KYB CHINA中华人民共和国濒危野生
Regulamento da República Popular da China sobre a Importação e Exportação de Espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Silvestres
动植物进出口管理条例
Regulamento sobre a Importação e Exportação de Espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Silvestres
(2006年4月29日中华人民共和国国务院令第465号公布 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 465 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de abril de 2006, primeira revisão em 19 de março de 2018 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos)
为了加强对濒危野生动植物及其产品的进出口管理，保护和合理利用野生动植物资源，履行《濒危野生动植物种国际贸易公约》(以下简称公约)，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão da importação e exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, proteger e utilizar racionalmente os recursos da fauna e flora silvestres, e cumprir a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (doravante referida como a Convenção).
进口或者出口公约限制进出口的濒危野生动植物及其产品，应当遵守本条例。
A importação ou exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos cujo comércio é restrito pela Convenção deve cumprir o presente regulamento.
出口国家重点保护的野生动植物及其产品，依照本条例有关出口濒危野生动植物及其产品的规定办理。
A exportação de espécies da fauna e flora silvestres e seus produtos sob proteção nacional chave deve ser tratada de acordo com as disposições do presente regulamento relativas à exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos.
国务院林业、农业(渔业)主管部门(以下称国务院野生动植物主管部门)，按照职责分工主管全国濒危野生动植物及其产品的进出口管理工作，并做好与履行公约有关的工作。
Os departamentos competentes de silvicultura, agricultura (pesca) do Conselho de Estado (doravante referidos como os departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado) são responsáveis, de acordo com a divisão de funções, pela gestão nacional da importação e exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, e pela realização dos trabalhos relacionados ao cumprimento da Convenção.
国务院其他有关部门依照有关法律、行政法规的规定，在各自的职责范围内负责做好相关工作。
Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos, são responsáveis por realizar os trabalhos relevantes dentro de suas respectivas competências.
国家濒危物种进出口管理机构代表中国政府履行公约，依照本条例的规定对经国务院野生动植物主管部门批准出口的国家重点保护的野生动植物及其产品、批准进口或者出口的公约限制进出口的濒危野生动植物及其产品，核发允许进出口证明书。
A agência nacional de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas representa o governo chinês no cumprimento da Convenção e, de acordo com as disposições do presente regulamento, emite certificados de licença de importação e exportação para espécies da fauna e flora silvestres e seus produtos sob proteção nacional chave cuja exportação foi aprovada pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado, e para espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos cuja importação ou exportação foi aprovada e é restrita pela Convenção.
国家濒危物种进出口科学机构依照本条例，组织陆生野生动物、水生野生动物和野生植物等方面的专家，从事有关濒危野生动植物及其产品进出口的科学咨询工作。
A instituição científica nacional de importação e exportação de espécies ameaçadas, de acordo com o presente regulamento, organiza especialistas em fauna silvestre terrestre, fauna silvestre aquática e flora silvestre para realizar trabalhos de consultoria científica relacionados à importação e exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos.
禁止进口或者出口公约禁止以商业贸易为目的进出口的濒危野生动植物及其产品，因科学研究、驯养繁殖、人工培育、文化交流等特殊情况，需要进口或者出口的，应当经国务院野生动植物主管部门批准；按照有关规定由国务院批准的，应当报经国务院批准。
É proibida a importação ou exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos cujo comércio é proibido pela Convenção para fins de comércio comercial. Se a importação ou exportação for necessária devido a circunstâncias especiais, como pesquisa científica, criação em cativeiro, cultivo artificial ou intercâmbio cultural, deve ser aprovada pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado; se a aprovação do Conselho de Estado for exigida de acordo com as disposições relevantes, deve ser submetida ao Conselho de Estado para aprovação.
