Regulamento sobre a Construção de Ambiente sem Barreiras

(2012年6月13日国务院第208次常务会议通过　2012年6月28日中华人民共和国国务院令第622号公布　自2012年8月1日起施行)

(Aprovado na 208ª reunião executiva do Conselho de Estado em 13 de junho de 2012, promulgado pelo Decreto nº 622 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de junho de 2012, em vigor desde 1 de agosto de 2012)

为了创造无障碍环境，保障残疾人等社会成员平等参与社会生活，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com o objetivo de criar um ambiente sem barreiras, garantindo a participação igualitária de pessoas com deficiência e outros membros da sociedade na vida social.

本条例所称无障碍环境建设，是指为便于残疾人等社会成员自主安全地通行道路、出入相关建筑物、搭乘公共交通工具、交流信息、获得社区服务所进行的建设活动。

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por construção de ambiente sem barreiras as atividades de construção destinadas a facilitar a circulação autónoma e segura de pessoas com deficiência e outros membros da sociedade em estradas, o acesso a edifícios relevantes, a utilização de transportes públicos, a troca de informações e a obtenção de serviços comunitários.

无障碍环境建设应当与经济和社会发展水平相适应，遵循实用、易行、广泛受益的原则。

A construção de ambiente sem barreiras deve ser compatível com o nível de desenvolvimento económico e social, seguindo os princípios de praticabilidade, facilidade de implementação e amplo benefício.

县级以上人民政府负责组织编制无障碍环境建设发展规划并组织实施。

Os governos populares ao nível do distrito ou superior são responsáveis por organizar a elaboração de planos de desenvolvimento para a construção de ambiente sem barreiras e pela sua implementação.

编制无障碍环境建设发展规划，应当征求残疾人组织等社会组织的意见。

Na elaboração dos planos de desenvolvimento para a construção de ambiente sem barreiras, devem ser solicitadas as opiniões de organizações de pessoas com deficiência e outras organizações sociais.

无障碍环境建设发展规划应当纳入国民经济和社会发展规划以及城乡规划。

Os planos de desenvolvimento para a construção de ambiente sem barreiras devem ser integrados nos planos de desenvolvimento económico e social nacional e nos planos urbanos e rurais.

国务院住房和城乡建设主管部门负责全国无障碍设施工程建设活动的监督管理工作，会同国务院有关部门制定无障碍设施工程建设标准，并对无障碍设施工程建设的情况进行监督检查。

O departamento de administração de habitação e construção urbana do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das atividades de construção de instalações sem barreiras a nível nacional, elaborando, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, as normas de construção de instalações sem barreiras e realizando a inspeção e supervisão da sua implementação.

国务院工业和信息化主管部门等有关部门在各自职责范围内，做好无障碍环境建设工作。

Os departamentos relevantes, como o departamento de administração da indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado, devem, dentro das suas respetivas atribuições, realizar um bom trabalho na construção de ambiente sem barreiras.

国家鼓励、支持采用无障碍通用设计的技术和产品，推进残疾人专用的无障碍技术和产品的开发、应用和推广。

O Estado incentiva e apoia a adoção de tecnologias e produtos de design universal sem barreiras, promovendo o desenvolvimento, aplicação e divulgação de tecnologias e produtos especiais sem barreiras para pessoas com deficiência.

国家倡导无障碍环境建设理念，鼓励公民、法人和其他组织为无障碍环境建设提供捐助和志愿服务。

O Estado promove o conceito de construção de ambiente sem barreiras e incentiva cidadãos, pessoas coletivas e outras organizações a fornecer doações e serviços voluntários para a construção de ambiente sem barreiras.

对在无障碍环境建设工作中作出显著成绩的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。

As unidades e indivíduos que tenham obtido resultados notáveis no trabalho de construção de ambiente sem barreiras serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

城镇新建、改建、扩建道路、公共建筑、公共交通设施、居住建筑、居住区，应当符合无障碍设施工程建设标准。

As estradas, edifícios públicos, instalações de transporte público, edifícios residenciais e bairros residenciais novos, reconstruídos ou ampliados em áreas urbanas devem cumprir as normas de construção de instalações sem barreiras.

