Regulamento sobre Sanções Disciplinares para Gestores de Empresas Estatais

(2024年4月26日国务院第31次常务会议通过　2024年5月21日中华人民共和国国务院令第781号公布　自2024年9月1日起施行)

(Aprovado na 31ª reunião executiva do Conselho de Estado em 26 de abril de 2024, promulgado pelo Decreto nº 781 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de maio de 2024, em vigor a partir de 1º de setembro de 2024)

为了规范对国有企业管理人员的处分，加强对国有企业管理人员的监督，根据《中华人民共和国公职人员政务处分法》(以下简称公职人员政务处分法)等法律，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos da República Popular da China (doravante denominada Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos) e outras leis, com o objetivo de padronizar as sanções disciplinares aplicáveis aos gestores de empresas estatais e fortalecer a supervisão sobre os mesmos.

本条例所称国有企业管理人员，是指国家出资企业中的下列公职人员：

Para os fins do presente regulamento, entende-se por gestores de empresas estatais os seguintes funcionários públicos em empresas com investimento estatal:

(一)在国有独资、全资公司、企业中履行组织、领导、管理、监督等职责的人员；

(1) Pessoas que exercem funções de organização, liderança, gestão e supervisão em empresas integralmente estatais ou sociedades anônimas de capital integralmente estatal;

(二)经党组织或者国家机关，国有独资、全资公司、企业，事业单位提名、推荐、任命、批准等，在国有控股、参股公司及其分支机构中履行组织、领导、管理、监督等职责的人员；

(2) Pessoas que, por indicação, recomendação, nomeação ou aprovação de organizações partidárias, órgãos estatais, empresas integralmente estatais, sociedades anônimas de capital integralmente estatal ou instituições públicas, exercem funções de organização, liderança, gestão e supervisão em empresas estatais controladas ou participadas e suas filiais;

(三)经国家出资企业中负有管理、监督国有资产职责的组织批准或者研究决定，代表其在国有控股、参股公司及其分支机构中从事组织、领导、管理、监督等工作的人员。

(3) Pessoas que, por aprovação ou decisão de organizações responsáveis pela gestão e supervisão de ativos estatais em empresas com investimento estatal, representam tais organizações no exercício de funções de organização, liderança, gestão e supervisão em empresas estatais controladas ou participadas e suas filiais.

国有企业管理人员任免机关、单位(以下简称任免机关、单位)对违法的国有企业管理人员给予处分，适用公职人员政务处分法第二章、第三章和本条例的规定。

A aplicação de sanções disciplinares a gestores de empresas estatais que tenham cometido infrações pelos órgãos ou unidades de nomeação e destituição (doravante denominados órgãos ou unidades de nomeação e destituição) rege-se pelo disposto nos Capítulos II e III da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos e pelo presente regulamento.

国有企业管理人员处分工作坚持中国共产党的领导，坚持党管干部原则，加强国有企业管理人员队伍建设，推动国有企业高质量发展。

O trabalho de sanção disciplinar de gestores de empresas estatais deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, ao princípio de gestão de quadros pelo Partido, fortalecer a formação da equipe de gestores de empresas estatais e promover o desenvolvimento de alta qualidade das empresas estatais.

任免机关、单位加强对国有企业管理人员的教育、管理、监督。给予国有企业管理人员处分，应当坚持公正公平，集体讨论决定；坚持宽严相济，惩戒与教育相结合；坚持法治原则，以事实为根据，以法律为准绳，依法保障国有企业管理人员以及相关人员的合法权益。

Os órgãos ou unidades de nomeação e destituição devem fortalecer a educação, gestão e supervisão dos gestores de empresas estatais. A aplicação de sanções disciplinares a gestores de empresas estatais deve observar os princípios de justiça e imparcialidade, com decisão tomada após discussão coletiva; combinar punição com educação, aplicando punições proporcionais; e basear-se em fatos e na lei, protegendo os direitos e interesses legítimos dos gestores de empresas estatais e das pessoas envolvidas.

