KYB CHINA(1994年1月28日中华人民共和国国务院令第142号发布 根据2005年12月19日《国务院关于修改〈中华人民共和国个人所得税法实施条例〉的决定》第一次修订 根据2008年2月18日《国务院关于修改〈中华人民共和国个人所得税法实施条例〉的决定》第二次修订 根据2011年7月19日《国务院关于修改〈中华人民共和国个人所得税法实施条例〉的决定》第三次修订 2018年12月18日中华人民共和国国务院令第707号第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 142 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de janeiro de 1994, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Implementação da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física em 19 de dezembro de 2005, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Implementação da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física em 18 de fevereiro de 2008, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Implementação da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física em 19 de julho de 2011, quarta revisão pelo Decreto nº 707 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de dezembro de 2018)
根据《中华人民共和国个人所得税法》(以下简称个人所得税法)，制定本条例。
Este Regulamento é formulado de acordo com a Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física da República Popular da China (doravante referida como Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física).
个人所得税法所称在中国境内有住所，是指因户籍、家庭、经济利益关系而在中国境内习惯性居住；所称从中国境内和境外取得的所得，分别是指来源于中国境内的所得和来源于中国境外的所得。
O termo 'ter residência na China' conforme utilizado na Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física refere-se à residência habitual na China devido a relações de registro familiar, família ou interesses econômicos; os termos 'renda obtida dentro da China' e 'renda obtida fora da China' referem-se, respectivamente, à renda proveniente de fontes dentro da China e à renda proveniente de fontes fora da China.
除国务院财政、税务主管部门另有规定外，下列所得，不论支付地点是否在中国境内，均为来源于中国境内的所得：
Salvo disposição em contrário pelos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado, as seguintes rendas são consideradas como provenientes de fontes dentro da China, independentemente do local de pagamento:
(一)因任职、受雇、履约等在中国境内提供劳务取得的所得；
(1) Renda obtida pela prestação de serviços na China devido a emprego, contratação, cumprimento de contrato, etc.;
(二)将财产出租给承租人在中国境内使用而取得的所得；
(2) Renda obtida pelo arrendamento de propriedade a um locatário para uso na China;
(三)许可各种特许权在中国境内使用而取得的所得；
(3) Renda obtida pela concessão de licenças de vários direitos de propriedade intelectual para uso na China;
(四)转让中国境内的不动产等财产或者在中国境内转让其他财产取得的所得；
(4) Renda obtida pela transferência de bens imóveis na China ou pela transferência de outros bens dentro da China;
(五)从中国境内企业、事业单位、其他组织以及居民个人取得的利息、股息、红利所得。
(5) Renda de juros, dividendos e distribuições de lucros obtidos de empresas, instituições, outras organizações e residentes individuais na China.
在中国境内无住所的个人，在中国境内居住累计满183天的年度连续不满六年的，经向主管税务机关备案，其来源于中国境外且由境外单位或者个人支付的所得，免予缴纳个人所得税；在中国境内居住累计满183天的任一年度中有一次离境超过30天的，其在中国境内居住累计满183天的年度的连续年限重新起算。
Para um indivíduo sem residência na China, se o número de anos consecutivos em que ele acumulou 183 dias de residência na China for inferior a seis, e ele tiver feito o registro junto à autoridade fiscal competente, a renda proveniente de fontes fora da China e paga por uma entidade ou pessoa fora da China estará isenta do imposto de renda de pessoa física; se em qualquer ano em que ele acumulou 183 dias de residência na China, ele tiver uma saída da China que exceda 30 dias, o período consecutivo de anos em que ele acumulou 183 dias de residência na China será reiniciado.
在中国境内无住所的个人，在一个纳税年度内在中国境内居住累计不超过90天的，其来源于中国境内的所得，由境外雇主支付并且不由该雇主在中国境内的机构、场所负担的部分，免予缴纳个人所得税。
Para um indivíduo sem residência na China que acumular não mais de 90 dias de residência na China dentro de um ano fiscal, a parte de sua renda proveniente de fontes dentro da China que for paga por um empregador estrangeiro e não for suportada por um estabelecimento ou local do empregador na China estará isenta do imposto de renda de pessoa física.