禁止出口未定名的或者新发现并有重要价值的野生动植物及其产品以及国务院或者国务院野生动植物主管部门禁止出口的濒危野生动植物及其产品。
É proibida a exportação de espécies da fauna e flora silvestres e seus produtos não identificados ou recém-descobertos com valor significativo, bem como de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos cuja exportação é proibida pelo Conselho de Estado ou pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado.
进口或者出口公约限制进出口的濒危野生动植物及其产品，出口国务院或者国务院野生动植物主管部门限制出口的野生动植物及其产品，应当经国务院野生动植物主管部门批准。
A importação ou exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos cujo comércio é restrito pela Convenção, e a exportação de espécies da fauna e flora silvestres e seus produtos cuja exportação é restrita pelo Conselho de Estado ou pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado, devem ser aprovadas pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado.
进口濒危野生动植物及其产品的，必须具备下列条件：
Para importar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)对濒危野生动植物及其产品的使用符合国家有关规定；
(1) O uso das espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos está em conformidade com as disposições nacionais relevantes;
(二)具有有效控制措施并符合生态安全要求；
(2) Existem medidas de controle eficazes e os requisitos de segurança ecológica são atendidos;
(三)申请人提供的材料真实有效；
(3) Os materiais fornecidos pelo requerente são verdadeiros e válidos;
(四)国务院野生动植物主管部门公示的其他条件。
(4) Outras condições divulgadas pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado.
出口濒危野生动植物及其产品的，必须具备下列条件：
Para exportar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)符合生态安全要求和公共利益；
(1) Atender aos requisitos de segurança ecológica e interesse público;
(二)来源合法；
(2) A origem é legal;
(三)申请人提供的材料真实有效；
(3) Os materiais fornecidos pelo requerente são verdadeiros e válidos;
(四)不属于国务院或者国务院野生动植物主管部门禁止出口的；
(4) Não se trata de espécies cuja exportação é proibida pelo Conselho de Estado ou pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado;
(五)国务院野生动植物主管部门公示的其他条件。
(5) Outras condições divulgadas pelos departamentos competentes de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado.
进口或者出口濒危野生动植物及其产品的，申请人应当按照管理权限，向其所在地的省、自治区、直辖市人民政府农业(渔业)主管部门提出申请，或者向国务院林业主管部门提出申请，并提交下列材料：
Para importar ou exportar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, o requerente deve, de acordo com a competência administrativa, apresentar um pedido ao departamento de agricultura (pesca) do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central onde está localizado, ou ao departamento de silvicultura do Conselho de Estado, e submeter os seguintes materiais:
(一)进口或者出口合同；
(1) Contrato de importação ou exportação;
(二)濒危野生动植物及其产品的名称、种类、数量和用途；
(2) Nome, tipo, quantidade e finalidade das espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos;
(三)活体濒危野生动物装运设施的说明资料；
(3) Dados explicativos sobre as instalações de transporte de espécimes vivos de fauna silvestre ameaçada;
(四)国务院野生动植物主管部门公示的其他应当提交的材料。
(4) Outros materiais que o departamento administrativo de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado divulgue como devendo ser apresentados.
省、自治区、直辖市人民政府农业(渔业)主管部门应当自收到申请之日起10个工作日内签署意见，并将全部申请材料转报国务院农业(渔业)主管部门。
O departamento administrativo de agricultura (pesca) do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal deve, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento do pedido, emitir uma opinião e encaminhar todos os materiais do pedido ao departamento administrativo de agricultura (pesca) do Conselho de Estado.
国务院野生动植物主管部门应当自收到申请之日起20个工作日内，作出批准或者不予批准的决定，并书面通知申请人。在20个工作日内不能作出决定的，经本行政机关负责人批准，可以延长10个工作日，延长的期限和理由应当通知申请人。
O departamento administrativo de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado deve, no prazo de 20 dias úteis a contar do recebimento do pedido, tomar uma decisão de aprovação ou indeferimento e notificar o requerente por escrito. Se não puder decidir dentro de 20 dias úteis, pode prorrogar por 10 dias úteis com a aprovação do responsável do órgão administrativo, devendo o prazo prorrogado e os motivos ser notificados ao requerente.
