Regulamento Provisório sobre a Gestão de Consultoria de Investimento em Valores Mobiliários e Futuros

(1997年11月30日国务院批准　1997年12月25日国务院证券委员会发布)

(Aprovado pelo Conselho de Estado em 30 de novembro de 1997, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários do Conselho de Estado em 25 de dezembro de 1997)

为了加强对证券、期货投资咨询活动的管理，保障投资者的合法权益和社会公共利益，制定本办法。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão das atividades de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e o interesse público social.

在中华人民共和国境内从事证券、期货投资咨询业务，必须遵守本办法。

O exercício de atividades de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros no território da República Popular da China deve cumprir o presente regulamento.

本办法所称证券、期货投资咨询，是指从事证券、期货投资咨询业务的机构及其投资咨询人员以下列形式为证券、期货投资人或者客户提供证券、期货投资分析、预测或者建议等直接或者间接有偿咨询服务的活动：

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros as atividades de prestação de serviços de consultoria remunerada, direta ou indiretamente, sob a forma de análise, previsão ou recomendação de investimento em valores mobiliários e futuros, por instituições e seus consultores de investimento, a investidores ou clientes, incluindo:

(一)接受投资人或者客户委托，提供证券、期货投资咨询服务；

(1) Prestar serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros mediante mandato de investidores ou clientes;

(二)举办有关证券、期货投资咨询的讲座、报告会、分析会等；

(2) Realizar palestras, seminários, reuniões de análise, etc., sobre consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros;

(三)在报刊上发表证券、期货投资咨询的文章、评论、报告，以及通过电台、电视台等公众传播媒体提供证券、期货投资咨询服务；

(3) Publicar artigos, comentários, relatórios de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros em jornais e revistas, bem como prestar serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros através de meios de comunicação social, como rádio e televisão;

(四)通过电话、传真、电脑网络等电信设备系统，提供证券、期货投资咨询服务；

(4) Prestar serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros através de sistemas de equipamentos de telecomunicações, como telefone, fax, redes de computadores, etc.;

(五)中国证券监督管理委员会(以下简称中国证监会)认定的其他形式。

(5) Outras formas reconhecidas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (a seguir designada por CSRC).

从事证券、期货投资咨询业务，必须依照本办法的规定，取得中国证监会的业务许可。未经中国证监会许可，任何机构和个人均不得从事本办法第二条所列各种形式证券、期货投资咨询业务。

Para exercer atividades de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros, é necessário obter a licença da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC) de acordo com as disposições deste Regulamento. Sem a licença da CSRC, nenhuma instituição ou indivíduo pode exercer as várias formas de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros listadas no Artigo 2.º.

证券经营机构、期货经纪机构及其工作人员从事超出本机构范围的证券、期货投资咨询业务，应当遵守本办法的规定。

As instituições de valores mobiliários, instituições de corretagem de futuros e seus funcionários que exerçam atividades de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros fora do âmbito da sua própria instituição devem cumprir as disposições deste Regulamento.

从事证券、期货投资咨询业务，必须遵守有关法律、法规、规章和中国证监会的有关规定，遵循客观、公正和诚实信用的原则。

Para exercer atividades de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros, é necessário cumprir as leis, regulamentos, regras e disposições relevantes da CSRC, e seguir os princípios de objetividade, imparcialidade e boa-fé.

中国证监会及其授权的地方证券、期货监管部门(以下简称地方证管办(证监会))负责对证券、期货投资咨询业务的监督管理，并负责本办法的实施。

A CSRC e os seus departamentos de supervisão de valores mobiliários e futuros locais autorizados (doravante designados por Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários Local) são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros, bem como pela implementação deste Regulamento.