履行出资人职责的机构或者有干部管理权限的部门依照法律、法规和国家有关规定，指导国有企业整合优化监督资源，推动出资人监督与纪检监察监督、巡视监督、审计监督、财会监督、社会监督等相衔接，健全协同高效的监督机制，建立互相配合、互相制约的内部监督管理制度，增强对国有企业及其管理人员监督的系统性、针对性、有效性。

As instituições responsáveis pelo exercício dos direitos do investidor ou os departamentos com competência para gestão de quadros, de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes, devem orientar as empresas estatais na integração e otimização dos recursos de supervisão, promovendo a articulação entre a supervisão do investidor e a supervisão disciplinar, supervisão de inspeção, supervisão de auditoria, supervisão financeira e supervisão social, aperfeiçoando mecanismos de supervisão coordenados e eficientes, estabelecendo um sistema de gestão de supervisão interna que seja mutuamente cooperativo e mutuamente restritivo, e aumentando a sistematicidade, direcionamento e eficácia da supervisão sobre empresas estatais e seus gestores.

给予国有企业管理人员处分，应当事实清楚、证据确凿、定性准确、处理恰当、程序合法、手续完备，与其违法行为的性质、情节、危害程度相适应。

A aplicação de sanções disciplinares a gestores de empresas estatais deve ser baseada em fatos claros, provas sólidas, qualificação precisa, tratamento adequado, procedimentos legais e formalidades completas, e deve ser proporcional à natureza, circunstâncias e gravidade da infração.

处分的种类为：

Os tipos de sanções disciplinares são:

(一)警告；

(1) Advertência;

(二)记过；

(2) Registro de falta;

(三)记大过；

(3) Registro de falta grave;

(四)降级；

(4) Rebaixamento de nível;

(五)撤职；

(5) Destituição do cargo;

(六)开除。

(6) Demissão.

处分的期间为：

Os períodos de sanção disciplinar são:

(一)警告，6个月；

(1) Advertência: 6 meses;

(二)记过，12个月；

(2) Registro de falta: 12 meses;

(三)记大过，18个月；

(3) Registro de falta grave: 18 meses;

(四)降级、撤职，24个月。

(4) Rebaixamento de nível e destituição do cargo: 24 meses.

处分决定自作出之日起生效，处分期自处分决定生效之日起计算。

A decisão de sanção disciplinar entra em vigor na data de sua emissão, e o período de sanção é contado a partir da data de entrada em vigor da decisão.

国有企业管理人员同时有两个以上需要给予处分的违法行为的，应当分别确定其处分。应当给予的处分种类不同的，执行其中最重的处分；应当给予撤职以下多个相同种类处分的，可以在一个处分期以上、多个处分期之和以下确定处分期，但是最长不得超过48个月。

Se um gestor de empresa estatal cometer duas ou mais infrações que exijam sanção disciplinar, as sanções devem ser determinadas separadamente para cada infração. Se os tipos de sanção a serem aplicados forem diferentes, aplica-se a sanção mais grave; se forem aplicáveis várias sanções do mesmo tipo abaixo de destituição do cargo, o período de sanção pode ser fixado entre o período de uma sanção e a soma dos períodos de várias sanções, mas não pode exceder 48 meses.

国有企业实施违法行为或者国有企业管理人员集体作出的决定违法，应当追究法律责任的，对负有责任的领导人员和直接责任人员中的国有企业管理人员给予处分。

Se uma empresa estatal cometer uma infração ou se uma decisão coletiva dos gestores de empresa estatal for ilegal, e houver necessidade de responsabilização legal, os gestores de empresa estatal que sejam líderes responsáveis ou responsáveis diretos serão sancionados.

国有企业管理人员2人以上共同违法，需要给予处分的，按照各自应当承担的责任，分别给予相应的处分。

Se dois ou mais gestores de empresa estatal cometerem conjuntamente uma infração que exija sanção disciplinar, sanções correspondentes serão aplicadas a cada um de acordo com sua respectiva responsabilidade.

国有企业管理人员有下列情形之一的，可以从轻或者减轻给予处分：

As sanções disciplinares podem ser atenuadas ou reduzidas nos seguintes casos:

(一)主动交代本人应当受到处分的违法行为；

(1) Confissão espontânea da infração que deveria ser sancionada;

(二)配合调查，如实说明本人违法事实；

(2) Cooperação com a investigação, explicando veridicamente os fatos da infração;

(三)检举他人违法行为，经查证属实；

(3) Denúncia de infrações de terceiros, confirmada após verificação;

(四)主动采取措施，有效避免、挽回损失或者消除不良影响；

(4) Adoção espontânea de medidas para evitar, recuperar perdas ou eliminar efeitos adversos de forma eficaz;

