KYB CHINA(2001年12月11日中华人民共和国国务院令第335号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订 根据2025年9月28日《国务院关于修改〈中华人民共和国国际海运条例〉的决定》第五次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 335 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de dezembro de 2001, primeira revisão em 18 de julho de 2013 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 2 de março de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 20 de julho de 2023 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 28 de setembro de 2025 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre Transporte Marítimo Internacional)
总 则
Disposições Gerais
为了规范国际海上运输活动，保护公平竞争，维护国际海上运输市场秩序，保障国际海上运输各方当事人的合法权益，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular as atividades de transporte marítimo internacional, proteger a concorrência leal, manter a ordem do mercado de transporte marítimo internacional e salvaguardar os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas no transporte marítimo internacional.
本条例适用于进出中华人民共和国港口的国际海上运输经营活动以及与国际海上运输相关的辅助性经营活动。
O presente regulamento aplica-se às atividades operacionais de transporte marítimo internacional que entram e saem dos portos da República Popular da China, bem como às atividades operacionais auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional.
前款所称与国际海上运输相关的辅助性经营活动，包括国际船舶代理、国际船舶管理、国际海运货物装卸、国际海运货物仓储、国际海运集装箱站和堆场、国际航运交易平台服务等业务。
As atividades operacionais auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional mencionadas no parágrafo anterior incluem agenciamento de navios internacionais, gestão de navios internacionais, carga e descarga de carga marítima internacional, armazenagem de carga marítima internacional, estações e pátios de contêineres marítimos internacionais, serviços de plataforma de negociação de transporte marítimo internacional, entre outros.
从事国际海上运输经营活动以及与国际海上运输相关的辅助性经营活动，应当遵循诚实信用的原则，依法经营，公平竞争。
Aqueles que se dedicam a atividades operacionais de transporte marítimo internacional e atividades operacionais auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional devem observar o princípio da boa-fé, operar de acordo com a lei e competir de forma justa.
国务院交通运输主管部门和有关的地方人民政府交通运输主管部门依照本条例规定，对国际海上运输经营活动实施监督管理，并对与国际海上运输相关的辅助性经营活动实施有关的监督管理。
O departamento de transporte do Conselho de Estado e os departamentos de transporte dos governos populares locais relevantes, de acordo com o presente regulamento, supervisionam e administram as atividades operacionais de transporte marítimo internacional e exercem supervisão e administração relevantes sobre as atividades operacionais auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional.
国务院交通运输主管部门和有关的地方人民政府交通运输主管部门应当对国际海上运输及其辅助性业务的经营者和从业人员实施信用管理，并将相关信用记录纳入全国信用信息共享平台。
O departamento de transporte do Conselho de Estado e os departamentos de transporte dos governos populares locais relevantes devem implementar a gestão de crédito para operadores e profissionais de transporte marítimo internacional e seus serviços auxiliares, e incorporar os registros de crédito relevantes na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito.
国际海上运输及其辅助性业务的经营者
Operadores de Transporte Marítimo Internacional e Serviços Auxiliares
经营国际客船、国际散装液体危险品船运输业务，应当具备下列条件：
Para operar serviços de transporte de navios de passageiros internacionais e navios de carga líquida perigosa a granel internacionais, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)取得企业法人资格；
(1) Obter qualificação de pessoa jurídica empresarial;
(二)有与经营业务相适应的船舶，其中必须有中国籍船舶；
(2) Ter navios adequados para o negócio, incluindo necessariamente navios de bandeira chinesa;
(三)投入运营的船舶符合国家规定的海上交通安全技术标准；
(3) Os navios em operação devem atender aos padrões técnicos de segurança de tráfego marítimo estabelecidos pelo estado;
(四)有提单、客票或者多式联运单证；
(4) Ter conhecimento de embarque, bilhete de passageiro ou documento de transporte multimodal;
(五)有具备国务院交通运输主管部门规定的从业资格的高级业务管理人员。
(5) Ter gerentes seniores de negócios com as qualificações profissionais especificadas pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
经营国际集装箱船、国际普通货船运输业务，应当取得企业法人资格，并有与经营业务相适应的船舶。
Para operar serviços de transporte de navios porta-contêineres internacionais e navios de carga geral internacionais, deve-se obter qualificação de pessoa jurídica empresarial e ter navios adequados para o negócio.
经营国际客船、国际散装液体危险品船运输业务，应当向国务院交通运输主管部门提出申请，并附送符合本条例第五条规定条件的相关材料。国务院交通运输主管部门应当自受理申请之日起30日内审核完毕，作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，向申请人颁发《国际船舶运输经营许可证》；不予许可的，应当书面通知申请人并告知理由。
Para operar serviços de transporte de navios de passageiros internacionais e navios de carga líquida perigosa a granel internacionais, deve-se apresentar um pedido ao departamento de transporte do Conselho de Estado, anexando os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições estipuladas no Artigo 5º. O departamento de transporte do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido e tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação. Se aprovado, emitirá ao requerente a "Licença de Operação de Transporte Marítimo Internacional"; se não aprovado, notificará o requerente por escrito e informará os motivos.