个人所得税法规定的各项个人所得的范围：
O escopo de cada tipo de renda pessoal especificado na Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física é o seguinte:
(一)工资、薪金所得，是指个人因任职或者受雇取得的工资、薪金、奖金、年终加薪、劳动分红、津贴、补贴以及与任职或者受雇有关的其他所得。
(1) Renda de salários e vencimentos refere-se à renda obtida por um indivíduo de emprego ou contratação, incluindo salários, vencimentos, bônus, gratificações de fim de ano, participação nos lucros, subsídios, abonos e outras rendas relacionadas ao emprego ou contratação.
(二)劳务报酬所得，是指个人从事劳务取得的所得，包括从事设计、装潢、安装、制图、化验、测试、医疗、法律、会计、咨询、讲学、翻译、审稿、书画、雕刻、影视、录音、录像、演出、表演、广告、展览、技术服务、介绍服务、经纪服务、代办服务以及其他劳务取得的所得。
(2) Renda de remuneração por serviços refere-se à renda obtida por um indivíduo da prestação de serviços, incluindo renda obtida de design, decoração, instalação, desenho, testes, serviços médicos, jurídicos, contábeis, consultoria, palestras, tradução, revisão, caligrafia, pintura, escultura, cinema e televisão, gravação, vídeo, performance, apresentação, publicidade, exposição, serviços técnicos, serviços de introdução, serviços de corretagem, serviços de agenciamento e outros serviços.
(三)稿酬所得，是指个人因其作品以图书、报刊等形式出版、发表而取得的所得。
(3) Renda de direitos autorais refere-se à renda obtida por um indivíduo pela publicação de suas obras na forma de livros, jornais, periódicos, etc.
(四)特许权使用费所得，是指个人提供专利权、商标权、著作权、非专利技术以及其他特许权的使用权取得的所得；提供著作权的使用权取得的所得，不包括稿酬所得。
(4) Renda de royalties refere-se à renda obtida por um indivíduo pela concessão do direito de uso de patentes, marcas registradas, direitos autorais, tecnologias não patenteadas e outros direitos de propriedade intelectual; a renda obtida pela concessão do direito de uso de direitos autorais não inclui a renda de direitos autorais.
(五)经营所得，是指：
(5) Renda de negócios refere-se a:
1．个体工商户从事生产、经营活动取得的所得，个人独资企业投资人、合伙企业的个人合伙人来源于境内注册的个人独资企业、合伙企业生产、经营的所得；
1. Renda obtida por empresários individuais de atividades de produção e operação, renda obtida por investidores de empresas individuais de responsabilidade limitada e sócios individuais de sociedades de pessoas registradas na China de produção e operação;
2．个人依法从事办学、医疗、咨询以及其他有偿服务活动取得的所得；
2. Renda obtida por indivíduos de atividades de ensino, serviços médicos, consultoria e outras atividades de serviço remunerado realizadas de acordo com a lei;
3．个人对企业、事业单位承包经营、承租经营以及转包、转租取得的所得；
3. Renda obtida por indivíduos de contratos de gestão, arrendamento, subcontratação e sublocação de empresas e instituições;
4．个人从事其他生产、经营活动取得的所得。
4. Renda obtida por indivíduos de outras atividades de produção e operação.
(六)利息、股息、红利所得，是指个人拥有债权、股权等而取得的利息、股息、红利所得。
(6) Renda de juros, dividendos e distribuições de lucros refere-se à renda obtida por um indivíduo de juros, dividendos e distribuições de lucros decorrentes da posse de direitos de crédito, participações acionárias, etc.
(七)财产租赁所得，是指个人出租不动产、机器设备、车船以及其他财产取得的所得。
(7) Renda de arrendamento de propriedade refere-se à renda obtida por um indivíduo do arrendamento de imóveis, máquinas e equipamentos, veículos, embarcações e outras propriedades.
(八)财产转让所得，是指个人转让有价证券、股权、合伙企业中的财产份额、不动产、机器设备、车船以及其他财产取得的所得。
(8) Renda de transferência de propriedade refere-se à renda obtida por um indivíduo da transferência de títulos negociáveis, participações acionárias, quotas de sociedades de pessoas, imóveis, máquinas e equipamentos, veículos, embarcações e outras propriedades.