申请证券、期货投资咨询从业资格的机构，应当具备下列条件：

As instituições que solicitem qualificação para exercer consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros devem satisfazer as seguintes condições:

(一)分别从事证券或者期货投资咨询业务的机构，有5名以上取得证券、期货投资咨询从业资格的专职人员；同时从事证券和期货投资咨询业务的机构，有10名以上取得证券、期货投资咨询从业资格的专职人员；其高级管理人员中，至少有1名取得证券或者期货投资咨询从业资格；

(1) As instituições que exercem exclusivamente consultoria de investimento em valores mobiliários ou futuros devem ter pelo menos 5 profissionais a tempo inteiro com qualificação para consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros; as instituições que exercem simultaneamente consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros devem ter pelo menos 10 profissionais a tempo inteiro com essa qualificação; entre os seus quadros superiores, pelo menos um deve possuir qualificação para consultoria de investimento em valores mobiliários ou futuros;

(二)有100万元人民币以上的注册资本；

(2) Ter um capital social registado de pelo menos 1 milhão de RMB;

(三)有固定的业务场所和与业务相适应的通讯及其他信息传递设施；

(3) Ter instalações fixas e equipamentos de comunicação e outras instalações de transmissão de informação adequados às atividades;

(四)有公司章程；

(4) Ter um estatuto social.

(五)有健全的内部管理制度；

(5) Possuir um sistema de gestão interna sólido;

(六)具备中国证监会要求的其他条件。

(6) Atender a outras condições exigidas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC).

证券经营机构、期货经纪机构应当符合本办法第六条规定的条件，方可申请从事超出本机构范围的证券、期货投资咨询业务。

As instituições de valores mobiliários e as corretoras de futuros devem cumprir as condições estabelecidas no Artigo 6.º do presente regulamento para poderem solicitar a realização de atividades de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros fora do âmbito da sua própria instituição.

其他从事咨询业务的机构，符合本办法第六条规定的条件的，可以申请兼营证券、期货投资咨询业务。

Outras instituições que exerçam atividades de consultoria, desde que cumpram as condições estabelecidas no Artigo 6.º do presente regulamento, podem solicitar a realização de atividades de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros como atividade secundária.

申请证券、期货投资咨询从业资格的机构，按照下列程序审批：

As instituições que solicitem a qualificação para consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros devem ser aprovadas de acordo com o seguinte procedimento:

(一)申请人向经中国证监会授权的所在地地方证管办(证监会)提出申请(所在地地方证管办(证监会)未经中国证监会授权的，申请人向中国证监会直接提出申请，下同)，地方证管办(证监会)经审核同意后，提出初审意见；

(1) O requerente apresenta o pedido ao Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local (Comissão de Supervisão de Valores Mobiliários) autorizado pela CSRC (se o Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local não estiver autorizado pela CSRC, o requerente apresenta o pedido diretamente à CSRC, o mesmo se aplica abaixo); o Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local, após análise e concordância, emite uma opinião de avaliação preliminar;

(二)地方证管办(证监会)将审核同意的申请文件报送中国证监会，经中国证监会审批后，向申请人颁发业务许可证，并将批准文件抄送地方证管办(证监会)；

(2) O Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local envia os documentos do pedido aprovados à CSRC; após aprovação pela CSRC, é emitida uma licença de atividade ao requerente, e o documento de aprovação é copiado para o Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local;

(三)中国证监会将以公告形式向社会公布获得业务许可的申请人的情况。

(3) A CSRC publicará um anúncio público divulgando a situação dos requerentes que obtiveram a licença de atividade.

申请证券、期货投资咨询从业资格的机构，应当提交下列文件：

As instituições que solicitem a qualificação para consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros devem apresentar os seguintes documentos:

(一)中国证监会统一印制的申请表；

(1) O formulário de solicitação impresso uniformemente pela CSRC;

(二)公司章程；

(II) Estatutos sociais;

(三)企业法人营业执照；

(III) Licença empresarial de pessoa jurídica;

(四)机构高级管理人员和从事证券、期货投资咨询业务人员名单及其学历、工作经历和从业资格证书；

(IV) Lista dos quadros superiores e dos profissionais de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros, bem como as suas habilitações académicas, experiência profissional e certificados de qualificação profissional;

(五)开展投资咨询业务的方式和内部管理规章制度；

(V) Métodos de realização de atividades de consultoria de investimento e regulamentos internos de gestão;

(六)业务场所使用证明文件、机构通讯地址、电话和传真机号码；

(VI) Documentos comprovativos da utilização do local de atividade, endereço de comunicação, número de telefone e fax da instituição;

(七)由注册会计师提供的验资报告；

(VII) Relatório de verificação de capital fornecido por contabilista certificado;

(八)中国证监会要求提供的其他文件。

(VIII) Outros documentos exigidos pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China.