国务院交通运输主管部门审核国际客船、国际散装液体危险品船运输业务申请时，应当考虑国家关于国际海上运输业发展的政策和国际海上运输市场竞争状况。
Ao revisar os pedidos de operação de serviços de transporte de navios de passageiros internacionais e navios de carga líquida perigosa a granel internacionais, o departamento de transporte do Conselho de Estado deve considerar as políticas nacionais de desenvolvimento da indústria de transporte marítimo internacional e as condições de concorrência no mercado de transporte marítimo internacional.
申请经营国际客船运输业务，并同时申请经营国际班轮运输业务的，还应当附送本条例第十一条规定的相关材料，由国务院交通运输主管部门一并审核、登记。
Se o requerente solicitar a operação de serviços de transporte de navios de passageiros internacionais e também solicitar a operação de serviços de transporte de linha regular internacional, deve anexar também os materiais relevantes estipulados no Artigo 11º, que serão revisados e registrados conjuntamente pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
经营国际集装箱船、国际普通货船运输业务，应当自开业之日起15日内向省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门备案，备案信息包括企业名称、注册地、联系方式、船舶情况。
Para operar serviços de transporte de navios porta-contêineres internacionais e navios de carga geral internacionais, deve-se registrar junto ao departamento de transporte do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central no prazo de 15 dias a contar do início das operações, sendo as informações de registro incluindo nome da empresa, local de registro, informações de contato e situação dos navios.
经营无船承运业务，应当自开业之日起15日内向省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门备案，备案信息包括企业名称、注册地、联系方式。
Para operar serviços de transporte sem navio (NVOCC), deve-se registrar junto ao departamento de transporte do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central no prazo de 15 dias a contar do início das operações, sendo as informações de registro incluindo nome da empresa, local de registro e informações de contato.
前款所称无船承运业务，是指无船承运业务经营者以承运人身份接受托运人的货载，签发自己的提单或者其他运输单证，向托运人收取运费，通过国际船舶运输经营者完成国际海上货物运输，承担承运人责任的国际海上运输经营活动。
O termo "serviços de transporte sem navio" (NVOCC) mencionado no parágrafo anterior refere-se a atividades operacionais de transporte marítimo internacional nas quais o operador de transporte sem navio, na qualidade de transportador, aceita carga do embarcador, emite seu próprio conhecimento de embarque ou outros documentos de transporte, cobra frete do embarcador, realiza o transporte marítimo internacional de carga por meio de operadores de transporte marítimo internacional e assume a responsabilidade do transportador.
在中国境内经营无船承运业务，应当在中国境内依法设立企业法人。
Para operar serviços de transporte sem navio dentro do território chinês, deve-se estabelecer uma pessoa jurídica empresarial de acordo com a lei na China.
国际客船、国际散装液体危险品船运输经营者，不得将依法取得的经营资格提供给他人使用。
Os operadores de transporte de navios de passageiros internacionais e navios de carga líquida perigosa a granel internacionais não podem fornecer a terceiros as qualificações operacionais obtidas legalmente para uso.
国际客船、国际散装液体危险品船运输经营者依照本条例的规定取得相应的经营资格后，不再具备本条例规定的条件的，国务院交通运输主管部门应当立即取消其经营资格。
Se um operador de transporte de navios de passageiros internacionais ou navios de carga líquida perigosa a granel internacionais, após obter as qualificações operacionais correspondentes de acordo com o presente regulamento, deixar de cumprir as condições estipuladas no presente regulamento, o departamento de transporte do Conselho de Estado deve cancelar imediatamente suas qualificações operacionais.
国际海上运输及其辅助性业务经营活动
Atividades Operacionais de Transporte Marítimo Internacional e Serviços Auxiliares
国际船舶运输经营者经营进出中国港口的国际班轮运输业务，应当依照本条例的规定取得国际班轮运输经营资格。
Os operadores de transporte marítimo internacional que operam serviços de transporte de linha regular internacional que entram e saem dos portos chineses devem obter as qualificações operacionais de transporte de linha regular internacional de acordo com o presente regulamento.
未取得国际班轮运输经营资格的，不得从事国际班轮运输经营活动，不得对外公布班期、接受订舱。
Aqueles que não obtiverem as qualificações operacionais de transporte de linha regular internacional não podem se dedicar a atividades operacionais de transporte de linha regular internacional, nem podem publicar horários de navegação ou aceitar reservas de carga.
以共同派船、舱位互换、联合经营等方式经营国际班轮运输的，适用本条第一款的规定。
Para operações de transporte de linha regular internacional realizadas por meio de envio conjunto de navios, troca de espaço, operação conjunta, etc., aplica-se o disposto no primeiro parágrafo deste artigo.
经营国际班轮运输业务，应当向国务院交通运输主管部门提出申请，并附送下列材料：
Para operar serviços de transporte de linha regular internacional, deve-se apresentar um pedido ao departamento de transporte do Conselho de Estado, anexando os seguintes materiais:
(一)国际船舶运输经营者的名称、注册地、营业执照副本、主要出资人；
(1) Nome do operador de transporte marítimo internacional, local de registro, cópia do certificado de registro comercial e principais acionistas;
(二)经营者的主要管理人员的姓名及其身份证明；
(2) Nomes e documentos de identificação dos principais gerentes do operador;
(三)运营船舶资料；
(3) Dados dos navios em operação;
(四)拟开航的航线、班期及沿途停泊港口；
(4) Rotas a serem abertas, horários de navegação e portos de escala ao longo do percurso;
(五)运价本；
(5) Tarifário;
(六)提单、客票或者多式联运单证。
(6) Conhecimento de embarque, bilhete de passageiro ou documento de transporte multimodal.
