KYB CHINA(2009年9月9日中华人民共和国国务院令第561号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第四次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第六次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 561 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de setembro de 2009, primeira revisão em 18 de julho de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 7 de dezembro de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 29 de julho de 2014 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 1 de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, sexta revisão em 19 de março de 2018 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境，根据《中华人民共和国海洋环境保护法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Proteção do Meio Marinho da República Popular da China, com o objetivo de prevenir a poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas.
防治船舶及其有关作业活动污染中华人民共和国管辖海域适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境，实行预防为主、防治结合的原则。
A prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas deve seguir o princípio de dar prioridade à prevenção e combinar prevenção com controle.
国务院交通运输主管部门主管所辖港区水域内非军事船舶和港区水域外非渔业、非军事船舶污染海洋环境的防治工作。
O departamento de transporte do Conselho de Estado é responsável pela supervisão da prevenção da poluição marinha por navios não militares nas águas portuárias sob sua jurisdição e por navios não pesqueiros e não militares fora das águas portuárias.
海事管理机构依照本条例规定具体负责防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的监督管理。
As autoridades de assuntos marítimos, nos termos do presente regulamento, são especificamente responsáveis pela supervisão e gestão da prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas.
国务院交通运输主管部门应当根据防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的需要，组织编制防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境应急能力建设规划，报国务院批准后公布实施。
O departamento de transporte do Conselho de Estado deve, de acordo com as necessidades de prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, organizar a elaboração de um plano de construção de capacidade de resposta a emergências para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, submetê-lo ao Conselho de Estado para aprovação e, em seguida, publicá-lo e implementá-lo.
沿海设区的市级以上地方人民政府应当按照国务院批准的防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境应急能力建设规划，并根据本地区的实际情况，组织编制相应的防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境应急能力建设规划。
Os governos populares locais ao nível de cidade com distritos ou superior nas áreas costeiras devem, de acordo com o plano de construção de capacidade de resposta a emergências para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas aprovado pelo Conselho de Estado e com base nas condições reais da sua região, organizar a elaboração de planos correspondentes de construção de capacidade de resposta a emergências para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas.
国务院交通运输主管部门、沿海设区的市级以上地方人民政府应当建立健全防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境应急反应机制，并制定防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境应急预案。
O departamento de transporte do Conselho de Estado e os governos populares locais ao nível de cidade com distritos ou superior nas áreas costeiras devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de resposta a emergências para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, e formular planos de emergência para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas.
海事管理机构应当根据防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的需要，会同海洋主管部门建立健全船舶及其有关作业活动污染海洋环境的监测、监视机制，加强对船舶及其有关作业活动污染海洋环境的监测、监视。
As autoridades de assuntos marítimos devem, de acordo com as necessidades de prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, em conjunto com as autoridades oceânicas, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de monitorização e vigilância da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, e reforçar a monitorização e vigilância da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas.
国务院交通运输主管部门、沿海设区的市级以上地方人民政府应当按照防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境应急能力建设规划，建立专业应急队伍和应急设备库，配备专用的设施、设备和器材。
O departamento de transporte do Conselho de Estado e os governos populares locais ao nível de cidade com distritos ou superior nas áreas costeiras devem, de acordo com o plano de construção de capacidade de resposta a emergências para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, estabelecer equipas profissionais de emergência e armazéns de equipamentos de emergência, e equipar instalações, equipamentos e materiais dedicados.
任何单位和个人发现船舶及其有关作业活动造成或者可能造成海洋环境污染的，应当立即就近向海事管理机构报告。
Qualquer unidade ou indivíduo que descubra que um navio ou as suas operações relacionadas causam ou podem causar poluição do meio marinho deve reportar imediatamente à autoridade de assuntos marítimos mais próxima.
防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的一般规定
Disposições Gerais sobre a Prevenção da Poluição Marinha por Navios e suas Operações Relacionadas
船舶的结构、设备、器材应当符合国家有关防治船舶污染海洋环境的技术规范以及中华人民共和国缔结或者参加的国际条约的要求。
A estrutura, equipamentos e materiais dos navios devem cumprir as especificações técnicas nacionais relevantes para a prevenção da poluição marinha por navios e os requisitos dos tratados internacionais que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido.
船舶应当依照法律、行政法规、国务院交通运输主管部门的规定以及中华人民共和国缔结或者参加的国际条约的要求，取得并随船携带相应的防治船舶污染海洋环境的证书、文书。
Os navios devem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos, disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado e requisitos dos tratados internacionais que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido, obter e transportar a bordo os certificados e documentos correspondentes para a prevenção da poluição marinha por navios.
中国籍船舶的所有人、经营人或者管理人应当按照国务院交通运输主管部门的规定，建立健全安全营运和防治船舶污染管理体系。
Os proprietários, operadores ou gestores de navios de bandeira chinesa devem, de acordo com as disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado, estabelecer e aperfeiçoar um sistema de gestão de operação segura e prevenção da poluição por navios.
海事管理机构应当对安全营运和防治船舶污染管理体系进行审核，审核合格的，发给符合证明和相应的船舶安全管理证书。
As autoridades de assuntos marítimos devem auditar o sistema de gestão de operação segura e prevenção da poluição por navios; se a auditoria for aprovada, será emitido um certificado de conformidade e o certificado de gestão de segurança do navio correspondente.
港口、码头、装卸站以及从事船舶修造的单位应当配备与其装卸货物种类和吞吐能力或者修造船舶能力相适应的污染监视设施和污染物接收设施，并使其处于良好状态。
Portos, cais, terminais de carga e descarga e unidades envolvidas na construção e reparação naval devem estar equipados com instalações de monitorização da poluição e instalações de receção de poluentes adequadas ao tipo e capacidade de manuseamento de carga ou capacidade de construção e reparação naval, e mantê-las em boas condições.
港口、码头、装卸站以及从事船舶修造、打捞、拆解等作业活动的单位应当制定有关安全营运和防治污染的管理制度，按照国家有关防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的规范和标准，配备相应的防治污染设备和器材。
Portos, cais, terminais de carga e descarga e unidades envolvidas em operações como construção e reparação naval, salvamento e desmantelamento naval devem formular sistemas de gestão relevantes para operação segura e prevenção da poluição, e equipar equipamentos e materiais de prevenção da poluição correspondentes de acordo com as normas e padrões nacionais para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas.
港口、码头、装卸站以及从事船舶修造、打捞、拆解等作业活动的单位，应当定期检查、维护配备的防治污染设备和器材，确保防治污染设备和器材符合防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的要求。
Portos, cais, terminais de carga e descarga e unidades envolvidas em operações como construção e reparação naval, salvamento e desmantelamento naval devem inspecionar e manter regularmente os equipamentos e materiais de prevenção da poluição instalados, garantindo que os equipamentos e materiais de prevenção da poluição cumprem os requisitos para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas.
船舶所有人、经营人或者管理人应当制定防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的应急预案，并报海事管理机构备案。
Os proprietários, operadores ou gestores de navios devem formular planos de emergência para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, e submetê-los às autoridades de assuntos marítimos para arquivo.