(九)偶然所得，是指个人得奖、中奖、中彩以及其他偶然性质的所得。
(9) Renda incidental refere-se à renda obtida por um indivíduo de prêmios, loterias, sorteios e outras naturezas incidentais.
个人取得的所得，难以界定应纳税所得项目的，由国务院税务主管部门确定。
Para rendimentos obtidos por pessoas singulares cuja categoria de rendimento tributável seja difícil de determinar, a autoridade fiscal do Conselho de Estado determinará a categoria.
对股票转让所得征收个人所得税的办法，由国务院另行规定，并报全国人民代表大会常务委员会备案。
O método de cobrança do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativo a ganhos de transmissão de ações será estipulado separadamente pelo Conselho de Estado e comunicado ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para registo.
个人所得的形式，包括现金、实物、有价证券和其他形式的经济利益；所得为实物的，应当按照取得的凭证上所注明的价格计算应纳税所得额，无凭证的实物或者凭证上所注明的价格明显偏低的，参照市场价格核定应纳税所得额；所得为有价证券的，根据票面价格和市场价格核定应纳税所得额；所得为其他形式的经济利益的，参照市场价格核定应纳税所得额。
As formas de rendimento das pessoas singulares incluem dinheiro, bens, títulos e outras formas de benefícios económicos. Se o rendimento for em bens, o rendimento tributável deve ser calculado com base no preço indicado no comprovativo de aquisição; na falta de comprovativo ou se o preço indicado for manifestamente baixo, o rendimento tributável será determinado com referência ao preço de mercado. Se o rendimento for em títulos, o rendimento tributável será determinado com base no preço nominal e no preço de mercado. Se o rendimento for noutras formas de benefícios económicos, o rendimento tributável será determinado com referência ao preço de mercado.
个人所得税法第四条第一款第二项所称国债利息，是指个人持有中华人民共和国财政部发行的债券而取得的利息；所称国家发行的金融债券利息，是指个人持有经国务院批准发行的金融债券而取得的利息。
Os juros de obrigações do tesouro referidos no n.º 2 do primeiro parágrafo do artigo 4.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referem-se aos juros obtidos por pessoas singulares que detenham obrigações emitidas pelo Ministério das Finanças da República Popular da China. Os juros de obrigações financeiras emitidas pelo Estado referem-se aos juros obtidos por pessoas singulares que detenham obrigações financeiras emitidas com aprovação do Conselho de Estado.
个人所得税法第四条第一款第三项所称按照国家统一规定发给的补贴、津贴，是指按照国务院规定发给的政府特殊津贴、院士津贴，以及国务院规定免予缴纳个人所得税的其他补贴、津贴。
Os subsídios e abonos concedidos de acordo com as disposições unificadas do Estado referidos no n.º 3 do primeiro parágrafo do artigo 4.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referem-se aos subsídios especiais do governo, subsídios de académicos e outros subsídios e abonos isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, conforme estipulado pelo Conselho de Estado.
个人所得税法第四条第一款第四项所称福利费，是指根据国家有关规定，从企业、事业单位、国家机关、社会组织提留的福利费或者工会经费中支付给个人的生活补助费；所称救济金，是指各级人民政府民政部门支付给个人的生活困难补助费。
As prestações sociais referidas no n.º 4 do primeiro parágrafo do artigo 4.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referem-se aos subsídios de subsistência pagos a pessoas singulares a partir de fundos de prestações sociais ou fundos sindicais retidos por empresas, instituições, órgãos estatais e organizações sociais, de acordo com as disposições relevantes do Estado. As pensões de assistência referem-se aos subsídios de dificuldades de vida pagos a pessoas singulares pelos departamentos de assuntos civis dos governos populares a vários níveis.
个人所得税法第四条第一款第八项所称依照有关法律规定应予免税的各国驻华使馆、领事馆的外交代表、领事官员和其他人员的所得，是指依照《中华人民共和国外交特权与豁免条例》和《中华人民共和国领事特权与豁免条例》规定免税的所得。
Os rendimentos isentos de imposto de representantes diplomáticos, funcionários consulares e outros funcionários de embaixadas e consulados estrangeiros na China, de acordo com as disposições legais relevantes, referidos no n.º 8 do primeiro parágrafo do artigo 4.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referem-se aos rendimentos isentos de imposto nos termos do Regulamento sobre Privilégios e Imunidades Diplomáticas da República Popular da China e do Regulamento sobre Privilégios e Imunidades Consulares da República Popular da China.