(五)在共同违法行为中起次要或者辅助作用；

(5) Desempenho de papel secundário ou auxiliar na infração conjunta;

(六)主动上交或者退赔违法所得；

(6) Entrega ou restituição espontânea dos ganhos ilícitos;

(七)属于推进国有企业改革中因缺乏经验、先行先试出现的失误错误；

(7) Erros ou falhas decorrentes de falta de experiência ou tentativas pioneiras na promoção da reforma das empresas estatais;

(八)法律、法规规定的其他从轻或者减轻情节。

(8) Outras circunstâncias de atenuação ou redução previstas em leis e regulamentos.

从轻给予处分，是指在本条例规定的违法行为应当受到的处分幅度以内，给予较轻的处分。

A atenuação da sanção disciplinar significa aplicar uma sanção mais leve dentro da faixa de sanção prevista para a infração no presente regulamento.

减轻给予处分，是指在本条例规定的违法行为应当受到的处分幅度以外，减轻一档给予处分。

A redução da sanção disciplinar significa aplicar uma sanção um nível abaixo da faixa de sanção prevista para a infração no presente regulamento.

国有企业管理人员违法行为情节轻微，且具有本条例第十一条第一款规定情形之一的，可以对其进行谈话提醒、批评教育、责令检查或者予以诫勉，免予或者不予处分。

Se a infração de um gestor de empresa estatal for de natureza leve e estiver em uma das situações previstas no parágrafo 1º do Artigo 11º, pode-se aplicar conversa de alerta, crítica educativa, exigência de verificação ou advertência, e isentar ou não aplicar sanção disciplinar.

国有企业管理人员因不明真相被裹挟或者被胁迫参与违法活动，经批评教育后确有悔改表现的，可以减轻、免予或者不予处分。

Se um gestor de empresa estatal, por desconhecimento dos fatos, for coagido ou coagido a participar de atividades ilegais e demonstrar arrependimento após crítica educativa, a sanção pode ser reduzida, isenta ou não aplicada.

国有企业管理人员有下列情形之一的，应当从重给予处分：

As sanções disciplinares devem ser agravadas nos seguintes casos:

(一)在处分期内再次故意违法，应当受到处分；

(1) Cometer intencionalmente nova infração durante o período de sanção, que exija sanção;

(二)阻止他人检举、提供证据；

(2) Impedir que outros denunciem ou forneçam provas;

(三)串供或者伪造、隐匿、毁灭证据；

(3) Combinar previamente declarações ou falsificar, ocultar ou destruir provas;

(四)包庇同案人员；

(4) Encobrir coautores;

(五)胁迫、唆使他人实施违法行为；

(5) Coagir ou instigar outros a cometer infrações;

(六)拒不上交或者退赔违法所得；

(6) Recusar-se a entregar ou restituir ganhos ilícitos;

(七)法律、法规规定的其他从重情节。

(7) Outras circunstâncias de agravamento previstas em leis e regulamentos.

从重给予处分，是指在本条例规定的违法行为应当受到的处分幅度以内，给予较重的处分。

O agravamento da sanção disciplinar significa aplicar uma sanção mais grave dentro da faixa de sanção prevista para a infração no presente regulamento.

国有企业管理人员在处分期内，不得晋升职务、岗位等级和职称；其中，被记过、记大过、降级、撤职的，不得晋升薪酬待遇等级。被撤职的，降低职务或者岗位等级，同时降低薪酬待遇。被开除的，用人单位依法解除劳动合同。

Durante o período de sanção disciplinar, o gestor de empresa estatal não pode ser promovido em cargo, nível de função ou título profissional; se for sancionado com registro de falta, registro de falta grave, rebaixamento de nível ou destituição do cargo, não pode ser promovido em nível de remuneração. Em caso de destituição do cargo, o cargo ou nível de função é reduzido, e a remuneração é correspondentemente reduzida. Em caso de demissão, a entidade empregadora rescinde o contrato de trabalho de acordo com a lei.

国有企业管理人员违法取得的财物和用于违法行为的本人财物，除依法应当由有关机关没收、追缴或者责令退赔的外，应当退还原所有人或者原持有人。

Os bens obtidos ilicitamente por gestores de empresa estatal e os bens pessoais usados na infração, exceto aqueles que devem ser confiscados, recuperados ou restituídos por autoridades competentes, devem ser devolvidos ao proprietário ou possuidor original.

