KYB CHINA（1990年4月6日中华人民共和国国务院令第53号发布 根据2024年3月10日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 53 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de abril de 1990, primeira revisão em 10 de março de 2024 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 30 de janeiro de 2026 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国标准化法》(以下简称《标准化法》)的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com o disposto na Lei de Padronização da República Popular da China (doravante denominada Lei de Padronização).
对下列需要统一的技术要求，应当制定标准：
Devem ser estabelecidos padrões para os seguintes requisitos técnicos que necessitam de uniformização:
(一)工业产品的品种、规格、质量、等级或者安全、卫生要求；
(1) Variedade, especificação, qualidade, grau ou requisitos de segurança e saúde de produtos industriais;
(二)工业产品的设计、生产、试验、检验、包装、储存、运输、使用的方法或者生产、储存、运输过程中的安全、卫生要求；
(2) Métodos de projeto, produção, teste, inspeção, embalagem, armazenamento, transporte e uso de produtos industriais, ou requisitos de segurança e saúde durante a produção, armazenamento e transporte;
(三)有关环境保护的各项技术要求和检验方法；
(3) Requisitos técnicos e métodos de inspeção relacionados à proteção ambiental;
(四)建设工程的勘察、设计、施工、验收的技术要求和方法；
(4) Requisitos e métodos técnicos para levantamento, projeto, construção e aceitação de projetos de engenharia;
(五)有关工业生产、工程建设和环境保护的技术术语、符号、代号、制图方法、互换配合要求；
(5) Termos técnicos, símbolos, códigos, métodos de desenho e requisitos de intercambialidade e compatibilidade relacionados à produção industrial, construção de engenharia e proteção ambiental;
(六)农业(含林业、牧业、渔业，下同)产品(含种子、种苗、种畜、种禽，下同)的品种、规格、质量、等级、检验、包装、储存、运输以及生产技术、管理技术的要求；
(6) Variedade, especificação, qualidade, grau, inspeção, embalagem, armazenamento, transporte e requisitos de tecnologia de produção e gestão de produtos agrícolas (incluindo silvicultura, pecuária e pesca, doravante o mesmo) (incluindo sementes, mudas, reprodutores e aves reprodutoras, doravante o mesmo);
(七)信息、能源、资源、交通运输的技术要求。
(7) Requisitos técnicos para informação, energia, recursos e transporte.
国家有计划地发展标准化事业。标准化工作应当纳入各级国民经济和社会发展计划。
O Estado desenvolve a padronização de forma planejada. O trabalho de padronização deve ser incluído nos planos de desenvolvimento econômico e social em todos os níveis.
国家鼓励采用国际标准和国外先进标准，积极参与制定国际标准。
O Estado incentiva a adoção de padrões internacionais e padrões estrangeiros avançados, e participa ativamente na formulação de padrões internacionais.
标准化工作的管理
Gestão do Trabalho de Padronização
标准化工作的任务是制定标准、组织实施标准和对标准的实施进行监督。
As tarefas do trabalho de padronização são formular padrões, organizar a implementação de padrões e supervisionar a implementação de padrões.
国务院标准化行政主管部门统一管理全国标准化工作，履行下列职责：
O departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado gerencia uniformemente o trabalho de padronização em todo o país, exercendo as seguintes funções:
(一)组织贯彻国家有关标准化工作的法律、法规、方针、政策；
(1) Organizar a implementação das leis, regulamentos, políticas e diretrizes nacionais relacionadas ao trabalho de padronização;
(二)组织制定全国标准化工作规划、计划；
(2) Organizar a formulação de planos e programas nacionais de trabalho de padronização;
(三)组织制定国家标准；
(3) Organizar a formulação de padrões nacionais;
(四)指导国务院有关行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府标准化行政主管部门的标准化工作，协调和处理有关标准化工作问题；
(4) Orientar o trabalho de padronização dos departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado e dos departamentos administrativos de padronização dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, coordenar e lidar com questões relacionadas ao trabalho de padronização;
(五)组织实施标准；
(5) Organizar a implementação de padrões;
(六)对标准的实施情况进行监督检查；
(6) Supervisionar e inspecionar a implementação de padrões;
(七)统一管理全国的产品质量认证工作；
(7) Gerenciar uniformemente o trabalho de certificação de qualidade de produtos em todo o país;
(八)统一负责对有关国际标准化组织的业务联系。
(8) Ser responsável uniformemente pelos contatos comerciais com organizações internacionais de padronização.