国务院交通运输主管部门应当自收到经营国际班轮运输业务申请之日起30日内审核完毕。申请材料真实、齐备的，予以登记，并通知申请人；申请材料不真实或者不齐备的，不予登记，书面通知申请人并告知理由。
O departamento de transporte do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido de operação de serviços de transporte de linha regular internacional. Se os materiais do pedido forem verdadeiros e completos, o registro será efetuado e o requerente será notificado; se os materiais do pedido não forem verdadeiros ou completos, o registro não será efetuado, o requerente será notificado por escrito e os motivos serão informados.
取得国际班轮运输经营资格的国际船舶运输经营者，应当自取得资格之日起180日内开航；因不可抗力并经国务院交通运输主管部门同意，可以延期90日。逾期未开航的，国际班轮运输经营资格自期满之日起丧失。
Os operadores de transporte marítimo internacional que obtiverem as qualificações operacionais de transporte de linha regular internacional devem iniciar a navegação no prazo de 180 dias a contar da data de obtenção das qualificações; em caso de força maior e com o consentimento do departamento de transporte do Conselho de Estado, o prazo pode ser prorrogado por 90 dias. Se a navegação não for iniciada dentro do prazo, as qualificações operacionais de transporte de linha regular internacional serão perdidas a partir do término do prazo.
新开、停开国际班轮运输航线，或者变更国际班轮运输船舶、班期的，应当提前15日予以公告，并应当自行为发生之日起15日内向国务院交通运输主管部门备案。
Para abrir ou encerrar rotas de transporte de linha regular internacional, ou alterar navios ou horários de navegação de transporte de linha regular internacional, deve-se fazer um anúncio com 15 dias de antecedência e registrar junto ao departamento de transporte do Conselho de Estado no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência.
经营国际班轮运输业务的国际船舶运输经营者的运价和无船承运业务经营者的运价，应当按照规定格式向国务院交通运输主管部门备案。国务院交通运输主管部门应当指定专门机构受理运价备案。
As tarifas dos operadores de transporte marítimo internacional que operam serviços de transporte de linha regular internacional e as tarifas dos operadores de transporte sem navio devem ser registradas junto ao departamento de transporte do Conselho de Estado no formato especificado. O departamento de transporte do Conselho de Estado deve designar uma agência especial para receber o registro de tarifas.
备案的运价包括公布运价和协议运价。公布运价，是指国际船舶运输经营者和无船承运业务经营者运价本上载明的运价；协议运价，是指国际船舶运输经营者与货主、无船承运业务经营者约定的运价。
As tarifas registradas incluem tarifas publicadas e tarifas contratuais. Tarifas publicadas referem-se às tarifas indicadas nos tarifários dos operadores de transporte marítimo internacional e operadores de transporte sem navio; tarifas contratuais referem-se às tarifas acordadas entre operadores de transporte marítimo internacional e proprietários de carga ou operadores de transporte sem navio.
公布运价自国务院交通运输主管部门受理备案之日起满30日生效；协议运价自国务院交通运输主管部门受理备案之时起满24小时生效。
As tarifas publicadas entram em vigor 30 dias após o registro ser aceito pelo departamento de transporte do Conselho de Estado; as tarifas contratuais entram em vigor 24 horas após o registro ser aceito pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
国际船舶运输经营者和无船承运业务经营者应当执行生效的备案运价。
Os operadores de transporte marítimo internacional e operadores de transporte sem navio devem executar as tarifas registradas que entraram em vigor.
从事国际班轮运输的国际船舶运输经营者之间订立涉及中国港口的班轮公会协议、运营协议、运价协议等，应当自协议订立之日起15日内将协议副本向国务院交通运输主管部门备案。
Os acordos de conferência de linha regular, acordos operacionais, acordos de tarifas, etc., celebrados entre operadores de transporte marítimo internacional que se dedicam ao transporte de linha regular internacional e que envolvam portos chineses, devem ser registrados junto ao departamento de transporte do Conselho de Estado, com uma cópia do acordo, no prazo de 15 dias a contar da data de celebração.
国际客船、国际散装液体危险品船运输经营者有下列情形之一的，应当在情形发生之日起15日内，向国务院交通运输主管部门备案：
Os operadores de transporte de navios de passageiros internacionais e navios de carga líquida perigosa a granel internacionais que se enquadrem em uma das seguintes situações devem registrar junto ao departamento de transporte do Conselho de Estado no prazo de 15 dias a contar da data de ocorrência:
(一)终止经营；
(1) Cessação das operações;
(二)减少运营船舶；
(2) Redução de navios em operação;
(三)变更提单、客票或者多式联运单证；
(3) Alteração do conhecimento de embarque, bilhete de passageiro ou documento de transporte multimodal;
(四)在境外设立分支机构或者子公司经营相应业务；
(4) Estabelecimento de filiais ou subsidiárias no exterior para operar negócios correspondentes;
(五)拥有的船舶在境外注册，悬挂外国旗。
(5) Navios de sua propriedade registrados no exterior e arvorando bandeira estrangeira.
