KYB CHINA(1991年3月4日中华人民共和国国务院令第76号发布 2018年9月6日国务院第23次常务会议修订通过)
(Promulgado pelo Decreto nº 76 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de março de 1991, revisado e aprovado na 23ª reunião executiva do Conselho de Estado em 6 de setembro de 2018)
总则
Disposições Gerais
为了规范专利代理行为，保障委托人、专利代理机构和专利代理师的合法权益，维护专利代理活动的正常秩序，促进专利代理行业健康发展，根据《中华人民共和国专利法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Patentes da República Popular da China, com o objetivo de padronizar a conduta dos agentes de patentes, proteger os direitos e interesses legítimos dos mandantes, das agências de patentes e dos agentes de patentes, manter a ordem normal das atividades de agenciamento de patentes e promover o desenvolvimento saudável do setor de agenciamento de patentes.
本条例所称专利代理，是指专利代理机构接受委托，以委托人的名义在代理权限范围内办理专利申请、宣告专利权无效等专利事务的行为。
Para os fins deste regulamento, 'agência de patentes' refere-se ao ato pelo qual uma agência de patentes, mediante mandato, realiza, em nome do mandante e dentro dos limites do mandato, atos como o depósito de pedidos de patente e a declaração de nulidade de patentes.
任何单位和个人可以自行在国内申请专利和办理其他专利事务，也可以委托依法设立的专利代理机构办理，法律另有规定的除外。
Qualquer entidade ou indivíduo pode depositar pedidos de patente e realizar outros atos relacionados a patentes na China por conta própria, ou pode mandatar uma agência de patentes legalmente estabelecida para fazê-lo, salvo disposição legal em contrário.
专利代理机构应当按照委托人的委托办理专利事务。
A agência de patentes deve realizar os atos de patente de acordo com o mandato do mandante.
专利代理机构和专利代理师执业应当遵守法律、行政法规，恪守职业道德、执业纪律，维护委托人的合法权益。
As agências de patentes e os agentes de patentes, no exercício da sua atividade, devem cumprir as leis e os regulamentos administrativos, observar a ética profissional e a disciplina profissional, e proteger os direitos e interesses legítimos dos mandantes.
专利代理机构和专利代理师依法执业受法律保护。
As agências de patentes e os agentes de patentes que exercem a sua atividade nos termos da lei gozam de proteção legal.
国务院专利行政部门负责全国的专利代理管理工作。
O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado é responsável pela gestão do agenciamento de patentes em todo o país.
省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门负责本行政区域内的专利代理管理工作。
Os departamentos provinciais, autônomos e municipais (diretamente subordinados ao governo central) responsáveis pela gestão de patentes são responsáveis pela gestão do agenciamento de patentes nas suas respetivas jurisdições administrativas.
专利代理机构和专利代理师可以依法成立和参加专利代理行业组织。
As agências de patentes e os agentes de patentes podem, nos termos da lei, constituir e participar em organizações do setor de agenciamento de patentes.
专利代理行业组织应当制定专利代理行业自律规范。专利代理行业自律规范不得与法律、行政法规相抵触。
As organizações do setor de agenciamento de patentes devem formular normas de autorregulação para o setor. Essas normas não podem contrariar as leis e os regulamentos administrativos.
国务院专利行政部门依法对专利代理行业组织进行监督、指导。
O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado supervisiona e orienta as organizações do setor de agenciamento de patentes nos termos da lei.
专利代理机构和专利代理师
Agências de Patentes e Agentes de Patentes
专利代理机构的组织形式应当为合伙企业、有限责任公司等。
A forma organizacional de uma agência de patentes deve ser uma sociedade em nome coletivo, uma sociedade de responsabilidade limitada, etc.
合伙企业、有限责任公司形式的专利代理机构从事专利代理业务应当具备下列条件：
Uma agência de patentes sob a forma de sociedade em nome coletivo ou sociedade de responsabilidade limitada que pretenda exercer a atividade de agenciamento de patentes deve satisfazer as seguintes condições:
(一)有符合法律、行政法规规定的专利代理机构名称；
(1) Ter uma denominação de agência de patentes em conformidade com as leis e os regulamentos administrativos;
(二)有书面合伙协议或者公司章程；
(2) Ter um contrato de sociedade ou estatutos sociais por escrito;
(三)有独立的经营场所；
(3) Ter um estabelecimento independente;
(四)合伙人、股东符合国家有关规定。
(4) Os sócios ou acionistas devem cumprir as disposições nacionais relevantes.