国有企业管理人员因违法行为获得的职务、职级、级别、岗位和职员等级、职称、待遇、资格、学历、学位、荣誉、奖励等其他利益，任免机关、单位应当予以纠正或者建议有关机关、单位、组织按规定予以纠正。

Se o gestor de empresa estatal obteve outros benefícios, como cargo, nível funcional, nível, posição e nível de funcionário, título profissional, tratamento, qualificação, diploma, grau acadêmico, honraria ou recompensa, devido à infração, o órgão ou unidade de nomeação e destituição deve corrigir ou sugerir que o órgão, unidade ou organização competente corrija conforme regulamentos.

已经退休的国有企业管理人员退休前或者退休后有违法行为应当受到处分的，不再作出处分决定，但是可以对其立案调查；依法应当给予降级、撤职、开除处分的，应当按照规定相应调整其享受的待遇，对其违法取得的财物和用于违法行为的本人财物依照本条例第十五条的规定处理。

Se um gestor de empresa estatal já aposentado cometer infração antes ou após a aposentadoria que exija sanção disciplinar, não será mais emitida decisão de sanção, mas pode ser instaurada investigação; se a sanção aplicável for rebaixamento de nível, destituição do cargo ou demissão, o tratamento correspondente deve ser ajustado conforme regulamentos, e os bens obtidos ilicitamente e os bens pessoais usados na infração serão tratados conforme o Artigo 15º do presente regulamento.

国有企业管理人员有下列行为之一的，依据公职人员政务处分法第二十八条的规定，予以记过或者记大过；情节较重的，予以降级或者撤职；情节严重的，予以开除：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, será sancionado com registro de falta ou registro de falta grave, de acordo com o Artigo 28º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos; se a infração for grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo; se for muito grave, com demissão:

(一)散布有损坚持和完善社会主义基本经济制度的言论；

(1) Divulgar declarações prejudiciais à adesão e aperfeiçoamento do sistema econômico básico socialista;

(二)拒不执行或者变相不执行国有企业改革发展和党的建设有关决策部署；

(2) Recusar-se a executar ou executar de forma dissimulada as decisões e planos relevantes para o desenvolvimento e reforma das empresas estatais e a construção do Partido;

(三)在对外经济合作、对外援助、对外交流等工作中损害国家安全和国家利益。

(3) Prejudicar a segurança nacional e os interesses nacionais em atividades de cooperação econômica externa, assistência externa, intercâmbio externo, etc.

公开发表反对宪法确立的国家指导思想，反对中国共产党领导，反对社会主义制度，反对改革开放的文章、演说、宣言、声明等的，予以开除。

A publicação de artigos, discursos, declarações ou manifestos que se oponham às ideias orientadoras do Estado estabelecidas na Constituição, à liderança do Partido Comunista da China, ao sistema socialista ou à reforma e abertura resulta em demissão.

国有企业管理人员有下列行为之一的，依据公职人员政务处分法第三十条的规定，予以警告、记过或者记大过；情节严重的，予以降级或者撤职：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave, de acordo com o Artigo 30º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos; se a infração for grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo:

(一)违反规定的决策程序、职责权限决定国有企业重大决策事项、重要人事任免事项、重大项目安排事项、大额度资金运作事项；

(1) Decidir sobre grandes decisões empresariais, nomeações importantes de pessoal, grandes projetos e operações de grandes montantes financeiros em desrespeito aos procedimentos de decisão e limites de autoridade estabelecidos;

(二)故意规避、干涉、破坏集体决策，个人或者少数人决定国有企业重大决策事项、重要人事任免事项、重大项目安排事项、大额度资金运作事项；

(2) Evitar, interferir ou prejudicar intencionalmente a tomada de decisão coletiva, decidindo individualmente ou por um pequeno grupo sobre grandes decisões empresariais, nomeações importantes de pessoal, grandes projetos e operações de grandes montantes financeiros;

(三)拒不执行或者擅自改变国有企业党委(组)会、股东(大)会、董事会、职工代表大会等集体依法作出的重大决定；

(3) Recusar-se a executar ou alterar sem autorização as decisões importantes tomadas coletivamente de acordo com a lei pelo comitê do Partido (grupo de liderança), assembleia de acionistas, conselho de administração, assembleia de representantes dos trabalhadores, etc.;

(四)拒不执行或者变相不执行、拖延执行履行出资人职责的机构、行业管理部门等有关部门依法作出的决定。

(4) Recusar-se a executar, executar de forma dissimulada ou atrasar a execução de decisões tomadas de acordo com a lei pelos órgãos de supervisão do investidor, departamentos de gestão setorial ou outros departamentos relevantes.