国际客船、国际散装液体危险品船运输经营者增加运营船舶的，增加的运营船舶必须符合国家规定的安全技术标准，并应当于投入运营前15日内向国务院交通运输主管部门备案。国务院交通运输主管部门应当自收到备案材料之日起3日内出具备案证明文件。
Se os operadores de transporte de navios de passageiros internacionais e navios de carga líquida perigosa a granel internacionais aumentarem os navios em operação, os navios adicionados devem atender aos padrões técnicos de segurança estabelecidos pelo estado e devem ser registrados junto ao departamento de transporte do Conselho de Estado no prazo de 15 dias antes de entrarem em operação. O departamento de transporte do Conselho de Estado deve emitir um documento comprovativo de registro no prazo de 3 dias a contar da data de recebimento dos materiais de registro.
其他中国企业有本条第一款第(四)项、第(五)项所列情形之一的，应当依照本条第一款规定办理备案手续。
Outras empresas chinesas que se enquadrem em uma das situações previstas nos itens (4) e (5) do primeiro parágrafo deste artigo devem cumprir os procedimentos de registro de acordo com o disposto no primeiro parágrafo deste artigo.
国际集装箱船运输经营者、国际普通货船运输经营者和无船承运业务经营者终止经营的，应当自终止经营之日起15日内向省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门备案。
Os operadores de transporte de navios porta-contêineres internacionais, operadores de transporte de navios de carga geral internacionais e operadores de transporte sem navio que cessarem as operações devem registrar junto ao departamento de transporte do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central no prazo de 15 dias a contar da data de cessação das operações.
经营国际船舶运输业务、无船承运业务和国际船舶代理业务，在中国境内收取、代为收取运费以及其他相关费用，应当向付款人出具中国税务机关统一印制的发票。
Ao operar serviços de transporte marítimo internacional, serviços de transporte sem navio e serviços de agenciamento de navios internacionais, ao cobrar ou receber fretes e outras taxas relacionadas dentro do território chinês, deve-se emitir ao pagador uma fatura impressa uniformemente pelas autoridades fiscais chinesas.
经营国际船舶运输业务和无船承运业务，不得有下列行为：
Ao operar serviços de transporte marítimo internacional e serviços de transporte sem navio, não são permitidas as seguintes condutas:
(一)以低于正常、合理水平的运价提供服务，妨碍公平竞争；
(1) Prestar serviços a tarifas abaixo do nível normal e razoável, prejudicando a concorrência leal;
(二)在会计账簿之外暗中给予托运人回扣，承揽货物；
(2) Conceder secretamente comissões aos embarcadores fora dos livros contábeis para obter carga;
(三)滥用优势地位，以歧视性价格或者其他限制性条件给交易对方造成损害；
(3) Abusar de posição dominante, causando danos à contraparte comercial por meio de preços discriminatórios ou outras condições restritivas;
(四)其他损害交易对方或者国际海上运输市场秩序的行为。
(4) Outras condutas que prejudiquem a contraparte comercial ou a ordem do mercado de transporte marítimo internacional.
外国国际船舶运输经营者从事本章规定的有关国际船舶运输活动，应当遵守本条例有关规定。
Os operadores de transporte marítimo internacional estrangeiros que se dedicam às atividades de transporte marítimo internacional relevantes estipuladas neste capítulo devem cumprir as disposições relevantes do presente regulamento.
外国国际船舶运输经营者不得经营中国港口之间的船舶运输业务，也不得利用租用的中国籍船舶或者舱位，或者以互换舱位等方式变相经营中国港口之间的船舶运输业务。
Os operadores de transporte marítimo internacional estrangeiros não podem operar serviços de transporte de navios entre portos chineses, nem podem, de forma disfarçada, operar serviços de transporte de navios entre portos chineses utilizando navios ou espaços de bandeira chinesa alugados, ou por meio de troca de espaços.
国际船舶代理经营者接受船舶所有人或者船舶承租人、船舶经营人的委托，可以经营下列业务：
Os operadores de agenciamento de navios internacionais, ao aceitar a comissão do proprietário do navio, afretador ou operador do navio, podem operar os seguintes negócios:
(一)办理船舶进出港口手续，联系安排引航、靠泊和装卸；
(1) Tratar dos procedimentos de entrada e saída de navios nos portos, contactar e organizar a pilotagem, atracação e carga e descarga;
(二)代签提单、运输合同，代办接受订舱业务；
(2) Assinar conhecimentos de embarque e contratos de transporte em nome do comitente, e tratar da aceitação de reservas de carga;
(三)办理船舶、集装箱以及货物的报关手续；
(3) Tratar dos procedimentos de desembaraço aduaneiro de navios, contêineres e cargas;
(四)承揽货物、组织货载，办理货物、集装箱的托运和中转；
(4) Obter carga, organizar o carregamento, e tratar do despacho e transbordo de cargas e contêineres;
(五)代收运费，代办结算；
(5) Cobrar fretes e tratar da liquidação em nome do comitente;
(六)组织客源，办理有关海上旅客运输业务；
(6) Organizar passageiros e tratar dos negócios relacionados ao transporte marítimo de passageiros;
(七)其他相关业务。
(7) Outros negócios relacionados.
国际船舶代理经营者应当按照国家有关规定代扣代缴其所代理的外国国际船舶运输经营者的税款。
Os operadores de agenciamento de navios internacionais devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, reter e pagar os impostos devidos pelos operadores de transporte marítimo internacional estrangeiros que representam.
