KYB CHINA(1998年9月25日国务院第8次常务会议通过 1998年10月25日中华人民共和国国务院令第251号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 8ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 25 de setembro de 1998, promulgado pelo Decreto nº 251 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de outubro de 1998, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了规范民办非企业单位的登记管理，保障民办非企业单位的合法权益，促进社会主义物质文明、精神文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o registro e a administração de entidades não empresariais de capital privado, proteger os direitos e interesses legítimos das entidades não empresariais de capital privado e promover a construção da civilização material e espiritual socialista.
本条例所称民办非企业单位，是指企业事业单位、社会团体和其他社会力量以及公民个人利用非国有资产举办的，从事非营利性社会服务活动的社会组织。
Para os fins deste regulamento, entidades não empresariais de capital privado referem-se a organizações sociais estabelecidas por empresas, instituições públicas, organizações sociais e outras forças sociais, bem como cidadãos individuais, utilizando ativos não estatais, que realizam atividades de serviços sociais sem fins lucrativos.
成立民办非企业单位，应当经其业务主管单位审查同意，并依照本条例的规定登记。
O estabelecimento de uma entidade não empresarial de capital privado deve ser aprovado pela sua unidade de supervisão competente e registrado de acordo com as disposições deste regulamento.
民办非企业单位应当遵守宪法、法律、法规和国家政策，不得反对宪法确定的基本原则，不得危害国家的统一、安全和民族的团结，不得损害国家利益、社会公共利益以及其他社会组织和公民的合法权益，不得违背社会道德风尚。
As entidades não empresariais de capital privado devem cumprir a Constituição, as leis, os regulamentos e as políticas nacionais, não podem se opor aos princípios básicos estabelecidos pela Constituição, não podem prejudicar a unidade, segurança e solidariedade étnica do país, não podem prejudicar os interesses nacionais, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de outras organizações sociais e cidadãos, e não podem violar a moral social.
民办非企业单位不得从事营利性经营活动。
As entidades não empresariais de capital privado não podem realizar atividades comerciais com fins lucrativos.
国务院民政部门和县级以上地方各级人民政府民政部门是本级人民政府的民办非企业单位登记管理机关(以下简称登记管理机关)。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais nos níveis de condado e acima são os órgãos de registro e administração de entidades não empresariais de capital privado (doravante denominados órgãos de registro e administração) do governo popular correspondente.
国务院有关部门和县级以上地方各级人民政府的有关部门、国务院或者县级以上地方各级人民政府授权的组织，是有关行业、业务范围内民办非企业单位的业务主管单位(以下简称业务主管单位)。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os departamentos relevantes dos governos populares locais nos níveis de condado e acima, bem como as organizações autorizadas pelo Conselho de Estado ou pelos governos populares locais nos níveis de condado e acima, são as unidades de supervisão competentes (doravante denominadas unidades de supervisão competentes) para entidades não empresariais de capital privado nos setores e áreas de negócios relevantes.
法律、行政法规对民办非企业单位的监督管理另有规定的，依照有关法律、行政法规的规定执行。
Se houver disposições especiais em leis e regulamentos administrativos sobre a supervisão e administração de entidades não empresariais de capital privado, essas disposições prevalecerão.
管辖
Jurisdição
登记管理机关负责同级业务主管单位审查同意的民办非企业单位的登记管理。
Os órgãos de registro e administração são responsáveis pelo registro e administração de entidades não empresariais de capital privado que foram aprovadas pela unidade de supervisão competente no mesmo nível.
登记管理机关、业务主管单位与其管辖的民办非企业单位的住所不在一地的，可以委托民办非企业单位住所地的登记管理机关、业务主管单位负责委托范围内的监督管理工作。
Se o órgão de registro e administração ou a unidade de supervisão competente não estiver localizado no mesmo local que a sede da entidade não empresarial de capital privado sob sua jurisdição, pode delegar as tarefas de supervisão dentro do escopo delegado ao órgão de registro e administração ou unidade de supervisão competente do local da sede da entidade não empresarial de capital privado.
