KYB CHINA(2023年12月18日国务院第21次常务会议通过 2024年1月24日中华人民共和国国务院令第774号公布 自2024年5月1日起施行)
(Aprovado na 21ª reunião executiva do Conselho de Estado em 18 de dezembro de 2023, promulgado pelo Decreto nº 774 do Conselho de Estado da República Popular da China em 24 de janeiro de 2024, em vigor a partir de 1º de maio de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了加强煤矿安全生产工作，防止和减少煤矿生产安全事故，保障人民群众生命财产安全，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a segurança na produção de minas de carvão, prevenir e reduzir acidentes de produção em minas de carvão e garantir a segurança da vida e da propriedade do povo.
在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域内的煤矿安全生产，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à segurança na produção de minas de carvão no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
煤矿安全生产工作坚持中国共产党的领导。
O trabalho de segurança na produção de minas de carvão deve aderir à liderança do Partido Comunista da China.
煤矿安全生产工作应当以人为本，坚持人民至上、生命至上，把保护人民生命安全摆在首位，贯彻安全发展理念，坚持安全第一、预防为主、综合治理的方针，从源头上防范化解重大安全风险。
O trabalho de segurança na produção de minas de carvão deve ser centrado nas pessoas, aderir ao princípio de colocar o povo em primeiro lugar e a vida acima de tudo, priorizar a proteção da vida das pessoas, implementar o conceito de desenvolvimento seguro, aderir à política de segurança em primeiro lugar, prevenção como prioridade e gestão abrangente, e prevenir e resolver riscos graves de segurança na origem.
煤矿安全生产工作实行管行业必须管安全、管业务必须管安全、管生产经营必须管安全，按照国家监察、地方监管、企业负责，强化和落实安全生产责任。
O trabalho de segurança na produção de minas de carvão implementa o princípio de que quem gere a indústria deve gerir a segurança, quem gere os negócios deve gerir a segurança e quem gere a produção e operação deve gerir a segurança, com base na supervisão nacional, supervisão local e responsabilidade empresarial, fortalecendo e implementando as responsabilidades de segurança na produção.
煤矿企业应当履行安全生产主体责任，加强安全生产管理，建立健全并落实全员安全生产责任制和安全生产规章制度，加大对安全生产资金、物资、技术、人员的投入保障力度，改善安全生产条件，加强安全生产标准化、信息化建设，构建安全风险分级管控和隐患排查治理双重预防机制，健全风险防范化解机制，提高安全生产水平，确保安全生产。
As empresas de mineração de carvão devem cumprir a sua responsabilidade principal pela segurança na produção, reforçar a gestão da segurança na produção, estabelecer e implementar um sistema de responsabilidade de segurança para todos os funcionários e regulamentos de segurança na produção, aumentar o investimento em fundos, materiais, tecnologia e pessoal para a segurança na produção, melhorar as condições de segurança na produção, reforçar a normalização e informatização da segurança na produção, construir um mecanismo duplo de prevenção para a gestão classificada de riscos de segurança e a investigação e eliminação de perigos ocultos, aperfeiçoar o mecanismo de prevenção e resolução de riscos, melhorar o nível de segurança na produção e garantir a segurança na produção.
煤矿企业主要负责人(含实际控制人，下同)是本企业安全生产第一责任人，对本企业安全生产工作全面负责。其他负责人对职责范围内的安全生产工作负责。
O principal responsável da empresa de mineração de carvão (incluindo o controlador efetivo, o mesmo abaixo) é o primeiro responsável pela segurança na produção desta empresa e é totalmente responsável pelo trabalho de segurança na produção da empresa. Os outros responsáveis são responsáveis pelo trabalho de segurança na produção dentro do âmbito das suas funções.
县级以上人民政府应当加强对煤矿安全生产工作的领导，建立健全工作协调机制，支持、督促各有关部门依法履行煤矿安全生产工作职责，及时协调、解决煤矿安全生产工作中的重大问题。
Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem reforçar a liderança no trabalho de segurança na produção de minas de carvão, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de coordenação de trabalho, apoiar e supervisionar os departamentos relevantes no cumprimento das suas responsabilidades de segurança na produção de minas de carvão de acordo com a lei, e coordenar e resolver atempadamente os problemas importantes no trabalho de segurança na produção de minas de carvão.
县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门对煤矿安全生产实施监督管理，其他有关部门按照职责分工依法履行煤矿安全生产相关职责。
Os departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão devem implementar a supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão, e outros departamentos relevantes devem cumprir as suas funções relacionadas com a segurança na produção de minas de carvão de acordo com a lei e a divisão de responsabilidades.
国家实行煤矿安全监察制度。国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构负责煤矿安全监察工作，依法对地方人民政府煤矿安全生产监督管理工作进行监督检查。
O Estado implementa um sistema de inspeção de segurança de minas de carvão. A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas são responsáveis pelo trabalho de inspeção de segurança de minas de carvão e, de acordo com a lei, realizam supervisão e inspeção do trabalho de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão dos governos populares locais.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构依法履行煤矿安全监察职责，不受任何单位和个人的干涉。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas exercem as suas funções de inspeção de segurança de minas de carvão de acordo com a lei, sem interferência de qualquer unidade ou indivíduo.
国家实行煤矿生产安全事故责任追究制度。对煤矿生产安全事故责任单位和责任人员，依照本条例和有关法律法规的规定追究法律责任。
O Estado implementa um sistema de responsabilização por acidentes de produção em minas de carvão. As unidades e pessoas responsáveis por acidentes de produção em minas de carvão serão responsabilizadas legalmente de acordo com o presente regulamento e as leis e regulamentos relevantes.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构依法组织或者参与煤矿生产安全事故调查处理。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas organizam ou participam na investigação e tratamento de acidentes de produção em minas de carvão de acordo com a lei.
县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门、国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构应当建立举报制度，公开举报电话、信箱或者电子邮件地址等网络举报平台，受理有关煤矿安全生产的举报并依法及时处理；对需要由其他有关部门进行调查处理的，转交其他有关部门处理。
Os departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão, a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas devem estabelecer um sistema de denúncia, divulgar números de telefone de denúncia, endereços de caixas de correio ou plataformas de denúncia online, como endereços de e-mail, receber denúncias relacionadas com a segurança na produção de minas de carvão e tratá-las atempadamente de acordo com a lei; se for necessário que outros departamentos investiguem e tratem, devem ser encaminhados para esses departamentos.
任何单位和个人对事故隐患或者安全生产违法行为，有权向前款规定的部门和机构举报。举报事项经核查属实的，依法依规给予奖励。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar perigos ocultos de acidentes ou violações da segurança na produção aos departamentos e agências mencionados no parágrafo anterior. Se a denúncia for verificada como verdadeira, será recompensada de acordo com a lei e os regulamentos.
煤矿企业从业人员有依法获得安全生产保障的权利，并应当依法履行安全生产方面的义务。
Os trabalhadores das empresas de mineração de carvão têm o direito de obter garantias de segurança na produção de acordo com a lei e devem cumprir as obrigações de segurança na produção de acordo com a lei.
国家矿山安全监察机构应当按照保障煤矿安全生产的要求，在国务院应急管理部门的指导下，依法及时拟订煤矿安全生产国家标准或者行业标准，并负责煤矿安全生产强制性国家标准的项目提出、组织起草、征求意见、技术审查。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas deve, de acordo com os requisitos de garantia da segurança na produção de minas de carvão, sob a orientação do departamento de gestão de emergências do Conselho de Estado, elaborar atempadamente normas nacionais ou normas industriais para a segurança na produção de minas de carvão de acordo com a lei, e ser responsável pela proposta, organização da redação, solicitação de opiniões e revisão técnica das normas obrigatórias nacionais de segurança na produção de minas de carvão.
国家鼓励和支持煤矿安全生产科学技术研究和煤矿安全生产先进技术、工艺的推广应用，提升煤矿智能化开采水平，推进煤矿安全生产的科学管理，提高安全生产水平。
O Estado incentiva e apoia a investigação científica e tecnológica em segurança na produção de minas de carvão e a promoção e aplicação de tecnologias e processos avançados de segurança na produção de minas de carvão, promove o nível de mineração inteligente de minas de carvão, promove a gestão científica da segurança na produção de minas de carvão e melhora o nível de segurança na produção.
煤矿企业的安全生产责任
Responsabilidades de Segurança na Produção das Empresas de Mineração de Carvão
煤矿企业应当遵守有关安全生产的法律法规以及煤矿安全规程，执行保障安全生产的国家标准或者行业标准。
As empresas de mineração de carvão devem cumprir as leis e regulamentos relevantes sobre segurança na produção, bem como os regulamentos de segurança de minas de carvão, e implementar as normas nacionais ou normas industriais para garantir a segurança na produção.
新建、改建、扩建煤矿工程项目(以下统称煤矿建设项目)的建设单位应当委托具有建设工程设计企业资质的设计单位进行安全设施设计。
A entidade responsável por projetos de construção de minas de carvão novos, de renovação ou de expansão (doravante designados coletivamente por projetos de construção de minas de carvão) deve confiar a uma entidade de projeto com qualificação de projeto de construção de engenharia para realizar o projeto de instalações de segurança.