国际船舶管理经营者接受船舶所有人或者船舶承租人、船舶经营人的委托，可以经营下列业务：
Os operadores de gestão de navios internacionais, ao aceitar a comissão do proprietário do navio, afretador ou operador do navio, podem operar os seguintes negócios:
(一)船舶买卖、租赁以及其他船舶资产管理；
(1) Compra e venda de navios, afretamento e outra gestão de ativos de navios;
(二)机务、海务和安排维修；
(2) Gestão de máquinas, gestão de navegação e organização de reparos;
(三)船员招聘、训练和配备；
(3) Recrutamento, treinamento e colocação de tripulantes;
(四)保证船舶技术状况和正常航行的其他服务。
(4) Outros serviços para garantir as condições técnicas dos navios e a navegação normal.
国际航运交易平台经营者应当向国务院交通运输主管部门报送经营者名称、注册地、联系方式、平台服务协议、航运交易规则等信息，具体办法由国务院交通运输主管部门制定。
Os operadores de plataformas de negociação de transporte marítimo internacional devem apresentar ao departamento de transporte do Conselho de Estado informações como nome do operador, local de registro, informações de contato, acordo de serviço da plataforma e regras de negociação de transporte marítimo. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
外商投资经营国际海上运输及其辅助性业务的特别规定
Disposições Especiais sobre Investimento Estrangeiro em Transporte Marítimo Internacional e Serviços Auxiliares
外商在中国境内投资经营国际海上运输业务以及与国际海上运输相关的辅助性业务，适用本章规定；本章没有规定的，适用本条例其他有关规定。
O investimento de estrangeiros no território chinês para operar serviços de transporte marítimo internacional e serviços auxiliares relacionados ao transporte marítimo internacional está sujeito às disposições deste capítulo; na ausência de disposições neste capítulo, aplicam-se outras disposições relevantes do presente regulamento.
外商可以依照有关法律、行政法规以及国家其他有关规定，投资经营国际船舶运输、国际船舶代理、国际船舶管理、国际海运货物装卸、国际海运货物仓储、国际海运集装箱站和堆场业务。
Os estrangeiros podem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e outras disposições nacionais relevantes, investir em operações de transporte marítimo internacional, agenciamento de navios internacionais, gestão de navios internacionais, carga e descarga de carga marítima internacional, armazenagem de carga marítima internacional, estações e pátios de contêineres marítimos internacionais.
外国国际船舶运输经营者以及外国国际海运辅助企业在中国境内设立的常驻代表机构，不得从事经营活动。
Os escritórios de representação permanente estabelecidos na China por operadores de transporte marítimo internacional estrangeiros e empresas auxiliares de transporte marítimo internacional estrangeiras não podem realizar atividades operacionais.
调查与处理
Investigação e Tratamento
国务院交通运输主管部门应利害关系人的请求或者自行决定，可以对下列情形实施调查：
O departamento de transporte do Conselho de Estado, a pedido de uma parte interessada ou por iniciativa própria, pode investigar as seguintes situações:
(一)经营国际班轮运输业务的国际船舶运输经营者之间订立的涉及中国港口的班轮公会协议、运营协议、运价协议等，可能对公平竞争造成损害的；
(1) Acordos de conferência de linha regular, acordos operacionais, acordos de tarifas, etc., celebrados entre operadores de transporte marítimo internacional que operam serviços de transporte de linha regular internacional e que envolvam portos chineses, que possam prejudicar a concorrência leal;
(二)经营国际班轮运输业务的国际船舶运输经营者通过协议产生的各类联营体，其服务涉及中国港口某一航线的承运份额，持续1年超过该航线总运量的30%，并可能对公平竞争造成损害的；
(2) Vários consórcios formados por operadores de transporte marítimo internacional que operam serviços de transporte de linha regular internacional por meio de acordos, cujos serviços envolvam uma determinada rota em portos chineses e cuja participação no transporte exceda 30% do volume total de transporte nessa rota por um ano contínuo, e que possam prejudicar a concorrência leal;
(三)有本条例第十八条规定的行为之一的；
(3) Qualquer uma das condutas especificadas no Artigo 18º do presente regulamento;
(四)可能损害国际海运市场公平竞争的其他行为。
(4) Outras condutas que possam prejudicar a concorrência leal no mercado de transporte marítimo internacional.
国务院交通运输主管部门实施调查，应当会同国务院市场监督管理部门(以下统称调查机关)共同进行。
O departamento de transporte do Conselho de Estado, ao realizar uma investigação, deve realizá-la em conjunto com o departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado (doravante referidos como autoridades de investigação).
调查机关实施调查，应当成立调查组。调查组成员不少于3人。调查组可以根据需要，聘请有关专家参加工作。
As autoridades de investigação, ao realizar uma investigação, devem estabelecer um grupo de investigação. O grupo de investigação deve ser composto por pelo menos 3 membros. O grupo de investigação pode, conforme necessário, convidar especialistas relevantes para participar do trabalho.
调查组进行调查前，应当将调查目的、调查原因、调查期限等事项通知被调查人。调查期限不得超过1年；必要时，经调查机关批准，可以延长半年。
Antes de realizar a investigação, o grupo de investigação deve notificar a pessoa investigada sobre o propósito, motivo e prazo da investigação. O prazo da investigação não deve exceder 1 ano; quando necessário, com a aprovação das autoridades de investigação, pode ser prorrogado por seis meses.