港口、码头、装卸站的经营人以及有关作业单位应当制定防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境的应急预案，并报海事管理机构和环境保护主管部门备案。
Os operadores de portos, cais, terminais de carga e descarga e as unidades de operação relevantes devem formular planos de emergência para a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, e submetê-los às autoridades de assuntos marítimos e às autoridades de proteção ambiental para arquivo.
船舶、港口、码头、装卸站以及其他有关作业单位应当按照应急预案，定期组织演练，并做好相应记录。
Os navios, portos, cais, terminais de carga e descarga e outras unidades de operação relevantes devem, de acordo com os planos de emergência, realizar exercícios regularmente e manter os registos correspondentes.
船舶污染物的排放和接收
Descarga e Receção de Poluentes de Navios
船舶在中华人民共和国管辖海域向海洋排放的船舶垃圾、生活污水、含油污水、含有毒有害物质污水、废气等污染物以及压载水，应当符合法律、行政法规、中华人民共和国缔结或者参加的国际条约以及相关标准的要求。
Os poluentes descarregados por navios no mar nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, incluindo lixo de navio, águas residuais domésticas, águas residuais oleosas, águas residuais contendo substâncias tóxicas e nocivas, gases de escape e água de lastro, devem cumprir os requisitos das leis, regulamentos administrativos, tratados internacionais que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido e normas relevantes.
船舶应当将不符合前款规定的排放要求的污染物排入港口接收设施或者由船舶污染物接收单位接收。
Os navios devem descarregar os poluentes que não cumpram os requisitos de descarga do parágrafo anterior nas instalações de receção portuárias ou entregá-los a unidades de receção de poluentes de navios.
船舶不得向依法划定的海洋自然保护区、海滨风景名胜区、重要渔业水域以及其他需要特别保护的海域排放船舶污染物。
Os navios não devem descarregar poluentes de navios em reservas marinhas naturais legalmente designadas, áreas cénicas costeiras, áreas importantes de pesca e outras áreas marinhas que necessitem de proteção especial.
船舶处置污染物，应当在相应的记录簿内如实记录。
Os navios devem registar fielmente a eliminação de poluentes nos registos correspondentes.
船舶应当将使用完毕的船舶垃圾记录簿在船舶上保留2年；将使用完毕的含油污水、含有毒有害物质污水记录簿在船舶上保留3年。
Os navios devem manter a bordo o registo de lixo de navio usado por 2 anos; e manter a bordo o registo de águas residuais oleosas e águas residuais contendo substâncias tóxicas e nocivas usado por 3 anos.
船舶污染物接收单位从事船舶垃圾、残油、含油污水、含有毒有害物质污水接收作业，应当编制作业方案，遵守相关操作规程，并采取必要的防污染措施。船舶污染物接收单位应当将船舶污染物接收情况按照规定向海事管理机构报告。
As unidades de receção de poluentes de navios que realizam operações de receção de lixo de navio, resíduos de óleo, águas residuais oleosas e águas residuais contendo substâncias tóxicas e nocivas devem elaborar planos de operação, cumprir os procedimentos operacionais relevantes e tomar as medidas necessárias de prevenção da poluição. As unidades de receção de poluentes de navios devem reportar a receção de poluentes de navios às autoridades de assuntos marítimos de acordo com os regulamentos.
船舶污染物接收单位接收船舶污染物，应当向船舶出具污染物接收单证，经双方签字确认并留存至少2年。污染物接收单证应当注明作业双方名称，作业开始和结束的时间、地点，以及污染物种类、数量等内容。船舶应当将污染物接收单证保存在相应的记录簿中。
Ao receber poluentes de navios, as unidades de receção de poluentes de navios devem emitir um comprovativo de receção de poluentes ao navio, que deve ser assinado por ambas as partes e conservado por pelo menos 2 anos. O comprovativo de receção de poluentes deve indicar os nomes das duas partes envolvidas na operação, a hora de início e fim da operação, o local, bem como o tipo e quantidade de poluentes. O navio deve conservar o comprovativo de receção de poluentes no registo correspondente.
船舶污染物接收单位应当按照国家有关污染物处理的规定处理接收的船舶污染物，并每月将船舶污染物的接收和处理情况报海事管理机构备案。
As unidades de receção de poluentes de navios devem tratar os poluentes recebidos de acordo com as disposições nacionais sobre tratamento de poluentes, e reportar mensalmente a receção e tratamento de poluentes de navios às autoridades de assuntos marítimos para arquivo.
船舶有关作业活动的污染防治
Prevenção da Poluição em Operações Relacionadas com Navios
从事船舶清舱、洗舱、油料供受、装卸、过驳、修造、打捞、拆解，污染危害性货物装箱、充罐，污染清除作业以及利用船舶进行水上水下施工等作业活动的，应当遵守相关操作规程，并采取必要的安全和防治污染的措施。
As entidades que realizam operações como limpeza de tanques de navios, lavagem de tanques, fornecimento e receção de óleo combustível, carga e descarga, transbordo, construção e reparação naval, salvamento, desmantelamento naval, embalagem e enchimento de contentores de mercadorias perigosas para a poluição, operações de limpeza de poluição e utilização de navios para construção subaquática devem cumprir os procedimentos operacionais relevantes e tomar as medidas necessárias de segurança e prevenção da poluição.
从事前款规定的作业活动的人员，应当具备相关安全和防治污染的专业知识和技能。
O pessoal envolvido nas operações referidas no parágrafo anterior deve possuir conhecimentos e competências profissionais relevantes em segurança e prevenção da poluição.
船舶不符合污染危害性货物适载要求的，不得载运污染危害性货物，码头、装卸站不得为其进行装载作业。
Os navios que não cumpram os requisitos de adequação para o transporte de mercadorias perigosas para a poluição não podem transportar tais mercadorias, e os cais e terminais de carga e descarga não podem realizar operações de carga para esses navios.
污染危害性货物的名录由国家海事管理机构公布。
A lista de mercadorias perigosas para a poluição é publicada pela autoridade nacional de assuntos marítimos.
载运污染危害性货物进出港口的船舶，其承运人、货物所有人或者代理人，应当向海事管理机构提出申请，经批准方可进出港口或者过境停留。
Os transportadores, proprietários de mercadorias ou agentes de navios que transportem mercadorias perigosas para a poluição com destino ou provenientes de portos devem apresentar um pedido às autoridades de assuntos marítimos; só após aprovação podem entrar ou sair do porto ou fazer escala em trânsito.
载运污染危害性货物的船舶，应当在海事管理机构公布的具有相应安全装卸和污染物处理能力的码头、装卸站进行装卸作业。
Os navios que transportam mercadorias perigosas para a poluição devem realizar operações de carga e descarga em cais e terminais de carga e descarga que tenham capacidade de manuseamento seguro e tratamento de poluentes correspondentes, conforme publicado pelas autoridades de assuntos marítimos.
货物所有人或者代理人交付船舶载运污染危害性货物，应当确保货物的包装与标志等符合有关安全和防治污染的规定，并在运输单证上准确注明货物的技术名称、编号、类别(性质)、数量、注意事项和应急措施等内容。
Os proprietários de mercadorias ou agentes que entreguem mercadorias perigosas para a poluição para transporte por navio devem garantir que a embalagem e a rotulagem das mercadorias cumprem os regulamentos relevantes de segurança e prevenção da poluição, e devem indicar com precisão nos documentos de transporte o nome técnico, número, categoria (natureza), quantidade, precauções e medidas de emergência das mercadorias.