个人所得税法第六条第一款第一项所称依法确定的其他扣除，包括个人缴付符合国家规定的企业年金、职业年金，个人购买符合国家规定的商业健康保险、税收递延型商业养老保险的支出，以及国务院规定可以扣除的其他项目。
As outras deduções determinadas de acordo com a lei referidas no n.º 1 do primeiro parágrafo do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares incluem as contribuições para pensões empresariais e pensões profissionais pagas por pessoas singulares em conformidade com as disposições nacionais, as despesas com seguros de saúde comerciais e seguros de pensões comerciais com diferimento fiscal adquiridos por pessoas singulares em conformidade com as disposições nacionais, bem como outros itens que o Conselho de Estado determine como dedutíveis.
专项扣除、专项附加扣除和依法确定的其他扣除，以居民个人一个纳税年度的应纳税所得额为限额；一个纳税年度扣除不完的，不结转以后年度扣除。
As deduções especiais, deduções especiais adicionais e outras deduções determinadas de acordo com a lei são limitadas ao rendimento tributável de um ano fiscal de um residente individual; se não forem totalmente deduzidas num ano fiscal, não podem ser transportadas para anos fiscais subsequentes.
个人所得税法第六条第一款第二项、第四项、第六项所称每次，分别按照下列方法确定：
O termo 'cada vez' referido nos n.ºs 2, 4 e 6 do primeiro parágrafo do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é determinado de acordo com os seguintes métodos:
(一)劳务报酬所得、稿酬所得、特许权使用费所得，属于一次性收入的，以取得该项收入为一次；属于同一项目连续性收入的，以一个月内取得的收入为一次。
(1) Para rendimentos de trabalho independente, rendimentos de direitos de autor e rendimentos de royalties, se forem rendimentos de uma única vez, considera-se cada obtenção como uma vez; se forem rendimentos contínuos do mesmo projeto, considera-se o rendimento obtido num mês como uma vez.
(二)财产租赁所得，以一个月内取得的收入为一次。
(2) Para rendimentos de arrendamento de propriedades, considera-se o rendimento obtido num mês como uma vez.
(三)利息、股息、红利所得，以支付利息、股息、红利时取得的收入为一次。
(3) Para rendimentos de juros, dividendos e bónus, considera-se o rendimento obtido no momento do pagamento de juros, dividendos ou bónus como uma vez.
(四)偶然所得，以每次取得该项收入为一次。
(4) Para rendimentos ocasionais, considera-se cada obtenção desse rendimento como uma vez.
个人所得税法第六条第一款第三项所称成本、费用，是指生产、经营活动中发生的各项直接支出和分配计入成本的间接费用以及销售费用、管理费用、财务费用；所称损失，是指生产、经营活动中发生的固定资产和存货的盘亏、毁损、报废损失，转让财产损失，坏账损失，自然灾害等不可抗力因素造成的损失以及其他损失。
Os custos e despesas referidos no n.º 3 do primeiro parágrafo do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referem-se a todas as despesas diretas incorridas nas atividades de produção e operação, custos indiretos imputados aos custos, bem como despesas de vendas, despesas de gestão e despesas financeiras. As perdas referem-se a perdas por inventário, danos e abate de ativos fixos e inventários, perdas por transmissão de propriedades, perdas por dívidas incobráveis, perdas causadas por eventos de força maior, como desastres naturais, e outras perdas incorridas nas atividades de produção e operação.
取得经营所得的个人，没有综合所得的，计算其每一纳税年度的应纳税所得额时，应当减除费用6万元、专项扣除、专项附加扣除以及依法确定的其他扣除。专项附加扣除在办理汇算清缴时减除。
As pessoas singulares que obtêm rendimentos de atividades empresariais e não têm rendimentos abrangentes, ao calcular o rendimento tributável de cada ano fiscal, devem deduzir 60.000 yuans de despesas, deduções especiais, deduções especiais adicionais e outras deduções determinadas de acordo com a lei. As deduções especiais adicionais são deduzidas aquando da declaração anual de liquidação.