调查人员进行调查，可以向被调查人以及与其有业务往来的单位和个人了解有关情况，并可查阅、复制有关单证、协议、合同文本、会计账簿、业务函电、电子数据等有关资料。
Os investigadores, ao realizar a investigação, podem obter informações relevantes da pessoa investigada e de unidades e indivíduos que tenham relações comerciais com ela, e podem consultar e copiar documentos relevantes, como conhecimentos de embarque, acordos, textos de contratos, livros contábeis, correspondência comercial, dados eletrônicos, etc.
调查人员进行调查，应当保守被调查人以及与其有业务往来的单位和个人的商业秘密。
Os investigadores, ao realizar a investigação, devem manter a confidencialidade dos segredos comerciais da pessoa investigada e das unidades e indivíduos que tenham relações comerciais com ela.
被调查人应当接受调查，如实提供有关情况和资料，不得拒绝调查或者隐匿真实情况、谎报情况。
A pessoa investigada deve aceitar a investigação, fornecer informações e materiais relevantes de forma verdadeira, e não pode recusar a investigação, ocultar a verdade ou fornecer informações falsas.
调查结束，调查机关应当作出调查结论，书面通知被调查人、利害关系人。
Após a conclusão da investigação, as autoridades de investigação devem emitir uma conclusão da investigação e notificar por escrito a pessoa investigada e as partes interessadas.
对公平竞争造成损害的，调查机关可以采取责令修改有关协议、限制班轮航班数量、中止运价本或者暂停受理运价备案、责令定期报送有关资料等禁止性、限制性措施。
Se houver prejuízo à concorrência leal, as autoridades de investigação podem tomar medidas proibitivas ou restritivas, como ordenar a modificação dos acordos relevantes, limitar o número de navios de linha regular, suspender o tarifário ou suspender a aceitação de registros de tarifas, ordenar a apresentação periódica de materiais relevantes, etc.
调查机关在作出采取禁止性、限制性措施的决定前，应当告知当事人有要求举行听证的权利；当事人要求听证的，应当举行听证。
Antes de tomar a decisão de adotar medidas proibitivas ou restritivas, as autoridades de investigação devem informar a parte envolvida do direito de solicitar uma audiência; se a parte solicitar uma audiência, esta deve ser realizada.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
未取得《国际船舶运输经营许可证》，擅自经营国际客船、国际散装液体危险品船运输业务的，由国务院交通运输主管部门或者其授权的地方人民政府交通运输主管部门责令停止经营；有违法所得的，没收违法所得；违法所得50万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。
Quem, sem obter a "Licença de Operação de Transporte Marítimo Internacional", operar ilegalmente serviços de transporte de navios de passageiros internacionais ou navios de carga líquida perigosa a granel internacionais será ordenado a cessar as operações pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular local autorizado; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans.
从事国际集装箱船、国际普通货船运输业务没有与经营国际海上运输业务相适应的船舶的，由省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门责令改正；情节严重的，责令停业整顿。
Quem se dedicar a serviços de transporte de navios porta-contêineres internacionais ou navios de carga geral internacionais sem ter navios adequados para o negócio de transporte marítimo internacional será ordenado a corrigir pelo departamento de transporte do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação.
外国国际船舶运输经营者经营中国港口之间的船舶运输业务，或者利用租用的中国籍船舶和舱位以及用互换舱位等方式经营中国港口之间的船舶运输业务的，由国务院交通运输主管部门或者其授权的地方人民政府交通运输主管部门责令停止经营；有违法所得的，没收违法所得；违法所得50万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。拒不停止经营的，拒绝进港；情节严重的，撤销其国际班轮运输经营资格。
Se um operador de transporte marítimo internacional estrangeiro operar serviços de transporte de navios entre portos chineses, ou utilizar navios e espaços de bandeira chinesa alugados ou troca de espaços para operar serviços de transporte de navios entre portos chineses, será ordenado a cessar as operações pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular local autorizado; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans. Se recusar a cessar as operações, será impedida a entrada no porto; se as circunstâncias forem graves, as qualificações operacionais de transporte de linha regular internacional serão revogadas.
未取得国际班轮运输经营资格，擅自经营国际班轮运输的，由国务院交通运输主管部门或者其授权的地方人民政府交通运输主管部门责令停止经营；有违法所得的，没收违法所得；违法所得50万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。拒不停止经营的，拒绝进港。
Quem, sem obter as qualificações operacionais de transporte de linha regular internacional, operar ilegalmente transporte de linha regular internacional será ordenado a cessar as operações pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular local autorizado; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans. Se recusar a cessar as operações, será impedida a entrada no porto.
国际客船、国际散装液体危险品船运输经营者将其依法取得的经营资格提供给他人使用的，由国务院交通运输主管部门或者其授权的地方人民政府交通运输主管部门责令限期改正；逾期不改正的，撤销其经营资格。
Se um operador de transporte de navios de passageiros internacionais ou navios de carga líquida perigosa a granel internacionais fornecer a terceiros as qualificações operacionais obtidas legalmente para uso, será ordenado a corrigir no prazo determinado pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular local autorizado; se não corrigir dentro do prazo, as qualificações operacionais serão revogadas.
