Medidas de Supervisão Aduaneira para Zonas Francas

(1997年6月10日国务院批准　1997年8月1日海关总署令第65号发布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)

(Aprovado pelo Conselho de Estado em 10 de junho de 1997, promulgado pelo Decreto nº 65 da Administração Geral das Alfândegas em 1º de agosto de 1997, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

为了加强与完善海关对保税区的监管，促进保税区的健康发展，根据海关法和其他有关法律的规定，制定本办法。

Estas Medidas são formuladas de acordo com a Lei Aduaneira e outras leis relevantes, a fim de fortalecer e aperfeiçoar a supervisão aduaneira sobre as zonas francas e promover o desenvolvimento saudável das zonas francas.

在中华人民共和国境内设立保税区，必须经国务院批准。

O estabelecimento de zonas francas dentro do território da República Popular da China deve ser aprovado pelo Conselho de Estado.

保税区是海关监管的特定区域。海关依照本办法对进出保税区的货物、运输工具、个人携带物品实施监管。

As zonas francas são áreas específicas sob supervisão aduaneira. A alfândega supervisiona as mercadorias, meios de transporte e itens pessoais que entram e saem das zonas francas de acordo com estas Medidas.

保税区与中华人民共和国境内的其他地区(以下简称非保税区)之间，应当设置符合海关监管要求的隔离设施。

Devem ser instaladas instalações de isolamento que atendam aos requisitos de supervisão aduaneira entre as zonas francas e outras áreas dentro do território da República Popular da China (doravante referidas como áreas não-zona franca).

保税区内仅设置保税区行政管理机构和企业。除安全保卫人员外，其他人员不得在保税区内居住。

Dentro das zonas francas, apenas devem ser estabelecidos órgãos administrativos da zona franca e empresas. Exceto pelo pessoal de segurança, outras pessoas não podem residir dentro das zonas francas.

在保税区内设立的企业(以下简称区内企业)，应当向海关办理注册手续。

As empresas estabelecidas dentro das zonas francas (doravante referidas como empresas da zona) devem realizar procedimentos de registro junto à alfândega.

区内企业应当依照国家有关法律、行政法规的规定设置账簿、编制报表，凭合法、有效凭证记账并进行核算，记录有关进出保税区货物和物品的库存、转让、转移、销售、加工、使用和损耗等情况。

As empresas da zona devem estabelecer livros contábeis e preparar demonstrações financeiras de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes, manter registros com base em vouchers legais e válidos e contabilizar, registrando o estoque, transferência, movimentação, venda, processamento, uso e perda de mercadorias e itens que entram e saem das zonas francas.

保税区实行海关稽查制度。

As zonas francas implementam um sistema de auditoria aduaneira.

区内企业应当与海关实行电子计算机联网，进行电子数据交换。

As empresas da zona devem estar conectadas por computador com a alfândega para intercâmbio eletrônico de dados.

海关对进出保税区的货物、物品、运输工具、人员及区内有关场所，有权依照海关法的规定进行检查、查验。

A alfândega tem o direito de inspecionar e examinar mercadorias, itens, meios de transporte, pessoas e locais relevantes dentro das zonas francas que entram e saem, de acordo com as disposições da Lei Aduaneira.

国家禁止进出口的货物、物品，不得进出保税区。

Mercadorias e itens cuja importação ou exportação é proibida pelo Estado não podem entrar ou sair das zonas francas.

海关对保税区与境外之间进出的货物，实施简便、有效的监管。

A alfândega implementa uma supervisão simplificada e eficaz sobre as mercadorias que entram e saem entre as zonas francas e o exterior.

保税区与境外之间进出的货物，由货物的收货人、发货人或其代理人向海关备案。

Para mercadorias que entram e saem entre as zonas francas e o exterior, o consignatário, consignador ou seu agente deve registrar na alfândega.

对保税区与境外之间进出的货物，除实行出口被动配额管理的外，不实行进出口配额、许可证管理。

Para mercadorias que entram e saem entre as zonas francas e o exterior, exceto aquelas sujeitas a gestão de cotas passivas de exportação, não são aplicáveis gestão de cotas ou licenças de importação/exportação.

