KYB CHINA(2005年8月31日中华人民共和国国务院令第447号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第四次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 447 do Conselho de Estado da República Popular da China em 31 de agosto de 2005, primeira revisão em 18 de julho de 2013 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 1º de março de 2017 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 2 de março de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 29 de março de 2022 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国进出口商品检验法》(以下简称商检法)的规定，制定本条例。
O presente Regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei de Inspeção de Mercadorias de Importação e Exportação da República Popular da China (doravante denominada Lei de Inspeção).
海关总署主管全国进出口商品检验工作。
A Administração Geral das Alfândegas é responsável pela gestão do trabalho de inspeção de mercadorias de importação e exportação em todo o país.
海关总署设在省、自治区、直辖市以及进出口商品的口岸、集散地的出入境检验检疫机构及其分支机构(以下简称出入境检验检疫机构)，管理所负责地区的进出口商品检验工作。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída e suas filiais (doravante denominados órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída) estabelecidos pela Administração Geral das Alfândegas nas províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como nos portos e centros de distribuição de mercadorias de importação e exportação, gerenciam o trabalho de inspeção de mercadorias de importação e exportação nas áreas sob sua jurisdição.
海关总署应当依照商检法第四条规定，制定、调整必须实施检验的进出口商品目录(以下简称目录)并公布实施。
A Administração Geral das Alfândegas deve, de acordo com o disposto no Artigo 4º da Lei de Inspeção, formular e ajustar o catálogo de mercadorias de importação e exportação sujeitas a inspeção obrigatória (doravante denominado Catálogo) e publicá-lo para implementação.
目录应当至少在实施之日30日前公布；在紧急情况下，应当不迟于实施之日公布。
O Catálogo deve ser publicado pelo menos 30 dias antes da data de implementação; em caso de emergência, não deve ser publicado depois da data de implementação.
海关总署制定、调整目录时，应当征求国务院对外贸易主管部门等有关方面的意见。
Ao formular ou ajustar o Catálogo, a Administração Geral das Alfândegas deve solicitar opiniões do departamento de comércio exterior do Conselho de Estado e de outros departamentos relevantes.
出入境检验检疫机构对列入目录的进出口商品以及法律、行政法规规定须经出入境检验检疫机构检验的其他进出口商品实施检验(以下称法定检验)。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída realizam inspeções em mercadorias de importação e exportação incluídas no Catálogo, bem como em outras mercadorias de importação e exportação que, de acordo com leis e regulamentos administrativos, estejam sujeitas a inspeção por esses órgãos (doravante denominadas inspeção obrigatória).
出入境检验检疫机构对法定检验以外的进出口商品，根据国家规定实施抽查检验。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída realizam inspeções por amostragem em mercadorias de importação e exportação não sujeitas a inspeção obrigatória, de acordo com as disposições nacionais.
进出口药品的质量检验、计量器具的量值检定、锅炉压力容器的安全监督检验、船舶(包括海上平台、主要船用设备及材料)和集装箱的规范检验、飞机(包括飞机发动机、机载设备)的适航检验以及核承压设备的安全检验等项目，由有关法律、行政法规规定的机构实施检验。
A inspeção de qualidade de medicamentos importados e exportados, a verificação de valor de instrumentos de medição, a inspeção de segurança de caldeiras e vasos de pressão, a inspeção normativa de navios (incluindo plataformas marítimas, principais equipamentos e materiais navais) e contêineres, a inspeção de aeronavegabilidade de aeronaves (incluindo motores de aeronaves e equipamentos de bordo), bem como a inspeção de segurança de equipamentos de pressão nuclear, serão realizadas pelas instituições previstas nas leis e regulamentos administrativos relevantes.
进出境的样品、礼品、暂时进出境的货物以及其他非贸易性物品，免予检验。但是，法律、行政法规另有规定的除外。
Amostras, presentes, mercadorias temporariamente importadas ou exportadas e outros artigos não comerciais estão isentos de inspeção, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos.
列入目录的进出口商品符合国家规定的免予检验条件的，由收货人、发货人或者生产企业申请，经海关总署审查批准，出入境检验检疫机构免予检验。
As mercadorias de importação e exportação incluídas no catálogo que atendam às condições de isenção de inspeção previstas pelo Estado podem ser isentas de inspeção pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, mediante solicitação do consignatário, consignador ou fabricante e aprovação da Administração Geral das Alfândegas.
免予检验的具体办法，由海关总署商有关部门制定。
As medidas específicas para a isenção de inspeção serão formuladas pela Administração Geral das Alfândegas em consulta com os departamentos relevantes.
法定检验的进出口商品，由出入境检验检疫机构依照商检法第七条规定实施检验。
As mercadorias de importação e exportação sujeitas a inspeção obrigatória serão inspecionadas pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, de acordo com o disposto no artigo 7.º da Lei de Inspeção de Mercadorias.
海关总署根据进出口商品检验工作的实际需要和国际标准，可以制定进出口商品检验方法的技术规范和行业标准。
A Administração Geral das Alfândegas pode formular especificações técnicas e normas setoriais para métodos de inspeção de mercadorias de importação e exportação, com base nas necessidades reais do trabalho de inspeção e nas normas internacionais.
进出口商品检验依照或者参照的技术规范、标准以及检验方法的技术规范和标准，应当至少在实施之日6个月前公布；在紧急情况下，应当不迟于实施之日公布。
As especificações técnicas, normas e especificações técnicas de métodos de inspeção adotadas ou referenciadas para a inspeção de mercadorias de importação e exportação devem ser publicadas pelo menos seis meses antes da data de implementação; em caso de urgência, devem ser publicadas o mais tardar na data de implementação.
出入境检验检疫机构根据便利对外贸易的需要，对进出口企业实施分类管理，并按照根据国际通行的合格评定程序确定的检验监管方式，对进出口商品实施检验。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, para facilitar o comércio externo, implementam uma gestão classificada das empresas de importação e exportação e realizam a inspeção das mercadorias de importação e exportação de acordo com os modos de supervisão e inspeção determinados com base nos procedimentos de avaliação de conformidade internacionalmente aceites.