未履行本条例规定的备案手续的，由国务院交通运输主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门责令限期补办备案手续；逾期不补办的，处1万元以上5万元以下的罚款，并可以撤销其相应资格。
Quem não cumprir os procedimentos de registro estipulados no presente regulamento será ordenado a complementar os procedimentos de registro no prazo determinado pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central; se não complementar dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans, e as qualificações correspondentes podem ser revogadas.
未履行本条例规定的运价备案手续或者未执行备案运价的，由国务院交通运输主管部门或者其授权的地方人民政府交通运输主管部门责令限期改正，并处2万元以上10万元以下的罚款。
Quem não cumprir os procedimentos de registro de tarifas estipulados no presente regulamento ou não executar as tarifas registradas será ordenado a corrigir no prazo determinado pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular local autorizado, e será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans.
国际航运交易平台经营者未按照规定报送相关信息的，由国务院交通运输主管部门或者其授权的地方人民政府交通运输主管部门责令限期补报；逾期不补报的，处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，责令停止开展相关业务。
Se um operador de plataforma de negociação de transporte marítimo internacional não apresentar as informações relevantes conforme estipulado, será ordenado a complementar a apresentação no prazo determinado pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular local autorizado; se não complementar dentro do prazo, será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a cessação das atividades comerciais relevantes.
依据调查结论应当给予行政处罚或者有本条例第十八条所列违法情形的，由交通运输主管部门、市场监督管理部门依照有关法律、行政法规的规定给予处罚。
Se, com base na conclusão da investigação, for devida uma sanção administrativa ou se houver circunstâncias ilegais listadas no Artigo 18º do presente regulamento, o departamento de transporte e o departamento de supervisão do mercado imporão sanções de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
外国国际船舶运输经营者以及外国国际海运辅助企业常驻代表机构从事经营活动的，由市场监督管理部门责令停止经营活动，并依法给予处罚。
Se um escritório de representação permanente de um operador de transporte marítimo internacional estrangeiro ou de uma empresa auxiliar de transporte marítimo internacional estrangeira realizar atividades operacionais, o departamento de supervisão do mercado ordenará a cessação das atividades operacionais e imporá sanções de acordo com a lei.
拒绝调查机关及其工作人员依法实施调查，或者隐匿、谎报有关情况和资料的，由国务院交通运输主管部门或者其授权的地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处2万元以下的罚款；情节严重的，处2万元以上10万元以下的罚款。
Quem recusar a investigação legal realizada pelas autoridades de investigação e seus funcionários, ou ocultar ou fornecer informações falsas sobre circunstâncias e materiais relevantes, será ordenado a corrigir pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento de transporte do governo popular local autorizado, e será aplicada uma multa não superior a 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans.
非法从事进出中国港口的国际海上运输经营活动以及与国际海上运输相关的辅助性经营活动，扰乱国际海上运输市场秩序的，依照刑法关于非法经营罪的规定，依法追究刑事责任。
Quem se envolver ilegalmente em atividades operacionais de transporte marítimo internacional que entram e saem dos portos chineses e atividades operacionais auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional, perturbando a ordem do mercado de transporte marítimo internacional, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de operação ilegal.
国务院交通运输主管部门和有关地方人民政府交通运输主管部门的工作人员有下列情形之一，造成严重后果，触犯刑律的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处分：
Se um funcionário do departamento de transporte do Conselho de Estado ou do departamento de transporte do governo popular local relevante se enquadrar em uma das seguintes situações, causando consequências graves e violando a lei penal, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de abuso de poder, crime de negligência ou outros crimes; se não constituir crime penal, será sujeito a sanção administrativa de acordo com a lei:
(一)对符合本条例规定条件的申请者不予审批、许可、登记、备案，或者对不符合本条例规定条件的申请者予以审批、许可、登记、备案的；
(1) Deixar de aprovar, licenciar, registrar ou arquivar um requerente que atenda às condições estipuladas no presente regulamento, ou aprovar, licenciar, registrar ou arquivar um requerente que não atenda às condições estipuladas no presente regulamento;
(二)对经过审批、许可、登记、备案的国际船舶运输经营者、无船承运业务经营者不依照本条例的规定实施监督管理，或者发现其不再具备本条例规定的条件而不撤销其相应的经营资格，或者发现其违法行为后不予以查处的；
(2) Deixar de supervisionar e administrar os operadores de transporte marítimo internacional e operadores de transporte sem navio que foram aprovados, licenciados, registrados ou arquivados, de acordo com o presente regulamento, ou deixar de revogar suas qualificações operacionais correspondentes quando descobrir que eles não mais atendem às condições estipuladas no presente regulamento, ou deixar de investigar suas atividades ilegais após descobri-las;
(三)对监督检查中发现的未依法履行审批、许可、登记、备案的单位和个人擅自从事国际海上运输经营活动以及与国际海上运输相关的辅助性经营活动，不立即予以取缔，或者接到举报后不依法予以处理的。
(3) Deixar de reprimir imediatamente unidades ou indivíduos que, sem cumprir os procedimentos de aprovação, licenciamento, registro ou arquivamento, se envolvam ilegalmente em atividades operacionais de transporte marítimo internacional e atividades operacionais auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional, descobertos durante a supervisão e inspeção, ou deixar de tratar de acordo com a lei após receber denúncias.