货物所有人或者代理人交付船舶载运污染危害性不明的货物，应当委托有关技术机构进行危害性评估，明确货物的危害性质以及有关安全和防治污染要求，方可交付船舶载运。
Se os proprietários de mercadorias ou agentes entregarem para transporte por navio mercadorias cuja perigosidade para a poluição seja desconhecida, devem mandar avaliar a perigosidade por uma instituição técnica relevante, esclarecer a natureza perigosa das mercadorias e os requisitos de segurança e prevenção da poluição, antes de as entregar para transporte por navio.
海事管理机构认为交付船舶载运的污染危害性货物应当申报而未申报，或者申报的内容不符合实际情况的，可以按照国务院交通运输主管部门的规定采取开箱等方式查验。
Se as autoridades de assuntos marítimos considerarem que as mercadorias perigosas para a poluição entregues para transporte por navio deveriam ter sido declaradas mas não o foram, ou que o conteúdo da declaração não corresponde à situação real, podem realizar inspeções, incluindo a abertura de contentores, de acordo com as disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado.
海事管理机构查验污染危害性货物，货物所有人或者代理人应当到场，并负责搬移货物，开拆和重封货物的包装。海事管理机构认为必要的，可以径行查验、复验或者提取货样，有关单位和个人应当配合。
Quando as autoridades de assuntos marítimos inspecionam mercadorias perigosas para a poluição, os proprietários das mercadorias ou agentes devem estar presentes e ser responsáveis pela movimentação das mercadorias, abertura e re selagem das embalagens. Se as autoridades de assuntos marítimos considerarem necessário, podem realizar inspeções, re inspeções ou recolha de amostras diretamente, e as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar.
进行散装液体污染危害性货物过驳作业的船舶，其承运人、货物所有人或者代理人应当向海事管理机构提出申请，告知作业地点，并附送过驳作业方案、作业程序、防治污染措施等材料。
Os transportadores, proprietários de mercadorias ou agentes de navios que realizam operações de transbordo de mercadorias perigosas para a poluição a granel líquido devem apresentar um pedido às autoridades de assuntos marítimos, informar o local da operação e anexar o plano de operação de transbordo, procedimentos operacionais, medidas de prevenção da poluição e outros materiais.
海事管理机构应当自受理申请之日起2个工作日内作出许可或者不予许可的决定。2个工作日内无法作出决定的，经海事管理机构负责人批准，可以延长5个工作日。
As autoridades de assuntos marítimos devem decidir sobre a concessão ou não da autorização no prazo de 2 dias úteis a contar da data de receção do pedido. Se não for possível decidir dentro de 2 dias úteis, o prazo pode ser prorrogado por 5 dias úteis mediante aprovação do responsável da autoridade de assuntos marítimos.
依法获得船舶油料供受作业资质的单位，应当向海事管理机构备案。海事管理机构应当对船舶油料供受作业进行监督检查，发现不符合安全和防治污染要求的，应当予以制止。
As unidades que tenham obtido legalmente a qualificação para operações de fornecimento e receção de óleo combustível de navios devem registar-se junto das autoridades de assuntos marítimos. As autoridades de assuntos marítimos devem realizar inspeções e supervisão das operações de fornecimento e receção de óleo combustível de navios; se forem encontrados requisitos de segurança e prevenção da poluição não cumpridos, devem impedir a operação.
船舶燃油供给单位应当如实填写燃油供受单证，并向船舶提供船舶燃油供受单证和燃油样品。
As unidades de fornecimento de combustível de navios devem preencher corretamente o comprovativo de fornecimento e receção de combustível e fornecer ao navio o comprovativo de fornecimento e receção de combustível e uma amostra do combustível.
船舶和船舶燃油供给单位应当将燃油供受单证保存3年，并将燃油样品妥善保存1年。
Os navios e as unidades de fornecimento de combustível de navios devem conservar o comprovativo de fornecimento e receção de combustível por 3 anos e conservar adequadamente a amostra de combustível por 1 ano.
船舶修造、水上拆解的地点应当符合环境功能区划和海洋功能区划。
Os locais de construção e reparação naval e de desmantelamento naval aquático devem estar em conformidade com a zonificação funcional ambiental e a zonificação funcional marinha.
从事船舶拆解的单位在船舶拆解作业前，应当对船舶上的残余物和废弃物进行处置，将油舱(柜)中的存油驳出，进行船舶清舱、洗舱、测爆等工作。
As unidades envolvidas no desmantelamento naval devem, antes da operação de desmantelamento, eliminar os resíduos e detritos a bordo do navio, bombear o óleo armazenado nos tanques de óleo, e realizar trabalhos de limpeza de tanques, lavagem de tanques e medição de explosividade.
从事船舶拆解的单位应当及时清理船舶拆解现场，并按照国家有关规定处理船舶拆解产生的污染物。
As unidades envolvidas no desmantelamento naval devem limpar prontamente o local do desmantelamento e tratar os poluentes gerados pelo desmantelamento de acordo com os regulamentos nacionais relevantes.
禁止采取冲滩方式进行船舶拆解作业。
É proibida a realização de operações de desmantelamento naval pelo método de encalhe.
禁止船舶经过中华人民共和国内水、领海转移危险废物。
É proibido que os navios transportem resíduos perigosos através das águas interiores e do mar territorial da República Popular da China.
经过中华人民共和国管辖的其他海域转移危险废物的，应当事先取得国务院环境保护主管部门的书面同意，并按照海事管理机构指定的航线航行，定时报告船舶所处的位置。
Para transportar resíduos perigosos através de outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, deve ser obtido previamente o consentimento por escrito do departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado, e a navegação deve ser realizada de acordo com a rota designada pelas autoridades de assuntos marítimos, com relatos periódicos da posição do navio.
船舶向海洋倾倒废弃物，应当如实记录倾倒情况。返港后，应当向驶出港所在地的海事管理机构提交书面报告。
Os navios que descarregam resíduos no mar devem registar fielmente as circunstâncias da descarga. Após o regresso ao porto, devem apresentar um relatório por escrito à autoridade de assuntos marítimos do porto de partida.
载运散装液体污染危害性货物的船舶和1万总吨以上的其他船舶，其经营人应当在作业前或者进出港口前与符合国家有关技术规范的污染清除作业单位签订污染清除作业协议，明确双方在发生船舶污染事故后污染清除的权利和义务。
Os operadores de navios que transportam mercadorias perigosas para a poluição a granel líquido e outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 10.000 toneladas devem, antes da operação ou antes de entrar ou sair do porto, celebrar um acordo de operação de limpeza de poluição com uma unidade de operação de limpeza de poluição que cumpra as especificações técnicas nacionais relevantes, especificando os direitos e obrigações de ambas as partes em caso de acidente de poluição por navio.
与船舶经营人签订污染清除作业协议的污染清除作业单位应当在发生船舶污染事故后，按照污染清除作业协议及时进行污染清除作业。
A unidade de operação de limpeza de poluição que celebrou o acordo de operação de limpeza de poluição com o operador do navio deve, em caso de acidente de poluição por navio, realizar prontamente a limpeza da poluição de acordo com o acordo.