证券、期货投资咨询机构的业务方式、业务场所、主要负责人以及具有证券、期货投资咨询从业资格的业务人员发生变化的，应当自发生变化之日起5个工作日内，向地方证管办(证监会)提出变更报告，办理变更手续。

Caso ocorram alterações no modo de atividade, local de atividade, responsável principal ou profissionais com qualificação para consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros, a instituição de consultoria deve apresentar um relatório de alteração ao Gabinete de Gestão de Valores Mobiliários (Comissão Reguladora de Valores Mobiliários) local no prazo de 5 dias úteis a contar da data da alteração e tratar dos procedimentos de alteração.

证券、期货投资咨询机构应当于每年1月1日至4月30日期间向地方证管办(证监会)申请办理年检。办理年检时，应当提交下列文件：

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros devem solicitar a inspeção anual ao Gabinete de Gestão de Valores Mobiliários (Comissão Reguladora de Valores Mobiliários) local entre 1 de janeiro e 30 de abril de cada ano. Ao solicitar a inspeção anual, devem apresentar os seguintes documentos:

(一)年检申请报告；

(I) Relatório de pedido de inspeção anual;

(二)年度业务报告；

(2) Relatório anual de negócios;

(三)经注册会计师审计的财务会计报表。

(3) Demonstrações financeiras auditadas por contador público certificado.

地方证管办(证监会)应当自收到前款所列文件之日起20个工作日内对年检申请提出审核意见；审核同意的，上报中国证监会审批。

O Escritório Local de Supervisão (Comissão Reguladora de Valores Mobiliários) deve, dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento dos documentos mencionados no parágrafo anterior, emitir uma opinião de revisão sobre o pedido de renovação; se aprovado, deve ser submetido à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China para aprovação.

证券、期货投资咨询机构逾期未提交年检报告或者经审核未通过年检的，不得继续从事证券、期货投资咨询业务。

As instituições de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros que não apresentarem o relatório de renovação dentro do prazo ou que não passarem na renovação não poderão continuar a exercer atividades de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros.

从事证券、期货投资咨询业务的人员，必须取得证券、期货投资咨询从业资格并加入一家有从业资格的证券、期货投资咨询机构后，方可从事证券、期货投资咨询业务。

As pessoas que exercem atividades de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros devem obter a qualificação profissional para consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros e ingressar em uma instituição de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros com qualificação profissional antes de poderem exercer tais atividades.

任何人未取得证券、期货投资咨询从业资格的，或者取得证券、期货投资咨询从业资格，但是未在证券、期货投资咨询机构工作的，不得从事证券、期货投资咨询业务。

Qualquer pessoa que não tenha obtido a qualificação profissional para consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros, ou que tenha obtido a qualificação mas não trabalhe em uma instituição de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros, não poderá exercer atividades de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros.

证券、期货投资咨询人员申请取得证券、期货投资咨询从业资格，必须具备下列条件：

Os profissionais de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros que solicitam a obtenção da qualificação profissional devem atender às seguintes condições:

(一)具有中华人民共和国国籍；

(1) Possuir nacionalidade da República Popular da China;

(二)具有完全民事行为能力；

(2) Ter plena capacidade civil;

(三)品行良好、正直诚实，具有良好的职业道德；

(3) Boa conduta, honestidade e integridade, com elevada ética profissional;

(四)未受过刑事处罚或者与证券、期货业务有关的严重行政处罚；

(4) Não ter sofrido punição criminal ou sanção administrativa grave relacionada a valores mobiliários ou futuros;

(五)具有大学本科以上学历；

(5) Possuir diploma de graduação ou superior;

(六)证券投资咨询人员具有从事证券业务两年以上的经历，期货投资咨询人员具有从事期货业务两年以上的经历；

(6) Os profissionais de consultoria de investimentos em valores mobiliários devem ter experiência de pelo menos dois anos em atividades de valores mobiliários, e os profissionais de consultoria de investimentos em futuros devem ter experiência de pelo menos dois anos em atividades de futuros;

(七)通过中国证监会统一组织的证券、期货从业人员资格考试；

(7) Ter sido aprovado no exame unificado de qualificação para profissionais de valores mobiliários e futuros organizado pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC);

(八)中国证监会规定的其他条件。

(8) Outras condições estipuladas pela CSRC.