乡、村庄的建设和发展，应当逐步达到无障碍设施工程建设标准。

A construção e desenvolvimento de vilas e aldeias devem gradualmente atingir as normas de construção de instalações sem barreiras.

无障碍设施工程应当与主体工程同步设计、同步施工、同步验收投入使用。新建的无障碍设施应当与周边的无障碍设施相衔接。

As obras de instalações sem barreiras devem ser projetadas, construídas e aceites em simultâneo com a obra principal, entrando em uso. As novas instalações sem barreiras devem estar interligadas com as instalações sem barreiras circundantes.

对城镇已建成的不符合无障碍设施工程建设标准的道路、公共建筑、公共交通设施、居住建筑、居住区，县级以上人民政府应当制定无障碍设施改造计划并组织实施。

Para estradas, edifícios públicos, instalações de transporte público, edifícios residenciais e bairros residenciais existentes em áreas urbanas que não cumpram as normas de construção de instalações sem barreiras, os governos populares ao nível do distrito ou superior devem elaborar planos de adaptação de instalações sem barreiras e organizar a sua implementação.

无障碍设施改造由所有权人或者管理人负责。

A adaptação de instalações sem barreiras é da responsabilidade do proprietário ou do gestor.

县级以上人民政府应当优先推进下列机构、场所的无障碍设施改造：

Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem dar prioridade à adaptação de instalações sem barreiras nas seguintes instituições e locais:

(一)特殊教育、康复、社会福利等机构；

(1) Instituições de educação especial, reabilitação e bem-estar social;

(二)国家机关的公共服务场所；

(2) Locais de serviço público de órgãos estatais;

(三)文化、体育、医疗卫生等单位的公共服务场所；

(3) Locais de serviço público de unidades culturais, desportivas, médicas e de saúde;

(四)交通运输、金融、邮政、商业、旅游等公共服务场所。

(4) Locais de serviço público de transportes, finanças, correios, comércio e turismo.

城市的主要道路、主要商业区和大型居住区的人行天桥和人行地下通道，应当按照无障碍设施工程建设标准配备无障碍设施，人行道交通信号设施应当逐步完善无障碍服务功能，适应残疾人等社会成员通行的需要。

As passagens superiores e subterrâneas para peões nas principais estradas urbanas, principais zonas comerciais e grandes bairros residenciais devem ser equipadas com instalações sem barreiras de acordo com as normas de construção de instalações sem barreiras, e as instalações de sinalização de trânsito nos passeios devem gradualmente melhorar as funções de serviço sem barreiras para atender às necessidades de circulação de pessoas com deficiência e outros membros da sociedade.

城市的大中型公共场所的公共停车场和大型居住区的停车场，应当按照无障碍设施工程建设标准设置并标明无障碍停车位。

Os parques de estacionamento públicos em locais públicos de médio e grande porte urbanos e os parques de estacionamento em grandes bairros residenciais devem ser equipados com lugares de estacionamento sem barreiras, devidamente sinalizados, de acordo com as normas de construção de instalações sem barreiras.

无障碍停车位为肢体残疾人驾驶或者乘坐的机动车专用。

Os lugares de estacionamento sem barreiras são exclusivos para veículos conduzidos ou ocupados por pessoas com deficiência física.

民用航空器、客运列车、客运船舶、公共汽车、城市轨道交通车辆等公共交通工具应当逐步达到无障碍设施的要求。有关主管部门应当制定公共交通工具的无障碍技术标准并确定达标期限。

Os transportes públicos, como aeronaves civis, comboios de passageiros, navios de passageiros, autocarros e veículos de transporte ferroviário urbano, devem gradualmente cumprir os requisitos de instalações sem barreiras. Os departamentos competentes devem estabelecer normas técnicas sem barreiras para transportes públicos e determinar os prazos para o seu cumprimento.