出入境检验检疫机构对进出口商品实施检验的内容，包括是否符合安全、卫生、健康、环境保护、防止欺诈等要求以及相关的品质、数量、重量等项目。
O conteúdo da inspeção de mercadorias de importação e exportação pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída inclui a conformidade com os requisitos de segurança, saúde, proteção ambiental, prevenção de fraude, bem como os itens relacionados de qualidade, quantidade e peso.
出入境检验检疫机构依照商检法的规定，对实施许可制度和国家规定必须经过认证的进出口商品实行验证管理，查验单证，核对证货是否相符。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, de acordo com o disposto na Lei de Inspeção de Mercadorias, realizam a gestão de verificação das mercadorias de importação e exportação sujeitas a sistema de licenciamento e certificação obrigatória prevista pelo Estado, examinando os documentos e verificando a conformidade entre os certificados e as mercadorias.
实行验证管理的进出口商品目录，由海关总署商有关部门后制定、调整并公布。
O catálogo de mercadorias de importação e exportação sujeitas a gestão de verificação será formulado, ajustado e divulgado pela Administração Geral das Alfândegas em consulta com os departamentos relevantes.
进出口商品的收货人或者发货人可以自行办理报检手续，也可以委托代理报检企业办理报检手续；采用快件方式进出口商品的，收货人或者发货人应当委托出入境快件运营企业办理报检手续。
O consignatário ou consignador de mercadorias de importação e exportação pode realizar os procedimentos de declaração de inspeção por conta própria ou confiar a uma empresa de declaração de inspeção por procuração para realizar os procedimentos; para mercadorias importadas e exportadas por via expressa, o consignatário ou consignador deve confiar a uma empresa de courier de entrada e saída para realizar os procedimentos de declaração de inspeção.
进出口商品的收货人或者发货人办理报检手续，应当依法向出入境检验检疫机构备案。
O consignatário ou consignador de mercadorias de importação e exportação, ao realizar os procedimentos de declaração de inspeção, deve registrar-se junto ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída de acordo com a lei.
代理报检企业接受进出口商品的收货人或者发货人的委托，以委托人的名义办理报检手续的，应当向出入境检验检疫机构提交授权委托书，遵守本条例对委托人的各项规定；以自己的名义办理报检手续的，应当承担与收货人或者发货人相同的法律责任。
Se uma empresa de declaração de inspeção por procuração, ao aceitar a comissão do consignatário ou consignador de mercadorias de importação e exportação, realizar os procedimentos de declaração de inspeção em nome do comitente, deve apresentar uma procuração ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída e cumprir todas as disposições deste regulamento aplicáveis ao comitente; se realizar os procedimentos em seu próprio nome, deve assumir a mesma responsabilidade legal que o consignatário ou consignador.
出入境快件运营企业接受进出口商品的收货人或者发货人的委托，应当以自己的名义办理报检手续，承担与收货人或者发货人相同的法律责任。
A empresa de courier de entrada e saída, ao aceitar a comissão do consignatário ou consignador de mercadorias de importação e exportação, deve realizar os procedimentos de declaração de inspeção em seu próprio nome e assumir a mesma responsabilidade legal que o consignatário ou consignador.
委托人委托代理报检企业、出入境快件运营企业办理报检手续的，应当向代理报检企业、出入境快件运营企业提供所委托报检事项的真实情况；代理报检企业、出入境快件运营企业接受委托人的委托办理报检手续的，应当对委托人所提供情况的真实性进行合理审查。
O comitente, ao confiar a uma empresa de declaração de inspeção por procuração ou a uma empresa de courier de entrada e saída para realizar os procedimentos de declaração de inspeção, deve fornecer à empresa de declaração de inspeção por procuração ou à empresa de courier de entrada e saída as informações verdadeiras sobre o assunto da declaração; a empresa de declaração de inspeção por procuração ou a empresa de courier de entrada e saída, ao aceitar a comissão do comitente para realizar os procedimentos de declaração de inspeção, deve realizar uma revisão razoável da veracidade das informações fornecidas pelo comitente.
海关总署建立进出口商品风险预警机制，通过收集进出口商品检验方面的信息，进行风险评估，确定风险的类型，采取相应的风险预警措施及快速反应措施。
A Administração Geral das Alfândegas estabelece um mecanismo de alerta de risco para mercadorias de importação e exportação, coletando informações sobre a inspeção de mercadorias de importação e exportação, realizando avaliação de risco, determinando o tipo de risco e adotando medidas de alerta de risco e medidas de resposta rápida correspondentes.
海关总署和出入境检验检疫机构应当及时向有关方面提供进出口商品检验方面的信息。
A Administração Geral das Alfândegas e os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída devem fornecer prontamente informações sobre a inspeção de mercadorias de importação e exportação às partes relevantes.
出入境检验检疫机构工作人员依法执行职务，有关单位和个人应当予以配合，任何单位和个人不得非法干预和阻挠。
Quando os funcionários dos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída exercem suas funções de acordo com a lei, as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar, e nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir ou obstruir ilegalmente.
进口商品的检验
Inspeção de Mercadorias Importadas
法定检验的进口商品的收货人应当持合同、发票、装箱单、提单等必要的凭证和相关批准文件，向报关地的出入境检验检疫机构报检；通关放行后20日内，收货人应当依照本条例第十八条的规定，向出入境检验检疫机构申请检验。法定检验的进口商品未经检验的，不准销售，不准使用。
O consignatário de mercadorias importadas sujeitas a inspeção obrigatória deve apresentar contratos, faturas, listas de embalagem, conhecimentos de embarque e outros documentos necessários, bem como documentos de aprovação relevantes, ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída no local de desembaraço aduaneiro para declarar a inspeção; dentro de 20 dias após o desembaraço aduaneiro, o consignatário deve solicitar a inspeção ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída de acordo com o Artigo 18 deste Regulamento. Mercadorias importadas sujeitas a inspeção obrigatória que não tenham sido inspecionadas não podem ser vendidas nem utilizadas.