船舶污染事故应急处置
Resposta a Emergências de Poluição por Navios
本条例所称船舶污染事故，是指船舶及其有关作业活动发生油类、油性混合物和其他有毒有害物质泄漏造成的海洋环境污染事故。
Para efeitos do presente regulamento, 'acidente de poluição por navio' refere-se a um acidente de poluição do meio marinho causado pela fuga de óleo, misturas oleosas e outras substâncias tóxicas e nocivas resultantes de navios e suas operações relacionadas.
船舶污染事故分为以下等级：
Os acidentes de poluição por navios são classificados nos seguintes níveis:
(一)特别重大船舶污染事故，是指船舶溢油1000吨以上，或者造成直接经济损失2亿元以上的船舶污染事故；
(1) Acidente de poluição por navio de gravidade excecional: refere-se a um acidente de poluição por navio com derrame de óleo igual ou superior a 1000 toneladas, ou que cause danos económicos diretos iguais ou superiores a 200 milhões de yuan.
(二)重大船舶污染事故，是指船舶溢油500吨以上不足1000吨，或者造成直接经济损失1亿元以上不足2亿元的船舶污染事故；
(2) Acidente grave de poluição por navio: refere-se a um acidente de poluição por navio com derrame de óleo igual ou superior a 500 toneladas mas inferior a 1000 toneladas, ou que cause danos económicos diretos iguais ou superiores a 100 milhões de yuan mas inferiores a 200 milhões de yuan.
(三)较大船舶污染事故，是指船舶溢油100吨以上不足500吨，或者造成直接经济损失5000万元以上不足1亿元的船舶污染事故；
(3) Acidente de poluição por navio de média gravidade: refere-se a um acidente de poluição por navio com derrame de óleo igual ou superior a 100 toneladas mas inferior a 500 toneladas, ou que cause danos económicos diretos iguais ou superiores a 50 milhões de yuan mas inferiores a 100 milhões de yuan.
(四)一般船舶污染事故，是指船舶溢油不足100吨，或者造成直接经济损失不足5000万元的船舶污染事故。
(4) Acidente geral de poluição por navio: refere-se a um acidente de poluição por navio com derrame de óleo inferior a 100 toneladas, ou que cause danos económicos diretos inferiores a 50 milhões de yuan.
船舶在中华人民共和国管辖海域发生污染事故，或者在中华人民共和国管辖海域外发生污染事故造成或者可能造成中华人民共和国管辖海域污染的，应当立即启动相应的应急预案，采取措施控制和消除污染，并就近向有关海事管理机构报告。
Se um navio sofrer um acidente de poluição nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, ou se um acidente de poluição ocorrido fora dessas áreas causar ou puder causar poluição nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, o navio deve iniciar imediatamente o plano de emergência correspondente, tomar medidas para controlar e eliminar a poluição, e reportar o incidente à autoridade de assuntos marítimos relevante mais próxima.
发现船舶及其有关作业活动可能对海洋环境造成污染的，船舶、码头、装卸站应当立即采取相应的应急处置措施，并就近向有关海事管理机构报告。
Se for detetado que um navio ou as suas operações relacionadas podem causar poluição do meio marinho, o navio, cais ou terminal de carga e descarga deve tomar imediatamente as medidas de resposta a emergências correspondentes e reportar o incidente à autoridade de assuntos marítimos relevante mais próxima.
接到报告的海事管理机构应当立即核实有关情况，并向上级海事管理机构或者国务院交通运输主管部门报告，同时报告有关沿海设区的市级以上地方人民政府。
A autoridade de assuntos marítimos que receber o relatório deve verificar imediatamente a situação relevante e reportar à autoridade de assuntos marítimos superior ou ao departamento de transporte do Conselho de Estado, reportando simultaneamente ao governo popular local ao nível de cidade com distritos ou superior relevante na área costeira.
船舶污染事故报告应当包括下列内容：
O relatório de acidente de poluição por navio deve incluir o seguinte:
(一)船舶的名称、国籍、呼号或者编号；
(1) Nome, nacionalidade, indicativo de chamada ou número do navio;
(二)船舶所有人、经营人或者管理人的名称、地址；
(2) Nome e endereço do proprietário, operador ou gestor do navio;
(三)发生事故的时间、地点以及相关气象和水文情况；
(3) Hora e local do acidente, bem como condições meteorológicas e hidrológicas relevantes;
(四)事故原因或者事故原因的初步判断；
(4) Causa do acidente ou avaliação preliminar da causa;
(五)船舶上污染物的种类、数量、装载位置等概况；
(5) Tipo, quantidade e localização dos poluentes a bordo do navio;
(六)污染程度；
(6) Extensão da poluição;
(七)已经采取或者准备采取的污染控制、清除措施和污染控制情况以及救助要求；
(7) Medidas de controlo e limpeza da poluição já tomadas ou a tomar, situação de controlo da poluição e pedidos de assistência;
(八)国务院交通运输主管部门规定应当报告的其他事项。
(8) Outras matérias que o departamento de transporte do Conselho de Estado exija que sejam reportadas.
作出船舶污染事故报告后出现新情况的，船舶、有关单位应当及时补报。
Se surgirem novas circunstâncias após a apresentação do relatório de acidente de poluição por navio, o navio e as unidades relevantes devem apresentar um relatório suplementar em tempo útil.
发生特别重大船舶污染事故，国务院或者国务院授权国务院交通运输主管部门成立事故应急指挥机构。
Em caso de acidente de poluição por navio de gravidade excecional, o Conselho de Estado ou o departamento de transporte do Conselho de Estado, por delegação do Conselho de Estado, deve estabelecer um centro de comando de resposta a emergências para o acidente.
发生重大船舶污染事故，有关省、自治区、直辖市人民政府应当会同海事管理机构成立事故应急指挥机构。
Em caso de acidente grave de poluição por navio, o governo popular da província, região autónoma ou município relevante deve, em conjunto com as autoridades de assuntos marítimos, estabelecer um centro de comando de resposta a emergências para o acidente.
发生较大船舶污染事故和一般船舶污染事故，有关设区的市级人民政府应当会同海事管理机构成立事故应急指挥机构。
Em caso de acidente de poluição por navio de média gravidade e acidente geral de poluição por navio, o governo popular ao nível de cidade com distritos relevante deve, em conjunto com as autoridades de assuntos marítimos, estabelecer um centro de comando de resposta a emergências para o acidente.
有关部门、单位应当在事故应急指挥机构统一组织和指挥下，按照应急预案的分工，开展相应的应急处置工作。
Os departamentos e unidades relevantes devem, sob a organização e comando unificados do centro de comando de resposta a emergências para o acidente, realizar os trabalhos de resposta a emergências correspondentes de acordo com a divisão de tarefas no plano de emergência.
船舶发生事故有沉没危险，船员离船前，应当尽可能关闭所有货舱(柜)、油舱(柜)管系的阀门，堵塞货舱(柜)、油舱(柜)通气孔。
Se um navio sofrer um acidente com risco de afundamento, a tripulação deve, antes de abandonar o navio, fechar, tanto quanto possível, todas as válvulas dos sistemas de porões (tanques) de carga e tanques de óleo, e tapar os respiradouros dos porões (tanques) de carga e tanques de óleo.