从事生产、经营活动，未提供完整、准确的纳税资料，不能正确计算应纳税所得额的，由主管税务机关核定应纳税所得额或者应纳税额。
Se uma pessoa singular que exerce atividades de produção e operação não fornecer documentos fiscais completos e precisos e não puder calcular corretamente o rendimento tributável, a autoridade fiscal competente determinará o rendimento tributável ou o montante do imposto devido.
个人所得税法第六条第一款第五项规定的财产原值，按照下列方法确定：
O valor original da propriedade referido no n.º 5 do primeiro parágrafo do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é determinado de acordo com os seguintes métodos:
(一)有价证券，为买入价以及买入时按照规定交纳的有关费用；
(1) Para títulos, é o preço de compra mais as taxas relevantes pagas no momento da compra, de acordo com as disposições.
(二)建筑物，为建造费或者购进价格以及其他有关费用；
(2) Para edifícios, é o custo de construção ou o preço de aquisição, bem como outras despesas relevantes.
(三)土地使用权，为取得土地使用权所支付的金额、开发土地的费用以及其他有关费用；
(3) Para direitos de uso de terrenos, é o montante pago pela aquisição dos direitos de uso do terreno, as despesas de desenvolvimento do terreno e outras despesas relevantes.
(四)机器设备、车船，为购进价格、运输费、安装费以及其他有关费用。
(4) Para máquinas, equipamentos, veículos e embarcações, é o preço de aquisição, despesas de transporte, despesas de instalação e outras despesas relevantes.
其他财产，参照前款规定的方法确定财产原值。
Para outras propriedades, o valor original é determinado com referência aos métodos previstos no parágrafo anterior.
纳税人未提供完整、准确的财产原值凭证，不能按照本条第一款规定的方法确定财产原值的，由主管税务机关核定财产原值。
Se o contribuinte não fornecer documentos completos e precisos do valor original da propriedade e não puder determinar o valor original de acordo com os métodos do primeiro parágrafo deste artigo, a autoridade fiscal competente determinará o valor original da propriedade.
个人所得税法第六条第一款第五项所称合理费用，是指卖出财产时按照规定支付的有关税费。
As despesas razoáveis referidas no n.º 5 do primeiro parágrafo do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referem-se aos impostos e taxas relevantes pagos no momento da venda da propriedade, de acordo com as disposições.
财产转让所得，按照一次转让财产的收入额减除财产原值和合理费用后的余额计算纳税。
O ganho de capital na alienação de propriedade é calculado deduzindo o custo original da propriedade e as despesas razoáveis do valor da alienação.
两个以上的个人共同取得同一项目收入的，应当对每个人取得的收入分别按照个人所得税法的规定计算纳税。
Quando duas ou mais pessoas obtêm conjuntamente rendimentos do mesmo projeto, o imposto deve ser calculado separadamente para cada pessoa, de acordo com as disposições da Lei do Imposto de Renda Pessoa Física.
个人所得税法第六条第三款所称个人将其所得对教育、扶贫、济困等公益慈善事业进行捐赠，是指个人将其所得通过中国境内的公益性社会组织、国家机关向教育、扶贫、济困等公益慈善事业的捐赠；所称应纳税所得额，是指计算扣除捐赠额之前的应纳税所得额。
O termo 'doações para causas de bem-estar público, como educação, alívio da pobreza e assistência social' mencionado no parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei do Imposto de Renda Pessoa Física refere-se a doações feitas por indivíduos através de organizações sociais de bem-estar público ou órgãos estatais na China para tais causas. O termo 'rendimento tributável' refere-se ao rendimento tributável antes da dedução do valor da doação.
居民个人从中国境内和境外取得的综合所得、经营所得，应当分别合并计算应纳税额；从中国境内和境外取得的其他所得，应当分别单独计算应纳税额。
Para residentes, os rendimentos abrangentes e os rendimentos de negócios obtidos dentro e fora da China devem ser agregados separadamente para calcular o imposto devido; outros rendimentos obtidos dentro e fora da China devem ser calculados separadamente.