进口实行验证管理的商品，收货人应当向报关地的出入境检验检疫机构申请验证。出入境检验检疫机构按照海关总署的规定实施验证。
Para mercadorias importadas sujeitas a gestão de verificação, o consignatário deve solicitar a verificação ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída no local de desembaraço aduaneiro. O órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída realiza a verificação de acordo com as disposições da Administração Geral das Alfândegas.
法定检验的进口商品、实行验证管理的进口商品，海关按照规定办理海关通关手续。
Para mercadorias importadas sujeitas a inspeção obrigatória e mercadorias importadas sujeitas a gestão de verificação, as alfândegas processam os procedimentos de desembaraço aduaneiro de acordo com as disposições.
法定检验的进口商品应当在收货人报检时申报的目的地检验。
As mercadorias importadas sujeitas a inspeção obrigatória devem ser inspecionadas no destino declarado pelo consignatário no momento da declaração de inspeção.
大宗散装商品、易腐烂变质商品、可用作原料的固体废物以及已发生残损、短缺的商品，应当在卸货口岸检验。
Mercadorias a granel, mercadorias perecíveis, resíduos sólidos utilizáveis como matéria-prima e mercadorias que já sofreram danos ou faltas devem ser inspecionadas no porto de descarga.
对前两款规定的进口商品，海关总署可以根据便利对外贸易和进出口商品检验工作的需要，指定在其他地点检验。
Para as mercadorias importadas mencionadas nos dois parágrafos anteriores, a Administração Geral das Alfândegas pode designar outros locais para inspeção, conforme necessário para facilitar o comércio externo e o trabalho de inspeção de mercadorias de importação e exportação.
除法律、行政法规另有规定外，法定检验的进口商品经检验，涉及人身财产安全、健康、环境保护项目不合格的，由出入境检验检疫机构责令当事人销毁，或者出具退货处理通知单，办理退运手续；其他项目不合格的，可以在出入境检验检疫机构的监督下进行技术处理，经重新检验合格的，方可销售或者使用。当事人申请出入境检验检疫机构出证的，出入境检验检疫机构应当及时出证。
Salvo disposições em contrário de leis e regulamentos administrativos, se as mercadorias importadas sujeitas a inspeção obrigatória, após inspeção, apresentarem não conformidades em projetos relacionados à segurança de pessoas e propriedades, saúde ou proteção ambiental, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ordenará que a parte interessada destrua as mercadorias ou emitirá um aviso de devolução, procedendo aos trâmites de devolução; se outros projetos estiverem não conformes, pode ser realizado tratamento técnico sob a supervisão do órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, e somente após reinspeção aprovada as mercadorias podem ser vendidas ou utilizadas. Se a parte interessada solicitar ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída a emissão de um certificado, o órgão deve emitir o certificado prontamente.
出入境检验检疫机构对检验不合格的进口成套设备及其材料，签发不准安装使用通知书。经技术处理，并经出入境检验检疫机构重新检验合格的，方可安装使用。
O órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída emitirá um aviso de proibição de instalação e uso para equipamentos completos importados e seus materiais que não passaram na inspeção. Somente após tratamento técnico e reinspeção aprovada pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, eles podem ser instalados e utilizados.
法定检验以外的进口商品，经出入境检验检疫机构抽查检验不合格的，依照本条例第十九条的规定处理。
Se as mercadorias importadas não sujeitas a inspeção obrigatória forem consideradas não conformes após inspeção por amostragem pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, o tratamento será realizado de acordo com o Artigo 19 deste Regulamento.
实行验证管理的进口商品，经出入境检验检疫机构验证不合格的，参照本条例第十九条的规定处理或者移交有关部门处理。
Se as mercadorias importadas sujeitas a gestão de verificação forem consideradas não conformes após verificação pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, o tratamento será realizado por referência ao Artigo 19 deste Regulamento ou o caso será encaminhado aos departamentos relevantes.
法定检验以外的进口商品的收货人，发现进口商品质量不合格或者残损、短缺，申请出证的，出入境检验检疫机构或者其他检验机构应当在检验后及时出证。
Para mercadorias importadas não sujeitas a inspeção legal, se o consignatário descobrir que a qualidade está abaixo do padrão, ou que há danos, avarias ou falta, e solicitar a emissão de um certificado, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ou outro órgão de inspeção deve emitir o certificado prontamente após a inspeção.
对属于法定检验范围内的关系国计民生、价值较高、技术复杂的以及其他重要的进口商品和大型成套设备，应当按照对外贸易合同约定监造、装运前检验或者监装。收货人保留到货后最终检验和索赔的权利。
Para mercadorias importadas que estejam dentro do âmbito da inspeção legal, que sejam de importância vital para a economia nacional e o sustento do povo, de alto valor, tecnicamente complexas ou de outra forma importantes, bem como para conjuntos completos de equipamentos de grande porte, deve ser realizada a supervisão da fabricação, inspeção pré-embarque ou supervisão do carregamento, conforme estipulado no contrato de comércio exterior. O consignatário mantém o direito de inspeção final e reclamação após a chegada da mercadoria.
出入境检验检疫机构可以根据需要派出检验人员参加或者组织实施监造、装运前检验或者监装。
O órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída pode, conforme necessário, designar inspetores para participar ou organizar a supervisão da fabricação, inspeção pré-embarque ou supervisão do carregamento.