船舶沉没的，船舶所有人、经营人或者管理人应当及时向海事管理机构报告船舶燃油、污染危害性货物以及其他污染物的性质、数量、种类、装载位置等情况，并及时采取措施予以清除。
Se o navio afundar, o proprietário, operador ou gestor do navio deve reportar prontamente às autoridades de assuntos marítimos a natureza, quantidade, tipo e localização do combustível do navio, mercadorias perigosas para a poluição e outros poluentes, e tomar medidas prontamente para os eliminar.
发生船舶污染事故或者船舶沉没，可能造成中华人民共和国管辖海域污染的，有关沿海设区的市级以上地方人民政府、海事管理机构根据应急处置的需要，可以征用有关单位或者个人的船舶和防治污染设施、设备、器材以及其他物资，有关单位和个人应当予以配合。
Se ocorrer um acidente de poluição por navio ou um navio afundar, podendo causar poluição nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, os governos populares locais ao nível de cidade com distritos ou superior nas áreas costeiras relevantes e as autoridades de assuntos marítimos podem, de acordo com as necessidades de resposta a emergências, requisitar navios, instalações, equipamentos, materiais e outros bens de prevenção da poluição de unidades ou indivíduos relevantes, e as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar.
被征用的船舶和防治污染设施、设备、器材以及其他物资使用完毕或者应急处置工作结束，应当及时返还。船舶和防治污染设施、设备、器材以及其他物资被征用或者征用后毁损、灭失的，应当给予补偿。
Os navios, instalações, equipamentos, materiais e outros bens de prevenção da poluição requisitados devem ser devolvidos prontamente após a conclusão da sua utilização ou do fim dos trabalhos de resposta a emergências. Se os navios, instalações, equipamentos, materiais e outros bens de prevenção da poluição forem danificados ou perdidos durante ou após a requisição, deve ser concedida uma indemnização.
发生船舶污染事故，海事管理机构可以采取清除、打捞、拖航、引航、过驳等必要措施，减轻污染损害。相关费用由造成海洋环境污染的船舶、有关作业单位承担。
Em caso de acidente de poluição por navio, as autoridades de assuntos marítimos podem tomar medidas necessárias, como limpeza, salvamento, reboque, pilotagem e transbordo, para reduzir os danos da poluição. As despesas relevantes são suportadas pelo navio ou pela unidade de operação que causou a poluição do meio marinho.
需要承担前款规定费用的船舶，应当在开航前缴清相关费用或者提供相应的财务担保。
O navio que necessite de suportar as despesas referidas no parágrafo anterior deve pagar a totalidade das despesas relevantes ou fornecer uma garantia financeira correspondente antes de zarpar.
处置船舶污染事故使用的消油剂，应当符合国家有关标准。
Os dispersantes de óleo utilizados na resposta a acidentes de poluição por navios devem cumprir as normas nacionais relevantes.
船舶污染事故调查处理
Investigação e Tratamento de Acidentes de Poluição por Navios
船舶污染事故的调查处理依照下列规定进行：
A investigação e tratamento de acidentes de poluição por navios devem ser realizados de acordo com as seguintes disposições:
(一)特别重大船舶污染事故由国务院或者国务院授权国务院交通运输主管部门等部门组织事故调查处理；
(1) Os acidentes de poluição por navio de gravidade excecional são investigados e tratados pelo Conselho de Estado ou por departamentos como o departamento de transporte do Conselho de Estado, por delegação do Conselho de Estado;
(二)重大船舶污染事故由国家海事管理机构组织事故调查处理；
(2) Os acidentes graves de poluição por navio são investigados e tratados pela autoridade nacional de assuntos marítimos;
(三)较大船舶污染事故和一般船舶污染事故由事故发生地的海事管理机构组织事故调查处理。
(3) Os acidentes de poluição por navio de média gravidade e os acidentes gerais de poluição por navio são investigados e tratados pela autoridade de assuntos marítimos do local do acidente.
船舶污染事故给渔业造成损害的，应当吸收渔业主管部门参与调查处理；给军事港口水域造成损害的，应当吸收军队有关主管部门参与调查处理。
Se o acidente de poluição por navio causar danos à pesca, o departamento de pescas deve ser convidado a participar na investigação e tratamento; se causar danos às águas portuárias militares, o departamento militar relevante deve ser convidado a participar na investigação e tratamento.
发生船舶污染事故，组织事故调查处理的机关或者海事管理机构应当及时、客观、公正地开展事故调查，勘验事故现场，检查相关船舶，询问相关人员，收集证据，查明事故原因。
Em caso de acidente de poluição por navio, o órgão ou a autoridade de assuntos marítimos responsável pela investigação e tratamento do acidente deve realizar a investigação de forma atempada, objetiva e imparcial, inspecionar o local do acidente, examinar os navios relevantes, entrevistar as pessoas relevantes, recolher provas e apurar a causa do acidente.
组织事故调查处理的机关或者海事管理机构根据事故调查处理的需要，可以暂扣相应的证书、文书、资料；必要时，可以禁止船舶驶离港口或者责令停航、改航、停止作业直至暂扣船舶。
O órgão ou a autoridade de assuntos marítimos responsável pela investigação e tratamento do acidente pode, de acordo com as necessidades da investigação e tratamento, apreender temporariamente os certificados, documentos e materiais correspondentes; se necessário, pode proibir o navio de deixar o porto ou ordenar a paragem da navegação, mudança de rota, paragem de operações ou mesmo a apreensão do navio.
组织事故调查处理的机关或者海事管理机构开展事故调查时，船舶污染事故的当事人和其他有关人员应当如实反映情况和提供资料，不得伪造、隐匿、毁灭证据或者以其他方式妨碍调查取证。
Durante a investigação do acidente realizada pelo órgão ou pela autoridade de assuntos marítimos responsável pela investigação e tratamento, as partes envolvidas no acidente de poluição por navio e outras pessoas relevantes devem relatar fielmente a situação e fornecer materiais, e não podem falsificar, ocultar, destruir provas ou obstruir a investigação e recolha de provas de outras formas.
组织事故调查处理的机关或者海事管理机构应当自事故调查结束之日起20个工作日内制作事故认定书，并送达当事人。
O órgão ou a autoridade de assuntos marítimos responsável pela investigação e tratamento do acidente deve elaborar um relatório de determinação do acidente no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão da investigação e entregá-lo às partes.
事故认定书应当载明事故基本情况、事故原因和事故责任。
O relatório de determinação do acidente deve indicar as circunstâncias básicas do acidente, a causa do acidente e a responsabilidade pelo acidente.
船舶污染事故损害赔偿
Indemnização por Danos de Acidentes de Poluição por Navios
造成海洋环境污染损害的责任者，应当排除危害，并赔偿损失；完全由于第三者的故意或者过失，造成海洋环境污染损害的，由第三者排除危害，并承担赔偿责任。
O responsável por causar danos de poluição do meio marinho deve eliminar os perigos e indemnizar os prejuízos; se os danos de poluição do meio marinho forem causados inteiramente por dolo ou negligência de um terceiro, o terceiro deve eliminar os perigos e assumir a responsabilidade pela indemnização.