从事专利代理业务，应当向国务院专利行政部门提出申请，提交有关材料，取得专利代理机构执业许可证。国务院专利行政部门应当自受理申请之日起20日内作出是否颁发专利代理机构执业许可证的决定。
Para exercer a atividade de agenciamento de patentes, é necessário apresentar um pedido ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, fornecer os materiais relevantes e obter uma licença de exercício de agência de patentes. O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve decidir sobre a concessão ou não da licença no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido.
专利代理机构合伙人、股东或者法定代表人等事项发生变化的，应当办理变更手续。
Em caso de alteração dos sócios, acionistas ou representante legal de uma agência de patentes, devem ser realizados os procedimentos de alteração.
具有高等院校理工科专业专科以上学历的中国公民可以参加全国专利代理师资格考试；考试合格的，由国务院专利行政部门颁发专利代理师资格证。专利代理师资格考试办法由国务院专利行政部门制定。
Os cidadãos chineses com diploma de nível superior ou superior em ciências ou engenharia podem participar no exame nacional de agente de patentes; os aprovados receberão um certificado de qualificação de agente de patentes emitido pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. O método para o exame de agente de patentes será formulado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.
专利代理师执业应当取得专利代理师资格证，在专利代理机构实习满1年，并在一家专利代理机构从业。
Para exercer a atividade de agente de patentes, é necessário obter o certificado de qualificação de agente de patentes, completar um estágio de pelo menos 1 ano numa agência de patentes e trabalhar numa única agência de patentes.
专利代理师首次执业，应当自执业之日起30日内向专利代理机构所在地省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门备案。
O agente de patentes que exerça pela primeira vez deve, no prazo de 30 dias a contar do início da atividade, registar-se junto do departamento provincial, autónomo ou municipal (diretamente subordinado ao governo central) responsável pela gestão de patentes da localidade onde a agência de patentes está sediada.
省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门应当为专利代理师通过互联网备案提供方便。
Os departamentos provinciais, autónomos e municipais (diretamente subordinados ao governo central) responsáveis pela gestão de patentes devem facilitar o registo online dos agentes de patentes.
专利代理执业
Exercício da Atividade de Agente de Patentes
专利代理机构可以接受委托，代理专利申请、宣告专利权无效、转让专利申请权或者专利权以及订立专利实施许可合同等专利事务，也可以应当事人要求提供专利事务方面的咨询。
As agências de patentes podem aceitar mandatos para atos como o depósito de pedidos de patente, declaração de nulidade de patentes, cessão do direito de pedido de patente ou de patente, e celebração de contratos de licença de exploração de patente, bem como prestar consultoria em matéria de patentes a pedido das partes.
专利代理机构接受委托，应当与委托人订立书面委托合同。专利代理机构接受委托后，不得就同一专利申请或者专利权的事务接受有利益冲突的其他当事人的委托。
Ao aceitar um mandato, a agência de patentes deve celebrar um contrato de mandato escrito com o mandante. Após aceitar o mandato, a agência de patentes não pode aceitar mandatos de outras partes com interesses conflituantes relativamente ao mesmo pedido de patente ou assunto de patente.
专利代理机构应当指派在本机构执业的专利代理师承办专利代理业务，指派的专利代理师本人及其近亲属不得与其承办的专利代理业务有利益冲突。
A agência de patentes deve designar um agente de patentes que exerça na sua agência para realizar o serviço de agenciamento de patentes, e o agente de patentes designado, bem como os seus familiares próximos, não podem ter interesses conflituantes com o serviço de agenciamento de patentes que lhes foi atribuído.
专利代理机构解散或者被撤销、吊销执业许可证的，应当妥善处理各种尚未办结的专利代理业务。
Se uma agência de patentes for dissolvida ou tiver a sua licença de exercício revogada ou cancelada, deve tratar adequadamente todos os serviços de agenciamento de patentes pendentes.