安全设施设计应当包括煤矿水、火、瓦斯、冲击地压、煤尘、顶板等主要灾害的防治措施，符合国家标准或者行业标准的要求，并报省、自治区、直辖市人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门审查。安全设施设计需要作重大变更的，应当报原审查部门重新审查，不得先施工后报批、边施工边修改。
O projeto de instalações de segurança deve incluir medidas de prevenção e controlo dos principais desastres, como água, fogo, gás, pressão de impacto, pó de carvão e teto, cumprir os requisitos das normas nacionais ou normas industriais, e ser submetido à revisão do departamento do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão. Se forem necessárias alterações importantes no projeto de instalações de segurança, deve ser submetido novamente ao departamento de revisão original para reexame, não sendo permitido construir primeiro e depois aprovar, ou modificar durante a construção.
煤矿建设项目的建设单位应当对参与煤矿建设项目的设计、施工、监理等单位进行统一协调管理，对煤矿建设项目安全管理负总责。
A entidade responsável por projetos de construção de minas de carvão deve coordenar e gerir uniformemente as entidades de projeto, construção e supervisão que participam no projeto de construção da mina de carvão, e ser totalmente responsável pela gestão da segurança do projeto de construção da mina de carvão.
施工单位应当按照批准的安全设施设计施工，不得擅自变更设计内容。
A entidade de construção deve construir de acordo com o projeto de instalações de segurança aprovado e não pode alterar o conteúdo do projeto sem autorização.
煤矿建设项目竣工投入生产或者使用前，应当由建设单位负责组织对安全设施进行验收，并对验收结果负责；经验收合格后，方可投入生产和使用。
Antes de um projeto de construção de mina de carvão ser concluído e colocado em produção ou uso, a entidade responsável deve organizar a aceitação das instalações de segurança e ser responsável pelos resultados da aceitação; só pode ser colocado em produção e uso após ser aprovado na aceitação.
煤矿企业进行生产，应当依照《安全生产许可证条例》的规定取得安全生产许可证。未取得安全生产许可证的，不得生产。
As empresas de mineração de carvão que realizam produção devem obter uma licença de segurança na produção de acordo com o Regulamento sobre Licenças de Segurança na Produção. Sem a licença de segurança na produção, não podem produzir.
煤矿企业主要负责人对本企业安全生产工作负有下列职责：
O principal responsável da empresa de mineração de carvão tem as seguintes responsabilidades pelo trabalho de segurança na produção da empresa:
(一)建立健全并落实全员安全生产责任制，加强安全生产标准化建设；
(1) Estabelecer e implementar um sistema de responsabilidade de segurança para todos os funcionários e reforçar a construção de normalização da segurança;
(二)组织制定并实施安全生产规章制度和作业规程、操作规程；
(2) Organizar a formulação e implementação de regulamentos de segurança na produção, procedimentos operacionais e instruções de trabalho;
(三)组织制定并实施安全生产教育和培训计划；
(3) Organizar a formulação e implementação de planos de educação e formação em segurança na produção;
(四)保证安全生产投入的有效实施；
(4) Garantir a implementação efetiva do investimento em segurança na produção;
(五)组织建立并落实安全风险分级管控和隐患排查治理双重预防工作机制，督促、检查安全生产工作，及时消除事故隐患；
(5) Organizar o estabelecimento e implementação de um mecanismo duplo de prevenção para a gestão classificada de riscos de segurança e a investigação e eliminação de perigos ocultos, supervisionar e inspecionar o trabalho de segurança na produção e eliminar atempadamente os perigos ocultos de acidentes;
(六)组织制定并实施生产安全事故应急救援预案；
(6) Organizar a formulação e implementação de planos de emergência para acidentes de produção;
(七)及时、如实报告煤矿生产安全事故。
(7) Reportar atempada e verdadeiramente os acidentes de produção em minas de carvão.
煤矿企业应当设置安全生产管理机构并配备专职安全生产管理人员。安全生产管理机构和安全生产管理人员负有下列安全生产职责：
As empresas de mineração de carvão devem estabelecer uma estrutura de gestão de segurança na produção e designar pessoal de gestão de segurança na produção a tempo inteiro. A estrutura de gestão de segurança na produção e o pessoal de gestão de segurança na produção têm as seguintes responsabilidades de segurança na produção:
(一)组织或者参与拟订安全生产规章制度、作业规程、操作规程和生产安全事故应急救援预案；
(1) Organizar ou participar na elaboração de regulamentos de segurança na produção, procedimentos operacionais, instruções de trabalho e planos de emergência para acidentes de produção;
(二)组织或者参与安全生产教育和培训，如实记录安全生产教育和培训情况；
(2) Organizar ou participar na educação e formação em segurança na produção e registar fielmente a situação da educação e formação em segurança na produção;
(三)组织开展安全生产法律法规宣传教育；
(3) Organizar a realização de propaganda e educação sobre leis e regulamentos de segurança na produção;
(四)组织开展安全风险辨识评估，督促落实重大安全风险管控措施；
(4) Organizar a realização de identificação e avaliação de riscos de segurança e supervisionar a implementação de medidas de controlo de riscos de segurança importantes;
(五)制止和纠正违章指挥、强令冒险作业、违反规程的行为，发现威胁安全的紧急情况时，有权要求立即停止危险区域内的作业，撤出作业人员；
(5) Parar e corrigir comandos ilegais, ordens de trabalho arriscadas e violações de procedimentos; quando for descoberta uma situação de emergência que ameace a segurança, ter o direito de exigir a paragem imediata das operações na área perigosa e a evacuação dos trabalhadores;
(六)检查安全生产状况，及时排查事故隐患，对事故隐患排查治理情况进行统计分析，提出改进安全生产管理的建议；
(6) Inspecionar as condições de segurança na produção, investigar atempadamente os perigos ocultos de acidentes, realizar análises estatísticas da situação de investigação e eliminação de perigos ocultos de acidentes e apresentar sugestões para melhorar a gestão da segurança na produção;
(七)组织或者参与应急救援演练；
(7) Organizar ou participar em exercícios de resposta a emergências;
(八)督促落实安全生产整改措施。
(8) Supervisionar a implementação de medidas corretivas de segurança na produção.
煤矿企业应当配备主要技术负责人，建立健全并落实技术管理体系。
As empresas de mineração de carvão devem designar um responsável técnico principal e estabelecer e implementar um sistema de gestão técnica.
煤矿企业从业人员负有下列安全生产职责：
Os trabalhadores das empresas de mineração de carvão têm as seguintes responsabilidades de segurança na produção:
(一)遵守煤矿企业安全生产规章制度和作业规程、操作规程，严格落实岗位安全责任；
(1) Cumprir os regulamentos de segurança na produção, procedimentos operacionais e instruções de trabalho da empresa de mineração de carvão e implementar rigorosamente as responsabilidades de segurança do posto;
(二)参加安全生产教育和培训，掌握本职工作所需的安全生产知识，提高安全生产技能，增强事故预防和应急处理能力；
(2) Participar na educação e formação em segurança na produção, dominar os conhecimentos de segurança necessários para o trabalho, melhorar as competências de segurança e aumentar a capacidade de prevenção de acidentes e resposta a emergências;
(三)及时报告发现的事故隐患或者其他不安全因素。
(3) Reportar atempadamente os perigos ocultos de acidentes descobertos ou outros fatores inseguros.
对违章指挥和强令冒险作业的行为，煤矿企业从业人员有权拒绝并向县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门、所在地矿山安全监察机构报告。
Em relação a comandos ilegais e ordens de trabalho arriscadas, os trabalhadores das empresas de mineração de carvão têm o direito de recusar e reportar ao departamento do governo popular local ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão e à agência local de supervisão de segurança de minas.
煤矿企业不得因从业人员拒绝违章指挥或者强令冒险作业而降低其工资、福利等待遇，无正当理由调整工作岗位，或者解除与其订立的劳动合同。
As empresas de mineração de carvão não podem reduzir o salário, benefícios e outros tratamentos dos trabalhadores, ajustar os postos de trabalho sem justa causa ou rescindir o contrato de trabalho celebrado com eles devido à recusa dos trabalhadores em obedecer a comandos ilegais ou ordens de trabalho arriscadas.
煤矿企业主要负责人和安全生产管理人员应当通过安全生产知识和管理能力考核，并持续保持相应水平和能力。
O principal responsável e o pessoal de gestão de segurança na produção das empresas de mineração de carvão devem ser aprovados na avaliação de conhecimentos e capacidades de segurança na produção e manter continuamente o nível e a capacidade correspondentes.
煤矿企业从业人员经安全生产教育和培训合格，方可上岗作业。煤矿企业特种作业人员应当按照国家有关规定经专门的安全技术培训和考核合格，并取得相应资格。
Os trabalhadores das empresas de mineração de carvão só podem começar a trabalhar após serem aprovados na educação e formação em segurança na produção. O pessoal de operações especiais das empresas de mineração de carvão deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, ser submetido a formação e avaliação especializadas em tecnologia de segurança e obter as qualificações correspondentes.
煤矿企业应当为煤矿分别配备专职矿长、总工程师，分管安全、生产、机电的副矿长以及专业技术人员。
As empresas de mineração de carvão devem designar, para cada mina de carvão, um diretor de mina a tempo inteiro, um engenheiro-chefe, subdiretores de mina responsáveis pela segurança, produção e equipamento elétrico e mecânico, bem como pessoal técnico profissional.