证券、期货投资咨询人员申请取得证券、期货投资咨询从业资格，按照下列程序审批：

A obtenção da qualificação profissional de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros por parte dos profissionais deve seguir o seguinte procedimento de aprovação:

(一)申请人向经中国证监会授权的所在地地方证管办(证监会)提出申请(所在地地方证管办(证监会)未经中国证监会授权的，申请人向中国证监会直接提出申请，下同)，地方证管办(证监会)经审核同意后，提出初审意见；

(1) O requerente submete o pedido ao escritório local de supervisão de valores mobiliários (CSRC local) autorizado pela CSRC (se o escritório local não for autorizado, o requerente submete diretamente à CSRC, o mesmo abaixo). O escritório local, após análise e concordância, emite uma opinião de revisão preliminar;

(二)地方证管办(证监会)将审核同意的申请文件报送中国证监会，经中国证监会审批后，向申请人颁发资格证书，并将批准文件抄送地方证管办(证监会)。

(2) O escritório local envia os documentos de candidatura aprovados à CSRC. Após aprovação pela CSRC, é emitido um certificado de qualificação ao requerente, e o documento de aprovação é copiado ao escritório local.

证券、期货投资咨询人员申请取得证券、期货投资咨询从业资格，应当提交下列文件：

Os profissionais de consultoria de investimentos em valores mobiliários e futuros que solicitam a obtenção da qualificação profissional devem apresentar os seguintes documentos:

(一)中国证监会统一印制的申请表；

(1) Formulário de candidatura impresso uniformemente pela CSRC;

(二)身份证；

(2) Documento de identidade;

(三)学历证书；

(3) Certificado de habilitações académicas;

(四)参加证券、期货从业人员资格考试的成绩单；

(4) Boletim de notas do exame de qualificação para profissionais de valores mobiliários e futuros;

(五)所在单位或者户口所在地街道办事处开具的以往行为说明材料；

(5) Documento de conduta anterior emitido pela entidade patronal ou pela junta de freguesia da residência;

(六)中国证监会要求报送的其他材料。

(6) Outros documentos exigidos pela CSRC.

取得证券、期货投资咨询从业资格的人员申请执业的，由所参加的证券、期货投资咨询机构向所在地地方证管办(证监会)提出申请，地方证管办(证监会)审核同意后，报中国证监会审批；准予执业的，由中国证监会颁发执业证书。

Os indivíduos que tenham obtido a qualificação profissional para consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros e pretendam exercer a atividade devem apresentar o pedido através da instituição de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros à qual se associam, junto do Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local (CSRC local). Após revisão e aprovação pelo gabinete local, o pedido é submetido à CSRC para aprovação; se for autorizado o exercício, a CSRC emitirá o certificado de exercício profissional.

取得证券、期货投资咨询执业资格的人员，应当在所参加的证券、期货投资咨询机构年检时同时办理执业年检。取得证券、期货投资咨询从业资格，但是未在证券、期货投资咨询机构执业的，其从业资格自取得之日起满18个月后自动失效。

Os indivíduos que tenham obtido a qualificação profissional para consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros devem proceder à renovação anual do exercício profissional aquando da renovação anual da instituição de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros à qual se associam. Aqueles que tenham obtido a qualificação profissional mas não exerçam atividade numa instituição de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros verão a sua qualificação profissional caducar automaticamente decorridos 18 meses a contar da data de obtenção.

证券、期货投资咨询人员不得同时在两个或者两个以上的证券、期货投资咨询机构执业。

Os profissionais de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros não podem exercer simultaneamente em duas ou mais instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros.

证券、期货投资咨询机构及其投资咨询人员，应当以行业公认的谨慎、诚实和勤勉尽责的态度，为投资人或者客户提供证券、期货投资咨询服务。

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros e seus consultores devem fornecer serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros aos investidores ou clientes com a atitude de prudência, honestidade e diligência reconhecida pela indústria.