专利代理师应当根据专利代理机构的指派承办专利代理业务，不得自行接受委托。
O agente de patentes deve realizar os serviços de agenciamento de patentes de acordo com a designação da agência de patentes e não pode aceitar mandatos por conta própria.
专利代理师不得同时在两个以上专利代理机构从事专利代理业务。
O agente de patentes não pode exercer atividade de agenciamento de patentes em duas ou mais agências de patentes simultaneamente.
专利代理师对其签名办理的专利代理业务负责。
O agente de patentes é responsável pelos serviços de agenciamento de patentes que assina.
专利代理机构和专利代理师对其在执业过程中了解的发明创造的内容，除专利申请已经公布或者公告的以外，负有保守秘密的义务。
As agências de patentes e os agentes de patentes têm a obrigação de manter a confidencialidade do conteúdo das invenções de que tomam conhecimento no exercício da sua atividade, exceto se o pedido de patente já tiver sido publicado ou divulgado.
专利代理机构和专利代理师不得以自己的名义申请专利或者请求宣告专利权无效。
As agências de patentes e os agentes de patentes não podem depositar pedidos de patente ou requerer a declaração de nulidade de patentes em seu próprio nome.
国务院专利行政部门和地方人民政府管理专利工作的部门的工作人员离职后，在法律、行政法规规定的期限内不得从事专利代理工作。
Os funcionários do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e dos departamentos locais de gestão de patentes dos governos populares não podem exercer atividade de agenciamento de patentes durante o período previsto na lei ou nos regulamentos administrativos após deixarem o cargo.
曾在国务院专利行政部门或者地方人民政府管理专利工作的部门任职的专利代理师，不得对其审查、审理或者处理过的专利申请或专利案件进行代理。
Os agentes de patentes que tenham trabalhado no departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ou nos departamentos locais de gestão de patentes dos governos populares não podem atuar como agentes em pedidos de patente ou processos de patente que tenham examinado, julgado ou tratado.
专利代理机构收费应当遵循自愿、公平和诚实信用原则，兼顾经济效益和社会效益。
A cobrança de honorários pelas agências de patentes deve observar os princípios da voluntariedade, equidade e boa-fé, tendo em conta os benefícios económicos e sociais.
国家鼓励专利代理机构和专利代理师为小微企业以及无收入或者低收入的发明人、设计人提供专利代理援助服务。
O Estado incentiva as agências de patentes e os agentes de patentes a prestar serviços de assistência em matéria de patentes a pequenas e microempresas, bem como a inventores e criadores sem rendimentos ou com baixos rendimentos.
专利代理行业组织应当加强对会员的自律管理，组织开展专利代理师业务培训和职业道德、执业纪律教育，对违反行业自律规范的会员实行惩戒。
As organizações do setor de agenciamento de patentes devem reforçar a gestão disciplinar dos seus membros, organizar a formação profissional dos agentes de patentes e a educação em ética profissional e disciplina profissional, e aplicar sanções aos membros que violem as normas de autorregulação do setor.
国务院专利行政部门和省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门应当采取随机抽查等方式，对专利代理机构和专利代理师的执业活动进行检查、监督，发现违反本条例规定的，及时依法予以处理，并向社会公布检查、处理结果。检查不得收取任何费用。
O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e os departamentos provinciais, autónomos e municipais (diretamente subordinados ao governo central) responsáveis pela gestão de patentes devem realizar inspeções e supervisão das atividades profissionais das agências de patentes e dos agentes de patentes através de métodos como a amostragem aleatória. Se forem encontradas violações do presente regulamento, devem ser tratadas prontamente nos termos da lei e os resultados das inspeções e do tratamento devem ser divulgados ao público. As inspeções não podem implicar a cobrança de quaisquer taxas.
国务院专利行政部门和省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门应当加强专利代理公共信息发布，为公众了解专利代理机构经营情况、专利代理师执业情况提供查询服务。
O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e os departamentos provinciais, autónomos e municipais (diretamente subordinados ao governo central) responsáveis pela gestão de patentes devem reforçar a divulgação de informações públicas sobre o agenciamento de patentes, fornecendo serviços de consulta ao público sobre a situação operacional das agências de patentes e a situação profissional dos agentes de patentes.