登记
Registro
申请登记民办非企业单位，应当具备下列条件：
Para solicitar o registro de uma entidade não empresarial de capital privado, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)经业务主管单位审查同意；
(1) Aprovação da unidade de supervisão competente;
(二)有规范的名称、必要的组织机构；
(2) Ter um nome padronizado e uma estrutura organizacional necessária;
(三)有与其业务活动相适应的从业人员；
(3) Ter pessoal adequado para suas atividades comerciais;
(四)有与其业务活动相适应的合法财产；
(4) Ter propriedade legal adequada para suas atividades comerciais;
(五)有必要的场所。
(5) Ter instalações necessárias.
民办非企业单位的名称应当符合国务院民政部门的规定，不得冠以“中国”、“全国”、“中华”等字样。
O nome de uma entidade não empresarial de capital privado deve estar em conformidade com as disposições do departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e não pode conter termos como "China", "Nacional" ou "Chinês".
申请民办非企业单位登记，举办者应当向登记管理机关提交下列文件：
Para solicitar o registro de uma entidade não empresarial de capital privado, o fundador deve apresentar os seguintes documentos ao órgão de registro e administração:
(一)登记申请书；
(1) Pedido de registro;
(二)业务主管单位的批准文件；
(2) Documento de aprovação da unidade de supervisão competente;
(三)场所使用权证明；
(3) Comprovante de direito de uso do local;
(四)验资报告；
(4) Relatório de auditoria de capital;
(五)拟任负责人的基本情况、身份证明；
(5) Informações básicas e documentos de identidade do responsável proposto;
(六)章程草案。
(6) Minuta do estatuto.
民办非企业单位的章程应当包括下列事项：
O estatuto de uma entidade não empresarial de capital privado deve incluir os seguintes itens:
(一)名称、住所；
(1) Nome e sede;
(二)宗旨和业务范围；
(2) Objetivos e escopo de negócios;
(三)组织管理制度；
(3) Sistema de gestão organizacional;
(四)法定代表人或者负责人的产生、罢免的程序；
(4) Procedimentos para nomeação e destituição do representante legal ou responsável;
(五)资产管理和使用的原则；
(5) Princípios de gestão e uso de ativos;
(六)章程的修改程序；
(6) Procedimentos para alteração do estatuto;
(七)终止程序和终止后资产的处理；
(7) Procedimentos de dissolução e tratamento de ativos após a dissolução;
(八)需要由章程规定的其他事项。
(8) Outros itens que precisam ser estipulados no estatuto.
登记管理机关应当自收到成立登记申请的全部有效文件之日起60日内作出准予登记或者不予登记的决定。
O órgão de registro e administração deve decidir sobre a concessão ou não do registro no prazo de 60 dias a partir do recebimento de todos os documentos válidos para o pedido de registro de estabelecimento.
有下列情形之一的，登记管理机关不予登记，并向申请人说明理由：
Nas seguintes circunstâncias, o órgão de registro e administração não concederá o registro e explicará os motivos ao requerente:
(一)有根据证明申请登记的民办非企业单位的宗旨、业务范围不符合本条例第四条规定的；
(1) Houver provas de que os objetivos e o escopo de negócios da entidade não empresarial de capital privado solicitante não estão em conformidade com o Artigo 4º deste regulamento;
(二)在申请成立时弄虚作假的；
(2) Houver falsificação no momento do pedido de estabelecimento;
(三)在同一行政区域内已有业务范围相同或者相似的民办非企业单位，没有必要成立的；
(3) Já existir, na mesma área administrativa, uma entidade não empresarial de capital privado com escopo de negócios igual ou semelhante, e não houver necessidade de estabelecimento;
(四)拟任负责人正在或者曾经受到剥夺政治权利的刑事处罚，或者不具有完全民事行为能力的；
(4) O responsável proposto estiver ou tiver sido condenado a pena criminal de privação de direitos políticos, ou não tiver capacidade civil plena;
(五) 有法律、行政法规禁止的其他情形的。
(5) Houver outras circunstâncias proibidas por leis ou regulamentos administrativos.