个人所得税法第七条所称已在境外缴纳的个人所得税税额，是指居民个人来源于中国境外的所得，依照该所得来源国家(地区)的法律应当缴纳并且实际已经缴纳的所得税税额。
O termo 'imposto de renda já pago no exterior' mencionado no Artigo 7 da Lei do Imposto de Renda Pessoa Física refere-se ao imposto de renda que um residente individual deve pagar e efetivamente pagou de acordo com as leis do país (região) de origem dos rendimentos obtidos fora da China.
个人所得税法第七条所称纳税人境外所得依照本法规定计算的应纳税额，是居民个人抵免已在境外缴纳的综合所得、经营所得以及其他所得的所得税税额的限额(以下简称抵免限额)。除国务院财政、税务主管部门另有规定外，来源于中国境外一个国家(地区)的综合所得抵免限额、经营所得抵免限额以及其他所得抵免限额之和，为来源于该国家(地区)所得的抵免限额。
O termo 'imposto devido calculado de acordo com esta Lei sobre rendimentos obtidos no exterior' mencionado no Artigo 7 da Lei do Imposto de Renda Pessoa Física refere-se ao limite de crédito (doravante 'limite de crédito') para o imposto de renda já pago no exterior sobre rendimentos abrangentes, rendimentos de negócios e outros rendimentos de residentes. Salvo disposição em contrário das autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado, a soma dos limites de crédito para rendimentos abrangentes, rendimentos de negócios e outros rendimentos de um país (região) fora da China constitui o limite de crédito para os rendimentos desse país (região).
居民个人在中国境外一个国家(地区)实际已经缴纳的个人所得税税额，低于依照前款规定计算出的来源于该国家(地区)所得的抵免限额的，应当在中国缴纳差额部分的税款；超过来源于该国家(地区)所得的抵免限额的，其超过部分不得在本纳税年度的应纳税额中抵免，但是可以在以后纳税年度来源于该国家(地区)所得的抵免限额的余额中补扣。补扣期限最长不得超过五年。
Se o imposto de renda pessoa física efetivamente pago por um residente em um país (região) fora da China for inferior ao limite de crédito calculado de acordo com o parágrafo anterior para os rendimentos desse país (região), o residente deve pagar a diferença na China; se exceder o limite de crédito, o excesso não pode ser creditado no imposto devido do ano fiscal corrente, mas pode ser compensado em anos fiscais subsequentes dentro do saldo do limite de crédito para os rendimentos desse país (região). O período de compensação não pode exceder cinco anos.
居民个人申请抵免已在境外缴纳的个人所得税税额，应当提供境外税务机关出具的税款所属年度的有关纳税凭证。
Para solicitar o crédito do imposto de renda já pago no exterior, o residente deve fornecer os comprovantes fiscais relevantes emitidos pela autoridade fiscal estrangeira para o ano fiscal correspondente.
个人所得税法第八条第二款规定的利息，应当按照税款所属纳税申报期最后一日中国人民银行公布的与补税期间同期的人民币贷款基准利率计算，自税款纳税申报期满次日起至补缴税款期限届满之日止按日加收。纳税人在补缴税款期限届满前补缴税款的，利息加收至补缴税款之日。
Os juros mencionados no parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei do Imposto de Renda Pessoa Física devem ser calculados com base na taxa básica de juros de empréstimos em renminbi do Banco Popular da China para o mesmo período do período de complementação, divulgada no último dia do período de declaração fiscal a que o imposto se refere, e são cobrados diariamente desde o dia seguinte ao término do prazo de declaração fiscal até o término do prazo de complementação. Se o contribuinte pagar o imposto complementar antes do término do prazo, os juros são calculados até a data do pagamento.
扣缴义务人向个人支付应税款项时，应当依照个人所得税法规定预扣或者代扣税款，按时缴库，并专项记载备查。
Ao efetuar pagamentos tributáveis a indivíduos, o agente de retenção na fonte deve reter ou deduzir o imposto de acordo com a Lei do Imposto de Renda Pessoa Física, recolhê-lo pontualmente aos cofres públicos e manter registros especiais para referência futura.
前款所称支付，包括现金支付、汇拨支付、转账支付和以有价证券、实物以及其他形式的支付。
O termo 'pagamento' no parágrafo anterior inclui pagamentos em dinheiro, transferências, pagamentos por meio de valores mobiliários, bens e outras formas.