国务院有关行政主管部门分工管理本部门、本行业的标准化工作，履行下列职责：
Os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado gerenciam, de acordo com suas respectivas atribuições, o trabalho de padronização de seus departamentos e setores, exercendo as seguintes funções:
(一)贯彻国家标准化工作的法律、法规、方针、政策，并制定在本部门、本行业实施的具体办法；
(1) Implementar as leis, regulamentos, políticas e diretrizes nacionais de padronização e formular medidas específicas para implementação em seus departamentos e setores;
(二)制定本部门、本行业的标准化工作规划、计划；
(2) Formular planos e programas de trabalho de padronização para seus departamentos e setores;
(三)承担国家下达的草拟国家标准的任务，组织制定行业标准；
(3) Assumir as tarefas de elaboração de padrões nacionais atribuídas pelo Estado e organizar a formulação de padrões setoriais;
(四)指导省、自治区、直辖市有关行政主管部门的标准化工作；
(4) Orientar o trabalho de padronização dos departamentos administrativos relevantes das províncias, regiões autônomas e municípios;
(五)组织本部门、本行业实施标准；
(5) Organizar a implementação de padrões em seus departamentos e setores;
(六)对标准实施情况进行监督检查；
(6) Supervisionar e inspecionar a implementação de padrões;
(七)经国务院标准化行政主管部门授权，分工管理本行业的产品质量认证工作。
(7) Com autorização do departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado, gerenciar, de acordo com suas respectivas atribuições, o trabalho de certificação de qualidade de produtos em seus setores.
省、自治区、直辖市人民政府标准化行政主管部门统一管理本行政区域的标准化工作，履行下列职责：
Os departamentos administrativos de padronização dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios gerenciam uniformemente o trabalho de padronização em suas respectivas regiões administrativas, exercendo as seguintes funções:
(一)贯彻国家标准化工作的法律、法规、方针、政策，并制定在本行政区域实施的具体办法；
(1) Implementar as leis, regulamentos, políticas e diretrizes nacionais de padronização e formular medidas específicas para implementação em suas regiões administrativas;
(二)制定地方标准化工作规划、计划；
(2) Formular planos e programas de trabalho de padronização locais;
(三)组织制定地方标准；
(3) Organizar a formulação de padrões locais;
(四)指导本行政区域有关行政主管部门的标准化工作，协调和处理有关标准化工作问题；
(4) Orientar o trabalho de padronização dos departamentos administrativos relevantes em suas regiões administrativas, coordenar e lidar com questões relacionadas ao trabalho de padronização;
(五)在本行政区域组织实施标准；
(5) Organizar a implementação de padrões em suas regiões administrativas;
(六)对标准实施情况进行监督检查。
(6) Supervisionar e inspecionar a implementação de padrões.
省、自治区、直辖市有关行政主管部门分工管理本行政区域内本部门、本行业的标准化工作，履行下列职责：
Os departamentos administrativos relevantes das províncias, regiões autônomas e municípios gerenciam, de acordo com suas respectivas atribuições, o trabalho de padronização de seus departamentos e setores dentro de suas regiões administrativas, exercendo as seguintes funções:
(一)贯彻国家和本部门、本行业、本行政区域标准化工作的法律、法规、方针、政策，并制定实施的具体办法；
(1) Implementar as leis, regulamentos, políticas e diretrizes nacionais e de seus departamentos, setores e regiões administrativas sobre padronização, e formular medidas específicas para implementação;
(二)制定本行政区域内本部门、本行业的标准化工作规划、计划；
(2) Formular planos e programas de trabalho de padronização para seus departamentos e setores dentro de suas regiões administrativas;
(三)承担省、自治区、直辖市人民政府下达的草拟地方标准的任务；
(3) Assumir as tarefas de elaboração de padrões locais atribuídas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios;
(四)在本行政区域内组织本部门、本行业实施标准；
(4) Organizar a implementação de padrões em seus departamentos e setores dentro de suas regiões administrativas;
(五)对标准实施情况进行监督检查。
(5) Supervisionar e inspecionar a implementação de padrões.