证券、期货投资咨询机构及其投资咨询人员，应当完整、客观、准确地运用有关信息、资料向投资人或者客户提供投资分析、预测和建议，不得断章取义地引用或者篡改有关信息、资料；引用有关信息、资料时，应当注明出处和著作权人。

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros e seus consultores devem usar informações e materiais de forma completa, objetiva e precisa para fornecer análises, previsões e recomendações de investimento aos investidores ou clientes, não podendo citar ou alterar informações e materiais de forma descontextualizada; ao citar informações e materiais, devem indicar a fonte e o detentor dos direitos autorais.

证券、期货投资咨询机构及其投资咨询人员，不得以虚假信息、市场传言或者内幕信息为依据向投资人或者客户提供投资分析、预测或建议。

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros e seus consultores não podem fornecer análises, previsões ou recomendações de investimento com base em informações falsas, boatos de mercado ou informações privilegiadas.

证券、期货投资咨询人员在报刊、电台、电视台或者其他传播媒体上发表投资咨询文章、报告或者意见时，必须注明所在证券、期货投资咨询机构的名称和个人真实姓名，并对投资风险作充分说明。证券、期货投资咨询机构向投资人或者客户提供的证券、期货投资咨询传真件必须注明机构名称、地址、联系电话和联系人姓名。

Ao publicar artigos, relatórios ou opiniões de consultoria de investimento em jornais, rádio, televisão ou outros meios de comunicação, os consultores de investimento em valores mobiliários e futuros devem indicar o nome da instituição de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros à qual pertencem e seu nome real, e explicar adequadamente os riscos do investimento. Os faxes de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros fornecidos pelas instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros aos investidores ou clientes devem indicar o nome da instituição, endereço, telefone de contato e nome do contato.

证券、期货投资咨询机构与报刊、电台、电视台合办或者协办证券、期货投资咨询版面、节目或者与电信服务部门进行业务合作时，应当向地方证管办(证监会)备案，备案材料包括：合作内容、起止时间、版面安排或者节目时间段、项目负责人等，并加盖双方单位的印鉴。

Quando as instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros co-organizam ou colaboram em seções ou programas de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros com jornais, rádio, televisão, ou realizam cooperação comercial com departamentos de serviços de telecomunicações, devem registrar-se junto ao escritório local de administração de valores mobiliários (Comissão Reguladora de Valores Mobiliários), e os materiais de registro incluem: conteúdo da cooperação, data de início e término, arranjo da seção ou período do programa, pessoa responsável pelo projeto, etc., e devem ser carimbados com os selos de ambas as partes.

证券、期货投资咨询机构及其投资咨询人员，不得从事下列活动：

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros e seus consultores não podem realizar as seguintes atividades:

(一)代理投资人从事证券、期货买卖；

(1) Realizar negociação de valores mobiliários e futuros em nome dos investidores;

(二)向投资人承诺证券、期货投资收益；

(2) Prometer retornos de investimento em valores mobiliários e futuros aos investidores;

(三)与投资人约定分享投资收益或者分担投资损失；

(3) Acordar com os investidores a partilha de lucros de investimento ou a divisão de perdas de investimento;

(四)为自己买卖股票及具有股票性质、功能的证券以及期货；

(4) Negociar por conta própria ações e valores mobiliários com natureza e função de ações, bem como futuros.

(五)利用咨询服务与他人合谋操纵市场或者进行内幕交易；

(5) Utilizar serviços de consultoria para conspirar com outros na manipulação do mercado ou realizar insider trading;

(六)法律、法规、规章所禁止的其他证券、期货欺诈行为。

(6) Outras condutas fraudulentas em valores mobiliários e futuros proibidas por leis, regulamentos e normas.

证券、期货投资咨询机构就同一问题向不同客户提供的投资分析、预测或者建议应当一致。

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros devem fornecer análises, previsões ou recomendações de investimento consistentes para diferentes clientes sobre a mesma questão.