视力残疾人携带导盲犬出入公共场所，应当遵守国家有关规定，公共场所的工作人员应当按照国家有关规定提供无障碍服务。

As pessoas com deficiência visual que acompanhem cães-guia ao aceder a locais públicos devem cumprir as disposições nacionais relevantes, e o pessoal dos locais públicos deve fornecer serviços sem barreiras de acordo com as disposições nacionais relevantes.

无障碍设施的所有权人和管理人，应当对无障碍设施进行保护，有损毁或者故障及时进行维修，确保无障碍设施正常使用。

Os proprietários e gestores de instalações sem barreiras devem proteger as instalações sem barreiras, reparando prontamente quaisquer danos ou avarias, garantindo a sua utilização normal.

县级以上人民政府应当将无障碍信息交流建设纳入信息化建设规划，并采取措施推进信息交流无障碍建设。

Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem integrar a construção de troca de informações sem barreiras nos planos de construção de informatização e adotar medidas para promover a construção de troca de informações sem barreiras.

县级以上人民政府及其有关部门发布重要政府信息和与残疾人相关的信息，应当创造条件为残疾人提供语音和文字提示等信息交流服务。

Os governos populares ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos relevantes, ao divulgarem informações governamentais importantes e informações relacionadas com pessoas com deficiência, devem criar condições para fornecer serviços de troca de informações, como dicas de voz e texto, para pessoas com deficiência.

国家举办的升学考试、职业资格考试和任职考试，有视力残疾人参加的，应当为视力残疾人提供盲文试卷、电子试卷，或者由工作人员予以协助。

Nos exames de admissão a instituições de ensino, exames de qualificação profissional e exames de nomeação realizados pelo Estado, quando participarem pessoas com deficiência visual, devem ser fornecidas provas em braille, provas eletrónicas ou assistência por pessoal.

设区的市级以上人民政府设立的电视台应当创造条件，在播出电视节目时配备字幕，每周播放至少一次配播手语的新闻节目。

As estações de televisão estabelecidas por governos populares ao nível de cidade com distritos ou superior devem criar condições para fornecer legendas na transmissão de programas de televisão e transmitir pelo menos um programa de notícias com interpretação em língua gestual por semana.

公开出版发行的影视类录像制品应当配备字幕。

As gravações de vídeo cinematográficas publicadas e distribuídas publicamente devem ser legendadas.

设区的市级以上人民政府设立的公共图书馆应当开设视力残疾人阅览室，提供盲文读物、有声读物，其他图书馆应当逐步开设视力残疾人阅览室。

As bibliotecas públicas estabelecidas por governos populares ao nível de cidade com distritos ou superior devem criar salas de leitura para pessoas com deficiência visual, fornecendo materiais de leitura em braille e audiolivros; outras bibliotecas devem gradualmente criar salas de leitura para pessoas com deficiência visual.

残疾人组织的网站应当达到无障碍网站设计标准，设区的市级以上人民政府网站、政府公益活动网站，应当逐步达到无障碍网站设计标准。

Os sítios web de organizações de pessoas com deficiência devem cumprir as normas de design de sítios web sem barreiras; os sítios web de governos populares ao nível de cidade com distritos ou superior e os sítios web de atividades de interesse público do governo devem gradualmente cumprir as normas de design de sítios web sem barreiras.

公共服务机构和公共场所应当创造条件为残疾人提供语音和文字提示、手语、盲文等信息交流服务，并对工作人员进行无障碍服务技能培训。

As instituições de serviço público e locais públicos devem criar condições para fornecer serviços de troca de informações, como dicas de voz e texto, língua gestual e braille, para pessoas com deficiência, e realizar formação em competências de serviço sem barreiras para o pessoal.