准予登记的民办非企业单位，由登记管理机关登记民办非企业单位的名称、住所、宗旨和业务范围、法定代表人或者负责人、开办资金、业务主管单位，并根据其依法承担民事责任的不同方式，分别发给《民办非企业单位(法人)登记证书》、《民办非企业单位(合伙)登记证书》、《民办非企业单位(个体)登记证书》。
Para entidades não empresariais de capital privado que receberem registro, o órgão de registro e administração registrará o nome, sede, objetivos e escopo de negócios, representante legal ou responsável, capital inicial e unidade de supervisão competente, e emitirá, respectivamente, o "Certificado de Registro de Entidade Não Empresarial de Capital Privado (Pessoa Jurídica)", "Certificado de Registro de Entidade Não Empresarial de Capital Privado (Sociedade)" ou "Certificado de Registro de Entidade Não Empresarial de Capital Privado (Empresário Individual)", de acordo com as diferentes formas de assumir responsabilidade civil.
依照法律、其他行政法规规定，经有关主管部门依法审核或者登记，已经取得相应的执业许可证书的民办非企业单位，登记管理机关应当简化登记手续，凭有关主管部门出具的执业许可证明文件，发给相应的民办非企业单位登记证书。
Para entidades não empresariais de capital privado que, de acordo com leis ou outros regulamentos administrativos, já tenham obtido certificados de licença profissional correspondentes após revisão ou registro por autoridades competentes, o órgão de registro e administração simplificará os procedimentos de registro e emitirá o certificado de registro correspondente com base no documento de licença profissional emitido pela autoridade competente.
民办非企业单位不得设立分支机构。
Entidades não empresariais de capital privado não podem estabelecer filiais.
民办非企业单位凭登记证书申请刻制印章，开立银行帐户。民办非企业单位应当将印章式样、银行帐号报登记管理机关备案。
Entidades não empresariais de capital privado podem, com base no certificado de registro, solicitar a confecção de carimbos e abrir contas bancárias. A entidade não empresarial de capital privado deve arquivar os modelos de carimbo e os números das contas bancárias junto ao órgão de registro e administração.
民办非企业单位的登记事项需要变更的，应当自业务主管单位审查同意之日起30日内，向登记管理机关申请变更登记。
Se os itens registrados de uma entidade não empresarial de capital privado precisarem ser alterados, deve ser solicitado o registro de alteração ao órgão de registro e administração no prazo de 30 dias a partir da aprovação pela unidade de supervisão competente.
民办非企业单位修改章程，应当自业务主管单位审查同意之日起30日内，报登记管理机关核准。
Se uma entidade não empresarial de capital privado alterar seu estatuto, deve reportar ao órgão de registro e administração para aprovação no prazo de 30 dias a partir da aprovação pela unidade de supervisão competente.
民办非企业单位自行解散的，分立、合并的，或者由于其他原因需要注销登记的，应当向登记管理机关办理注销登记。
Se uma entidade não empresarial de capital privado se dissolver voluntariamente, se dividir, se fundir ou precisar cancelar o registro por outros motivos, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro e administração.
民办非企业单位在办理注销登记前，应当在业务主管单位和其他有关机关的指导下，成立清算组织，完成清算工作。清算期间，民办非企业单位不得开展清算以外的活动。
Antes de realizar o cancelamento do registro, a entidade não empresarial de capital privado deve, sob a orientação da unidade de supervisão competente e de outros órgãos relevantes, estabelecer uma organização de liquidação e concluir a liquidação. Durante o período de liquidação, a entidade não empresarial de capital privado não pode realizar atividades além da liquidação.