对煤(岩)与瓦斯(二氧化碳)突出、高瓦斯、冲击地压、煤层容易自燃、水文地质类型复杂和极复杂的煤矿，还应当设立相应的专门防治机构，配备专职副总工程师。
Para minas de carvão com emissão de carvão (rocha) e gás (dióxido de carbono), alto teor de gás, pressão de impacto, camadas de carvão facilmente combustíveis, tipos hidrogeológicos complexos e extremamente complexos, devem também ser estabelecidos organismos especiais de prevenção e controlo correspondentes e designados subengenheiros-chefes a tempo inteiro.
煤矿企业应当按照国家有关规定建立健全领导带班制度并严格考核。
As empresas de mineração de carvão devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, estabelecer e aperfeiçoar um sistema de turnos de liderança e avaliá-lo rigorosamente.
井工煤矿企业的负责人和生产经营管理人员应当轮流带班下井，并建立下井登记档案。
Os responsáveis e o pessoal de gestão da produção e operação das empresas de mineração de carvão subterrâneas devem alternar turnos para descer à mina e estabelecer arquivos de descida à mina.
煤矿企业应当为从业人员提供符合国家标准或者行业标准的劳动防护用品，并监督、教育从业人员按照使用规则佩戴、使用。
As empresas de mineração de carvão devem fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual que cumpram as normas nacionais ou normas industriais, e supervisionar e educar os trabalhadores para os usar de acordo com as regras de utilização.
煤矿井下作业人员实行安全限员制度。煤矿企业应当依法制定井下工作时间管理制度。煤矿井下工作岗位不得使用劳务派遣用工。
O pessoal de operações subterrâneas de minas de carvão está sujeito a um sistema de limitação de segurança. As empresas de mineração de carvão devem formular sistemas de gestão do tempo de trabalho subterrâneo de acordo com a lei. Os postos de trabalho subterrâneos de minas de carvão não podem utilizar mão de obra destacada.
煤矿企业使用的安全设备的设计、制造、安装、使用、检测、维修、改造和报废，应当符合国家标准或者行业标准。
O projeto, fabrico, instalação, utilização, inspeção, manutenção,reformar e abate de equipamentos de segurança utilizados pelas empresas de mineração de carvão devem cumprir as normas nacionais ou normas industriais.
煤矿企业应当建立安全设备台账和追溯、管理制度，对安全设备进行经常性维护、保养并定期检测，保证正常运转，对安全设备购置、入库、使用、维护、保养、检测、维修、改造、报废等进行全流程记录并存档。
As empresas de mineração de carvão devem estabelecer um sistema de registo, rastreabilidade e gestão de equipamentos de segurança, realizar manutenção e conservação regulares dos equipamentos de segurança e inspeções periódicas para garantir o seu funcionamento normal, e registar e arquivar todo o processo de aquisição, armazenamento, utilização, manutenção, conservação, inspeção, reparação,reformar e abate dos equipamentos de segurança.
煤矿企业不得使用应当淘汰的危及生产安全的设备、工艺，具体目录由国家矿山安全监察机构制定并公布。
As empresas de mineração de carvão não podem utilizar equipamentos e processos que devam ser eliminados por representarem perigo para a produção segura. O catálogo específico é formulado e divulgado pela Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas.
煤矿的采煤、掘进、机电、运输、通风、排水、排土等主要生产系统和防瓦斯、防煤(岩)与瓦斯(二氧化碳)突出、防冲击地压、防火、防治水、防尘、防热害、防滑坡、监控与通讯等安全设施，应当符合煤矿安全规程和国家标准或者行业标准规定的管理和技术要求。
Os principais sistemas de produção, como extração de carvão, escavação, equipamento elétrico e mecânico, transporte, ventilação, drenagem e descarga de estéril, e as instalações de segurança, como prevenção de gás, prevenção de emissão de carvão (rocha) e gás (dióxido de carbono), prevenção de pressão de impacto, prevenção de incêndios, controlo de água, prevenção de poeiras, prevenção de danos térmicos, prevenção de deslizamentos, monitorização e comunicação, devem cumprir os requisitos de gestão e técnicos especificados nos regulamentos de segurança de minas de carvão e nas normas nacionais ou normas industriais.
煤矿企业及其有关人员不得关闭、破坏直接关系生产安全的监控、报警、防护、救生设备、设施，或者篡改、隐瞒、销毁其相关数据、信息，不得以任何方式影响其正常使用。
As empresas de mineração de carvão e o seu pessoal relevante não podem desativar ou danificar os equipamentos e instalações de monitorização, alarme, proteção e salvamento diretamente relacionados com a produção segura, nem alterar, ocultar ou destruir os seus dados e informações relacionados, nem interferir de qualquer forma com o seu funcionamento normal.
井工煤矿应当有符合煤矿安全规程和国家标准或者行业标准规定的安全出口、独立通风系统、安全监控系统、防尘供水系统、防灭火系统、供配电系统、运送人员装置和反映煤矿实际情况的图纸，并按照规定进行瓦斯等级、冲击地压、煤层自燃倾向性和煤尘爆炸性鉴定。
As minas de carvão subterrâneas devem ter saídas de emergência, sistemas de ventilação independentes, sistemas de monitorização de segurança, sistemas de abastecimento de água para prevenção de poeiras, sistemas de prevenção e extinção de incêndios, sistemas de fornecimento e distribuição de energia, dispositivos de transporte de pessoal e mapas que reflitam a situação real da mina de carvão, em conformidade com os regulamentos de segurança de minas de carvão e as normas nacionais ou normas industriais, e devem realizar a identificação do grau de gás, pressão de impacto, tendência de combustão espontânea das camadas de carvão e explosividade do pó de carvão de acordo com os regulamentos.
井工煤矿应当按矿井瓦斯等级选用相应的煤矿许用炸药和电雷管，爆破工作由专职爆破工承担。
As minas de carvão subterrâneas devem selecionar explosivos e detonadores elétricos adequados para minas de carvão de acordo com o grau de gás da mina, e o trabalho de detonação deve ser realizado por detonadores profissionais a tempo inteiro.
露天煤矿的采场及排土场边坡与重要建筑物、构筑物之间应当留有足够的安全距离。
Deve ser mantida uma distância de segurança suficiente entre os taludes da área de extração e da escombreira das minas de carvão a céu aberto e os edifícios e estruturas importantes.
煤矿企业应当定期对露天煤矿进行边坡稳定性评价，评价范围应当涵盖露天煤矿所有边坡。达不到边坡稳定要求时，应当修改采矿设计或者采取安全措施，同时加强边坡监测工作。
As empresas de mineração de carvão devem realizar avaliações periódicas da estabilidade dos taludes das minas de carvão a céu aberto, abrangendo todos os taludes da mina de carvão a céu aberto. Se os requisitos de estabilidade dos taludes não forem cumpridos, o projeto de mineração deve ser modificado ou devem ser tomadas medidas de segurança, e o trabalho de monitorização dos taludes deve ser reforçado.
煤矿企业应当依法制定生产安全事故应急救援预案，与所在地县级以上地方人民政府组织制定的生产安全事故应急救援预案相衔接，并定期组织演练。
As empresas de mineração de carvão devem formular planos de emergência para acidentes de produção de acordo com a lei, articulando-os com os planos de emergência para acidentes de produção formulados pelos governos populares locais ao nível do distrito ou superior, e realizar exercícios regularmente.
煤矿企业应当设立专职救护队；不具备设立专职救护队条件的，应当设立兼职救护队，并与邻近的专职救护队签订救护协议。发生事故时，专职救护队应当在规定时间内到达煤矿开展救援。
As empresas de mineração de carvão devem estabelecer equipas de resgate a tempo inteiro; se não tiverem condições para estabelecer equipas de resgate a tempo inteiro, devem estabelecer equipas de resgate a tempo parcial e celebrar acordos de resgate com as equipas de resgate a tempo inteiro vizinhas. Em caso de acidente, a equipa de resgate a tempo inteiro deve chegar à mina de carvão dentro do prazo estipulado para realizar o resgate.
煤矿企业应当在依法确定的开采范围内进行生产，不得超层、越界开采。
As empresas de mineração de carvão devem produzir dentro do âmbito de exploração determinado de acordo com a lei, não podendo extrair para além das camadas ou limites.
采矿作业不得擅自开采保安煤柱，不得采用可能危及相邻煤矿生产安全的决水、爆破、贯通巷道等危险方法。
As operações de mineração não podem extrair pilares de segurança sem autorização, nem utilizar métodos perigosos como inundação, detonação ou perfuração de galerias que possam pôr em perigo a produção segura das minas de carvão vizinhas.
煤矿企业不得超能力、超强度或者超定员组织生产。正常生产煤矿因地质、生产技术条件、采煤方法或者工艺等发生变化导致生产能力发生较大变化的，应当依法重新核定其生产能力。
As empresas de mineração de carvão não podem organizar a produção acima da capacidade, intensidade ou número de trabalhadores definido. Se a capacidade de produção de uma mina de carvão em produção normal sofrer alterações significativas devido a alterações nas condições geológicas, técnicas de produção, métodos de extração ou processos, a sua capacidade de produção deve ser recalculada de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府及其有关部门不得要求不具备安全生产条件的煤矿企业进行生产。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos relevantes não podem exigir que as empresas de mineração de carvão que não reúnam as condições de segurança na produção realizem produção.