举办听力残疾人集中参加的公共活动，举办单位应当提供字幕或者手语服务。

Na realização de eventos públicos com participação concentrada de pessoas com deficiência auditiva, a entidade organizadora deve fornecer legendas ou serviços de língua gestual.

电信业务经营者提供电信服务，应当创造条件为有需求的听力、言语残疾人提供文字信息服务，为有需求的视力残疾人提供语音信息服务。

Os operadores de serviços de telecomunicações, ao fornecerem serviços de telecomunicações, devem criar condições para fornecer serviços de informação por texto a pessoas com deficiência auditiva ou de fala que necessitem, e serviços de informação por voz a pessoas com deficiência visual que necessitem.

电信终端设备制造者应当提供能够与无障碍信息交流服务相衔接的技术、产品。

Os fabricantes de equipamentos terminais de telecomunicações devem fornecer tecnologias e produtos que possam ser integrados com serviços de troca de informações sem barreiras.

社区公共服务设施应当逐步完善无障碍服务功能，为残疾人等社会成员参与社区生活提供便利。

As instalações de serviços comunitários devem gradualmente melhorar as funções de serviço sem barreiras, proporcionando comodidade para pessoas com deficiência e outros membros da sociedade participarem na vida comunitária.

地方各级人民政府应当逐步完善报警、医疗急救等紧急呼叫系统，方便残疾人等社会成员报警、呼救。

Os governos populares a todos os níveis devem gradualmente melhorar os sistemas de chamada de emergência, como alarme e primeiros socorros médicos, facilitando o alarme e o pedido de socorro por pessoas com deficiência e outros membros da sociedade.

对需要进行无障碍设施改造的贫困家庭，县级以上地方人民政府可以给予适当补助。

Para famílias carenciadas que necessitem de adaptação de instalações sem barreiras, os governos populares ao nível do distrito ou superior podem conceder subsídios adequados.

组织选举的部门应当为残疾人参加选举提供便利，为视力残疾人提供盲文选票。

Os departamentos que organizam eleições devem fornecer comodidade para pessoas com deficiência participarem nas eleições e fornecer boletins de voto em braille para pessoas com deficiência visual.

城镇新建、改建、扩建道路、公共建筑、公共交通设施、居住建筑、居住区，不符合无障碍设施工程建设标准的，由住房和城乡建设主管部门责令改正，依法给予处罚。

Se as estradas, edifícios públicos, instalações de transporte público, edifícios residenciais e bairros residenciais novos, reconstruídos ou ampliados em áreas urbanas não cumprirem as normas de construção de instalações sem barreiras, o departamento de administração de habitação e construção urbana deve ordenar a correção e impor sanções de acordo com a lei.

肢体残疾人驾驶或者乘坐的机动车以外的机动车占用无障碍停车位，影响肢体残疾人使用的，由公安机关交通管理部门责令改正，依法给予处罚。

Se veículos que não sejam conduzidos ou ocupados por pessoas com deficiência física ocuparem lugares de estacionamento sem barreiras, afetando a sua utilização por pessoas com deficiência física, o departamento de gestão de trânsito da segurança pública deve ordenar a correção e impor sanções de acordo com a lei.

无障碍设施的所有权人或者管理人对无障碍设施未进行保护或者及时维修，导致无法正常使用的，由有关主管部门责令限期维修；造成使用人人身、财产损害的，无障碍设施的所有权人或者管理人应当承担赔偿责任。

Se o proprietário ou gestor de instalações sem barreiras não proteger ou reparar atempadamente as instalações sem barreiras, resultando na impossibilidade de utilização normal, o departamento competente deve ordenar a reparação num prazo determinado; se causar danos pessoais ou patrimoniais ao utilizador, o proprietário ou gestor das instalações sem barreiras deve assumir a responsabilidade de indemnização.

无障碍环境建设主管部门工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os funcionários do departamento de administração da construção de ambiente sem barreiras que abusarem dos seus poderes, negligenciarem os seus deveres ou praticarem atos de corrupção serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.

本条例自2012年8月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 2012.