国家对进口可用作原料的固体废物的国外供货商、国内收货人实行注册登记制度，国外供货商、国内收货人在签订对外贸易合同前，应当取得海关总署或者出入境检验检疫机构的注册登记。国家对进口可用作原料的固体废物实行装运前检验制度，进口时，收货人应当提供出入境检验检疫机构或者检验机构出具的装运前检验证书。
O Estado implementa um sistema de registro obrigatório para fornecedores estrangeiros e consignatários nacionais de resíduos sólidos importados utilizáveis como matéria-prima. Antes de celebrar contratos de comércio exterior, os fornecedores estrangeiros e consignatários nacionais devem obter o registro junto à Administração Geral das Alfândegas ou ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída. O Estado implementa um sistema de inspeção pré-embarque para resíduos sólidos importados utilizáveis como matéria-prima. No momento da importação, o consignatário deve fornecer o certificado de inspeção pré-embarque emitido pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ou por outro órgão de inspeção.
对价值较高，涉及人身财产安全、健康、环境保护项目的高风险进口旧机电产品，应当依照国家有关规定实施装运前检验，进口时，收货人应当提供出入境检验检疫机构或者检验机构出具的装运前检验证书。
Para máquinas e equipamentos usados importados de alto risco, de alto valor, envolvendo segurança pessoal e patrimonial, saúde e proteção ambiental, deve ser realizada a inspeção pré-embarque de acordo com as disposições nacionais relevantes. No momento da importação, o consignatário deve fornecer o certificado de inspeção pré-embarque emitido pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ou por outro órgão de inspeção.
进口可用作原料的固体废物、国家允许进口的旧机电产品到货后，由出入境检验检疫机构依法实施检验。
Após a chegada dos resíduos sólidos importados utilizáveis como matéria-prima e das máquinas e equipamentos usados cuja importação é permitida pelo Estado, a inspeção será realizada pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, de acordo com a lei.
进口机动车辆到货后，收货人凭出入境检验检疫机构签发的进口机动车辆检验证单以及有关部门签发的其他单证向车辆管理机关申领行车牌证。在使用过程中发现有涉及人身财产安全的质量缺陷的，出入境检验检疫机构应当及时作出相应处理。
Após a chegada de veículos automotores importados, o consignatário deve solicitar a licença de circulação junto ao órgão de gestão de veículos, com base no certificado de inspeção de veículos importados emitido pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída e em outros documentos emitidos pelos departamentos relevantes. Se, durante o uso, forem descobertos defeitos de qualidade que envolvam segurança pessoal e patrimonial, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída deve tomar as medidas cabíveis prontamente.
出口商品的检验
Inspeção de Mercadorias de Exportação
法定检验的出口商品的发货人应当在海关总署统一规定的地点和期限内，持合同等必要的凭证和相关批准文件向出入境检验检疫机构报检。法定检验的出口商品未经检验或者经检验不合格的，不准出口。
O remetente de mercadorias de exportação sujeitas a inspeção legal deve, no local e prazo uniformemente estipulados pela Administração Geral das Alfândegas, apresentar ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída os contratos e outros documentos necessários, bem como os documentos de aprovação relevantes, para declarar a inspeção. Mercadorias de exportação sujeitas a inspeção legal que não tenham sido inspecionadas ou que tenham sido consideradas não conformes na inspeção não podem ser exportadas.
出口商品应当在商品的生产地检验。海关总署可以根据便利对外贸易和进出口商品检验工作的需要，指定在其他地点检验。
As mercadorias de exportação devem ser inspecionadas no local de produção. A Administração Geral das Alfândegas pode, conforme necessário para facilitar o comércio exterior e o trabalho de inspeção de mercadorias de importação e exportação, designar outros locais para inspeção.
出口实行验证管理的商品，发货人应当向出入境检验检疫机构申请验证。出入境检验检疫机构按照海关总署的规定实施验证。
Para mercadorias de exportação sujeitas a gestão de verificação, o remetente deve solicitar a verificação junto da autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída. A autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída realiza a verificação de acordo com as disposições da Administração Geral das Alfândegas.
在商品生产地检验的出口商品需要在口岸换证出口的，由商品生产地的出入境检验检疫机构按照规定签发检验换证凭单。发货人应当在规定的期限内持检验换证凭单和必要的凭证，向口岸出入境检验检疫机构申请查验。经查验合格的，由口岸出入境检验检疫机构签发货物通关单。
Se as mercadorias de exportação inspecionadas no local de produção precisarem de trocar de certificado no porto para exportação, a autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída do local de produção emitirá um certificado de troca de inspeção conforme as disposições. O remetente deve, dentro do prazo estipulado, apresentar o certificado de troca de inspeção e os documentos necessários à autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída do porto para solicitar a verificação. Após verificação aprovada, a autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída do porto emitirá um certificado de liberação de mercadorias.
法定检验的出口商品、实行验证管理的出口商品，海关按照规定办理海关通关手续。
Para mercadorias de exportação sujeitas a inspeção legal e mercadorias de exportação sujeitas a gestão de verificação, a alfândega processa os procedimentos de desembaraço aduaneiro conforme as disposições.
法定检验的出口商品经出入境检验检疫机构检验或者经口岸出入境检验检疫机构查验不合格的，可以在出入境检验检疫机构的监督下进行技术处理，经重新检验合格的，方准出口；不能进行技术处理或者技术处理后重新检验仍不合格的，不准出口。
Se as mercadorias de exportação sujeitas a inspeção legal forem consideradas não conformes após inspeção pela autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída ou após verificação pela autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída do porto, podem ser submetidas a tratamento técnico sob supervisão da autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída. Somente após reinspeção aprovada é que podem ser exportadas. Se não puderem ser submetidas a tratamento técnico ou se a reinspeção após tratamento técnico ainda for não conforme, não podem ser exportadas.
法定检验以外的出口商品，经出入境检验检疫机构抽查检验不合格的，依照本条例第二十七条的规定处理。
Para mercadorias de exportação não sujeitas a inspeção legal, se forem consideradas não conformes após inspeção por amostragem pela autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída, o tratamento segue o disposto no Artigo 27.º deste regulamento.