民办非企业单位法定代表人或者负责人应当自完成清算之日起15日内，向登记管理机关办理注销登记。办理注销登记，须提交注销登记申请书、业务主管单位的审查文件和清算报告。
O representante legal ou responsável de uma entidade não empresarial de capital privado deve solicitar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro e administração no prazo de 15 dias a partir da conclusão da liquidação. Para solicitar o cancelamento do registro, devem ser apresentados o pedido de cancelamento do registro, o documento de revisão da unidade de supervisão competente e o relatório de liquidação.
登记管理机关准予注销登记的，发给注销证明文件，收缴登记证书、印章和财务凭证。
Se o órgão de registro e administração aprovar o cancelamento do registro, emitirá um documento comprovativo de cancelamento e recolherá o certificado de registro, carimbos e documentos financeiros.
民办非企业单位成立、注销以及变更名称、住所、法定代表人或者负责人，由登记管理机关予以公告。
O estabelecimento, cancelamento e alteração de nome, sede, representante legal ou responsável de entidades não empresariais de capital privado serão anunciados pelo órgão de registro e administração.
监督管理
Supervisão e Administração
登记管理机关履行下列监督管理职责：
O órgão de registro e administração desempenha as seguintes funções de supervisão e administração:
(一)负责民办非企业单位的成立、变更、注销登记；
(1) Responsável pelo registro de estabelecimento, alteração e cancelamento de entidades não empresariais de capital privado;
(二)对民办非企业单位实施年度检查；
(2) Realizar inspeções anuais em entidades não empresariais de capital privado;
(三)对民办非企业单位违反本条例的问题进行监督检查，对民办非企业单位违反本条例的行为给予行政处罚。
(3) Supervisionar e inspecionar questões relacionadas a violações deste regulamento por entidades não empresariais de capital privado e impor sanções administrativas por violações deste regulamento.
业务主管单位履行下列监督管理职责：
A unidade de supervisão competente desempenha as seguintes funções de supervisão e administração:
(一)负责民办非企业单位成立、变更、注销登记前的审查；
(1) Responsável pela revisão antes do registro de estabelecimento, alteração e cancelamento de entidades não empresariais de capital privado;
(二)监督、指导民办非企业单位遵守宪法、法律、法规和国家政策，按照章程开展活动；
(2) Supervisionar e orientar as entidades não empresariais de capital privado a cumprir a Constituição, leis, regulamentos e políticas nacionais e a realizar atividades de acordo com o estatuto;
(三)负责民办非企业单位年度检查的初审；
(3) Responsável pela revisão preliminar das inspeções anuais das entidades não empresariais de capital privado;
(四)协助登记管理机关和其他有关部门查处民办非企业单位的违法行为；
(4) Auxiliar o órgão de registro e administração e outros departamentos relevantes na investigação de atos ilegais de entidades não empresariais de capital privado;
(五)会同有关机关指导民办非企业单位的清算事宜。
(5) Em conjunto com os órgãos relevantes, orientar os assuntos de liquidação de entidades não empresariais de capital privado.
业务主管单位履行前款规定的职责，不得向民办非企业单位收取费用。
Ao desempenhar as funções mencionadas no parágrafo anterior, a unidade de supervisão competente não pode cobrar taxas das entidades não empresariais de capital privado.
民办非企业单位的资产来源必须合法，任何单位和个人不得侵占、私分或者挪用民办非企业单位的资产。
As fontes de ativos de entidades não empresariais de capital privado devem ser legais, e nenhuma unidade ou indivíduo pode apropriar-se indevidamente, dividir privadamente ou desviar os ativos de entidades não empresariais de capital privado.
民办非企业单位开展章程规定的活动，按照国家有关规定取得的合法收入，必须用于章程规定的业务活动。
A receita legal obtida por entidades não empresariais de capital privado ao realizar atividades previstas no estatuto, de acordo com as disposições nacionais relevantes, deve ser usada para as atividades comerciais previstas no estatuto.