完全属于下列情形之一，经过及时采取合理措施，仍然不能避免对海洋环境造成污染损害的，免予承担责任：
Se, apesar da tomada atempada de medidas razoáveis, for impossível evitar a poluição do meio marinho devido a qualquer uma das seguintes circunstâncias, a responsabilidade é isenta:
(一)战争；
(1) Guerra;
(二)不可抗拒的自然灾害；
(2) Catástrofes naturais irresistíveis;
(三)负责灯塔或者其他助航设备的主管部门，在执行职责时的疏忽，或者其他过失行为。
(3) Negligência ou outro ato culposo do departamento responsável pelos faróis ou outros auxílios à navegação no exercício das suas funções.
船舶污染事故的赔偿限额依照《中华人民共和国海商法》关于海事赔偿责任限制的规定执行。但是，船舶载运的散装持久性油类物质造成中华人民共和国管辖海域污染的，赔偿限额依照中华人民共和国缔结或者参加的有关国际条约的规定执行。
Os limites de indemnização por acidentes de poluição por navios são determinados de acordo com as disposições sobre limitação de responsabilidade por créditos marítimos do Código Marítimo da República Popular da China. No entanto, se as substâncias oleosas persistentes a granel transportadas pelo navio causarem poluição nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, os limites de indemnização são determinados de acordo com as disposições dos tratados internacionais relevantes que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido.
前款所称持久性油类物质，是指任何持久性烃类矿物油。
Para efeitos do parágrafo anterior, 'substâncias oleosas persistentes' referem-se a quaisquer óleos minerais de hidrocarbonetos persistentes.
在中华人民共和国管辖海域内航行的船舶，其所有人应当按照国务院交通运输主管部门的规定，投保船舶油污损害民事责任保险或者取得相应的财务担保。但是，1000总吨以下载运非油类物质的船舶除外。
Os proprietários de navios que naveguem nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China devem, de acordo com as disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado, contratar um seguro de responsabilidade civil por danos de poluição por óleo de navio ou obter uma garantia financeira correspondente. No entanto, esta disposição não se aplica a navios de arqueação bruta inferior a 1000 toneladas que não transportem substâncias oleosas.
船舶所有人投保船舶油污损害民事责任保险或者取得的财务担保的额度应当不低于《中华人民共和国海商法》、中华人民共和国缔结或者参加的有关国际条约规定的油污赔偿限额。
O montante do seguro de responsabilidade civil por danos de poluição por óleo de navio contratado pelo proprietário do navio ou a garantia financeira obtida não deve ser inferior aos limites de indemnização por poluição por óleo previstos no Código Marítimo da República Popular da China e nos tratados internacionais relevantes que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido.
已依照本条例第五十一条的规定投保船舶油污损害民事责任保险或者取得财务担保的中国籍船舶，其所有人应当持船舶国籍证书、船舶油污损害民事责任保险合同或者财务担保证明，向船籍港的海事管理机构申请办理船舶油污损害民事责任保险证书或者财务保证证书。
Os proprietários de navios de bandeira chinesa que já tenham contratado seguro de responsabilidade civil por danos de poluição por óleo de navio ou obtido garantia financeira nos termos do artigo 51º do presente regulamento devem, com o certificado de nacionalidade do navio, o contrato de seguro de responsabilidade civil por danos de poluição por óleo de navio ou o comprovativo de garantia financeira, solicitar à autoridade de assuntos marítimos do porto de registo a emissão do certificado de seguro de responsabilidade civil por danos de poluição por óleo de navio ou do certificado de garantia financeira.
发生船舶油污事故，国家组织有关单位进行应急处置、清除污染所发生的必要费用，应当在船舶油污损害赔偿中优先受偿。
Em caso de acidente de poluição por óleo de navio, as despesas necessárias incorridas pelo Estado na organização de unidades relevantes para a resposta a emergências e limpeza da poluição têm prioridade de reembolso no âmbito da indemnização por danos de poluição por óleo de navio.
在中华人民共和国管辖水域接收海上运输的持久性油类物质货物的货物所有人或者代理人应当缴纳船舶油污损害赔偿基金。
Os proprietários de mercadorias ou agentes que recebam mercadorias de substâncias oleosas persistentes transportadas por via marítima nas águas sob jurisdição da República Popular da China devem pagar o fundo de indemnização por danos de poluição por óleo de navio.
船舶油污损害赔偿基金征收、使用和管理的具体办法由国务院财政部门会同国务院交通运输主管部门制定。
As medidas específicas para a cobrança, utilização e gestão do fundo de indemnização por danos de poluição por óleo de navio são formuladas pelo departamento de finanças do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de transporte do Conselho de Estado.
国家设立船舶油污损害赔偿基金管理委员会，负责处理船舶油污损害赔偿基金的赔偿等事务。船舶油污损害赔偿基金管理委员会由有关行政机关和缴纳船舶油污损害赔偿基金的主要货主组成。
O Estado estabelece um comité de gestão do fundo de indemnização por danos de poluição por óleo de navio, responsável pelo tratamento de questões como a indemnização do fundo. O comité de gestão do fundo de indemnização por danos de poluição por óleo de navio é composto por órgãos administrativos relevantes e pelos principais proprietários de carga que pagam o fundo.
对船舶污染事故损害赔偿的争议，当事人可以请求海事管理机构调解，也可以向仲裁机构申请仲裁或者向人民法院提起民事诉讼。
Quanto às controvérsias sobre indemnização por danos de acidentes de poluição por navios, as partes podem solicitar mediação às autoridades de assuntos marítimos, ou submeter a questão a arbitragem ou intentar uma ação civil no tribunal popular.
法律责任
Responsabilidade Legal
船舶、有关作业单位违反本条例规定的，海事管理机构应当责令改正；拒不改正的，海事管理机构可以责令停止作业、强制卸载，禁止船舶进出港口、靠泊、过境停留，或者责令停航、改航、离境、驶向指定地点。
Se um navio ou uma unidade de operação violar as disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem ordenar a correção; se a correção for recusada, as autoridades de assuntos marítimos podem ordenar a paragem da operação, a descarga forçada, proibir o navio de entrar ou sair do porto, atracar ou fazer escala em trânsito, ou ordenar a paragem da navegação, mudança de rota, saída da jurisdição ou deslocação para um local designado.
违反本条例的规定，船舶的结构不符合国家有关防治船舶污染海洋环境的技术规范或者有关国际条约要求的，由海事管理机构处10万元以上30万元以下的罚款。
Se a estrutura do navio não cumprir as especificações técnicas nacionais relevantes para a prevenção da poluição marinha por navios ou os requisitos dos tratados internacionais relevantes, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 100.000 a 300.000 yuan.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由海事管理机构依照《中华人民共和国海洋环境保护法》有关规定予以处罚：
Em caso de violação das disposições do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, as autoridades de assuntos marítimos devem impor sanções de acordo com as disposições relevantes da Lei de Proteção do Meio Marinho da República Popular da China:
(一)船舶未取得并随船携带防治船舶污染海洋环境的证书、文书的；
(1) O navio não obteve ou não transporta a bordo os certificados e documentos para a prevenção da poluição marinha por navios;
(二)船舶、港口、码头、装卸站未配备防治污染设备、器材的；
(2) O navio, porto, cais ou terminal de carga e descarga não está equipado com equipamentos e materiais de prevenção da poluição;
(三)船舶向海域排放本条例禁止排放的污染物的；
(3) O navio descarrega no mar poluentes cuja descarga é proibida pelo presente regulamento;
(四)船舶未如实记录污染物处置情况的；
(4) O navio não regista fielmente a eliminação de poluentes;
(五)船舶超过标准向海域排放污染物的；
(5) O navio descarrega poluentes no mar acima dos padrões;
(六)从事船舶水上拆解作业，造成海洋环境污染损害的。
(6) A realização de operações de desmantelamento naval aquático causa danos de poluição do meio marinho.