市、县标准化行政主管部门和有关行政主管部门的职责分工，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
A divisão de funções dos departamentos administrativos de padronização e dos departamentos administrativos relevantes nos municípios e condados será determinada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.
标准的制定
Formulação de Padrões
对需要在全国范围内统一的下列技术要求，应当制定国家标准(含标准样品的制作)：
Devem ser formulados padrões nacionais (incluindo a preparação de amostras padrão) para os seguintes requisitos técnicos que necessitam de uniformização em todo o país:
(一)互换配合、通用技术语言要求；
(1) Requisitos de intercambialidade e compatibilidade, e requisitos de linguagem técnica geral;
(二)保障人体健康和人身、财产安全的技术要求；
(2) Requisitos técnicos para proteger a saúde humana e a segurança pessoal e patrimonial;
(三)基本原料、燃料、材料的技术要求；
(3) Requisitos técnicos para matérias-primas básicas, combustíveis e materiais;
(四)通用基础件的技术要求；
(4) Requisitos técnicos para componentes básicos de uso geral;
(五)通用的试验、检验方法；
(5) Métodos gerais de teste e inspeção;
(六)通用的管理技术要求；
(6) Requisitos técnicos de gestão geral;
(七)工程建设的重要技术要求；
(7) Requisitos técnicos importantes para construção de engenharia;
(八)国家需要控制的其他重要产品的技术要求。
(8) Requisitos técnicos para outros produtos importantes que o Estado precisa controlar.
国家标准由国务院标准化行政主管部门编制计划，组织草拟，统一审批、编号、发布。
Os padrões nacionais são elaborados pelo departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado, que planeja, organiza a redação, aprova, numera e publica de forma unificada.
工程建设、药品、食品卫生、兽药、环境保护的国家标准，分别由国务院工程建设主管部门、卫生主管部门、农业主管部门、环境保护主管部门组织草拟、审批；其编号、发布办法由国务院标准化行政主管部门会同国务院有关行政主管部门制定。
Os padrões nacionais para construção de engenharia, medicamentos, higiene alimentar, medicamentos veterinários e proteção ambiental são respectivamente organizados, redigidos e aprovados pelos departamentos administrativos competentes do Conselho de Estado para construção de engenharia, saúde, agricultura e proteção ambiental; os métodos de numeração e publicação serão formulados pelo departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado.
法律对国家标准的制定另有规定的，依照法律的规定执行。
Se a lei dispuser de outra forma sobre a formulação de padrões nacionais, prevalecerá o disposto na lei.
对没有国家标准而又需要在全国某个行业范围内统一的技术要求，可以制定行业标准(含标准样品的制作)。制定行业标准的项目由国务院有关行政主管部门确定。
Para requisitos técnicos que não possuam padrões nacionais, mas que necessitem de uniformização em todo um setor nacional, podem ser formulados padrões setoriais (incluindo a preparação de amostras padrão). Os projetos de padrões setoriais são determinados pelos departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado.
行业标准由国务院有关行政主管部门编制计划，组织草拟，统一审批、编号、发布，并报国务院标准化行政主管部门备案。
Os padrões setoriais são elaborados pelos departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado, que planejam, organizam a redação, aprovam, numeram e publicam de forma unificada, e os registram junto ao departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado.
行业标准在相应的国家标准实施后，自行废止。
Os padrões setoriais serão automaticamente revogados após a implementação dos padrões nacionais correspondentes.
对没有国家标准和行业标准而又需要在省、自治区、直辖市范围内统一的工业产品的安全、卫生要求，可以制定地方标准。制定地方标准的项目，由省、自治区、直辖市人民政府标准化行政主管部门确定。
Para requisitos de segurança e saúde de produtos industriais que não possuam padrões nacionais ou setoriais, mas que necessitem de uniformização dentro de uma província, região autônoma ou município, podem ser formulados padrões locais. Os projetos de padrões locais são determinados pelos departamentos administrativos de padronização dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.