从境外进入保税区的货物，其进口关税和进口环节税收，除法律、行政法规另有规定外，按照下列规定办理：

Para mercadorias que entram nas zonas francas do exterior, os direitos aduaneiros de importação e impostos de importação, salvo disposição em contrário de leis e regulamentos administrativos, são tratados de acordo com as seguintes disposições:

(一)区内生产性的基础设施建设项目所需的机器、设备和其他基建物资，予以免税；

(1) Máquinas, equipamentos e outros materiais de construção necessários para projetos de infraestrutura produtiva dentro da zona estão isentos de impostos;

(二)区内企业自用的生产、管理设备和自用合理数量的办公用品及其所需的维修零配件，生产用燃料，建设生产厂房、仓储设施所需的物资、设备，予以免税；

(2) Equipamentos de produção e gestão para uso próprio das empresas da zona, materiais de escritório em quantidades razoáveis para uso próprio e suas peças de reposição necessárias, combustível para produção, materiais e equipamentos necessários para a construção de fábricas e instalações de armazenamento estão isentos de impostos;

(三)保税区行政管理机构自用合理数量的管理设备和办公用品及其所需的维修零配件，予以免税；

(3) Equipamentos de gestão e materiais de escritório em quantidades razoáveis para uso próprio dos órgãos administrativos da zona franca e suas peças de reposição necessárias estão isentos de impostos;

(四)区内企业为加工出口产品所需的原材料、零部件、元器件、包装物件，予以保税。

(4) Matérias-primas, peças, componentes e materiais de embalagem necessários para as empresas da zona processarem produtos para exportação estão sujeitos a regime de drawback (suspensão de impostos).

前款第(一)项至第(四)项规定范围以外的货物或者物品从境外进入保税区，应当依法纳税。

Mercadorias ou itens fora do escopo dos itens (1) a (4) do parágrafo anterior que entram nas zonas francas do exterior devem pagar impostos de acordo com a lei.

转口货物和在保税区内储存的货物按照保税货物管理。

Mercadorias em trânsito e mercadorias armazenadas nas zonas francas são gerenciadas como mercadorias sob regime aduaneiro especial (bonded goods).

从保税区进入非保税区的货物，按照进口货物办理手续；从非保税区进入保税区的货物，按照出口货物办理手续，出口退税按照国家有关规定办理。

As mercadorias que entram na área não franca a partir da zona franca devem ser tratadas como mercadorias importadas; as mercadorias que entram na zona franca a partir da área não franca devem ser tratadas como mercadorias exportadas, e o reembolso do imposto de exportação deve ser tratado de acordo com as disposições nacionais relevantes.

海关对保税区与非保税区之间进出的货物，按照国家有关进出口管理的规定实施监管。

A alfândega deve supervisionar as mercadorias que entram e saem entre a zona franca e a área não franca de acordo com as disposições nacionais de gestão de importação e exportação.

从非保税区进入保税区供区内使用的机器、设备、基建物资和物品，使用单位应当向海关提供上述货物或者物品的清单，经海关查验后放行。

Para máquinas, equipamentos, materiais de construção e artigos que entram na zona franca a partir da área não franca para uso dentro da zona, a unidade usuária deve fornecer à alfândega uma lista dos referidos bens ou artigos, que serão liberados após inspeção alfandegária.

前款货物或者物品，已经缴纳进口关税和进口环节税收的，已纳税款不予退还。

Se os bens ou artigos mencionados no parágrafo anterior já tiverem pago direitos de importação e impostos de importação, os impostos pagos não serão reembolsados.

保税区的货物需从非保税区口岸进出口或者保税区内的货物运往另一保税区的，应当事先向海关提出书面申请，经海关批准后，按照海关转关运输及有关规定办理。

Se as mercadorias da zona franca precisarem ser importadas ou exportadas através de um porto na área não franca, ou se as mercadorias dentro da zona franca forem transportadas para outra zona franca, um pedido por escrito deve ser apresentado à alfândega com antecedência e, após aprovação alfandegária, o processo deve ser tratado de acordo com os regulamentos de transporte de trânsito alfandegário e disposições relevantes.