附 则
Disposições Finais
香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区的投资者在内地投资经营国际海上运输业务以及与国际海上运输相关的辅助性业务，比照适用本条例。
Os investidores da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan que invistam no continente para operar serviços de transporte marítimo internacional e serviços auxiliares relacionados ao transporte marítimo internacional devem aplicar o presente regulamento por analogia.
外国国际船舶运输经营者未经国务院交通运输主管部门批准，不得经营中国内地与台湾地区之间的双向直航和经第三地的船舶运输业务。
Os operadores de transporte marítimo internacional estrangeiros não podem operar serviços de transporte de navios bidirecionais diretos entre a China continental e a Região de Taiwan, nem serviços de transporte de navios via terceiros, sem a aprovação do departamento de transporte do Conselho de Estado.
外国国际船舶运输经营者未经省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门批准，不得经营中国内地与香港特别行政区、澳门特别行政区之间的客船、散装液体危险品船运输业务。外国国际船舶运输经营者经营中国内地与香港特别行政区、澳门特别行政区之间的集装箱船、普通货船运输业务应当向省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门备案。
Os operadores de transporte marítimo internacional estrangeiros não podem operar serviços de transporte de navios de passageiros e navios de carga líquida perigosa a granel entre a China continental e a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau sem a aprovação do departamento de transporte do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central. Os operadores de transporte marítimo internacional estrangeiros que operam serviços de transporte de navios porta-contêineres e navios de carga geral entre a China continental e a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau devem registrar junto ao departamento de transporte do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
内地与香港特别行政区、澳门特别行政区之间的海上运输，由国务院交通运输主管部门依照本条例制定管理办法。
O transporte marítimo entre o continente e a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau será regulado por medidas de gestão formuladas pelo departamento de transporte do Conselho de Estado de acordo com o presente regulamento.
内地与台湾地区之间的海上运输，依照国家有关规定执行。
O transporte marítimo entre o continente e a Região de Taiwan será realizado de acordo com as disposições nacionais relevantes.
与中华人民共和国缔结或者共同参加国际海运相关条约、协定的国家或者地区，违反条约、协定的规定，使中华人民共和国根据该条约、协定享有的利益丧失或者受损，或者阻碍条约、协定目标实现的，中华人民共和国政府有权要求有关国家或者地区政府终止上述行为，采取适当的补救措施，并可以根据有关条约、协定中止或者终止履行相关义务。
Se um país ou região que tenha concluído ou aderido conjuntamente a tratados ou acordos relacionados ao transporte marítimo internacional com a República Popular da China violar as disposições do tratado ou acordo, causando a perda ou dano dos benefícios que a República Popular da China desfruta de acordo com o tratado ou acordo, ou obstruindo a realização dos objetivos do tratado ou acordo, o governo da República Popular da China tem o direito de exigir que o governo do país ou região relevante cesse as ações acima, tome medidas de reparação adequadas, e pode suspender ou encerrar as obrigações relevantes de acordo com o tratado ou acordo.
任何国家或者地区对中华人民共和国国际海上运输及其辅助性业务的经营者、船舶或者船员采取或者协助、支持采取歧视性的禁止、限制或者其他类似措施的，除有关条约、协定能够提供充分有效的救济外，中华人民共和国政府根据实际情况采取必要的反制措施，包括但不限于向靠泊中国港口的该国家或者地区的船舶收取特别费用，禁止或者限制该国家或者地区的船舶进出中国港口，禁止或者限制该国家或者地区的组织和个人获取中国国际海上运输相关数据、信息以及经营进出中国港口的国际海上运输及其辅助性业务。
Se qualquer país ou região adotar ou ajudar ou apoiar a adoção de medidas discriminatórias de proibição, restrição ou outras medidas semelhantes contra operadores, navios ou tripulantes de transporte marítimo internacional e serviços auxiliares da República Popular da China, a menos que o tratado ou acordo relevante forneça reparação suficiente e eficaz, o governo da República Popular da China tomará contramedidas necessárias com base nas circunstâncias reais, incluindo, mas não se limitando a, cobrar taxas especiais de navios desse país ou região que atracam em portos chineses, proibir ou restringir a entrada de navios desse país ou região em portos chineses, proibir ou restringir que organizações e indivíduos desse país ou região obtenham dados e informações relacionados ao transporte marítimo internacional da China e operem serviços de transporte marítimo internacional e serviços auxiliares que entram e saem dos portos chineses.
本条例施行前已从事国际海上运输经营活动以及与国际海上运输相关的辅助性经营活动的，应当在本条例施行之日起60日内按照本条例的规定补办有关手续。
Aqueles que já estavam envolvidos em atividades operacionais de transporte marítimo internacional e atividades operacionais auxiliares relacionadas ao transporte marítimo internacional antes da entrada em vigor do presente regulamento devem complementar os procedimentos relevantes de acordo com o presente regulamento no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
本条例自2002年1月1日起施行。1990年12月5日国务院发布、1998年4月18日国务院修订发布的《中华人民共和国海上国际集装箱运输管理规定》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. O "Regulamento da República Popular da China sobre Gestão de Transporte de Contêineres Marítimos Internacionais", promulgado pelo Conselho de Estado em 5 de dezembro de 1990 e revisado em 18 de abril de 1998, será simultaneamente revogado.