法律责任
Responsabilidade Legal
以隐瞒真实情况、弄虚作假手段取得专利代理机构执业许可证、专利代理师资格证的，由国务院专利行政部门撤销专利代理机构执业许可证、专利代理师资格证。
Se a licença de exercício de agência de patentes ou o certificado de qualificação de agente de patentes forem obtidos através de ocultação da verdade ou de meios fraudulentos, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado revogará a licença ou o certificado.
专利代理机构取得执业许可证后，因情况变化不再符合本条例规定的条件的，由国务院专利行政部门责令限期整改；逾期未改正或者整改不合格的，撤销执业许可证。
Se, após a obtenção da licença de exercício, a agência de patentes deixar de satisfazer as condições previstas no presente regulamento devido a alterações de circunstâncias, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ordenará a sua regularização num prazo determinado; se não for regularizada ou a regularização for insatisfatória dentro do prazo, a licença de exercício será revogada.
专利代理机构有下列行为之一的，由省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门责令限期改正，予以警告，可以处10万元以下的罚款；情节严重或者逾期未改正的，由国务院专利行政部门责令停止承接新的专利代理业务6个月至12个月，直至吊销专利代理机构执业许可证：
Se uma agência de patentes praticar algum dos seguintes atos, o departamento provincial, autónomo ou municipal (diretamente subordinado ao governo central) responsável pela gestão de patentes ordenará a sua regularização num prazo determinado, emitirá uma advertência e poderá aplicar uma multa até 100.000 yuans; se a situação for grave ou a regularização não for efetuada dentro do prazo, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ordenará a suspensão da aceitação de novos serviços de agenciamento de patentes por um período de 6 a 12 meses, até à revogação da licença de exercício da agência de patentes:
(一)合伙人、股东或者法定代表人等事项发生变化未办理变更手续；
(1) Não realizar os procedimentos de alteração em caso de alteração dos sócios, acionistas ou representante legal;
(二)就同一专利申请或者专利权的事务接受有利益冲突的其他当事人的委托；
(2) Aceitar mandatos de outras partes com interesses conflituantes relativamente ao mesmo pedido de patente ou assunto de patente;
(三)指派专利代理师承办与其本人或者其近亲属有利益冲突的专利代理业务；
(3) Designar um agente de patentes para realizar um serviço de agenciamento de patentes que esteja em conflito de interesses com o próprio agente ou com os seus familiares próximos;
(四)泄露委托人的发明创造内容，或者以自己的名义申请专利或请求宣告专利权无效；
(4) Divulgar o conteúdo das invenções do mandante, ou depositar um pedido de patente ou requerer a declaração de nulidade de patente em seu próprio nome;
(五)疏于管理，造成严重后果。
(5) Negligência na gestão, causando consequências graves.
专业代理机构在执业过程中泄露委托人的发明创造内容，涉及泄露国家秘密、侵犯商业秘密的，或者向有关行政、司法机关的工作人员行贿，提供虚假证据的，依照有关法律、行政法规的规定承担法律责任；由国务院专利行政部门吊销专利代理机构执业许可证。
Se, no exercício da sua atividade, a agência de patentes divulgar o conteúdo das invenções do mandante, envolvendo divulgação de segredo de Estado ou violação de segredo comercial, ou subornar funcionários de órgãos administrativos ou judiciais, ou fornecer provas falsas, assumirá a responsabilidade legal nos termos das leis e regulamentos administrativos relevantes; e o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado revogará a licença de exercício da agência de patentes.