地方标准由省、自治区、直辖市人民政府标准化行政主管部门编制计划，组织草拟，统一审批、编号、发布，并报国务院标准化行政主管部门和国务院有关行政主管部门备案。
Os padrões locais são elaborados pelos departamentos administrativos de padronização dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, que planejam, organizam a redação, aprovam, numeram e publicam de forma unificada, e os registram junto ao departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado e aos departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado.
法律对地方标准的制定另有规定的，依照法律的规定执行。
Se a lei dispuser de outra forma sobre a formulação de padrões locais, prevalecerá o disposto na lei.
地方标准在相应的国家标准或行业标准实施后，自行废止。
Os padrões locais serão automaticamente revogados após a implementação dos padrões nacionais ou setoriais correspondentes.
企业生产的产品没有国家标准、行业标准和地方标准的，应当制定相应的企业标准，作为组织生产的依据。企业标准由企业组织制定(农业企业标准制定办法另定)，并按省、自治区、直辖市人民政府的规定备案。
Se os produtos fabricados por uma empresa não possuírem padrões nacionais, setoriais ou locais, a empresa deve formular padrões empresariais correspondentes como base para organizar a produção. Os padrões empresariais são formulados pela empresa (os métodos de formulação de padrões empresariais agrícolas serão determinados separadamente) e registrados conforme as disposições dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.
对已有国家标准、行业标准或者地方标准的，鼓励企业制定严于国家标准、行业标准或者地方标准要求的企业标准，在企业内部适用。
Para padrões nacionais, setoriais ou locais já existentes, as empresas são incentivadas a formular padrões empresariais mais rigorosos do que os requisitos dos padrões nacionais, setoriais ou locais, aplicáveis internamente na empresa.
国家标准、行业标准分为强制性标准和推荐性标准。
Os padrões nacionais e setoriais são divididos em padrões obrigatórios e padrões recomendados.
下列标准属于强制性标准：
Os seguintes padrões são obrigatórios:
(一)药品标准，食品卫生标准，兽药标准；
(1) Padrões de medicamentos, padrões de higiene alimentar, padrões de medicamentos veterinários;
(二)产品及产品生产、储运和使用中的安全、卫生标准，劳动安全、卫生标准，运输安全标准；
(2) Padrões de segurança e saúde para produtos e sua produção, armazenamento, transporte e uso, padrões de segurança e saúde no trabalho, padrões de segurança no transporte;
(三)工程建设的质量、安全、卫生标准及国家需要控制的其他工程建设标准；
(3) Padrões de qualidade, segurança e saúde para construção de engenharia e outros padrões de construção de engenharia que o Estado precisa controlar;
(四)环境保护的污染物排放标准和环境质量标准；
(4) Padrões de emissão de poluentes ambientais e padrões de qualidade ambiental;
(五)重要的通用技术术语、符号、代号和制图方法；
(5) Termos técnicos gerais importantes, símbolos, códigos e métodos de desenho;
(六)通用的试验、检验方法标准；
(6) Padrões de métodos gerais de teste e inspeção;
(七)互换配合标准；
(7) Padrões de intercambialidade e compatibilidade;
(八)国家需要控制的重要产品质量标准。
(8) Padrões de qualidade para produtos importantes que o Estado precisa controlar.
国家需要控制的重要产品目录由国务院标准化行政主管部门会同国务院有关行政主管部门确定。
O catálogo de produtos importantes que o Estado precisa controlar será determinado pelo departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado.
强制性标准以外的标准是推荐性标准。
Os padrões que não sejam obrigatórios são padrões recomendados.
省、自治区、直辖市人民政府标准化行政主管部门制定的工业产品的安全、卫生要求的地方标准，在本行政区域内是强制性标准。
Os padrões locais para requisitos de segurança e saúde de produtos industriais formulados pelos departamentos administrativos de padronização dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios são obrigatórios dentro de suas respectivas regiões administrativas.
制定标准应当发挥行业协会、科学技术研究机构和学术团体的作用。
A formulação de padrões deve contar com a participação de associações industriais, instituições de pesquisa científica e sociedades acadêmicas.