煤矿企业应当按照煤矿灾害程度和类型实施灾害治理，编制年度灾害预防和处理计划，并根据具体情况及时修改。
As empresas de mineração de carvão devem implementar o controlo de desastres de acordo com o grau e tipo de desastre da mina de carvão, elaborar planos anuais de prevenção e tratamento de desastres e modificá-los atempadamente de acordo com as circunstâncias específicas.
煤矿开采有下列情形之一的，应当编制专项设计：
Deve ser elaborado um projeto especial para a extração de carvão nas seguintes circunstâncias:
(一)有煤(岩)与瓦斯(二氧化碳)突出的；
(1) Existência de emissão de carvão (rocha) e gás (dióxido de carbono);
(二)有冲击地压危险的；
(2) Risco de pressão de impacto;
(三)开采需要保护的建筑物、水体、铁路下压煤或者主要井巷留设煤柱的；
(3) Extração de carvão sob edifícios, massas de água ou linhas ferroviárias que necessitem de proteção, ou pilares de segurança deixados nas galerias principais;
(四)水文地质类型复杂、极复杂或者周边有老窑采空区的；
(4) Tipo hidrogeológico complexo ou extremamente complexo, ou existência de áreas de minas abandonadas nas proximidades;
(五)开采容易自燃和自燃煤层的；
(5) Extração de camadas de carvão facilmente combustíveis e combustíveis;
(六)其他需要编制专项设计的。
(6) Outras circunstâncias que exijam a elaboração de um projeto especial.
在煤矿进行石门揭煤、探放水、巷道贯通、清理煤仓、强制放顶、火区密闭和启封、动火以及国家矿山安全监察机构规定的其他危险作业，应当采取专门安全技术措施，并安排专门人员进行现场安全管理。
Ao realizar operações perigosas em minas de carvão, como desobstrução de rocha para expor carvão, drenagem de água, perfuração de galerias, limpeza de silos de carvão, desabamento forçado, selagem e abertura de áreas de incêndio, trabalhos a quente e outras operações perigosas especificadas pela Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas, devem ser adotadas medidas técnicas de segurança especiais e designado pessoal especial para a gestão da segurança no local.
煤矿企业应当建立安全风险分级管控制度，开展安全风险辨识评估，按照安全风险分级采取相应的管控措施。
As empresas de mineração de carvão devem estabelecer um sistema de gestão classificada de riscos de segurança, realizar a identificação e avaliação de riscos de segurança e adotar medidas de controlo correspondentes de acordo com a classificação dos riscos de segurança.
煤矿企业应当建立健全事故隐患排查治理制度，采取技术、管理措施，及时发现并消除事故隐患。事故隐患排查治理情况应当如实记录，并定期向从业人员通报。重大事故隐患排查治理情况的书面报告经煤矿企业负责人签字后，每季度报县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门和所在地矿山安全监察机构。
As empresas de mineração de carvão devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de investigação e eliminação de perigos ocultos de acidentes, adotar medidas técnicas e de gestão para descobrir e eliminar atempadamente os perigos ocultos de acidentes. A situação da investigação e eliminação de perigos ocultos de acidentes deve ser registada fielmente e comunicada periodicamente aos trabalhadores. O relatório escrito da situação de investigação e eliminação de perigos ocultos de acidentes graves, assinado pelo responsável da empresa de mineração de carvão, deve ser apresentado trimestralmente ao departamento do governo popular local ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão e à agência local de supervisão de segurança de minas.
煤矿企业应当加强对所属煤矿的安全管理，定期对所属煤矿进行安全检查。
As empresas de mineração de carvão devem reforçar a gestão de segurança das minas de carvão que lhes pertencem e realizar inspeções de segurança regulares às mesmas.
煤矿企业有下列情形之一的，属于重大事故隐患，应当立即停止受影响区域生产、建设，并及时消除事故隐患：
As empresas de mineração de carvão que se encontrem numa das seguintes situações constituem perigos ocultos graves de acidentes e devem parar imediatamente a produção e construção na área afetada e eliminar atempadamente os perigos ocultos de acidentes:
(一)超能力、超强度或者超定员组织生产的；
(1) Organizar a produção acima da capacidade, intensidade ou número de trabalhadores definido;
(二)瓦斯超限作业的；
(2) Realizar operações com gás acima do limite;
(三)煤(岩)与瓦斯(二氧化碳)突出矿井未按照规定实施防突措施的；
(3) Minas com emissão de carvão (rocha) e gás (dióxido de carbono) que não implementam medidas de prevenção de emissões de acordo com os regulamentos;
(四)煤(岩)与瓦斯(二氧化碳)突出矿井、高瓦斯矿井未按照规定建立瓦斯抽采系统，或者系统不能正常运行的；
(4) Minas com emissão de carvão (rocha) e gás (dióxido de carbono) e minas com alto teor de gás que não estabelecem um sistema de extração de gás de acordo com os regulamentos, ou o sistema não funciona normalmente;
(五)通风系统不完善、不可靠的；
(5) Sistema de ventilação incompleto ou não fiável;
(六)超层、越界开采的；
(6) Extração para além das camadas ou limites;
(七)有严重水患，未采取有效措施的；
(7) Existência de graves problemas de água sem medidas eficazes;
(八)有冲击地压危险，未采取有效措施的；
(8) Risco de pressão de impacto sem medidas eficazes;
(九)自然发火严重，未采取有效措施的；
(9) Combustão espontânea grave sem medidas eficazes;
(十)使用应当淘汰的危及生产安全的设备、工艺的；
(10) Utilização de equipamentos e processos que devam ser eliminados por representarem perigo para a produção segura;
(十一)未按照规定建立监控与通讯系统，或者系统不能正常运行的；
(11) Não estabelecimento de sistema de monitorização e comunicação de acordo com os regulamentos, ou o sistema não funciona normalmente;
(十二)露天煤矿边坡角大于设计最大值或者边坡发生严重变形，未采取有效措施的；
(12) Ângulo do talude da mina de carvão a céu aberto superior ao valor máximo de projeto ou deformação grave do talude sem medidas eficazes;
(十三)未按照规定采用双回路供电系统的；
(13) Não utilização de sistema de alimentação elétrica de duplo circuito de acordo com os regulamentos;
(十四)新建煤矿边建设边生产，煤矿改扩建期间，在改扩建的区域生产，或者在其他区域的生产超出设计规定的范围和规模的；
(14) Minas de carvão novas que produzem durante a construção, ou durante a renovação e expansão, produção na área renovada ou produção noutras áreas que exceda o âmbito e escala definidos no projeto;
(十五)实行整体承包生产经营后，未重新取得或者及时变更安全生产许可证而从事生产，或者承包方再次转包，以及将井下采掘工作面和井巷维修作业外包的；
(15) Após a contratação global da produção e operação, produção sem reobter ou atualizar atempadamente a licença de segurança na produção, ou subcontratação pelo contratante, ou externalização das operações de extração subterrânea e manutenção de galerias;
(十六)改制、合并、分立期间，未明确安全生产责任人和安全生产管理机构，或者在完成改制、合并、分立后，未重新取得或者及时变更安全生产许可证等的；
(16) Durante o período de reestruturação, fusão ou cisão, não identificação do responsável pela segurança na produção e da estrutura de gestão de segurança na produção, ou após a conclusão da reestruturação, fusão ou cisão, não reobtenção ou atualização atempada da licença de segurança na produção, etc.;
(十七)有其他重大事故隐患的。
(17) Outros perigos ocultos graves de acidentes.
煤矿企业及其有关人员对县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门、国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构依法履行职责，应当予以配合，按照要求如实提供有关情况，不得隐瞒或者拒绝、阻挠。
As empresas de mineração de carvão e o seu pessoal relevante devem cooperar com os departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão, a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas no exercício das suas funções legais, fornecer informações verdadeiras conforme exigido e não podem ocultar, recusar ou obstruir.
对县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门、国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构查处的事故隐患，煤矿企业应当立即进行整改，并按照要求报告整改结果。
Em relação aos perigos ocultos de acidentes detetados pelos departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão, pela Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e pelas suas agências locais de supervisão de segurança de minas, as empresas de mineração de carvão devem proceder imediatamente à correção e reportar os resultados da correção conforme exigido.
煤矿企业应当及时足额安排安全生产费用等资金，确保符合安全生产要求。煤矿企业的决策机构、主要负责人对由于安全生产所必需的资金投入不足导致的后果承担责任。
As empresas de mineração de carvão devem atribuir atempadamente e na totalidade os fundos necessários, como as despesas de segurança na produção, para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança na produção. O órgão de decisão e o principal responsável da empresa de mineração de carvão são responsáveis pelas consequências resultantes do investimento insuficiente em fundos necessários para a segurança na produção.
煤矿安全生产监督管理
Supervisão e Gestão da Segurança na Produção de Minas de Carvão
煤矿安全生产实行地方党政领导干部安全生产责任制，强化煤矿安全生产属地管理。
A segurança na produção de minas de carvão implementa um sistema de responsabilidade de segurança na produção para quadros dirigentes do Partido e do governo a nível local, reforçando a gestão territorial da segurança na produção de minas de carvão.