具有自营业务的证券经营机构在从事超出本机构范围的证券投资咨询业务时，就同一问题向社会公众和其自营部门提供的咨询意见应当一致，不得为自营业务获利的需要误导社会公众。

As instituições de valores mobiliários com negociação por conta própria, ao realizar serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários fora do seu âmbito, devem fornecer opiniões de consultoria consistentes ao público e ao seu departamento de negociação por conta própria sobre a mesma questão, não podendo induzir o público em erro para beneficiar a negociação por conta própria.

证券经营机构、期货经纪机构编发的供本机构内部使用的证券、期货信息简报、快讯、动态以及信息系统等，只能限于本机构范围内使用，不得通过任何途径向社会公众提供。

Os boletins informativos, notícias rápidas, dinâmicas e sistemas de informação sobre valores mobiliários e futuros compilados por instituições de valores mobiliários e corretoras de futuros para uso interno devem ser limitados ao âmbito da instituição e não podem ser fornecidos ao público por qualquer meio.

经中国证监会批准的公开发行股票的公司的承销商或者上市推荐人及其所属证券投资咨询机构，不得在公众传播媒体上刊登其为客户撰写的投资价值分析报告。

Os subscritores ou recomendadores de listagem de empresas que emitem ações publicamente aprovadas pela CSRC, bem como suas instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários, não podem publicar em meios de comunicação de massa relatórios de análise de valor de investimento preparados para seus clientes.

中国证监会和地方证管办(证监会)有权对证券、期货投资咨询机构和投资咨询人员的业务活动进行检查，被检查的证券、期货投资咨询机构及其投资咨询人员应当予以配合，不得干扰和阻碍。

A CSRC e as comissões reguladoras locais de valores mobiliários (CSRCs locais) têm o direito de inspecionar as atividades comerciais das instituições e profissionais de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros. As instituições e profissionais inspecionados devem cooperar e não podem interferir ou obstruir.

中国证监会和地方证管办(证监会)及其工作人员在业务检查过程中，对所涉及的商业秘密应当注意保护。

A CSRC e as CSRCs locais, bem como seus funcionários, devem proteger os segredos comerciais envolvidos durante o processo de inspeção.

证券、期货投资咨询机构应当将其向投资人或者社会公众提供的投资咨询资料，自提供之日起保存2年。

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros devem preservar os materiais de consultoria fornecidos aos investidores ou ao público por 2 anos a partir da data de fornecimento.

地方证管办(证监会)根据投资人或者社会公众的投诉或者举报，有权要求证券、期货投资咨询机构及其投资咨询人员说明情况并提供相关资料。

Com base em reclamações ou denúncias de investidores ou do público, as CSRCs locais têm o direito de exigir que as instituições e profissionais de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros expliquem a situação e forneçam materiais relevantes.

任何单位和个人发现证券、期货投资咨询机构、投资咨询人员或其他机构和个人有违反本办法规定的行为时，可以向地方证管办(证监会)投诉和举报。

Qualquer unidade ou indivíduo que descubra que uma instituição de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros, consultor de investimento ou outra instituição ou indivíduo tenha violado as disposições deste regulamento pode apresentar queixa e denúncia ao Gabinete de Supervisão Local (CSRC).

地方证管办(证监会)对违反本办法的行为，应当进行立案调查并将调查结果报中国证监会备案。

O Gabinete de Supervisão Local (CSRC) deve instaurar um inquérito sobre as violações deste regulamento e reportar os resultados ao CSRC para arquivo.

未经中国证监会许可，擅自从事本办法第二条规定的证券、期货投资咨询业务的，由地方证管办(证监会)责令停止，并处没收违法所得和违法所得等值以下的罚款。

Quem, sem autorização do CSRC, se dedicar a atividades de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros conforme especificado no Artigo 2 deste regulamento será ordenado pelo Gabinete de Supervisão Local (CSRC) a cessar a atividade, e terá os rendimentos ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de valor igual ou inferior aos rendimentos ilegais.