制定国家标准、行业标准和地方标准的部门应当组织由用户、生产单位、行业协会、科学技术研究机构、学术团体及有关部门的专家组成标准化技术委员会，负责标准草拟和参加标准草案的技术审查工作。未组成标准化技术委员会的，可以由标准化技术归口单位负责标准草拟和参加标准草案的技术审查工作。
Os departamentos que formulam padrões nacionais, setoriais e locais devem organizar comitês técnicos de padronização compostos por usuários, unidades de produção, associações industriais, instituições de pesquisa científica, sociedades acadêmicas e especialistas de departamentos relevantes, responsáveis pela redação de padrões e pela revisão técnica de projetos de padrões. Se não for formado um comitê técnico de padronização, uma unidade centralizadora de padronização pode ser responsável pela redação de padrões e pela revisão técnica de projetos de padrões.
制定企业标准应当充分听取使用单位、科学技术研究机构的意见。
A formulação de padrões empresariais deve ouvir plenamente as opiniões das unidades usuárias e das instituições de pesquisa científica.
标准实施后，制定标准的部门应当根据科学技术的发展和经济建设的需要适时进行复审。标准复审周期一般不超过五年。
Após a implementação de um padrão, o departamento que o formulou deve realizar revisões periódicas conforme o desenvolvimento da ciência e tecnologia e as necessidades do desenvolvimento econômico. O ciclo de revisão de padrões geralmente não excede cinco anos.
国家标准、行业标准和地方标准的代号、编号办法，由国务院标准化行政主管部门统一规定。
Os métodos de codificação e numeração de padrões nacionais, setoriais e locais são uniformemente determinados pelo departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado.
企业标准的代号、编号办法，由国务院标准化行政主管部门会同国务院有关行政主管部门规定。
Os métodos de codificação e numeração de padrões empresariais são determinados pelo departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado.
标准的出版、发行办法，由制定标准的部门规定。
Os métodos de publicação e distribuição de padrões são determinados pelo departamento que os formula.
标准的实施与监督
Implementação e Supervisão de Padrões
从事科研、生产、经营的单位和个人，必须严格执行强制性标准。不符合强制性标准的产品，禁止生产、销售和进口。
As unidades e indivíduos envolvidos em pesquisa, produção e operação devem cumprir rigorosamente os padrões obrigatórios. Produtos que não atendam aos padrões obrigatórios são proibidos de serem produzidos, vendidos e importados.
企业生产执行国家标准、行业标准、地方标准或企业标准，应当在产品或其说明书、包装物上标注所执行标准的代号、编号、名称。
As empresas que produzem de acordo com padrões nacionais, setoriais, locais ou empresariais devem indicar o código, número e nome do padrão adotado no produto ou em seu manual ou embalagem.
出口产品的技术要求由合同双方约定。
Os requisitos técnicos para produtos de exportação são acordados entre as partes contratantes.
出口产品在国内销售时，属于我国强制性标准管理范围的，必须符合强制性标准的要求。
Quando produtos de exportação são vendidos no mercado interno, se estiverem dentro do escopo de gestão de padrões obrigatórios da China, devem atender aos requisitos dos padrões obrigatórios.
企业研制新产品、改进产品、进行技术改造，应当符合标准化要求。
As empresas que desenvolvem novos produtos, melhoram produtos ou realizam inovações tecnológicas devem atender aos requisitos de padronização.
国务院标准化行政主管部门组织或授权国务院有关行政主管部门建立行业认证机构，进行产品质量认证工作。
O departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado organiza ou autoriza os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado a estabelecer organismos de certificação setoriais para realizar trabalhos de certificação de qualidade de produtos.
国务院标准化行政主管部门统一负责全国标准实施的监督。国务院有关行政主管部门分工负责本部门、本行业的标准实施的监督。
O departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado é uniformemente responsável pela supervisão da implementação de padrões em todo o país. Os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis, de acordo com suas respectivas atribuições, pela supervisão da implementação de padrões em seus departamentos e setores.