违反本条例的规定，船舶未按照规定在船舶上留存船舶污染物处置记录，或者船舶污染物处置记录与船舶运行过程中产生的污染物数量不符合的，由海事管理机构处2万元以上10万元以下的罚款。
Se o navio não conservar a bordo os registos de eliminação de poluentes de acordo com os regulamentos, ou se os registos de eliminação de poluentes não corresponderem à quantidade de poluentes gerados durante a operação do navio, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 20.000 a 100.000 yuan.
违反本条例的规定，船舶污染物接收单位从事船舶垃圾、残油、含油污水、含有毒有害物质污水接收作业，未编制作业方案、遵守相关操作规程、采取必要的防污染措施的，由海事管理机构处1万元以上5万元以下的罚款；造成海洋环境污染的，处5万元以上25万元以下的罚款。
Se uma unidade de receção de poluentes de navios, ao realizar operações de receção de lixo de navio, resíduos de óleo, águas residuais oleosas e águas residuais contendo substâncias tóxicas e nocivas, não elaborar um plano de operação, não cumprir os procedimentos operacionais relevantes ou não tomar as medidas necessárias de prevenção da poluição, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 10.000 a 50.000 yuan; se causar poluição do meio marinho, a multa é de 50.000 a 250.000 yuan.
违反本条例的规定，船舶污染物接收单位未按照规定向海事管理机构报告船舶污染物接收情况，或者未按照规定向船舶出具污染物接收单证，或者未按照规定将船舶污染物的接收和处理情况报海事管理机构备案的，由海事管理机构处2万元以下的罚款。
Se uma unidade de receção de poluentes de navios não reportar a receção de poluentes de navios às autoridades de assuntos marítimos de acordo com os regulamentos, ou não emitir um comprovativo de receção de poluentes ao navio de acordo com os regulamentos, ou não reportar a receção e tratamento de poluentes de navios às autoridades de assuntos marítimos para arquivo de acordo com os regulamentos, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa até 20.000 yuan.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由海事管理机构处2000元以上1万元以下的罚款：
Em caso de violação das disposições do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 2.000 a 10.000 yuan:
(一)船舶未按照规定保存污染物接收单证的；
(1) O navio não conserva o comprovativo de receção de poluentes de acordo com os regulamentos;
(二)船舶燃油供给单位未如实填写燃油供受单证的；
(2) A unidade de fornecimento de combustível de navios não preenche corretamente o comprovativo de fornecimento e receção de combustível;
(三)船舶燃油供给单位未按照规定向船舶提供燃油供受单证和燃油样品的；
(3) A unidade de fornecimento de combustível de navios não fornece ao navio o comprovativo de fornecimento e receção de combustível e a amostra de combustível de acordo com os regulamentos;
(四)船舶和船舶燃油供给单位未按照规定保存燃油供受单证和燃油样品的。
(4) O navio e a unidade de fornecimento de combustível de navios não conservam o comprovativo de fornecimento e receção de combustível e a amostra de combustível de acordo com os regulamentos.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由海事管理机构处2万元以上10万元以下的罚款：
Em caso de violação das disposições do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 20.000 a 100.000 yuan:
(一)载运污染危害性货物的船舶不符合污染危害性货物适载要求的；
(1) O navio que transporta mercadorias perigosas para a poluição não cumpre os requisitos de adequação para o transporte de mercadorias perigosas para a poluição;
(二)载运污染危害性货物的船舶未在具有相应安全装卸和污染物处理能力的码头、装卸站进行装卸作业的；
(2) O navio que transporta mercadorias perigosas para a poluição não realiza operações de carga e descarga em cais ou terminais de carga e descarga com capacidade de manuseamento seguro e tratamento de poluentes correspondente;
(三)货物所有人或者代理人未按照规定对污染危害性不明的货物进行危害性评估的。
(3) O proprietário das mercadorias ou agente não mandou avaliar a perigosidade de mercadorias cuja perigosidade para a poluição é desconhecida, de acordo com os regulamentos.
违反本条例的规定，未经海事管理机构批准，船舶载运污染危害性货物进出港口、过境停留或者过驳作业的，由海事管理机构处1万元以上5万元以下的罚款。
Se um navio transportar mercadorias perigosas para a poluição para dentro ou fora do porto, fizer escala em trânsito ou realizar operações de transbordo sem a aprovação das autoridades de assuntos marítimos, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 10.000 a 50.000 yuan.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由海事管理机构处2万元以上10万元以下的罚款：
Em caso de violação das disposições do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 20.000 a 100.000 yuan:
(一)船舶发生事故沉没，船舶所有人或者经营人未及时向海事管理机构报告船舶燃油、污染危害性货物以及其他污染物的性质、数量、种类、装载位置等情况的；
(1) Após um acidente em que o navio afunda, o proprietário ou operador do navio não reporta atempadamente às autoridades de assuntos marítimos a natureza, quantidade, tipo e localização do combustível do navio, mercadorias perigosas para a poluição e outros poluentes;
(二)船舶发生事故沉没，船舶所有人或者经营人未及时采取措施清除船舶燃油、污染危害性货物以及其他污染物的。
(2) Após um acidente em que o navio afunda, o proprietário ou operador do navio não toma medidas atempadas para eliminar o combustível do navio, mercadorias perigosas para a poluição e outros poluentes.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由海事管理机构处1万元以上5万元以下的罚款：
Em caso de violação das disposições do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 10.000 a 50.000 yuan:
(一)载运散装液体污染危害性货物的船舶和1万总吨以上的其他船舶，其经营人未按照规定签订污染清除作业协议的；
(1) O operador de um navio que transporta mercadorias perigosas para a poluição a granel líquido ou de outro navio de arqueação bruta igual ou superior a 10.000 toneladas não celebra um acordo de operação de limpeza de poluição de acordo com os regulamentos;
(二)污染清除作业单位不符合国家有关技术规范从事污染清除作业的。
(2) A unidade de operação de limpeza de poluição que não cumpre as especificações técnicas nacionais relevantes realiza operações de limpeza de poluição.
违反本条例的规定，发生船舶污染事故，船舶、有关作业单位未立即启动应急预案的，对船舶、有关作业单位，由海事管理机构处2万元以上10万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，由海事管理机构处1万元以上2万元以下的罚款。直接负责的主管人员和其他直接责任人员属于船员的，并处给予暂扣适任证书或者其他有关证件1个月至3个月的处罚。
Se, em caso de acidente de poluição por navio, o navio ou a unidade de operação não iniciar imediatamente o plano de emergência, em violação das disposições do presente regulamento, o navio ou a unidade de operação será multado pelas autoridades de assuntos marítimos em 20.000 a 100.000 yuan; o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em 10.000 a 20.000 yuan. Se o supervisor diretamente responsável ou outros responsáveis diretos forem tripulantes, será adicionalmente aplicada a sanção de suspensão do certificado de competência ou de outros documentos relevantes por 1 a 3 meses.