证券、期货投资咨询机构有下列行为之一的，由地方证管办(证监会)处1万元以上，5万元以下的罚款；情节严重的，地方证管办(证监会)应当向中国证监会报告，由中国证监会作出暂停或者撤销其业务资格的处罚：

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros que pratiquem qualquer um dos seguintes atos estarão sujeitas a uma multa de 10.000 a 50.000 yuans pelo Gabinete de Supervisão Local (CSRC); se as circunstâncias forem graves, o Gabinete de Supervisão Local (CSRC) deve reportar ao CSRC, que decidirá sobre a suspensão ou revogação da sua qualificação profissional:

(一)向证券监管部门报送的文件、资料有虚假陈述或者重大遗漏的；

(1) Apresentar documentos ou materiais com declarações falsas ou omissões materiais ao departamento de supervisão de valores mobiliários;

(二)未按照本办法规定履行报告和年检义务的；

(2) Não cumprir as obrigações de relatório e inspeção anual conforme estipulado neste regulamento;

(三)未按照本办法规定履行对本机构有关情况发生变化的变更手续的；

(3) Não cumprir os procedimentos de alteração relativos a mudanças na situação da instituição conforme estipulado neste regulamento;

(四)本机构证券、期货投资咨询人员违反本办法规定，受到证券监管部门行政处罚的；

(4) Os consultores de investimento em valores mobiliários e futuros da instituição violarem as disposições deste regulamento e forem sancionados administrativamente pelo departamento de supervisão de valores mobiliários;

(五)干扰、阻碍地方证管办(证监会)检查、调查，或者隐瞒、销毁证据的。

(5) Interferir ou obstruir a inspeção ou investigação do Gabinete de Supervisão Local (CSRC), ou ocultar ou destruir provas.

证券、期货投资咨询机构违反本办法第十八条、第十九条、第二十条、第二十一条、第二十二条、第二十三条、第二十四条、第二十五条、第二十八条规定的，由地方证管办(证监会)单处或者并处警告、没收违法所得、1万元以上10万元以下罚款；情节严重的，地方证管办(证监会)应当向中国证监会报告，由中国证监会作出暂停或者撤销业务资格的处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

As instituições de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros que violarem os Artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 28 deste Regulamento serão sujeitas, pelo Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local (CSRC), a uma ou mais das seguintes penalidades: advertência, confisco de ganhos ilícitos e multa de 10.000 a 100.000 yuans; em casos graves, o Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local (CSRC) deve reportar à CSRC, que poderá impor a suspensão ou revogação da licença de negócio; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei.

证券经营机构、期货经纪机构违反本办法第二十六条规定的，由地方证管办(证监会)责令改正，并处以警告或者1万元以上5万元以下罚款。

As instituições de valores mobiliários e corretoras de futuros que violarem o Artigo 26 deste Regulamento serão sujeitas, pelo Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local (CSRC), a uma ordem de correção e a uma advertência ou multa de 10.000 a 50.000 yuans.

证券、期货投资咨询人员违反本办法第十八条、第十九条、第二十条、第二十一条、第二十二条、第二十四条的规定或者未按本办法规定向证券主管部门履行报告、年检义务的，由地方证管办(证监会)单处或者并处警告、没收违法所得、1万元以上3万元以下罚款；情节严重的，地方证管办(证监会)应当向中国证监会报告，由中国证监会作出暂停或者撤销其业务资格的处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os profissionais de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros que violarem os Artigos 18, 19, 20, 21, 22, 24 ou não cumprirem as obrigações de reporte e inspeção anual conforme este Regulamento serão sujeitos, pelo Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local (CSRC), a uma ou mais das seguintes penalidades: advertência, confisco de ganhos ilícitos e multa de 10.000 a 30.000 yuans; em casos graves, o Gabinete de Supervisão de Valores Mobiliários local (CSRC) deve reportar à CSRC, que poderá impor a suspensão ou revogação da licença de negócio; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei.

中国证监会和地方证管办(证监会)的工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Os funcionários da CSRC e dos Gabinetes de Supervisão de Valores Mobiliários locais (CSRC) que negligenciarem os seus deveres, abusarem da sua autoridade ou praticarem atos de corrupção, se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente; se não constituir crime, serão sujeitos a sanções administrativas nos termos da lei.

本办法自1998年4月1日起施行。

Este Regulamento entra em vigor em 1 de abril de 1998.