省、自治区、直辖市标准化行政主管部门统一负责本行政区域内的标准实施的监督。省、自治区、直辖市人民政府有关行政主管部门分工负责本行政区域内本部门、本行业的标准实施的监督。
Os departamentos administrativos de padronização das províncias, regiões autônomas e municípios são uniformemente responsáveis pela supervisão da implementação de padrões em suas respectivas regiões administrativas. Os departamentos administrativos relevantes dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios são responsáveis, de acordo com suas respectivas atribuições, pela supervisão da implementação de padrões em seus departamentos e setores dentro de suas regiões administrativas.
市、县标准化行政主管部门和有关行政主管部门，按照省、自治区、直辖市人民政府规定的各自的职责，负责本行政区域内的标准实施的监督。
Os departamentos administrativos de padronização e os departamentos administrativos relevantes nos municípios e condados, de acordo com as respectivas funções determinadas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, são responsáveis pela supervisão da implementação de padrões em suas regiões administrativas.
国家检验机构由国务院标准化行政主管部门会同国务院有关行政主管部门规划、审查。地方检验机构由省、自治区、直辖市人民政府标准化行政主管部门会同省级有关行政主管部门规划、审查。
Os organismos de inspeção nacionais são planejados e revisados pelo departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado. Os organismos de inspeção locais são planejados e revisados pelos departamentos administrativos de padronização das províncias, regiões autônomas e municípios em conjunto com os departamentos administrativos relevantes a nível provincial.
处理有关产品是否符合标准的争议，以本条规定的检验机构的检验数据为准。
Na resolução de controvérsias sobre se um produto está em conformidade com os padrões, os dados de inspeção dos organismos de inspeção especificados neste artigo prevalecem.
国务院有关行政主管部门可以根据需要和国家有关规定设立检验机构，负责本行业、本部门的检验工作。
Os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado podem, conforme necessário e de acordo com as disposições nacionais relevantes, estabelecer organismos de inspeção responsáveis pelo trabalho de inspeção em seus setores e departamentos.
国家机关、社会团体、企业事业单位及全体公民均有权检举、揭发违反强制性标准的行为。
Órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições e todos os cidadãos têm o direito de denunciar e expor atos que violem padrões obrigatórios.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
违反《标准化法》和本条例有关规定，有下列情形之一的，由标准化行政主管部门或有关行政主管部门在各自的职权范围内责令限期改进，并可通报批评：
Quem violar a Lei de Padronização e as disposições relevantes deste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenado pelo departamento administrativo de padronização ou pelo departamento administrativo relevante, dentro de suas respectivas atribuições, a corrigir dentro de um prazo, e poderá ser objeto de crítica por meio de comunicação:
(一)企业未按规定制定标准作为组织生产依据的；
(1) A empresa não formula padrões conforme o disposto como base para organizar a produção;
(二)企业未按规定要求将产品标准上报备案的；
(2) A empresa não registra os padrões de produto conforme exigido;
(三)企业的产品未按规定附有标识或与其标识不符的；
(3) O produto da empresa não possui a identificação exigida ou esta não corresponde ao produto;
(四)企业研制新产品、改进产品、进行技术改造，不符合标准化要求的；
(4) A empresa desenvolve novos produtos, melhora produtos ou realiza inovações tecnológicas sem atender aos requisitos de padronização;
(五)科研、设计、生产中违反有关强制性标准规定的。
(5) Violação de disposições de padrões obrigatórios em pesquisa, projeto ou produção.
生产不符合强制性标准的产品的，应当责令其停止生产，并没收产品，监督销毁或作必要技术处理；处以该批产品货值金额百分之二十至百分之五十的罚款；对有关责任者处以五千元以下罚款。
Quem produzir produtos que não atendam aos padrões obrigatórios será ordenado a cessar a produção, e os produtos serão confiscados e supervisionados para destruição ou tratamento técnico necessário; será aplicada multa de 20% a 50% do valor da mercadoria do lote; aos responsáveis será aplicada multa não superior a 5.000 yuans.
销售不符合强制性标准的商品的，应当责令其停止销售，并限期追回已售出的商品，监督销毁或作必要技术处理；没收违法所得；处以该批商品货值金额百分之十至百分之二十的罚款；对有关责任者处以五千元以下罚款。
Quem vender mercadorias que não atendam aos padrões obrigatórios será ordenado a cessar a venda e recuperar as mercadorias já vendidas dentro de um prazo, supervisionando a destruição ou tratamento técnico necessário; os ganhos ilícitos serão confiscados; será aplicada multa de 10% a 20% do valor da mercadoria do lote; aos responsáveis será aplicada multa não superior a 5.000 yuans.