省、自治区、直辖市人民政府应当按照分级分类监管的原则，明确煤矿企业的安全生产监管主体。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem, de acordo com o princípio da supervisão classificada por níveis, definir o organismo principal de supervisão da segurança na produção das empresas de mineração de carvão.
县级以上人民政府相关主管部门对未依法取得安全生产许可证等擅自进行煤矿生产的，应当依法查处。
Os departamentos competentes dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem investigar e punir, de acordo com a lei, a produção não autorizada de minas de carvão sem a obtenção da licença de segurança na produção, etc.
乡镇人民政府在所辖区域内发现未依法取得安全生产许可证等擅自进行煤矿生产的，应当采取有效措施制止，并向县级人民政府相关主管部门报告。
Os governos populares das vilas, dentro da sua área de jurisdição, se descobrirem produção não autorizada de minas de carvão sem a obtenção da licença de segurança na produção, etc., devem tomar medidas eficazes para a impedir e reportar ao departamento competente do governo popular ao nível do distrito.
省、自治区、直辖市人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门审查煤矿建设项目安全设施设计，应当自受理之日起30日内审查完毕，签署同意或者不同意的意见，并书面答复。
O departamento do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão, ao analisar o projeto de instalações de segurança de um projeto de construção de mina de carvão, deve concluir a análise no prazo de 30 dias a contar da data de receção, emitir uma opinião de aprovação ou não aprovação e responder por escrito.
省、自治区、直辖市人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门应当加强对建设单位安全设施验收活动和验收结果的监督核查。
O departamento do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão deve reforçar a supervisão e verificação das atividades de aceitação de instalações de segurança e dos resultados da aceitação por parte da entidade responsável.
省、自治区、直辖市人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门负责煤矿企业安全生产许可证的颁发和管理，并接受国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构的监督。
O departamento do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão é responsável pela emissão e gestão das licenças de segurança na produção das empresas de mineração de carvão, e está sujeito à supervisão da Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e das suas agências locais de supervisão de segurança de minas.
县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门应当编制煤矿安全生产年度监督检查计划，并按照计划进行监督检查。
Os departamentos dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão devem elaborar planos anuais de supervisão e inspeção da segurança na produção de minas de carvão e realizar a supervisão e inspeção de acordo com os planos.
煤矿安全生产年度监督检查计划应当抄送所在地矿山安全监察机构。
Os planos anuais de supervisão e inspeção da segurança na produção de minas de carvão devem ser enviados à agência local de supervisão de segurança de minas.
县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门依法对煤矿企业进行监督检查，并将煤矿现场安全生产状况作为监督检查重点内容。监督检查可以采取以下措施：
Os departamentos dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão realizam inspeções às empresas de mineração de carvão de acordo com a lei, e tomam as condições de segurança no local da mina de carvão como conteúdo chave da inspeção. As inspeções podem adotar as seguintes medidas:
(一)进入煤矿企业进行检查，重点检查一线生产作业场所，调阅有关资料，向有关单位和人员了解情况；
(1) Entrar nas empresas de mineração de carvão para realizar inspeções, com foco nos locais de produção da linha da frente, consultar materiais relevantes e obter informações junto das unidades e pessoas relevantes;
(二)对检查中发现的安全生产违法行为，当场予以纠正或者要求限期改正；
(2) Corrigir imediatamente ou exigir a correção num prazo determinado das violações da segurança na produção descobertas durante a inspeção;
(三)对检查中发现的事故隐患，应当责令立即排除；重大事故隐患排除前或者排除过程中无法保证安全的，应当责令从危险区域内撤出作业人员，责令暂时停产或者停止使用相关设施、设备；
(3) Em relação aos perigos ocultos de acidentes descobertos durante a inspeção, ordenar a sua eliminação imediata; se a segurança não puder ser garantida antes ou durante a eliminação de perigos ocultos graves de acidentes, ordenar a evacuação dos trabalhadores da área perigosa e ordenar a paragem temporária da produção ou a suspensão da utilização dos equipamentos e instalações relevantes;
(四)对有根据认为不符合保障安全生产的国家标准或者行业标准的设施、设备、器材予以查封或者扣押。
(4) Apreender ou selar equipamentos, instalações e materiais que se considere não cumprirem as normas nacionais ou normas industriais para garantir a segurança na produção.
监督检查不得影响煤矿企业的正常生产经营活动。
As inspeções não podem afetar as atividades normais de produção e operação das empresas de mineração de carvão.
县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门应当将重大事故隐患纳入相关信息系统，建立健全重大事故隐患治理督办制度，督促煤矿企业消除重大事故隐患。
Os departamentos dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão devem incorporar os perigos ocultos graves de acidentes nos sistemas de informação relevantes, estabelecer e aperfeiçoar um sistema de supervisão da eliminação de perigos ocultos graves de acidentes e supervisionar as empresas de mineração de carvão na eliminação dos perigos ocultos graves de acidentes.
县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门应当加强对煤矿安全生产技术服务机构的监管。
Os departamentos dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão devem reforçar a supervisão das organizações de serviços técnicos de segurança na produção de minas de carvão.
承担安全评价、认证、检测、检验等职责的煤矿安全生产技术服务机构应当依照有关法律法规和国家标准或者行业标准的规定开展安全生产技术服务活动，并对出具的报告负责，不得租借资质、挂靠、出具虚假报告。
As organizações de serviços técnicos de segurança na produção de minas de carvão que realizam atividades como avaliação de segurança, certificação, inspeção e ensaio devem realizar atividades de serviços técnicos de segurança na produção de acordo com as leis e regulamentos relevantes e as normas nacionais ou normas industriais, e ser responsáveis pelos relatórios que emitem, não podendo alugar qualificações, fazer uso de qualificações de terceiros ou emitir relatórios falsos.
县级以上人民政府及其有关部门对存在安全生产失信行为的煤矿企业、煤矿安全生产技术服务机构及有关从业人员，依法依规实施失信惩戒。
Os governos populares ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos relevantes devem, de acordo com a lei e os regulamentos, implementar sanções por falta de credibilidade contra as empresas de mineração de carvão, as organizações de serviços técnicos de segurança na produção de minas de carvão e o pessoal relevante que tenham comportamentos de falta de credibilidade em matéria de segurança na produção.
对被责令停产整顿的煤矿企业，在停产整顿期间，有关地方人民政府应当采取有效措施进行监督检查。
Em relação às empresas de mineração de carvão que tenham sido ordenadas a parar a produção para reestruturação, durante o período de paragem da produção, o governo popular local relevante deve tomar medidas eficazes para realizar supervisão e inspeção.
煤矿企业有安全生产违法行为或者重大事故隐患依法被责令停产整顿的，应当制定整改方案并进行整改。整改结束后要求恢复生产的，县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门应当组织验收，并在收到恢复生产申请之日起20日内组织验收完毕。验收合格的，经本部门主要负责人签字，并经所在地矿山安全监察机构审核同意，报本级人民政府主要负责人批准后，方可恢复生产。
Se uma empresa de mineração de carvão for ordenada a parar a produção para reestruturação devido a violações da segurança na produção ou perigos ocultos graves de acidentes, deve elaborar um plano de correção e proceder à correção. Após a conclusão da correção, se pretender retomar a produção, o departamento do governo popular local ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão deve organizar a aceitação e concluí-la no prazo de 20 dias a contar da receção do pedido de retoma da produção. Se a aceitação for aprovada, após a assinatura do principal responsável do departamento, a aprovação da agência local de supervisão de segurança de minas e a aprovação do principal responsável do governo popular local, a produção pode ser retomada.
县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门对被责令停产整顿或者关闭的煤矿企业，应当在5个工作日内向社会公告；对被责令停产整顿的煤矿企业经验收合格恢复生产的，应当自恢复生产之日起5个工作日内向社会公告。
Os departamentos dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão devem anunciar ao público, no prazo de 5 dias úteis, as empresas de mineração de carvão que tenham sido ordenadas a parar a produção para reestruturação ou encerradas; em relação às empresas de mineração de carvão que tenham sido ordenadas a parar a produção para reestruturação e que tenham retomado a produção após aprovação na aceitação, devem anunciar ao público no prazo de 5 dias úteis a contar da data de retoma da produção.
煤矿安全监察
Inspeção de Segurança de Minas de Carvão
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构应当依法履行煤矿安全监察职责，对县级以上地方人民政府煤矿安全生产监督管理工作加强监督检查，并及时向有关地方人民政府通报监督检查的情况，提出改善和加强煤矿安全生产工作的监察意见和建议，督促开展重大事故隐患整改和复查。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas devem exercer as suas funções de inspeção de segurança de minas de carvão de acordo com a lei, reforçar a supervisão e inspeção do trabalho de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior, comunicar atempadamente a situação da supervisão e inspeção aos governos populares locais relevantes, apresentar opiniões e sugestões de inspeção para melhorar e reforçar o trabalho de segurança na produção de minas de carvão, e supervisionar a correção de perigos ocultos graves de acidentes e a reanálise.
县级以上地方人民政府应当配合和接受国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构的监督检查，及时落实监察意见和建议。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem cooperar e aceitar a supervisão e inspeção da Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e das suas agências locais de supervisão de segurança de minas, e implementar atempadamente as opiniões e sugestões de inspeção.