申请人取得国务院野生动植物主管部门的进出口批准文件后，应当在批准文件规定的有效期内，向国家濒危物种进出口管理机构申请核发允许进出口证明书。
Após obter o documento de aprovação de importação ou exportação do departamento administrativo de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado, o requerente deve, dentro do período de validade especificado no documento de aprovação, solicitar ao órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado a emissão de uma licença de importação ou exportação.
申请核发允许进出口证明书时应当提交下列材料：
Ao solicitar a emissão da licença de importação ou exportação, devem ser apresentados os seguintes materiais:
(一)允许进出口证明书申请表；
(1) Formulário de pedido de licença de importação ou exportação;
(二)进出口批准文件；
(2) Documento de aprovação de importação ou exportação;
(三)进口或者出口合同。
(3) Contrato de importação ou exportação.
进口公约限制进出口的濒危野生动植物及其产品的，申请人还应当提交出口国(地区)濒危物种进出口管理机构核发的允许出口证明材料；出口公约禁止以商业贸易为目的进出口的濒危野生动植物及其产品的，申请人还应当提交进口国(地区)濒危物种进出口管理机构核发的允许进口证明材料；进口的濒危野生动植物及其产品再出口时，申请人还应当提交海关进口货物报关单和海关签注的允许进口证明书。
Para importar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos cujo comércio é restrito pela Convenção, o requerente deve também apresentar o documento de autorização de exportação emitido pelo órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do país (região) exportador; para exportar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos cujo comércio é proibido pela Convenção para fins comerciais, o requerente deve também apresentar o documento de autorização de importação emitido pelo órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do país (região) importador; para reexportar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos importados, o requerente deve também apresentar a declaração aduaneira de importação e a licença de importação visada pela alfândega.
国家濒危物种进出口管理机构应当自收到申请之日起20个工作日内，作出审核决定。对申请材料齐全、符合本条例规定和公约要求的，应当核发允许进出口证明书；对不予核发允许进出口证明书的，应当书面通知申请人和国务院野生动植物主管部门并说明理由。在20个工作日内不能作出决定的，经本机构负责人批准，可以延长10个工作日，延长的期限和理由应当通知申请人。
O órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado deve, no prazo de 20 dias úteis a contar do recebimento do pedido, tomar uma decisão de revisão. Se os materiais do pedido estiverem completos e em conformidade com este regulamento e com os requisitos da Convenção, deve emitir a licença de importação ou exportação; se não emitir a licença, deve notificar por escrito o requerente e o departamento administrativo de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado, explicando os motivos. Se não puder decidir dentro de 20 dias úteis, pode prorrogar por 10 dias úteis com a aprovação do responsável do órgão, devendo o prazo prorrogado e os motivos ser notificados ao requerente.
国家濒危物种进出口管理机构在审核时，对申请材料不符合要求的，应当在5个工作日内一次性通知申请人需要补正的全部内容。
Ao realizar a revisão, se os materiais do pedido não atenderem aos requisitos, o órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado deve, no prazo de 5 dias úteis, notificar o requerente de uma só vez sobre todo o conteúdo que precisa ser complementado.
国家濒危物种进出口管理机构在核发允许进出口证明书时，需要咨询国家濒危物种进出口科学机构的意见，或者需要向境外相关机构核实允许进出口证明材料等有关内容的，应当自收到申请之日起5个工作日内，将有关材料送国家濒危物种进出口科学机构咨询意见或者向境外相关机构核实有关内容。咨询意见、核实内容所需时间不计入核发允许进出口证明书工作日之内。
Se, ao emitir a licença de importação ou exportação, o órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado precisar consultar a opinião do órgão científico de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado, ou precisar verificar com instituições estrangeiras relevantes o conteúdo dos documentos de autorização de importação ou exportação, deve, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento do pedido, enviar os materiais relevantes ao órgão científico para consulta ou às instituições estrangeiras para verificação. O tempo necessário para consulta ou verificação não é contado nos dias úteis para a emissão da licença.