实行验证管理的出口商品，经出入境检验检疫机构验证不合格的，参照本条例第二十七条的规定处理或者移交有关部门处理。
Para mercadorias de exportação sujeitas a gestão de verificação, se forem consideradas não conformes após verificação pela autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída, o tratamento segue, por referência, o disposto no Artigo 27.º deste regulamento ou são encaminhadas às autoridades competentes para tratamento.
出口危险货物包装容器的生产企业，应当向出入境检验检疫机构申请包装容器的性能鉴定。包装容器经出入境检验检疫机构鉴定合格并取得性能鉴定证书的，方可用于包装危险货物。
O fabricante de contentores de embalagem para mercadorias perigosas de exportação deve solicitar à autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída a avaliação de desempenho dos contentores de embalagem. Somente após os contentores de embalagem serem aprovados na avaliação pela autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída e obterem o certificado de avaliação de desempenho é que podem ser utilizados para embalar mercadorias perigosas.
出口危险货物的生产企业，应当向出入境检验检疫机构申请危险货物包装容器的使用鉴定。使用未经鉴定或者经鉴定不合格的包装容器的危险货物，不准出口。
O fabricante de mercadorias perigosas de exportação deve solicitar à autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída a avaliação de uso dos contentores de embalagem para mercadorias perigosas. Mercadorias perigosas que utilizem contentores de embalagem não avaliados ou avaliados como não conformes não podem ser exportadas.
对装运出口的易腐烂变质食品、冷冻品的集装箱、船舱、飞机、车辆等运载工具，承运人、装箱单位或者其代理人应当在装运前向出入境检验检疫机构申请清洁、卫生、冷藏、密固等适载检验。未经检验或者经检验不合格的，不准装运。
Para contentores, porões de navios, aeronaves, veículos e outros meios de transporte utilizados no transporte de alimentos perecíveis e congelados de exportação, o transportador, a unidade de carga ou seu agente deve solicitar à autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída, antes do carregamento, a inspeção de adequação ao transporte, incluindo limpeza, higiene, refrigeração, estanquidade, etc. Sem inspeção ou se a inspeção for não conforme, o carregamento não é permitido.
监督管理
Supervisão e Gestão
出入境检验检疫机构根据便利对外贸易的需要，可以对列入目录的出口商品进行出厂前的质量监督管理和检验。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, conforme a necessidade de facilitar o comércio exterior, podem realizar supervisão de qualidade e inspeção antes da saída da fábrica para mercadorias de exportação listadas no catálogo.
出入境检验检疫机构进行出厂前的质量监督管理和检验的内容，包括对生产企业的质量保证工作进行监督检查，对出口商品进行出厂前的检验。
O conteúdo da supervisão de qualidade e inspeção antes da saída da fábrica realizada pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída inclui a supervisão e verificação do trabalho de garantia de qualidade das empresas produtoras e a inspeção das mercadorias de exportação antes da saída da fábrica.
国家对进出口食品生产企业实施卫生注册登记管理。获得卫生注册登记的出口食品生产企业，方可生产、加工、储存出口食品。获得卫生注册登记的进出口食品生产企业生产的食品，方可进口或者出口。
O Estado implementa a gestão de registro sanitário para empresas produtoras de alimentos de importação e exportação. Somente as empresas produtoras de alimentos de exportação que obtiverem o registro sanitário podem produzir, processar e armazenar alimentos de exportação. Somente os alimentos produzidos por empresas produtoras de alimentos de importação e exportação que obtiverem o registro sanitário podem ser importados ou exportados.
实施卫生注册登记管理的进口食品生产企业，应当按照规定向海关总署申请卫生注册登记。
As empresas produtoras de alimentos de importação sujeitas à gestão de registro sanitário devem solicitar o registro sanitário à Administração Geral das Alfândegas conforme as disposições.
实施卫生注册登记管理的出口食品生产企业，应当按照规定向出入境检验检疫机构申请卫生注册登记。
As empresas produtoras de alimentos de exportação sujeitas à gestão de registro sanitário devem solicitar o registro sanitário aos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída conforme as disposições.
出口食品生产企业需要在国外卫生注册的，依照本条第三款规定进行卫生注册登记后，由海关总署统一对外办理。
Se uma empresa produtora de alimentos de exportação precisar de registro sanitário no exterior, após obter o registro sanitário conforme o parágrafo 3 deste artigo, a Administração Geral das Alfândegas tratará do assunto uniformemente com o exterior.
出入境检验检疫机构根据需要，对检验合格的进出口商品加施商检标志，对检验合格的以及其他需要加施封识的进出口商品加施封识。具体办法由海关总署制定。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, conforme necessário, podem afixar marcas de inspeção em mercadorias de importação e exportação aprovadas na inspeção e podem afixar selos em mercadorias de importação e exportação aprovadas na inspeção ou que necessitem de selos. As medidas específicas serão formuladas pela Administração Geral das Alfândegas.
出入境检验检疫机构按照有关规定对检验的进出口商品抽取样品。验余的样品，出入境检验检疫机构应当通知有关单位在规定的期限内领回；逾期不领回的，由出入境检验检疫机构处理。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída coletam amostras das mercadorias de importação e exportação inspecionadas conforme as disposições relevantes. As amostras restantes após a inspeção devem ser retiradas pelas unidades relevantes dentro do prazo estipulado, conforme notificação dos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída; se não forem retiradas dentro do prazo, os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída as tratarão.
进出口商品的报检人对出入境检验检疫机构作出的检验结果有异议的，可以自收到检验结果之日起15日内，向作出检验结果的出入境检验检疫机构或者其上级出入境检验检疫机构以至海关总署申请复验，受理复验的出入境检验检疫机构或者海关总署应当自收到复验申请之日起60日内作出复验结论。技术复杂，不能在规定期限内作出复验结论的，经本机构负责人批准，可以适当延长，但是延长期限最多不超过30日。
Se o declarante de mercadorias de importação e exportação tiver objeções aos resultados da inspeção emitidos pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, pode solicitar reinspeção ao órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída que emitiu os resultados, ou ao seu órgão superior, ou à Administração Geral das Alfândegas, dentro de 15 dias a partir do recebimento dos resultados da inspeção. O órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ou a Administração Geral das Alfândegas que receber o pedido de reinspeção deve emitir a conclusão da reinspeção dentro de 60 dias a partir do recebimento do pedido. Se o caso for tecnicamente complexo e a conclusão não puder ser emitida dentro do prazo, o prazo pode ser prorrogado adequadamente com a aprovação do responsável do órgão, mas a prorrogação não pode exceder 30 dias.