设在地方的矿山安全监察机构应当对所辖区域内煤矿安全生产实施监察；对事故多发地区，应当实施重点监察。国家矿山安全监察机构根据实际情况，组织对全国煤矿安全生产的全面监察或者重点监察。
As agências locais de supervisão de segurança de minas devem realizar a inspeção de segurança na produção de minas de carvão na sua área de jurisdição; para áreas com elevada incidência de acidentes, devem realizar inspeções específicas. A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas, de acordo com a situação real, organiza inspeções abrangentes ou específicas da segurança na produção de minas de carvão a nível nacional.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构对县级以上地方人民政府煤矿安全生产监督管理工作进行监督检查，可以采取以下方式：
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas podem adotar as seguintes formas de realizar a supervisão e inspeção do trabalho de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior:
(一)听取有关地方人民政府及其负有煤矿安全生产监督管理职责的部门工作汇报；
(1) Ouvir relatórios de trabalho dos governos populares locais relevantes e dos seus departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão;
(二)调阅、复制与煤矿安全生产有关的文件、档案、工作记录等资料；
(2) Consultar e copiar documentos, arquivos, registos de trabalho e outros materiais relacionados com a segurança na produção de minas de carvão;
(三)要求有关地方人民政府及其负有煤矿安全生产监督管理职责的部门和有关人员就煤矿安全生产工作有关问题作出说明；
(3) Solicitar aos governos populares locais relevantes e aos seus departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão e ao pessoal relevante que prestem esclarecimentos sobre questões relacionadas com o trabalho de segurança na produção de minas de carvão;
(四)有必要采取的其他方式。
(4) Outras formas que se considere necessário adotar.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构履行煤矿安全监察职责，有权进入煤矿作业场所进行检查，参加煤矿企业安全生产会议，向有关煤矿企业及人员了解情况。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas, no exercício das suas funções de inspeção de segurança de minas de carvão, têm o direito de entrar nos locais de trabalho das minas de carvão para realizar inspeções, participar nas reuniões de segurança na produção das empresas de mineração de carvão e obter informações junto das empresas de mineração de carvão e do seu pessoal.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构发现煤矿现场存在事故隐患的，有权要求立即排除或者限期排除；发现有违章指挥、强令冒险作业、违章作业以及其他安全生产违法行为的，有权立即纠正或者要求立即停止作业；发现威胁安全的紧急情况时，有权要求立即停止危险区域内的作业并撤出作业人员。
Se a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas descobrirem perigos ocultos de acidentes no local da mina de carvão, têm o direito de exigir a sua eliminação imediata ou num prazo determinado; se descobrirem comandos ilegais, ordens de trabalho arriscadas, violações de procedimentos e outras violações da segurança na produção, têm o direito de corrigir imediatamente ou exigir a paragem imediata das operações; se for descoberta uma situação de emergência que ameace a segurança, têm o direito de exigir a paragem imediata das operações na área perigosa e a evacuação dos trabalhadores.
矿山安全监察人员履行煤矿安全监察职责，应当出示执法证件。
O pessoal de inspeção de segurança de minas, ao exercer as suas funções de inspeção de segurança de minas de carvão, deve apresentar os seus documentos de serviço.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构发现煤矿企业存在重大事故隐患责令停产整顿的，应当及时移送县级以上地方人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门处理并进行督办。
Se a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas descobrirem que uma empresa de mineração de carvão tem perigos ocultos graves de acidentes e ordenarem a paragem da produção para reestruturação, devem transferir atempadamente o caso para o departamento do governo popular local ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão para tratamento e supervisionar a sua execução.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构发现煤矿企业存在应当由其他部门处理的违法行为的，应当及时移送有关部门处理。
Se a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas descobrirem que uma empresa de mineração de carvão tem comportamentos ilegais que devem ser tratados por outros departamentos, devem transferir atempadamente o caso para os departamentos relevantes para tratamento.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构和县级以上人民政府有关部门应当建立信息共享、案件移送机制，加强协作配合。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas e os departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem estabelecer mecanismos de partilha de informações e de transferência de casos, e reforçar a cooperação e coordenação.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构应当加强煤矿安全生产信息化建设，运用信息化手段提升执法水平。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas devem reforçar a construção da informatização da segurança na produção de minas de carvão e utilizar meios informatizados para melhorar o nível de aplicação da lei.
煤矿企业应当按照国家矿山安全监察机构制定的安全生产电子数据规范联网并实时上传电子数据，对上传电子数据的真实性、准确性和完整性负责。
As empresas de mineração de carvão devem, de acordo com as especificações de dados eletrónicos de segurança na produção formuladas pela Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas, ligar-se em rede e carregar dados eletrónicos em tempo real, e ser responsáveis pela veracidade, exatidão e integridade dos dados eletrónicos carregados.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构依法对煤矿企业贯彻执行安全生产法律法规、煤矿安全规程以及保障安全生产的国家标准或者行业标准的情况进行监督检查，行使本条例第四十四条规定的职权。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas, de acordo com a lei, realizam supervisão e inspeção da implementação pelas empresas de mineração de carvão das leis e regulamentos de segurança na produção, dos regulamentos de segurança de minas de carvão e das normas nacionais ou normas industriais para garantir a segurança na produção, e exercem os poderes especificados no artigo 44º do presente regulamento.
发生煤矿生产安全事故后，煤矿企业及其负责人应当迅速采取有效措施组织抢救，并依照《生产安全事故报告和调查处理条例》的规定立即如实向当地应急管理部门、负有煤矿安全生产监督管理职责的部门和所在地矿山安全监察机构报告。
Após a ocorrência de um acidente de produção numa mina de carvão, a empresa de mineração de carvão e o seu responsável devem tomar rapidamente medidas eficazes para organizar o resgate e, de acordo com o Regulamento sobre a Comunicação e Investigação de Acidentes de Produção, comunicar imediatamente e verdadeiramente ao departamento local de gestão de emergências, ao departamento com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão e à agência local de supervisão de segurança de minas.
国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构应当根据事故等级和工作需要，派出工作组赶赴事故现场，指导配合事故发生地地方人民政府开展应急救援工作。
A Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas devem, de acordo com o nível do acidente e as necessidades de trabalho, enviar grupos de trabalho para o local do acidente para orientar e cooperar com o governo popular local do local do acidente na realização de trabalhos de resgate de emergência.
煤矿生产安全事故按照事故等级实行分级调查处理。
Os acidentes de produção em minas de carvão estão sujeitos a investigação e tratamento classificados de acordo com o nível do acidente.
特别重大事故由国务院或者国务院授权有关部门依照《生产安全事故报告和调查处理条例》的规定组织调查处理。重大事故、较大事故、一般事故由国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构依照《生产安全事故报告和调查处理条例》的规定组织调查处理。
Os acidentes especialmente graves são investigados e tratados pelo Conselho de Estado ou por um departamento autorizado pelo Conselho de Estado, de acordo com o Regulamento sobre a Comunicação e Investigação de Acidentes de Produção. Os acidentes graves, relativamente graves e gerais são investigados e tratados pela Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e pelas suas agências locais de supervisão de segurança de minas, de acordo com o Regulamento sobre a Comunicação e Investigação de Acidentes de Produção.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
未依法取得安全生产许可证等擅自进行煤矿生产的，应当责令立即停止生产，没收违法所得和开采出的煤炭以及采掘设备；违法所得在10万元以上的，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，并处10万元以上20万元以下的罚款。
Quem produzir minas de carvão sem ter obtido legalmente a licença de segurança na produção, etc., será ordenado a parar imediatamente a produção, e serão confiscados os rendimentos ilegais, o carvão extraído e os equipamentos de extração; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 200.000 yuans.
关闭的煤矿企业擅自恢复生产的，依照前款规定予以处罚。
Se uma empresa de mineração de carvão encerrada retomar a produção sem autorização, será punida de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
煤矿企业有下列行为之一的，依照《中华人民共和国安全生产法》有关规定予以处罚：
As empresas de mineração de carvão que pratiquem um dos seguintes atos serão punidas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança na Produção da República Popular da China:
(一)未按照规定设置安全生产管理机构并配备安全生产管理人员的；
(1) Não estabelecer uma estrutura de gestão de segurança na produção e não designar pessoal de gestão de segurança na produção de acordo com os regulamentos;
(二)主要负责人和安全生产管理人员未按照规定经考核合格并持续保持相应水平和能力的；
(2) O principal responsável e o pessoal de gestão de segurança na produção não serem aprovados na avaliação e não manterem continuamente o nível e a capacidade correspondentes de acordo com os regulamentos;
(三)未按照规定进行安全生产教育和培训，未按照规定如实告知有关的安全生产事项，或者未如实记录安全生产教育和培训情况的；
(3) Não realizar educação e formação em segurança na produção de acordo com os regulamentos, não comunicar verdadeiramente as questões relevantes de segurança na produção de acordo com os regulamentos, ou não registar fielmente a situação da educação e formação em segurança na produção;
(四)特种作业人员未按照规定经专门的安全作业培训并取得相应资格，上岗作业的；
(4) O pessoal de operações especiais não ter recebido formação especializada em segurança e não ter obtido as qualificações correspondentes de acordo com os regulamentos, e estar a trabalhar;
(五)进行危险作业，未采取专门安全技术措施并安排专门人员进行现场安全管理的；
(5) Realizar operações perigosas sem adotar medidas técnicas de segurança especiais e sem designar pessoal especial para a gestão da segurança no local;
(六)未按照规定建立并落实安全风险分级管控制度和事故隐患排查治理制度的，或者重大事故隐患排查治理情况未按照规定报告的；
(6) Não estabelecer e implementar um sistema de gestão classificada de riscos de segurança e um sistema de investigação e eliminação de perigos ocultos de acidentes de acordo com os regulamentos, ou não comunicar a situação de investigação e eliminação de perigos ocultos graves de acidentes de acordo com os regulamentos;
(七)未按照规定制定生产安全事故应急救援预案或者未定期组织演练的。
(7) Não formular planos de emergência para acidentes de produção de acordo com os regulamentos ou não realizar exercícios regularmente.