取得综合所得需要办理汇算清缴的情形包括：
As situações em que é necessária a declaração de liquidação anual para rendimentos abrangentes incluem:
(一)从两处以上取得综合所得，且综合所得年收入额减除专项扣除的余额超过6万元；
(1) Obter rendimentos abrangentes de duas ou mais fontes, e o saldo do rendimento anual após deduzir as deduções específicas exceder 60.000 yuans;
(二)取得劳务报酬所得、稿酬所得、特许权使用费所得中一项或者多项所得，且综合所得年收入额减除专项扣除的余额超过6万元；
(2) Obter uma ou mais categorias de rendimentos de serviços, direitos autorais e royalties, e o saldo do rendimento anual após deduzir as deduções específicas exceder 60.000 yuans;
(三)纳税年度内预缴税额低于应纳税额；
(3) O imposto pré-pago durante o ano fiscal ser inferior ao imposto devido;
(四)纳税人申请退税。
(4) O contribuinte solicitar reembolso.
纳税人申请退税，应当提供其在中国境内开设的银行账户，并在汇算清缴地就地办理税款退库。
Para solicitar reembolso, o contribuinte deve fornecer uma conta bancária aberta na China e processar o reembolso localmente no local da declaração de liquidação.
汇算清缴的具体办法由国务院税务主管部门制定。
As regras específicas para a declaração de liquidação serão formuladas pelas autoridades fiscais do Conselho de Estado.
个人所得税法第十条第二款所称全员全额扣缴申报，是指扣缴义务人在代扣税款的次月十五日内，向主管税务机关报送其支付所得的所有个人的有关信息、支付所得数额、扣除事项和数额、扣缴税款的具体数额和总额以及其他相关涉税信息资料。
O termo 'declaração de retenção na fonte de todos os funcionários e valores integrais' mencionado no parágrafo 2 do Artigo 10 da Lei do Imposto de Renda Pessoa Física refere-se à obrigação do agente de retenção na fonte de, dentro de 15 dias após o mês da retenção, apresentar à autoridade fiscal competente as informações relevantes de todos os indivíduos a quem foram feitos pagamentos, os valores dos pagamentos, os itens e valores das deduções, os valores específicos e totais do imposto retido, e outras informações fiscais relevantes.
纳税人办理纳税申报的地点以及其他有关事项的具体办法，由国务院税务主管部门制定。
As regras específicas sobre o local de declaração fiscal e outros assuntos relevantes serão formuladas pelas autoridades fiscais do Conselho de Estado.
居民个人取得工资、薪金所得时，可以向扣缴义务人提供专项附加扣除有关信息，由扣缴义务人扣缴税款时减除专项附加扣除。纳税人同时从两处以上取得工资、薪金所得，并由扣缴义务人减除专项附加扣除的，对同一专项附加扣除项目，在一个纳税年度内只能选择从一处取得的所得中减除。
Ao obter rendimentos de salários e vencimentos, o residente pode fornecer informações sobre deduções específicas adicionais ao agente de retenção na fonte, que as deduzirá ao reter o imposto. Se o contribuinte obtiver rendimentos de salários e vencimentos de duas ou mais fontes e solicitar ao agente de retenção na fonte a dedução de deduções específicas adicionais, para o mesmo item de dedução específica adicional, só pode escolher deduzir de uma fonte de rendimento dentro de um ano fiscal.
居民个人取得劳务报酬所得、稿酬所得、特许权使用费所得，应当在汇算清缴时向税务机关提供有关信息，减除专项附加扣除。
Ao obter rendimentos de serviços, direitos autorais e royalties, o residente deve fornecer informações relevantes à autoridade fiscal durante a declaração de liquidação para deduzir as deduções específicas adicionais.
纳税人可以委托扣缴义务人或者其他单位和个人办理汇算清缴。
O contribuinte pode autorizar o agente de retenção na fonte ou outras unidades ou indivíduos a realizar a declaração de liquidação.
扣缴义务人应当按照纳税人提供的信息计算办理扣缴申报，不得擅自更改纳税人提供的信息。
O agente de retenção na fonte deve calcular e declarar a retenção com base nas informações fornecidas pelo contribuinte, não podendo alterar as informações fornecidas sem autorização.