保税区内的货物可以在区内企业之间转让、转移；双方当事人应当就转让、转移事项向海关备案。

As mercadorias dentro da zona franca podem ser transferidas ou movidas entre empresas dentro da zona; ambas as partes devem registrar a transferência ou movimentação junto à alfândega.

保税区内的转口货物可以在区内仓库或者区内其他场所进行分级、挑选、刷贴标志、改换包装形式等简单加工。

As mercadorias de trânsito dentro da zona franca podem ser submetidas a processamento simples, como classificação, seleção, afixação de etiquetas e alteração de embalagem, em armazéns ou outros locais dentro da zona.

区内企业在保税区内举办境外商品和非保税区商品的展示活动，展示的商品应当接受海关监管。

As empresas dentro da zona que realizam atividades de exposição de mercadorias estrangeiras e mercadorias de áreas não francas dentro da zona franca devem ter as mercadorias expostas sujeitas à supervisão alfandegária.

区内加工企业应当向海关办理所需料、件进出保税区备案手续。

As empresas de processamento dentro da zona devem registrar junto à alfândega a entrada e saída de materiais e peças necessários para a zona franca.

区内加工企业生产属于被动配额管理的出口产品，应当事先经国务院有关主管部门批准。

As empresas de processamento dentro da zona que produzem produtos de exportação sujeitos a gestão de cotas passivas devem obter aprovação prévia dos departamentos competentes do Conselho de Estado.

区内加工企业加工的制成品及其在加工过程中产生的边角余料运往境外时，应当按照国家有关规定向海关办理手续；除法律、行政法规另有规定外，免征出口关税。

Quando os produtos acabados processados por empresas de processamento dentro da zona e os resíduos gerados durante o processamento são transportados para o exterior, os procedimentos alfandegários devem ser tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes; salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos, o imposto de exportação é isento.

区内加工企业将区内加工的制成品、副次品或者在加工过程中产生的边角余料运往非保税区时，应当按照国家有关规定向海关办理进口报关手续，并依法纳税。

Quando as empresas de processamento dentro da zona transportam produtos acabados, subprodutos ou resíduos processados dentro da zona para a área não franca, devem tratar os procedimentos de declaração de importação junto à alfândega de acordo com as disposições nacionais relevantes e pagar impostos de acordo com a lei.

区内加工企业全部用境外运入料、件加工的制成品销往非保税区时，海关按照进口制成品征税。

Quando os produtos acabados processados por empresas de processamento dentro da zona inteiramente com materiais e peças importados são vendidos para a área não franca, a alfândega tributa como produtos acabados importados.

用含有境外运入料、件加工的制成品销往非保税区时，海关对其制成品按照所含境外运入料、件征税；对所含境外运入料、件的品名、数量、价值申报不实的，海关按照进口制成品征税。

Quando os produtos acabados processados com materiais e peças importados são vendidos para a área não franca, a alfândega tributa os produtos acabados com base nos materiais e peças importados neles contidos; se a declaração do nome, quantidade ou valor dos materiais e peças importados for falsa, a alfândega tributa como produtos acabados importados.

区内加工企业委托非保税区企业或者接受非保税区企业委托进行加工业务，应当事先经海关批准，并符合下列条件：

As empresas de processamento dentro da zona que terceirizam operações de processamento para empresas na área não franca ou aceitam operações de processamento de empresas na área não franca devem obter aprovação prévia da alfândega e atender às seguintes condições:

(一)在区内拥有生产场所，并已经正式开展加工业务；

(1) Possuir instalações de produção dentro da zona e ter iniciado formalmente as operações de processamento;

(二)委托非保税区企业的加工业务，主要工序应当在区内进行；

(2) Para operações de processamento terceirizadas para empresas na área não franca, os processos principais devem ser realizados dentro da zona;

(三)委托非保税区企业加工业务的期限为6个月；有特殊情况需要延长期限的，应当向海关申请展期，展期期限为6个月。在非保税区加工完毕的产品应当运回保税区；需要从非保税区直接出口的，应当向海关办理核销手续；