煤矿企业有下列行为之一的，责令限期改正，处10万元以上20万元以下的罚款；逾期未改正的，责令停产整顿，并处20万元以上50万元以下的罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处3万元以上5万元以下的罚款：
As empresas de mineração de carvão que pratiquem um dos seguintes atos serão ordenadas a corrigir num prazo determinado e multadas em 100.000 a 200.000 yuans; se não corrigirem no prazo, serão ordenadas a parar a produção para reestruturação e multadas em 200.000 a 500.000 yuans, e os seus responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão multados em 30.000 a 50.000 yuans:
(一)未按照规定制定并落实全员安全生产责任制和领导带班等安全生产规章制度的；
(1) Não formular e implementar um sistema de responsabilidade de segurança para todos os funcionários e regulamentos de segurança na produção, como o sistema de turnos de liderança, de acordo com os regulamentos;
(二)未按照规定为煤矿配备矿长等人员和机构，或者未按照规定设立救护队的；
(2) Não designar pessoal e estruturas, como o diretor da mina, para a mina de carvão de acordo com os regulamentos, ou não estabelecer uma equipa de resgate de acordo com os regulamentos;
(三)煤矿的主要生产系统、安全设施不符合煤矿安全规程和国家标准或者行业标准规定的；
(3) Os principais sistemas de produção e instalações de segurança da mina de carvão não cumprirem os regulamentos de segurança de minas de carvão e as normas nacionais ou normas industriais;
(四)未按照规定编制专项设计的；
(4) Não elaborar projetos especiais de acordo com os regulamentos;
(五)井工煤矿未按照规定进行瓦斯等级、冲击地压、煤层自燃倾向性和煤尘爆炸性鉴定的；
(5) As minas de carvão subterrâneas não realizarem a identificação do grau de gás, pressão de impacto, tendência de combustão espontânea das camadas de carvão e explosividade do pó de carvão de acordo com os regulamentos;
(六)露天煤矿的采场及排土场边坡与重要建筑物、构筑物之间安全距离不符合规定的，或者未按照规定保持露天煤矿边坡稳定的；
(6) A distância de segurança entre os taludes da área de extração e da escombreira das minas de carvão a céu aberto e os edifícios e estruturas importantes não cumprir os regulamentos, ou não manter a estabilidade dos taludes das minas de carvão a céu aberto de acordo com os regulamentos;
(七)违章指挥或者强令冒险作业、违反规程的。
(7) Comandos ilegais ou ordens de trabalho arriscadas, ou violações de procedimentos.
对存在重大事故隐患仍然进行生产的煤矿企业，责令停产整顿，明确整顿的内容、时间等具体要求，并处50万元以上200万元以下的罚款；对煤矿企业主要负责人处3万元以上15万元以下的罚款。
As empresas de mineração de carvão que ainda produzirem na presença de perigos ocultos graves de acidentes serão ordenadas a parar a produção para reestruturação, especificando o conteúdo e o prazo da reestruturação, e multadas em 500.000 a 2.000.000 yuans; o principal responsável da empresa de mineração de carvão será multado em 30.000 a 150.000 yuans.
煤矿企业超越依法确定的开采范围采矿的，依照有关法律法规的规定予以处理。
As empresas de mineração de carvão que extraírem para além do âmbito de exploração determinado de acordo com a lei serão tratadas de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes.
擅自开采保安煤柱或者采用可能危及相邻煤矿生产安全的决水、爆破、贯通巷道等危险方法进行采矿作业的，责令立即停止作业，没收违法所得；违法所得在10万元以上的，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，并处10万元以上20万元以下的罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Quem extrair pilares de segurança sem autorização ou utilizar métodos perigosos como inundação, detonação ou perfuração de galerias que possam pôr em perigo a produção segura das minas de carvão vizinhas será ordenado a parar imediatamente as operações e serão confiscados os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 200.000 yuans; se forem causados danos, será assumida a responsabilidade de indemnização de acordo com a lei.
煤矿企业有下列行为之一的，责令改正；拒不改正的，处10万元以上20万元以下的罚款；对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上2万元以下的罚款：
As empresas de mineração de carvão que pratiquem um dos seguintes atos serão ordenadas a corrigir; se se recusarem a corrigir, serão multadas em 100.000 a 200.000 yuans; os seus responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão multados em 10.000 a 20.000 yuans:
(一)违反本条例第三十七条第一款规定，隐瞒存在的事故隐患以及其他安全问题的；
(1) Violar o disposto no primeiro parágrafo do artigo 37º do presente regulamento, ocultando a existência de perigos ocultos de acidentes e outros problemas de segurança;
(二)违反本条例第四十四条第一款规定，擅自启封或者使用被查封、扣押的设施、设备、器材的；
(2) Violar o disposto no primeiro parágrafo do artigo 44º do presente regulamento, deslacrando ou utilizando equipamentos, instalações e materiais que tenham sido selados ou apreendidos sem autorização;
(三)有其他拒绝、阻碍监督检查行为的。
(3) Outros atos de recusa ou obstrução de inspeções.
发生煤矿生产安全事故，对负有责任的煤矿企业除要求其依法承担相应的赔偿等责任外，依照下列规定处以罚款：
Em caso de acidente de produção numa mina de carvão, para além de exigir que a empresa de mineração de carvão responsável assuma a responsabilidade de indemnização de acordo com a lei, será aplicada uma multa de acordo com as seguintes disposições:
(一)发生一般事故的，处50万元以上100万元以下的罚款；
(1) Para acidentes gerais, uma multa de 500.000 a 1.000.000 yuans;
(二)发生较大事故的，处150万元以上200万元以下的罚款；
(2) Para acidentes relativamente graves, uma multa de 1.500.000 a 2.000.000 yuans;
(三)发生重大事故的，处500万元以上1000万元以下的罚款；
(3) Para acidentes graves, uma multa de 5.000.000 a 10.000.000 yuans;
(四)发生特别重大事故的，处1000万元以上2000万元以下的罚款。
(4) Para acidentes especialmente graves, uma multa de 10.000.000 a 20.000.000 yuans.
发生煤矿生产安全事故，情节特别严重、影响特别恶劣的，可以按照前款罚款数额的2倍以上5倍以下对负有责任的煤矿企业处以罚款。
Se um acidente de produção numa mina de carvão for particularmente grave e tiver um impacto especialmente negativo, a multa à empresa de mineração de carvão responsável pode ser de 2 a 5 vezes o valor da multa prevista no parágrafo anterior.
煤矿企业的决策机构、主要负责人、其他负责人和安全生产管理人员未依法履行安全生产管理职责的，依照《中华人民共和国安全生产法》有关规定处罚并承担相应责任。
O órgão de decisão, o principal responsável, outros responsáveis e o pessoal de gestão de segurança na produção da empresa de mineração de carvão que não cumprirem as suas funções de gestão de segurança na produção de acordo com a lei serão punidos de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança na Produção da República Popular da China e assumirão a responsabilidade correspondente.
煤矿企业主要负责人未依法履行安全生产管理职责，导致发生煤矿生产安全事故的，依照下列规定处以罚款：
Se o principal responsável da empresa de mineração de carvão não cumprir as suas funções de gestão de segurança na produção de acordo com a lei, resultando num acidente de produção na mina de carvão, será aplicada uma multa de acordo com as seguintes disposições:
(一)发生一般事故的，处上一年年收入40%的罚款；
(1) Para acidentes gerais, uma multa de 40% do rendimento anual do ano anterior;
(二)发生较大事故的，处上一年年收入60%的罚款；
(2) Para acidentes relativamente graves, uma multa de 60% do rendimento anual do ano anterior;
(三)发生重大事故的，处上一年年收入80%的罚款；
(3) Para acidentes graves, uma multa de 80% do rendimento anual do ano anterior;
(四)发生特别重大事故的，处上一年年收入100%的罚款。
(4) Para acidentes especialmente graves, uma multa de 100% do rendimento anual do ano anterior.
煤矿企业及其有关人员有瞒报、谎报事故等行为的，依照《中华人民共和国安全生产法》、《生产安全事故报告和调查处理条例》有关规定予以处罚。
As empresas de mineração de carvão e o seu pessoal relevante que ocultem ou prestem falsas declarações sobre acidentes, etc., serão punidos de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança na Produção da República Popular da China e do Regulamento sobre a Comunicação e Investigação de Acidentes de Produção.