民办非企业单位接受捐赠、资助，必须符合章程规定的宗旨和业务范围，必须根据与捐赠人、资助人约定的期限、方式和合法用途使用。民办非企业单位应当向业务主管单位报告接受、使用捐赠、资助的有关情况，并应当将有关情况以适当方式向社会公布。
As doações e subsídios recebidos por entidades não empresariais de capital privado devem estar em conformidade com os objetivos e o escopo de negócios estabelecidos no estatuto, e devem ser usados de acordo com o prazo, método e finalidade legal acordados com o doador ou financiador. A entidade não empresarial de capital privado deve relatar à unidade de supervisão competente as circunstâncias relevantes do recebimento e uso de doações e subsídios, e deve divulgar essas circunstâncias ao público de maneira adequada.
民办非企业单位必须执行国家规定的财务管理制度，接受财政部门的监督；资产来源属于国家资助或者社会捐赠、资助的，还应当接受审计机关的监督。
As entidades não empresariais de capital privado devem implementar o sistema de gestão financeira estabelecido pelo Estado e aceitar a supervisão dos departamentos financeiros; se as fontes de ativos incluírem subsídios estatais ou doações e subsídios sociais, também devem aceitar a supervisão dos órgãos de auditoria.
民办非企业单位变更法定代表人或者负责人，登记管理机关、业务主管单位应当组织对其进行财务审计。
Quando uma entidade não empresarial de capital privado alterar seu representante legal ou responsável, o órgão de registro e administração e a unidade de supervisão competente devem organizar uma auditoria financeira.
民办非企业单位应当于每年3月31日前向业务主管单位报送上一年度的工作报告，经业务主管单位初审同意后，于5月31日前报送登记管理机关，接受年度检查。工作报告内容包括：本民办非企业单位遵守法律法规和国家政策的情况、依照本条例履行登记手续的情况、按照章程开展活动的情况、人员和机构变动的情况以及财务管理的情况。
As entidades não empresariais de capital privado devem enviar à unidade de supervisão competente, até 31 de março de cada ano, o relatório de trabalho do ano anterior. Após a revisão preliminar e aprovação pela unidade de supervisão competente, devem enviá-lo ao órgão de registro e administração até 31 de maio para inspeção anual. O conteúdo do relatório de trabalho inclui: a situação de cumprimento das leis, regulamentos e políticas nacionais pela entidade não empresarial de capital privado, a situação de cumprimento dos procedimentos de registro de acordo com este regulamento, a situação de realização de atividades de acordo com o estatuto, as mudanças de pessoal e estrutura, e a situação de gestão financeira.
对于依照本条例第十二条第二款的规定发给登记证书的民办非企业单位，登记管理机关对其应当简化年度检查的内容。
Para entidades não empresariais de capital privado que receberam certificados de registro de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 12º deste regulamento, o órgão de registro e administração simplificará o conteúdo da inspeção anual.
罚则
Penalidades
民办非企业单位在申请登记时弄虚作假，骗取登记的，或者业务主管单位撤销批准的，由登记管理机关予以撤销登记。
Se uma entidade não empresarial de capital privado falsificar informações ao solicitar o registro para obter o registro, ou se a unidade de supervisão competente revogar a aprovação, o órgão de registro e administração cancelará o registro.