海关总署或者出入境检验检疫机构根据进出口商品检验工作的需要，可以指定符合规定资质条件的国内外检测机构承担出入境检验检疫机构委托的进出口商品检测。被指定的检测机构经检查不符合规定要求的，海关总署或者出入境检验检疫机构可以取消指定。
A Administração Geral das Alfândegas ou os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, conforme a necessidade do trabalho de inspeção de mercadorias de importação e exportação, podem designar laboratórios de teste nacionais ou estrangeiros que atendam aos requisitos de qualificação para realizar testes de mercadorias de importação e exportação confiados pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída. Se o laboratório de teste designado não atender aos requisitos após verificação, a Administração Geral das Alfândegas ou o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída pode cancelar a designação.
对检验机构的检验鉴定业务活动有异议的，可以向海关总署或者出入境检验检疫机构投诉。
Em caso de objeção às atividades de inspeção e certificação realizadas por órgãos de inspeção, pode-se apresentar queixa à Administração Geral das Alfândegas ou aos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída.
海关总署、出入境检验检疫机构实施监督管理或者对涉嫌违反进出口商品检验法律、行政法规的行为进行调查，有权查阅、复制当事人的有关合同、发票、账簿以及其他有关资料。出入境检验检疫机构对有根据认为涉及人身财产安全、健康、环境保护项目不合格的进出口商品，经本机构负责人批准，可以查封或者扣押。
A Administração Geral das Alfândegas e os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, ao realizar supervisão ou investigar suspeitas de violação das leis e regulamentos administrativos de inspeção de mercadorias de importação e exportação, têm o direito de consultar e copiar contratos, faturas, livros contábeis e outros materiais relevantes das partes envolvidas. Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída podem, com base em evidências, apreender ou confiscar mercadorias de importação e exportação consideradas não conformes em relação à segurança pessoal e patrimonial, saúde e proteção ambiental, mediante autorização do responsável do órgão.
海关总署、出入境检验检疫机构应当根据便利对外贸易的需要，采取有效措施，简化程序，方便进出口。
A Administração Geral das Alfândegas e os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída devem, de acordo com as necessidades de facilitação do comércio exterior, adotar medidas eficazes para simplificar procedimentos e facilitar a importação e exportação.
办理进出口商品报检、检验、鉴定等手续，符合条件的，可以采用电子数据文件的形式。
Para a realização de procedimentos de declaração, inspeção e certificação de mercadorias de importação e exportação, quando as condições forem atendidas, podem ser utilizados arquivos eletrônicos de dados.
出入境检验检疫机构依照有关法律、行政法规的规定，签发出口货物普惠制原产地证明、区域性优惠原产地证明、专用原产地证明。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída, de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes, emitem certificados de origem preferencial do Sistema Geral de Preferências (SGP), certificados de origem preferencial regional e certificados de origem especial para mercadorias de exportação.
出口货物一般原产地证明的签发，依照有关法律、行政法规的规定执行。
A emissão de certificados de origem geral para mercadorias de exportação deve seguir as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.
出入境检验检疫机构对进出保税区、出口加工区等海关特殊监管区域的货物以及边境小额贸易进出口商品的检验管理，由海关总署另行制定办法。
A gestão da inspeção de mercadorias que entram e saem de zonas de processamento de exportação, zonas francas e outras áreas alfandegadas especiais, bem como de mercadorias de comércio transfronteiriço de pequeno valor, será regulamentada separadamente pela Administração Geral das Alfândegas.
法律责任
Responsabilidade Legal
擅自销售、使用未报检或者未经检验的属于法定检验的进口商品，或者擅自销售、使用应当申请进口验证而未申请的进口商品的，由出入境检验检疫机构没收违法所得，并处商品货值金额5%以上20%以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem vender ou usar mercadorias importadas sujeitas a inspeção obrigatória sem ter feito a declaração ou sem ter sido inspecionado, ou vender ou usar mercadorias importadas que deveriam ter solicitado verificação de importação sem tê-lo feito, terá os lucros ilícitos confiscados pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída e estará sujeito a uma multa de 5% a 20% do valor das mercadorias; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
擅自出口未报检或者未经检验的属于法定检验的出口商品，或者擅自出口应当申请出口验证而未申请的出口商品的，由出入境检验检疫机构没收违法所得，并处商品货值金额5%以上20%以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem exportar mercadorias sujeitas a inspeção obrigatória sem ter feito a declaração ou sem ter sido inspecionado, ou exportar mercadorias que deveriam ter solicitado verificação de exportação sem tê-lo feito, terá os lucros ilícitos confiscados pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída e estará sujeito a uma multa de 5% a 20% do valor das mercadorias; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
销售、使用经法定检验、抽查检验或者验证不合格的进口商品，或者出口经法定检验、抽查检验或者验证不合格的商品的，由出入境检验检疫机构责令停止销售、使用或者出口，没收违法所得和违法销售、使用或者出口的商品，并处违法销售、使用或者出口的商品货值金额等值以上3倍以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem vender, usar ou exportar mercadorias importadas que tenham sido reprovadas na inspeção legal, inspeção por amostragem ou verificação, ou exportar mercadorias reprovadas na inspeção legal, inspeção por amostragem ou verificação, será ordenado pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída a cessar a venda, uso ou exportação, terá os lucros ilícitos e as mercadorias ilegalmente vendidas, usadas ou exportadas confiscados, e será multado em valor entre o valor das mercadorias ilegalmente vendidas, usadas ou exportadas e 3 vezes esse valor; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
进出口商品的收货人、发货人、代理报检企业或者出入境快件运营企业、报检人员不如实提供进出口商品的真实情况，取得出入境检验检疫机构的有关证单，或者对法定检验的进出口商品不予报检，逃避进出口商品检验的，由出入境检验检疫机构没收违法所得，并处商品货值金额5%以上20%以下罚款。
Se o consignatário, consignador, empresa de declaração aduaneira por procuração ou empresa de transporte expresso de entrada e saída, ou o declarante, não fornecer fielmente a situação real das mercadorias importadas ou exportadas, obtendo documentos relevantes do órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, ou deixar de declarar mercadorias sujeitas a inspeção legal, evitando a inspeção de mercadorias de importação e exportação, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 5% a 20% do valor das mercadorias.