专利代理师有下列行为之一的，由省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门责令限期改正，予以警告，可以处5万元以下的罚款；情节严重或者逾期未改正的，由国务院专利行政部门责令停止承办新的专利代理业务6个月至12个月，直至吊销专利代理师资格证：
Se um agente de patentes praticar algum dos seguintes atos, o departamento provincial, autónomo ou municipal (diretamente subordinado ao governo central) responsável pela gestão de patentes ordenará a sua regularização num prazo determinado, emitirá uma advertência e poderá aplicar uma multa até 50.000 yuans; se a situação for grave ou a regularização não for efetuada dentro do prazo, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ordenará a suspensão da aceitação de novos serviços de agenciamento de patentes por um período de 6 a 12 meses, até à revogação do certificado de qualificação de agente de patentes:
(一)未依照本条例规定进行备案；
(1) Não efetuar o registo nos termos do presente regulamento;
(二)自行接受委托办理专利代理业务；
(2) Aceitar mandatos por conta própria para realizar serviços de agenciamento de patentes;
(三)同时在两个以上专利代理机构从事专利代理业务；
(3) Exercer atividade de agenciamento de patentes em duas ou mais agências de patentes simultaneamente;
(四)违反本条例规定对其审查、审理或者处理过的专利申请或专利案件进行代理；
(4) Atuar como agente em pedidos de patente ou processos de patente que tenha examinado, julgado ou tratado, em violação do presente regulamento;
(五)泄露委托人的发明创造内容，或者以自己的名义申请专利或请求宣告专利权无效。
(5) Divulgar o conteúdo das invenções do mandante, ou depositar um pedido de patente ou requerer a declaração de nulidade de patente em seu próprio nome.
专利代理师在执业过程中泄露委托人的发明创造内容，涉及泄露国家秘密、侵犯商业秘密的，或者向有关行政、司法机关的工作人员行贿，提供虚假证据的，依照有关法律、行政法规的规定承担法律责任；由国务院专利行政部门吊销专利代理师资格证。
Se, no exercício da sua atividade, o agente de patentes divulgar o conteúdo das invenções do mandante, envolvendo divulgação de segredo de Estado ou violação de segredo comercial, ou subornar funcionários de órgãos administrativos ou judiciais, ou fornecer provas falsas, assumirá a responsabilidade legal nos termos das leis e regulamentos administrativos relevantes; e o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado revogará o certificado de qualificação de agente de patentes.
违反本条例规定擅自开展专利代理业务的，由省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门责令停止违法行为，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款。
Quem exercer ilegalmente a atividade de agenciamento de patentes em violação do presente regulamento será ordenado pelo departamento provincial, autónomo ou municipal (diretamente subordinado ao governo central) responsável pela gestão de patentes a cessar o ato ilícito, serão confiscados os rendimentos ilegais e será aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o montante dos rendimentos ilegais.
国务院专利行政部门或者省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门的工作人员违反本条例规定，滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ou dos departamentos provinciais, autónomos e municipais (diretamente subordinados ao governo central) responsáveis pela gestão de patentes violar o presente regulamento, abusando dos seus poderes, negligenciando os seus deveres ou praticando nepotismo, será sancionado disciplinarmente nos termos da lei; se o ato constituir crime, será instaurada a respetiva responsabilidade criminal.
附则
Disposições Finais
外国专利代理机构在中华人民共和国境内设立常驻代表机构，须经国务院专利行政部门批准。
O estabelecimento de representações permanentes na República Popular da China por agências de patentes estrangeiras está sujeito à aprovação do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.
律师事务所可以依据《中华人民共和国律师法》、《中华人民共和国民事诉讼法》等法律、行政法规开展与专利有关的业务，但从事代理专利申请、宣告专利权无效业务应当遵守本条例规定，具体办法由国务院专利行政部门商国务院司法行政部门另行制定。
Os escritórios de advogados podem realizar atividades relacionadas com patentes nos termos da Lei de Advogados da República Popular da China, da Lei de Processo Civil da República Popular da China e de outras leis e regulamentos administrativos, mas a realização de serviços de depósito de pedidos de patente e de declaração de nulidade de patentes deve cumprir o presente regulamento. As medidas específicas serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado em consulta com o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado.
代理国防专利事务的专利代理机构和专利代理师的管理办法，由国务院专利行政部门商国家国防专利机构主管机关另行制定。
As medidas de gestão para as agências de patentes e agentes de patentes que tratam de assuntos de patentes de defesa nacional serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado em consulta com o órgão competente nacional de patentes de defesa nacional.
本条例自2019年3月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de março de 2019.
本条例施行前依法设立的专利代理机构以及依法执业的专利代理人，在本条例施行后可以继续以专利代理机构、专利代理师的名义开展专利代理业务。
As agências de patentes legalmente estabelecidas e os agentes de patentes legalmente em exercício antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a exercer a atividade de agenciamento de patentes sob a denominação de agência de patentes ou agente de patentes após a entrada em vigor do presente regulamento.