国务院野生动植物主管部门和省、自治区、直辖市人民政府野生动植物主管部门以及国家濒危物种进出口管理机构，在审批濒危野生动植物及其产品进出口时，除收取国家规定的费用外，不得收取其他费用。
O departamento administrativo de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado, os departamentos administrativos de fauna e flora silvestres dos governos populares provinciais, regionais autônomos ou municipais, e o órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado, ao aprovar a importação ou exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, não podem cobrar outras taxas além das previstas pelo Estado.
因进口或者出口濒危野生动植物及其产品对野生动植物资源、生态安全造成或者可能造成严重危害和影响的，由国务院野生动植物主管部门提出临时禁止或者限制濒危野生动植物及其产品进出口的措施，报国务院批准后执行。
Se a importação ou exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos causar ou puder causar danos ou impactos graves aos recursos de fauna e flora silvestres ou à segurança ecológica, o departamento administrativo de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado proporá medidas temporárias de proibição ou restrição à importação ou exportação dessas espécies e produtos, que serão implementadas após aprovação do Conselho de Estado.
从不属于任何国家管辖的海域获得的濒危野生动植物及其产品，进入中国领域的，参照本条例有关进口的规定管理。
Espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos obtidos em áreas marítimas não sujeitas à jurisdição de nenhum Estado, que entrem no território chinês, serão regulamentados por referência às disposições deste regulamento sobre importação.
进口濒危野生动植物及其产品涉及外来物种管理的，出口濒危野生动植物及其产品涉及种质资源管理的，应当遵守国家有关规定。
Se a importação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos envolver a gestão de espécies exóticas, ou a exportação envolver a gestão de recursos genéticos, devem ser observadas as disposições nacionais relevantes.
进口或者出口濒危野生动植物及其产品的，应当在国务院野生动植物主管部门会同海关总署指定并经国务院批准的口岸进行。
A importação ou exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos deve ser realizada em portos designados pelo departamento administrativo de fauna e flora silvestres do Conselho de Estado em conjunto com a Administração Geral das Alfândegas e aprovados pelo Conselho de Estado.
进口或者出口濒危野生动植物及其产品的，应当按照允许进出口证明书规定的种类、数量、口岸、期限完成进出口活动。
A importação ou exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos deve ser concluída de acordo com o tipo, quantidade, porto e prazo especificados na licença de importação ou exportação.
进口或者出口濒危野生动植物及其产品的，应当向海关提交允许进出口证明书，接受海关监管，并自海关放行之日起30日内，将海关验讫的允许进出口证明书副本交国家濒危物种进出口管理机构备案。
Ao importar ou exportar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, deve-se apresentar a licença de importação ou exportação à alfândega, sujeitar-se à supervisão alfandegária e, no prazo de 30 dias a contar da data de desembaraço aduaneiro, entregar uma cópia da licença visada pela alfândega ao órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado para arquivo.
过境、转运和通运的濒危野生动植物及其产品，自入境起至出境前由海关监管。
Espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos em trânsito, transbordo ou tráfego direto serão supervisionados pela alfândega desde a entrada até a saída.
进出保税区、出口加工区等海关特定监管区域和保税场所的濒危野生动植物及其产品，应当接受海关监管，并按照海关总署和国家濒危物种进出口管理机构的规定办理进出口手续。
Espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos que entrem ou saiam de zonas francas, zonas de processamento de exportação e outras áreas alfandegárias especiais e locais de armazenamento sob supervisão alfandegária devem estar sujeitos à supervisão alfandegária e cumprir os procedimentos de importação ou exportação conforme estipulado pela Administração Geral das Alfândegas e pelo órgão de gestão de importação e exportação de espécies ameaçadas do Estado.