违反本条例的规定，发生船舶污染事故，船舶、有关作业单位迟报、漏报事故的，对船舶、有关作业单位，由海事管理机构处5万元以上25万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，由海事管理机构处1万元以上5万元以下的罚款。直接负责的主管人员和其他直接责任人员属于船员的，并处给予暂扣适任证书或者其他有关证件3个月至6个月的处罚。瞒报、谎报事故的，对船舶、有关作业单位，由海事管理机构处25万元以上50万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，由海事管理机构处5万元以上10万元以下的罚款。直接负责的主管人员和其他直接责任人员属于船员的，并处给予吊销适任证书或者其他有关证件的处罚。
Se, em caso de acidente de poluição por navio, o navio ou a unidade de operação atrasar o relato ou omitir o relato do acidente, em violação das disposições do presente regulamento, o navio ou a unidade de operação será multado pelas autoridades de assuntos marítimos em 50.000 a 250.000 yuan; o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em 10.000 a 50.000 yuan. Se o supervisor diretamente responsável ou outros responsáveis diretos forem tripulantes, será adicionalmente aplicada a sanção de suspensão do certificado de competência ou de outros documentos relevantes por 3 a 6 meses. Se o acidente for ocultado ou forem prestadas falsas declarações, o navio ou a unidade de operação será multado em 250.000 a 500.000 yuan; o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em 50.000 a 100.000 yuan. Se o supervisor diretamente responsável ou outros responsáveis diretos forem tripulantes, será adicionalmente aplicada a sanção de cancelamento do certificado de competência ou de outros documentos relevantes.
违反本条例的规定，未按照国家规定的标准使用消油剂的，由海事管理机构对船舶或者使用单位处1万元以上5万元以下的罚款。
Se forem utilizados dispersantes de óleo que não cumpram as normas nacionais, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 10.000 a 50.000 yuan ao navio ou à unidade utilizadora.
违反本条例的规定，船舶污染事故的当事人和其他有关人员，未如实向组织事故调查处理的机关或者海事管理机构反映情况和提供资料，伪造、隐匿、毁灭证据或者以其他方式妨碍调查取证的，由海事管理机构处1万元以上5万元以下的罚款。
Se as partes envolvidas no acidente de poluição por navio e outras pessoas relevantes não relatarem fielmente a situação e fornecerem materiais ao órgão ou à autoridade de assuntos marítimos responsável pela investigação e tratamento do acidente, ou falsificarem, ocultarem, destruírem provas ou obstruírem a investigação e recolha de provas de outras formas, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem aplicar uma multa de 10.000 a 50.000 yuan.
违反本条例的规定，船舶所有人有下列情形之一的，由海事管理机构责令改正，可以处5万元以下的罚款；拒不改正的，处5万元以上25万元以下的罚款：
Se o proprietário do navio se encontrar em qualquer das seguintes situações, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem ordenar a correção e podem aplicar uma multa até 50.000 yuan; se a correção for recusada, a multa é de 50.000 a 250.000 yuan:
(一)在中华人民共和国管辖海域内航行的船舶，其所有人未按照规定投保船舶油污损害民事责任保险或者取得相应的财务担保的；
(1) O proprietário de um navio que navega nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China não contratou o seguro de responsabilidade civil por danos de poluição por óleo de navio ou não obteve a garantia financeira correspondente, de acordo com os regulamentos;
(二)船舶所有人投保船舶油污损害民事责任保险或者取得的财务担保的额度低于《中华人民共和国海商法》、中华人民共和国缔结或者参加的有关国际条约规定的油污赔偿限额的。
(2) O montante do seguro de responsabilidade civil por danos de poluição por óleo de navio contratado pelo proprietário do navio ou a garantia financeira obtida é inferior aos limites de indemnização por poluição por óleo previstos no Código Marítimo da República Popular da China e nos tratados internacionais relevantes que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido.
违反本条例的规定，在中华人民共和国管辖水域接收海上运输的持久性油类物质货物的货物所有人或者代理人，未按照规定缴纳船舶油污损害赔偿基金的，由海事管理机构责令改正；拒不改正的，可以停止其接收的持久性油类物质货物在中华人民共和国管辖水域进行装卸、过驳作业。
Se o proprietário de mercadorias ou agente que recebe mercadorias de substâncias oleosas persistentes transportadas por via marítima nas águas sob jurisdição da República Popular da China não pagar o fundo de indemnização por danos de poluição por óleo de navio, em violação das disposições do presente regulamento, as autoridades de assuntos marítimos devem ordenar a correção; se a correção for recusada, pode ser proibida a realização de operações de carga, descarga e transbordo das mercadorias de substâncias oleosas persistentes recebidas nas águas sob jurisdição da República Popular da China.
货物所有人或者代理人逾期未缴纳船舶油污损害赔偿基金的，应当自应缴之日起按日加缴未缴额的万分之五的滞纳金。
Se o proprietário de mercadorias ou agente não pagar o fundo de indemnização por danos de poluição por óleo de navio dentro do prazo, deve pagar uma multa por mora de 0,05% do montante em dívida por dia, a contar da data em que o pagamento era devido.
附则
Disposições Finais
中华人民共和国缔结或者参加的国际条约对防治船舶及其有关作业活动污染海洋环境有规定的，适用国际条约的规定。但是，中华人民共和国声明保留的条款除外。
Se os tratados internacionais que a República Popular da China tenha concluído ou a que tenha aderido contiverem disposições sobre a prevenção da poluição do meio marinho por navios e suas operações relacionadas, essas disposições prevalecem. No entanto, são excluídas as cláusulas sobre as quais a República Popular da China tenha feito reservas.
县级以上人民政府渔业主管部门负责渔港水域内非军事船舶和渔港水域外渔业船舶污染海洋环境的监督管理，负责保护渔业水域生态环境工作，负责调查处理《中华人民共和国海洋环境保护法》第五条第四款规定的渔业污染事故。
O departamento de pescas do governo popular ao nível de distrito ou superior é responsável pela supervisão e gestão da prevenção da poluição do meio marinho por navios não militares nas águas portuárias de pesca e por navios de pesca fora das águas portuárias de pesca, responsável pela proteção do ambiente ecológico das águas de pesca, e responsável pela investigação e tratamento de acidentes de poluição pesqueira referidos no n.º 4 do artigo 5.º da Lei de Proteção do Meio Marinho da República Popular da China.
军队环境保护部门负责军事船舶污染海洋环境的监督管理及污染事故的调查处理。
O departamento de proteção ambiental militar é responsável pela supervisão e gestão da prevenção da poluição do meio marinho por navios militares e pela investigação e tratamento de acidentes de poluição.
本条例自2010年3月1日起施行。1983年12月29日国务院发布的《中华人民共和国防止船舶污染海域管理条例》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de março de 2010. O Regulamento da República Popular da China sobre a Prevenção da Poluição Marinha por Navios, promulgado pelo Conselho de Estado em 29 de dezembro de 1983, é simultaneamente revogado.