纳税人发现扣缴义务人提供或者扣缴申报的个人信息、所得、扣缴税款等与实际情况不符的，有权要求扣缴义务人修改。扣缴义务人拒绝修改的，纳税人应当报告税务机关，税务机关应当及时处理。
Se o contribuinte descobrir que as informações pessoais, rendimentos ou valores de imposto retido fornecidos ou declarados pelo agente de retenção na fonte não correspondem à realidade, tem o direito de solicitar a correção ao agente. Se o agente se recusar a corrigir, o contribuinte deve reportar à autoridade fiscal, que deve tratar prontamente.
纳税人、扣缴义务人应当按照规定保存与专项附加扣除相关的资料。税务机关可以对纳税人提供的专项附加扣除信息进行抽查，具体办法由国务院税务主管部门另行规定。税务机关发现纳税人提供虚假信息的，应当责令改正并通知扣缴义务人；情节严重的，有关部门应当依法予以处理，纳入信用信息系统并实施联合惩戒。
Os contribuintes e os agentes de retenção devem conservar os documentos relacionados às deduções de despesas especiais conforme o estipulado. A autoridade fiscal pode realizar verificações aleatórias das informações de deduções especiais fornecidas pelos contribuintes, e as medidas específicas serão definidas separadamente pelo departamento fiscal competente do Conselho de Estado. Se a autoridade fiscal constatar que o contribuinte forneceu informações falsas, deve ordenar a correção e notificar o agente de retenção; em casos graves, os departamentos relevantes devem tratar o caso de acordo com a lei, incluindo a inclusão no sistema de crédito e a aplicação de sanções conjuntas.
纳税人申请退税时提供的汇算清缴信息有错误的，税务机关应当告知其更正；纳税人更正的，税务机关应当及时办理退税。
Se as informações de declaração anual fornecidas pelo contribuinte ao solicitar reembolso estiverem incorretas, a autoridade fiscal deve informá-lo para corrigir; após a correção pelo contribuinte, a autoridade fiscal deve processar o reembolso prontamente.
扣缴义务人未将扣缴的税款解缴入库的，不影响纳税人按照规定申请退税，税务机关应当凭纳税人提供的有关资料办理退税。
O fato de o agente de retenção não ter recolhido o imposto retido não afeta o direito do contribuinte de solicitar reembolso conforme o estipulado; a autoridade fiscal deve processar o reembolso com base nos documentos fornecidos pelo contribuinte.
所得为人民币以外货币的，按照办理纳税申报或者扣缴申报的上一月最后一日人民币汇率中间价，折合成人民币计算应纳税所得额。年度终了后办理汇算清缴的，对已经按月、按季或者按次预缴税款的人民币以外货币所得，不再重新折算；对应当补缴税款的所得部分，按照上一纳税年度最后一日人民币汇率中间价，折合成人民币计算应纳税所得额。
Se a renda for em moeda estrangeira que não o Renminbi, o valor tributável deve ser convertido para Renminbi usando a taxa de câmbio central do último dia do mês anterior ao da declaração ou retenção. Para a declaração anual após o final do ano, a renda em moeda estrangeira que já foi tributada mensalmente, trimestralmente ou por evento não precisa ser recalculada; para a parte da renda que deve ser complementada, o valor tributável deve ser convertido usando a taxa de câmbio central do último dia do ano fiscal anterior.
税务机关按照个人所得税法第十七条的规定付给扣缴义务人手续费，应当填开退还书；扣缴义务人凭退还书，按照国库管理有关规定办理退库手续。
A autoridade fiscal, ao pagar a comissão ao agente de retenção conforme o Artigo 17 da Lei do Imposto de Renda Pessoa Física, deve emitir um documento de reembolso; o agente de retenção, com base nesse documento, deve proceder com o reembolso de acordo com as regras de gestão do tesouro.
个人所得税纳税申报表、扣缴个人所得税报告表和个人所得税完税凭证式样，由国务院税务主管部门统一制定。
Os modelos da declaração de imposto de renda pessoa física, do relatório de retenção na fonte e do comprovante de quitação do imposto de renda pessoa física serão uniformemente definidos pelo departamento fiscal competente do Conselho de Estado.
军队人员个人所得税征收事宜，按照有关规定执行。
A cobrança do imposto de renda pessoa física para militares será realizada conforme as disposições relevantes.
本条例自2019年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.