进口或者出口濒危野生动植物及其产品的，应当凭允许进出口证明书向海关报检，并接受检验检疫。
Ao importar ou exportar espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, deve-se apresentar a licença de importação ou exportação à alfândega para inspeção e sujeitar-se à quarentena.
国家濒危物种进出口管理机构应当将核发允许进出口证明书的有关资料和濒危野生动植物及其产品年度进出口情况，及时抄送国务院野生动植物主管部门及其他有关主管部门。
O órgão nacional de gestão da importação e exportação de espécies ameaçadas deve enviar prontamente ao departamento competente de fauna e flora selvagens do Conselho de Estado e a outros departamentos relevantes os dados relativos à emissão de licenças de importação e exportação e o relatório anual de importação e exportação de espécies ameaçadas e seus produtos.
进出口批准文件由国务院野生动植物主管部门组织统一印制；允许进出口证明书及申请表由国家濒危物种进出口管理机构组织统一印制。
Os documentos de aprovação de importação e exportação serão impressos de forma uniforme pelo departamento competente de fauna e flora selvagens do Conselho de Estado; as licenças de importação e exportação e os formulários de solicitação serão impressos de forma uniforme pelo órgão nacional de gestão da importação e exportação de espécies ameaçadas.
野生动植物主管部门、国家濒危物种进出口管理机构的工作人员，利用职务上的便利收取他人财物或者谋取其他利益，不依照本条例的规定批准进出口、核发允许进出口证明书，情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Os funcionários do departamento de fauna e flora selvagens e do órgão nacional de gestão da importação e exportação de espécies ameaçadas que, aproveitando-se de suas posições, recebam bens de terceiros ou obtenham outros benefícios, e que não aprovem a importação e exportação ou emitam licenças de importação e exportação de acordo com este regulamento, se o caso for grave e constituir crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
国家濒危物种进出口科学机构的工作人员，利用职务上的便利收取他人财物或者谋取其他利益，出具虚假意见，情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Os funcionários do órgão científico nacional de importação e exportação de espécies ameaçadas que, aproveitando-se de suas posições, recebam bens de terceiros ou obtenham outros benefícios, e emitam pareceres falsos, se o caso for grave e constituir crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei.
非法进口、出口或者以其他方式走私濒危野生动植物及其产品的，由海关依照海关法的有关规定予以处罚；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem importar, exportar ilegalmente ou contrabandear de outra forma espécies ameaçadas da fauna e flora selvagens e seus produtos será punido pela alfândega de acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira; se o caso for grave e constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
罚没的实物移交野生动植物主管部门依法处理；罚没的实物依法需要实施检疫的，经检疫合格后，予以处理。罚没的实物需要返还原出口国(地区)的，应当由野生动植物主管部门移交国家濒危物种进出口管理机构依照公约规定处理。
Os bens apreendidos serão entregues ao departamento competente de fauna e flora selvagens para tratamento de acordo com a lei; se os bens apreendidos precisarem ser submetidos a quarentena de acordo com a lei, após a quarentena ser aprovada, serão tratados. Se os bens apreendidos precisarem ser devolvidos ao país (região) de exportação original, o departamento de fauna e flora selvagens deverá entregá-los ao órgão nacional de gestão da importação e exportação de espécies ameaçadas para tratamento de acordo com a convenção.
伪造、倒卖或者转让进出口批准文件或者允许进出口证明书的，由野生动植物主管部门或者市场监督管理部门按照职责分工依法予以处罚；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar, revender ou transferir documentos de aprovação de importação e exportação ou licenças de importação e exportação será punido pelo departamento de fauna e flora selvagens ou pelo departamento de supervisão do mercado de acordo com suas respectivas atribuições, conforme a lei; se o caso for grave e constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
本条例自2006年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2006.