具有同等法律效力。
Se o mediador comercial e as partes acordarem em realizar a mediação online, esta terá a mesma força legal que a mediação presencial.
商事调解不公开进行。当事人约定公开的，可以公开进行，但涉及国家秘密、他人的商业秘密或者个人隐私的除外。
A mediação comercial não é realizada publicamente. Se as partes acordarem em realizar a mediação publicamente, esta pode ser realizada publicamente, exceto quando envolver segredos de Estado, segredos comerciais de terceiros ou privacidade pessoal.
商事调解组织和商事调解员对在调解过程中知悉的信息负有保密义务，但当事人均书面同意披露或者有其他依法应当披露情形的除外。
As organizações de mediação comercial e os mediadores comerciais têm o dever de confidencialidade relativamente às informações de que tomam conhecimento durante o processo de mediação, exceto se todas as partes consentirem por escrito na divulgação ou se houver outras circunstâncias em que a divulgação seja exigida por lei.
商事调解员与争议事项有利害关系，或者存在其他可能导致当事人对其中立性、公正性产生合理怀疑情形的，该商事调解员应当及时向当事人披露，并退出调解。当事人均同意由该商事调解员继续调解的，应当以书面形式约定。
Se um mediador comercial tiver um interesse no litígio ou existirem outras circunstâncias que possam levar as partes a duvidar razoavelmente da sua neutralidade e imparcialidade, o mediador comercial deve divulgar essa situação às partes em tempo útil e retirar-se da mediação. Se todas as partes concordarem que o mediador comercial continue a mediação, tal deve ser acordado por escrito.
在与争议事项有关的诉讼或者仲裁中，商事调解员存在依法应当回避情形的，应当回避。
Em ações judiciais ou arbitragens relacionadas com o litígio, se o mediador comercial estiver numa situação em que deva ser impedido nos termos da lei, deve ser impedido.
经商事调解无法达成协议，当事人不同意继续调解，或者存在当事人意图利用调解达到非法目的等情形的，应当终止调解。
Se não for possível chegar a um acordo através da mediação comercial, as partes não concordarem em continuar a mediação, ou existirem circunstâncias como a intenção das partes de utilizar a mediação para fins ilegais, a mediação deve ser encerrada.
经商事调解达成协议的，除当事人另有约定外，应当制作商事调解协议，载明主要事实、争议事项和当事人达成协议的主要内容、履行方式与期限等。商事调解员应当在商事调解协议上签名并加盖商事调解组织的印章。
Se for alcançado um acordo através da mediação comercial, salvo acordo em contrário das partes, deve ser elaborado um acordo de mediação comercial, indicando os factos principais, os pontos em litígio e o conteúdo principal do acordo alcançado pelas partes, bem como o modo e o prazo de cumprimento. O mediador comercial deve assinar o acordo de mediação comercial e carimbar o selo da organização de mediação comercial.
商事调解协议的内容不得损害国家利益、社会公共利益和他人合法权益，不得违反法律、行政法规的强制性规定，不得违背公序良俗。
O conteúdo do acordo de mediação comercial não pode prejudicar os interesses do Estado, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de terceiros, não pode violar disposições imperativas das leis e regulamentos administrativos, nem pode violar a ordem pública e os bons costumes.
商事调解协议具有法律约束力，当事人应当履行。
O acordo de mediação comercial tem força vinculativa legal e as partes devem cumpri-lo.
当事人可以就商事调解协议申请司法确认，具体依照《中华人民共和国民事诉讼法》有关规定办理。
As partes podem requerer a confirmação judicial do acordo de mediação comercial, devendo o procedimento ser tratado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Processo Civil da República Popular da China.
商事调解协议涉及在中华人民共和国领域外执行的，当事人可以依照有关国际条约向有管辖权的外国主管机关申请执行。
Se o acordo de mediação comercial envolver a execução fora do território da República Popular da China, as partes podem requerer a execução junto das autoridades competentes estrangeiras com jurisdição, de acordo com os tratados internacionais relevantes.
支持商事调解组织到境外设立业务机构，开展商事调解活动。
As organizações de mediação comercial são apoiadas no estabelecimento de sucursais no estrangeiro para realizar atividades de mediação comercial.
根据经济社会发展和改革开放需要，可以允许境外商事调解组织在国务院批准设立的自由贸易试验区、海南自由贸易港等区域内依照国家有关规定设立业务机构，开展涉外商事调解活动。
De acordo com as necessidades do desenvolvimento económico e social e da abertura ao exterior, pode ser permitido que organizações de mediação comercial estrangeiras estabeleçam sucursais nas zonas piloto de comércio livre aprovadas pelo Conselho de Estado, no Porto de Comércio Livre de Hainan e noutras zonas, de acordo com as disposições nacionais relevantes, para realizar atividades de mediação comercial com elementos estrangeiros.
在自由贸易试验区、海南自由贸易港等区域内，有关地方可以试点建立商事调解员独立开展涉外商事调解活动的相关制度。
Nas zonas piloto de comércio livre, no Porto de Comércio Livre de Hainan e noutras zonas, as localidades relevantes podem realizar experiências piloto para estabelecer sistemas relevantes para que os mediadores comerciais realizem de forma independente atividades de mediação comercial com elementos estrangeiros.