(3) O prazo para operações de processamento terceirizadas para empresas na área não franca é de 6 meses; se houver circunstâncias especiais que exijam extensão, deve ser solicitada prorrogação à alfândega, com prazo de prorrogação de 6 meses. Os produtos processados na área não franca devem ser devolvidos à zona franca; se precisarem ser exportados diretamente da área não franca, devem ser tratados os procedimentos de liquidação junto à alfândega;

(四)接受非保税区企业委托加工的，由区内加工企业向海关办理委托加工料、件的备案手续，委托加工的料、件及产品应当与区内企业的料、件及产品分别建立账册并分别使用。加工完毕的产品应当运回非保税区企业，并由区内加工企业向海关销案。

(4) Para processamento por encomenda aceito de empresas na área não franca, a empresa de processamento dentro da zona deve registrar os materiais e peças do processamento por encomenda junto à alfândega, e os materiais, peças e produtos do processamento por encomenda devem ser contabilizados e usados separadamente dos materiais, peças e produtos da empresa dentro da zona. Os produtos processados devem ser devolvidos à empresa na área não franca, e a empresa de processamento dentro da zona deve encerrar o caso junto à alfândega.

海关对区内加工企业进料加工、来料加工业务，不实行加工贸易银行保证金台账制度。

A alfândega não aplica o sistema de conta de garantia bancária de processamento de comércio para operações de processamento com materiais importados e processamento por encomenda de empresas dentro da zona.

委托非保税区企业进行加工业务的，由非保税区企业向当地海关办理合同登记备案手续，并实行加工贸易银行保证金台账制度。

Para operações de processamento terceirizadas para empresas na área não franca, a empresa na área não franca deve registrar o contrato junto à alfândega local e implementar o sistema de conta de garantia bancária de processamento de comércio.

运输工具和人员进出保税区，应当经由海关指定的专用通道，并接受海关检查。

O transporte e as pessoas que entram e saem da zona franca devem usar os canais designados pela alfândega e estar sujeitos a inspeção alfandegária.

进出保税区的运输工具的负责人，应当持保税区主管机关批准的证件连同运输工具的名称、数量、牌照号码及驾驶员姓名等清单，向海关办理登记备案手续。

O responsável pelo veículo de transporte que entra ou sai da zona franca deve portar o documento aprovado pela autoridade competente da zona franca, juntamente com uma lista contendo o nome, quantidade, número da placa e nome do motorista do veículo, e realizar os procedimentos de registro junto à alfândega.

未经海关批准，从保税区到非保税区的运输工具和人员不得运输、携带保税区内的免税货物、物品，保税货物，以及用保税料、件生产的产品。

Sem autorização da alfândega, veículos de transporte e pessoas que se deslocam da zona franca para a área não-zona franca não podem transportar ou portar mercadorias ou artigos isentos de impostos dentro da zona franca, mercadorias sob regime aduaneiro especial, nem produtos fabricados com insumos ou peças da zona franca.

违反本办法规定的，由海关依照《中华人民共和国海关法》及《中华人民共和国海关行政处罚实施条例》的规定处理；情节严重的，海关可以取消区内企业在海关的注册资格。

As violações do presente regulamento serão tratadas pela alfândega de acordo com a Lei Aduaneira da República Popular da China e o Regulamento de Implementação de Sanções Administrativas Aduaneiras da República Popular da China; em casos graves, a alfândega pode cancelar o registro das empresas na zona franca junto à alfândega.

本办法规定的有关备案的具体办法，由海关总署制定。

Os procedimentos específicos de registro previstos neste regulamento serão formulados pela Administração Geral das Alfândegas.

本办法自发布之日起施行。《中华人民共和国海关对进出上海外高桥保税区货物、运输工具和个人携带物品的管理办法》同时废止。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O "Regulamento da Administração Aduaneira da República Popular da China sobre Mercadorias, Veículos de Transporte e Artigos Pessoais que Entram e Saem da Zona Franca de Waigaoqiao, Xangai" será revogado simultaneamente.