有关地方人民政府及其应急管理部门、负有煤矿安全生产监督管理职责的部门和设在地方的矿山安全监察机构有瞒报、谎报事故等行为的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se os governos populares locais relevantes e os seus departamentos de gestão de emergências, departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão e agências locais de supervisão de segurança de minas ocultarem ou prestarem falsas declarações sobre acidentes, etc., serão aplicadas sanções disciplinares aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável, de acordo com a lei.
煤矿企业存在下列情形之一的，应当提请县级以上地方人民政府予以关闭：
As empresas de mineração de carvão que se encontrem numa das seguintes situações devem ser propostas ao governo popular local ao nível do distrito ou superior para encerramento:
(一)未依法取得安全生产许可证等擅自进行生产的；
(1) Produzir sem ter obtido legalmente a licença de segurança na produção, etc.;
(二)3个月内2次或者2次以上发现有重大事故隐患仍然进行生产的；
(2) No prazo de 3 meses, ter sido descoberta 2 ou mais vezes a produzir ainda na presença de perigos ocultos graves de acidentes;
(三)经地方人民政府组织的专家论证在现有技术条件下难以有效防治重大灾害的；
(3) Após avaliação por peritos organizada pelo governo popular local, verificar que é difícil prevenir e controlar eficazmente os desastres graves com as condições técnicas existentes;
(四)有《中华人民共和国安全生产法》规定的应当提请关闭的其他情形。
(4) Outras situações previstas na Lei de Segurança na Produção da República Popular da China que devam ser propostas para encerramento.
有关地方人民政府作出予以关闭的决定，应当立即组织实施。关闭煤矿应当达到下列要求：
O governo popular local relevante, após tomar a decisão de encerramento, deve organizar imediatamente a sua implementação. O encerramento da mina de carvão deve cumprir os seguintes requisitos:
(一)依照法律法规有关规定吊销、注销相关证照；
(1) Revogar ou cancelar as licenças e certificados relevantes de acordo com as leis e regulamentos;
(二)停止供应并妥善处理民用爆炸物品；
(2) Parar o fornecimento e tratar adequadamente os artigos explosivos de uso civil;
(三)停止供电，拆除矿井生产设备、供电、通信线路；
(3) Cortar o fornecimento de eletricidade, desmantelar os equipamentos de produção da mina, as linhas de fornecimento de eletricidade e de comunicação;
(四)封闭、填实矿井井筒，平整井口场地，恢复地貌；
(4) Selar e preencher os poços da mina, nivelar o terreno da entrada do poço e restaurar a topografia;
(五)妥善处理劳动关系，依法依规支付经济补偿、工伤保险待遇，组织离岗时职业健康检查，偿还拖欠工资，补缴欠缴的社会保险费；
(5) Tratar adequadamente as relações laborais, pagar indemnizações económicas e benefícios de seguro de acidentes de trabalho de acordo com a lei e os regulamentos, organizar exames de saúde ocupacional no momento do desligamento, pagar salários em atraso e pagar as contribuições em atraso para a segurança social;
(六)设立标识牌；
(6) Colocar placas de identificação;
(七)报送、移交相关报告、图纸和资料等；
(7) Entregar e transferir relatórios, mapas e materiais relevantes, etc.;
(八)有关法律法规规定的其他要求。
(8) Outros requisitos previstos nas leis e regulamentos relevantes.
有下列情形之一的，依照《中华人民共和国安全生产法》有关规定予以处罚：
Quem se encontrar numa das seguintes situações será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança na Produção da República Popular da China:
(一)煤矿建设项目没有安全设施设计或者安全设施设计未按照规定报经有关部门审查同意的；
(1) O projeto de construção de mina de carvão não ter projeto de instalações de segurança ou o projeto de instalações de segurança não ter sido submetido à aprovação dos departamentos relevantes de acordo com os regulamentos;
(二)煤矿建设项目的施工单位未按照批准的安全设施设计施工的；
(2) A entidade de construção do projeto de construção de mina de carvão não construir de acordo com o projeto de instalações de segurança aprovado;
(三)煤矿建设项目竣工投入生产或者使用前，安全设施未经验收合格的；
(3) O projeto de construção de mina de carvão ser concluído e colocado em produção ou uso sem que as instalações de segurança tenham sido aprovadas na aceitação;
(四)煤矿企业违反本条例第二十四条第一款、第二十五条第一款和第二款、第二十六条第二款规定的。
(4) A empresa de mineração de carvão violar o disposto no primeiro parágrafo do artigo 24º, no primeiro e segundo parágrafos do artigo 25º e no segundo parágrafo do artigo 26º do presente regulamento.
承担安全评价、认证、检测、检验等职责的煤矿安全生产技术服务机构有出具失实报告、租借资质、挂靠、出具虚假报告等情形的，对该机构及直接负责的主管人员和其他直接责任人员，应当依照《中华人民共和国安全生产法》有关规定予以处罚并追究相应责任。其主要负责人对重大、特别重大煤矿生产安全事故负有责任的，终身不得从事煤矿安全生产相关技术服务工作。
Se uma organização de serviços técnicos de segurança na produção de minas de carvão que realiza atividades como avaliação de segurança, certificação, inspeção e ensaio emitir relatórios falsos, alugar qualificações, fazer uso de qualificações de terceiros ou emitir relatórios falsos, a organização e os seus responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança na Produção da República Popular da China e serão responsabilizados em conformidade. Se o seu principal responsável for responsável por acidentes de produção graves ou especialmente graves em minas de carvão, fica proibido de exercer atividades de serviços técnicos relacionados com a segurança na produção de minas de carvão para toda a vida.
本条例规定的行政处罚，由县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门和其他有关部门、国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构按照职责分工决定，对同一违法行为不得给予两次以上罚款的行政处罚。对被责令停产整顿的煤矿企业，应当暂扣安全生产许可证等。对违反本条例规定的严重违法行为，应当依法从重处罚。
As sanções administrativas previstas no presente regulamento são decididas pelos departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão e outros departamentos relevantes, pela Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e pelas suas agências locais de supervisão de segurança de minas, de acordo com a divisão de funções, não podendo ser aplicada mais de uma multa pelo mesmo ato ilegal. Às empresas de mineração de carvão que tenham sido ordenadas a parar a produção para reestruturação, deve ser suspensa a licença de segurança na produção, etc. As violações graves do presente regulamento devem ser punidas com mais severidade de acordo com a lei.
地方各级人民政府、县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门和其他有关部门、国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构有下列情形之一的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
Se os governos populares locais a vários níveis, os departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão e outros departamentos relevantes, a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas se encontrarem numa das seguintes situações, serão aplicadas sanções disciplinares aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável, de acordo com a lei:
(一)县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门、国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构不依法履行职责，不及时查处所辖区域内重大事故隐患和安全生产违法行为的；县级以上人民政府其他有关部门未依法履行煤矿安全生产相关职责的；
(1) Os departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão, a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas não cumprirem as suas funções de acordo com a lei, não investigarem atempadamente os perigos ocultos graves de acidentes e as violações da segurança na produção na sua área de jurisdição; outros departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior não cumprirem as suas funções relacionadas com a segurança na produção de minas de carvão de acordo com a lei;
(二)乡镇人民政府在所辖区域内发现未依法取得安全生产许可证等擅自进行煤矿生产，没有采取有效措施制止或者没有向县级人民政府相关主管部门报告的；
(2) Os governos populares das vilas, dentro da sua área de jurisdição, descobrirem produção não autorizada de minas de carvão sem a obtenção da licença de segurança na produção, etc., e não tomarem medidas eficazes para a impedir ou não reportarem ao departamento competente do governo popular ao nível do distrito;
(三)对被责令停产整顿的煤矿企业，在停产整顿期间，因有关地方人民政府监督检查不力，煤矿企业在停产整顿期间继续生产的；
(3) Em relação às empresas de mineração de carvão que tenham sido ordenadas a parar a produção para reestruturação, durante o período de paragem da produção, devido a inspeção insuficiente por parte do governo popular local relevante, a empresa de mineração de carvão continuar a produzir durante o período de paragem da produção;
(四)关闭煤矿未达到本条例第七十条第二款规定要求的；
(4) O encerramento da mina de carvão não cumprir os requisitos especificados no segundo parágrafo do artigo 70º do presente regulamento;
(五)县级以上人民政府负有煤矿安全生产监督管理职责的部门、国家矿山安全监察机构及其设在地方的矿山安全监察机构接到举报后，不及时处理的；
(5) Os departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior com responsabilidades de supervisão e gestão da segurança na produção de minas de carvão, a Agência Nacional de Supervisão de Segurança de Minas e as suas agências locais de supervisão de segurança de minas não tratarem atempadamente as denúncias recebidas;
(六)县级以上地方人民政府及其有关部门要求不具备安全生产条件的煤矿企业进行生产的；
(6) Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos relevantes exigirem que as empresas de mineração de carvão que não reúnam as condições de segurança na produção realizem produção;
(七)有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊情形的。
(7) Outras situações de abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o disposto no presente regulamento e constituir crime será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
附 则
Disposições Finais
本条例自2024年5月1日起施行。《煤矿安全监察条例》和《国务院关于预防煤矿生产安全事故的特别规定》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2024. O Regulamento de Inspeção de Segurança de Minas de Carvão e o Regulamento Especial do Conselho de Estado sobre a Prevenção de Acidentes de Produção em Minas de Carvão são simultaneamente revogados.