进口不符合强制性标准的产品的，应当封存并没收该产品，监督销毁或作必要技术处理；处以进口产品货值金额百分之二十至百分之五十的罚款；对有关责任者处以五千元以下罚款。
Quem importar produtos que não atendam aos padrões obrigatórios terá os produtos lacrados e confiscados, supervisionando a destruição ou tratamento técnico necessário; será aplicada multa de 20% a 50% do valor da mercadoria importada; aos responsáveis será aplicada multa não superior a 5.000 yuans.
本条规定的责令停止生产，由有关行政主管部门决定；其他行政处罚由市场监督管理部门决定。
A ordem de cessar a produção prevista neste artigo é decidida pelo departamento administrativo relevante; as demais sanções administrativas são decididas pelo departamento de supervisão do mercado.
生产、销售、进口不符合强制性标准的产品，造成严重后果，构成犯罪的，由司法机关依法追究直接责任人员的刑事责任。
Se a produção, venda ou importação de produtos que não atendam aos padrões obrigatórios causar consequências graves, constituindo crime, os responsáveis diretos serão responsabilizados criminalmente pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.
当事人对行政处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。当事人逾期不申请行政复议、不向人民法院起诉又不履行行政处罚决定的，由作出行政处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
A parte que não concordar com a decisão de sanção administrativa pode solicitar revisão administrativa de acordo com a lei ou pode intentar ação administrativa de acordo com a lei. Se a parte não solicitar revisão administrativa, não intentar ação no tribunal popular e não cumprir a decisão de sanção administrativa dentro do prazo, o órgão que proferiu a decisão de sanção administrativa solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
本条例第三十二条至第三十四条规定的处罚不免除由此产生的对他人的损害赔偿责任。受到损害的有权要求责任人赔偿损失。赔偿责任和赔偿金额纠纷可以由有关行政主管部门处理，当事人也可以直接向人民法院起诉。
As sanções previstas nos artigos 32º a 34º deste regulamento não eximem a responsabilidade por danos causados a terceiros decorrentes desses atos. A parte prejudicada tem o direito de exigir que o responsável indenize as perdas. As disputas sobre responsabilidade por indenização e valor da indenização podem ser tratadas pelo departamento administrativo relevante, ou a parte pode intentar diretamente ação no tribunal popular.
标准化工作的监督、检验、管理人员有下列行为之一的，由有关主管部门依法给予处分，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任：
Os supervisores, inspetores e administradores do trabalho de padronização que praticarem qualquer dos seguintes atos serão sancionados pelo departamento competente de acordo com a lei; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente pelos órgãos judiciais de acordo com a lei:
(一)违反本条例规定，工作失误，造成损失的；
(1) Violar as disposições deste regulamento, cometer erros de trabalho causando perdas;
(二)伪造、篡改检验数据的；
(2) Falsificar ou adulterar dados de inspeção;
(三)徇私舞弊、滥用职权、索贿受贿的。
(3) Praticar nepotismo, abusar de poder, solicitar ou aceitar suborno.
罚没收入全部上缴财政。对单位的罚款，一律从其自有资金中支付，不得列入成本。对责任人的罚款，不得从公款中核销。
Todas as receitas de multas e confiscos são integralmente entregues ao tesouro nacional. As multas aplicadas a unidades devem ser pagas com seus próprios fundos, não podendo ser incluídas nos custos. As multas aplicadas a responsáveis não podem ser liquidadas com fundos públicos.
附 则
Disposições Finais
军用标准化管理条例，由国务院、中央军委另行制定。
O regulamento de padronização militar será formulado separadamente pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central.
工程建设标准化管理规定，由国务院工程建设主管部门依据《标准化法》和本条例的有关规定另行制定，报国务院批准后实施。
As regras de gestão de padronização de construção de engenharia serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de construção de engenharia do Conselho de Estado, com base na Lei de Padronização e nas disposições relevantes deste regulamento, e implementadas após aprovação do Conselho de Estado.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.