进出口商品的收货人或者发货人委托代理报检企业、出入境快件运营企业办理报检手续，未按照规定向代理报检企业、出入境快件运营企业提供所委托报检事项的真实情况，取得出入境检验检疫机构的有关证单的，对委托人依照前款规定予以处罚。
Se o consignatário ou consignador de mercadorias importadas ou exportadas confiar a uma empresa de declaração aduaneira por procuração ou empresa de transporte expresso de entrada e saída para realizar os procedimentos de declaração, e não fornecer a situação real dos itens declarados conforme exigido, obtendo documentos relevantes do órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, o mandante será punido de acordo com o parágrafo anterior.
代理报检企业、出入境快件运营企业、报检人员对委托人所提供情况的真实性未进行合理审查或者因工作疏忽，导致骗取出入境检验检疫机构有关证单的结果的，由出入境检验检疫机构对代理报检企业、出入境快件运营企业处2万元以上20万元以下罚款。
Se a empresa de declaração aduaneira por procuração, empresa de transporte expresso de entrada e saída ou declarante não realizar uma revisão razoável da veracidade das informações fornecidas pelo mandante ou, devido a negligência, resultar na obtenção fraudulenta de documentos relevantes do órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída aplicará à empresa de declaração aduaneira por procuração ou empresa de transporte expresso de entrada e saída uma multa de 20.000 a 200.000 yuans.
伪造、变造、买卖或者盗窃检验证单、印章、标志、封识、货物通关单或者使用伪造、变造的检验证单、印章、标志、封识、货物通关单，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由出入境检验检疫机构责令改正，没收违法所得，并处商品货值金额等值以下罚款。
Quem falsificar, alterar, comprar, vender ou roubar certificados de inspeção, selos, marcas, lacres, guias de liberação de mercadorias, ou usar certificados de inspeção, selos, marcas, lacres, guias de liberação de mercadorias falsificados ou alterados, se constituir crime, será responsabilizado criminalmente; se não constituir crime, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ordenará a correção, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de até o valor das mercadorias.
擅自调换出入境检验检疫机构抽取的样品或者出入境检验检疫机构检验合格的进出口商品的，由出入境检验检疫机构责令改正，给予警告；情节严重的，并处商品货值金额10%以上50%以下罚款。
Quem trocar sem autorização as amostras coletadas pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ou as mercadorias importadas ou exportadas que tenham sido inspecionadas e aprovadas pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída, será ordenado pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída a corrigir e receberá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 10% a 50% do valor das mercadorias.
进口或者出口国家实行卫生注册登记管理而未获得卫生注册登记的生产企业生产的食品的，由出入境检验检疫机构责令停止进口或者出口，没收违法所得，并处商品货值金额10%以上50%以下罚款。
Quem importar ou exportar alimentos produzidos por empresas de produção que não obtiveram o registro de gestão sanitária exigido pelo Estado, será ordenado pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída a cessar a importação ou exportação, terá os lucros ilícitos confiscados e será multado em 10% a 50% do valor das mercadorias.
已获得卫生注册登记的进出口食品生产企业，经检查不符合规定要求的，由海关总署或者出入境检验检疫机构责令限期整改；整改仍未达到规定要求或者有其他违法行为，情节严重的，吊销其卫生注册登记证书。
Se uma empresa de produção de alimentos importados ou exportados que já obteve o registro de gestão sanitária for considerada não conforme com os requisitos após inspeção, a Administração Geral das Alfândegas ou o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ordenará a correção dentro de um prazo; se a correção ainda não atingir os requisitos ou houver outras violações graves, o certificado de registro de gestão sanitária será revogado.
进口可用作原料的固体废物，国外供货商、国内收货人未取得注册登记，或者未进行装运前检验的，按照国家有关规定责令退货；情节严重的，由出入境检验检疫机构并处10万元以上100万元以下罚款。
Se, para resíduos sólidos importados que possam ser usados como matéria-prima, o fornecedor estrangeiro ou o consignatário doméstico não obtiver o registro ou não realizar a inspeção pré-embarque, será ordenada a devolução de acordo com as disposições nacionais relevantes; se as circunstâncias forem graves, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída aplicará simultaneamente uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans.
已获得注册登记的可用作原料的固体废物的国外供货商、国内收货人违反国家有关规定，情节严重的，由出入境检验检疫机构撤销其注册登记。
Se o fornecedor estrangeiro ou consignatário doméstico de resíduos sólidos que possam ser usados como matéria-prima, que já obteve registro, violar as disposições nacionais relevantes e as circunstâncias forem graves, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída cancelará seu registro.
进口国家允许进口的旧机电产品未按照规定进行装运前检验的，按照国家有关规定予以退货；情节严重的，由出入境检验检疫机构并处100万元以下罚款。
Caso os produtos mecânicos e elétricos usados cuja importação seja permitida pelo país importador não tenham sido submetidos à inspeção pré-embarque conforme o previsto, serão devolvidos de acordo com as disposições nacionais relevantes; se a situação for grave, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída aplicará ainda uma multa de até 1 milhão de yuans.