鼓励商事调解组织、商事调解行业自律组织与境外商事调解组织、国际组织开展交流合作，积极参与国际商事调解规则制定，加强国际商事调解人才培养。
As organizações de mediação comercial e as organizações de autorregulação do setor de mediação comercial são incentivadas a realizar intercâmbios e cooperação com organizações de mediação comercial estrangeiras e organizações internacionais, a participar ativamente na formulação de regras internacionais de mediação comercial e a reforçar a formação de talentos em mediação comercial internacional.
商事调解行业自律组织、商事调解组织按照有关规定组织开展商事调解员培训。
As organizações de autorregulação do setor de mediação comercial e as organizações de mediação comercial devem organizar a formação de mediadores comerciais de acordo com as disposições relevantes.
全国性商事调解行业自律组织负责推动商事调解员能力水平国际互认。
A organização nacional de autorregulação do setor de mediação comercial é responsável por promover o reconhecimento mútuo internacional do nível de competência dos mediadores comerciais.
支持粤港澳大湾区商事调解规则衔接、机制对接，促进粤港澳大湾区商事调解协同发展。
É apoiada a articulação das regras de mediação comercial e a convergência de mecanismos na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo o desenvolvimento coordenado da mediação comercial na Grande Baía.
县级以上地方人民政府司法行政部门对商事调解组织开展商事调解活动进行监督管理，可以采取现场检查、查阅和复制有关资料、对有关情况进行调查、对有关人员进行约谈等措施。
Os departamentos administrativos judiciais dos governos populares locais ao nível de distrito ou acima devem supervisionar e gerir as atividades de mediação comercial realizadas pelas organizações de mediação comercial, podendo adotar medidas como inspeções no local, consulta e reprodução de materiais relevantes, investigação de situações relevantes e realização de entrevistas com pessoas relevantes.
未经司法行政部门批准，擅自以商事调解组织名义开展本条例规定的商事调解活动的，由省、自治区、直辖市或者设区的市级人民政府司法行政部门责令改正，处10万元以上30万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem, sem a aprovação do departamento administrativo judicial, realizar atividades de mediação comercial previstas neste regulamento sob o nome de uma organização de mediação comercial, será ordenado pelo departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou do governo popular municipal ao nível de cidade dividida em distritos, a corrigir a situação, e será multado em 100.000 a 300.000 RMB; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
商事调解组织未按照本条例规定办理变更、注销手续，公开相关信息的，由县级以上人民政府司法行政部门责令改正，给予警告；拒不改正的，责令停业整顿，可以并处1万元以上5万元以下的罚款。
Se uma organização de mediação comercial não proceder aos procedimentos de alteração ou cancelamento, ou não divulgar informações relevantes, conforme exigido por este regulamento, será ordenada pelo departamento administrativo judicial do governo popular ao nível de distrito ou acima a corrigir a situação e receberá uma advertência; se se recusar a corrigir, será ordenada a suspender as operações para retificação, podendo ser multada em 10.000 a 50.000 RMB.
商事调解组织违反本条例规定开展业务或者以不正当手段承揽业务的，由县级以上人民政府司法行政部门责令改正，给予警告，并处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，依法吊销执业证书，并处10万元以上30万元以下的罚款，对其负责人给予警告，并处1万元以上5万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Se uma organização de mediação comercial realizar negócios em violação deste regulamento ou angariar negócios por meios desleais, será ordenada pelo departamento administrativo judicial do governo popular ao nível de distrito ou acima a corrigir a situação, receberá uma advertência e será multada em 50.000 a 100.000 RMB; se as circunstâncias forem graves, o certificado de exercício profissional será revogado nos termos da lei, e será multada em 100.000 a 300.000 RMB, e o seu responsável receberá uma advertência e será multado em 10.000 a 50.000 RMB; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
商事调解员未履行保密义务造成严重后果，或者与当事人串通进行虚假调解活动，损害国家利益、社会公共利益和他人合法权益的，由县级以上人民政府司法行政部门责令改正，给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，责令暂停1年以上3年以下商事调解业务；有违法所得的，没收违法所得。
Se um mediador comercial não cumprir o dever de confidencialidade, causando consequências graves, ou conspirar com as partes para realizar atividades de mediação falsas, prejudicando os interesses do Estado, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de terceiros, será ordenado pelo departamento administrativo judicial do governo popular ao nível de distrito ou acima a corrigir a situação, receberá uma advertência e será multado em 10.000 a 100.000 RMB; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das atividades de mediação comercial por um período de 1 a 3 anos; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
国务院司法行政部门依照本条例制定商事调解组织管理的具体办法。
O departamento administrativo judicial do Conselho de Estado deve formular medidas específicas para a gestão de organizações de mediação comercial nos termos deste regulamento.
本条例施行前已经成立的从事商事调解的组织，继续开展商事调解活动的，应当自本条例施行之日起1年内，依照本条例的规定办理执业手续。
As organizações que realizam mediação comercial já estabelecidas antes da entrada em vigor deste regulamento e que continuem a realizar atividades de mediação comercial devem, no prazo de 1 ano a contar da data de entrada em vigor deste regulamento, proceder aos procedimentos de exercício profissional nos termos deste regulamento.
行业协会商会等开展公益性调解活动，不适用本条例。
As associações setoriais e câmaras de comércio que realizam atividades de mediação de caráter público não se aplicam a este regulamento.
本条例自2026年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2026.