民办非企业单位有下列情形之一的，由登记管理机关予以警告，责令改正，可以限期停止活动；情节严重的，予以撤销登记；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma entidade não empresarial de capital privado incorrer em uma das seguintes circunstâncias, o órgão de registro e administração emitirá uma advertência, ordenará a correção e poderá suspender as atividades por um prazo determinado; se for grave, cancelará o registro; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)涂改、出租、出借民办非企业单位登记证书，或者出租、出借民办非企业单位印章的；
(1) Alterar, alugar ou emprestar o certificado de registro de entidade não empresarial de capital privado, ou alugar ou emprestar o carimbo da entidade não empresarial de capital privado;
(二)超出其章程规定的宗旨和业务范围进行活动的；
(2) Realizar atividades além dos objetivos e escopo de negócios estabelecidos no estatuto;
(三)拒不接受或者不按照规定接受监督检查的；
(3) Recusar-se a aceitar ou não aceitar a supervisão e inspeção de acordo com as disposições;
(四)不按照规定办理变更登记的；
(4) Não solicitar o registro de alteração de acordo com as disposições;
(五)设立分支机构的；
(5) Estabelecer filiais;
(六)从事营利性的经营活动的；
(6) Realizar atividades comerciais com fins lucrativos;
(七)侵占、私分、挪用民办非企业单位的资产或者所接受的捐赠、资助的；
(7) Apropriar-se indevidamente, dividir privadamente ou desviar os ativos da entidade não empresarial de capital privado ou as doações e subsídios recebidos;
(八)违反国家有关规定收取费用、筹集资金或者接受使用捐赠、资助的。
(8) Cobrar taxas, arrecadar fundos ou aceitar e usar doações e subsídios em violação às disposições nacionais relevantes.
前款规定的行为有违法经营额或者违法所得的，予以没收，可以并处违法经营额1倍以上3倍以下或者违法所得3倍以上5倍以下的罚款。
Se os atos mencionados no parágrafo anterior envolverem volume de negócios ilegal ou rendimento ilegal, estes serão confiscados e poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o volume de negócios ilegal ou de 3 a 5 vezes o rendimento ilegal.
民办非企业单位的活动违反其他法律、法规的，由有关国家机关依法处理；有关国家机关认为应当撤销登记的，由登记管理机关撤销登记。
Se as atividades de uma entidade não empresarial de capital privado violarem outras leis ou regulamentos, serão tratadas pelas autoridades estatais competentes de acordo com a lei; se a autoridade estatal competente considerar que o registro deve ser cancelado, o cancelamento será realizado pelo órgão de registro e administração.
未经登记，擅自以民办非企业单位名义进行活动的，或者被撤销登记的民办非企业单位继续以民办非企业单位名义进行活动的，由登记管理机关予以取缔，没收非法财产；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予治安管理处罚。
Se alguém realizar atividades em nome de uma entidade não empresarial de capital privado sem registro, ou se uma entidade não empresarial de capital privado cujo registro foi cancelado continuar a realizar atividades em nome de uma entidade não empresarial de capital privado, o órgão de registro e administração a eliminará, confiscará a propriedade ilegal; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa de segurança pública.
民办非企业单位被限期停止活动的，由登记管理机关封存其登记证书、印章和财务凭证。
Se uma entidade não empresarial de capital privado tiver suas atividades suspensas por um prazo determinado, o órgão de registro e administração lacrará seu certificado de registro, carimbos e documentos financeiros.
民办非企业单位被撤销登记的，由登记管理机关收缴登记证书和印章。
Se o registro de uma entidade não empresarial de capital privado for cancelado, o órgão de registro e administração recolherá o certificado de registro e os carimbos.
登记管理机关、业务主管单位的工作人员滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se os funcionários do órgão de registro e administração ou da unidade de supervisão competente abusarem de seu poder, agirem com má-fé ou negligência, constituindo crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa.
附则
Disposições Complementares
民办非企业单位登记证书的式样由国务院民政部门制定。
O modelo do certificado de registro de entidade não empresarial de capital privado será formulado pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
对民办非企业单位进行年度检查不得收取费用。
Não podem ser cobradas taxas pela realização de inspeções anuais em entidades não empresariais de capital privado.
本条例施行前已经成立的民办非企业单位，应当自本条例实施之日起1年内依照本条例有关规定申请登记。
As entidades não empresariais de capital privado já estabelecidas antes da entrada em vigor deste regulamento devem solicitar o registro de acordo com as disposições relevantes deste regulamento no prazo de 1 ano a partir da data de entrada em vigor deste regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.