提供或者使用未经出入境检验检疫机构鉴定的出口危险货物包装容器的，由出入境检验检疫机构处10万元以下罚款。
Quem fornecer ou utilizar recipientes para embalagem de mercadorias perigosas de exportação que não tenham sido avaliados pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída será multado em até 100.000 yuans pelo referido órgão.
提供或者使用经出入境检验检疫机构鉴定不合格的包装容器装运出口危险货物的，由出入境检验检疫机构处20万元以下罚款。
Quem fornecer ou utilizar recipientes para embalagem de mercadorias perigosas de exportação que tenham sido considerados inadequados após avaliação pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída será multado em até 200.000 yuans pelo referido órgão.
提供或者使用未经出入境检验检疫机构适载检验的集装箱、船舱、飞机、车辆等运载工具装运易腐烂变质食品、冷冻品出口的，由出入境检验检疫机构处10万元以下罚款。
Quem fornecer ou utilizar contêineres, porões de navios, aeronaves, veículos ou outros meios de transporte que não tenham sido submetidos à inspeção de adequação para transporte pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída para transportar alimentos perecíveis ou produtos congelados de exportação será multado em até 100.000 yuans pelo referido órgão.
提供或者使用经出入境检验检疫机构检验不合格的集装箱、船舱、飞机、车辆等运载工具装运易腐烂变质食品、冷冻品出口的，由出入境检验检疫机构处20万元以下罚款。
Quem fornecer ou utilizar contêineres, porões de navios, aeronaves, veículos ou outros meios de transporte que tenham sido considerados inadequados após inspeção pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída para transportar alimentos perecíveis ou produtos congelados de exportação será multado em até 200.000 yuans pelo referido órgão.
擅自调换、损毁出入境检验检疫机构加施的商检标志、封识的，由出入境检验检疫机构处5万元以下罚款。
Quem, sem autorização, trocar ou danificar os selos ou marcas de inspeção de mercadorias apostos pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída será multado em até 50.000 yuans pelo referido órgão.
从事进出口商品检验鉴定业务的检验机构违反国家有关规定，扰乱检验鉴定秩序的，由出入境检验检疫机构责令改正，没收违法所得，可以并处10万元以下罚款，海关总署或者出入境检验检疫机构可以暂停其6个月以内检验鉴定业务。
Caso uma instituição de inspeção que exerça atividades de inspeção de mercadorias de importação e exportação viole as disposições nacionais relevantes, perturbando a ordem de inspeção, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e poderá aplicar uma multa de até 100.000 yuans; a Administração Geral das Alfândegas ou o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída poderá suspender suas atividades de inspeção por até seis meses.
代理报检企业、出入境快件运营企业违反国家有关规定，扰乱报检秩序的，由出入境检验检疫机构责令改正，没收违法所得，可以处10万元以下罚款，海关总署或者出入境检验检疫机构可以暂停其6个月以内代理报检业务。
Caso uma empresa de agenciamento de declaração aduaneira ou uma empresa de operação de remessas expressas de entrada e saída viole as disposições nacionais relevantes, perturbando a ordem de declaração, o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e poderá aplicar uma multa de até 100.000 yuans; a Administração Geral das Alfândegas ou o órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída poderá suspender seu serviço de agenciamento de declaração por até seis meses.
出入境检验检疫机构的工作人员滥用职权，故意刁难当事人的，徇私舞弊，伪造检验结果的，或者玩忽职守，延误检验出证的，依法给予行政处分；违反有关法律、行政法规规定签发出口货物原产地证明的，依法给予行政处分，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Caso um funcionário do órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída abuse de seu poder, dificulte intencionalmente as partes envolvidas, pratique nepotismo, falsifique resultados de inspeção, ou seja negligente, atrasando a emissão de certificados de inspeção, será sujeito a sanções administrativas de acordo com a lei; caso viole as leis e regulamentos administrativos ao emitir certificados de origem para mercadorias de exportação, será sujeito a sanções administrativas de acordo com a lei, com confisco dos ganhos ilícitos; se o ato constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
出入境检验检疫机构对没收的商品依法予以处理所得价款、没收的违法所得、收缴的罚款，全部上缴国库。
O produto da venda de mercadorias confiscadas, os ganhos ilícitos confiscados e as multas arrecadadas pelo órgão de inspeção e quarentena de entrada e saída serão integralmente recolhidos ao tesouro nacional.
附 则
Disposições Complementares
当事人对出入境检验检疫机构、海关总署作出的复验结论、处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法向人民法院提起诉讼。
As partes que não concordarem com a conclusão da re-inspeção ou com a decisão de penalidade emitida pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída ou pela Administração Geral das Alfândegas podem solicitar revisão administrativa de acordo com a lei ou podem intentar uma ação judicial perante o tribunal popular de acordo com a lei.
当事人逾期不履行处罚决定，又不申请行政复议或者向人民法院提起诉讼的，作出处罚决定的机构可以申请人民法院强制执行。
Se a parte não cumprir a decisão de penalidade dentro do prazo e não solicitar revisão administrativa ou intentar ação judicial perante o tribunal popular, o órgão que emitiu a decisão de penalidade pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
出入境检验检疫机构实施法定检验、依法设立的检验机构办理检验鉴定业务，按照国家有关规定收取费用。
Os órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída realizam inspeções obrigatórias, e os órgãos de inspeção legalmente estabelecidos realizam negócios de inspeção e identificação, cobrando taxas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
本条例自2005年12月1日起施行。1992年10月7日国务院批准、1992年10月23日原国家进出口商品检验局发布的《中华人民共和国进出口商品检验法实施条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de dezembro de 2005. O Regulamento de Implementação da Lei de Inspeção de Mercadorias de Importação e Exportação da República Popular da China, aprovado pelo Conselho de Estado em 7 de outubro de 1992 e emitido pela antiga Administração Nacional de Inspeção de Mercadorias de Importação e Exportação em 23 de outubro de 1992, é simultaneamente revogado.