国有企业管理人员有下列行为之一的，依据公职人员政务处分法第三十三条的规定，予以警告、记过或者记大过；情节较重的，予以降级或者撤职；情节严重的，予以开除：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave, de acordo com o Artigo 33º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos; se a infração for grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo; se for muito grave, com demissão:

(一)利用职务上的便利，侵吞、窃取、骗取或者以其他手段非法占有、挪用本企业以及关联企业的财物、客户资产等；

(1) Apropriar-se, furtar, obter por fraude ou por outros meios ilegais, ou desviar bens da própria empresa ou de empresas relacionadas, ativos de clientes, etc., aproveitando-se de sua posição;

(二)利用职务上的便利，索取他人财物或者非法收受他人财物，为他人谋取利益；

(2) Solicitar ou aceitar ilegalmente bens de terceiros em troca de benefícios, aproveitando-se de sua posição;

(三)为谋取不正当利益，向国家机关、国家出资企业、事业单位、人民团体，或者向国家工作人员、企业或者其他单位的工作人员，外国公职人员、国际公共组织官员行贿；

(3) Subornar órgãos estatais, empresas com investimento estatal, instituições públicas, organizações populares, funcionários públicos, funcionários de empresas ou outras unidades, funcionários públicos estrangeiros ou oficiais de organizações internacionais públicas para obter benefícios indevidos;

(四)利用职权或者职务上的影响，违反规定在企业关系国有资产出资人权益的重大事项以及工程建设、资产处置、出版发行、招标投标等活动中为本人或者他人谋取私利；

(4) Aproveitar-se de sua posição ou influência para obter benefícios pessoais ou para terceiros em assuntos importantes relacionados aos direitos dos investidores de ativos estatais, como construção de projetos, alienação de ativos, publicação e distribuição, licitações, etc., em violação aos regulamentos;

(五)纵容、默许特定关系人利用本人职权或者职务上的影响，在企业关系国有资产出资人权益的重大事项以及企业经营管理活动中谋取私利；

(5) Permitir ou tolerar que pessoas com relações especiais se aproveitem de sua posição ou influência para obter benefícios pessoais em assuntos importantes relacionados aos direitos dos investidores de ativos estatais ou em atividades de gestão empresarial;

(六)违反规定，以单位名义将国有资产集体私分给个人。

(6) Em nome da empresa, distribuir ilegalmente ativos estatais a indivíduos de forma coletiva, em violação aos regulamentos.

拒不纠正特定关系人违反规定任职、兼职或者从事经营活动，且不服从职务调整的，予以撤职。

A recusa em corrigir a situação de pessoas com relações especiais que ocupem cargos, exerçam funções paralelas ou realizem atividades comerciais em violação aos regulamentos, e a não aceitação de ajuste de cargo, resulta em destituição do cargo.

国有企业管理人员有下列行为之一，依据公职人员政务处分法第三十五条的规定，情节较重的，予以警告、记过或者记大过；情节严重的，予以降级或者撤职：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, de acordo com o Artigo 35º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos, se a infração for grave, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave; se for muito grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo:

(一)超提工资总额或者超发工资，或者在工资总额之外以津贴、补贴、奖金等其他形式设定和发放工资性收入；

(1) Exceder o limite total de salários ou pagar salários acima do limite, ou estabelecer e pagar rendimentos salariais fora do limite total de salários, como subsídios, abonos, bônus, etc.;

(二)未实行工资总额预算管理，或者未按规定履行工资总额备案或者核准程序；

(2) Não implementar a gestão orçamentária do total de salários, ou não cumprir os procedimentos de registro ou aprovação do total de salários conforme regulamentos;

(三)违反规定，自定薪酬、奖励、津贴、补贴和其他福利性货币收入；

(3) Estabelecer por conta própria salários, recompensas, subsídios, abonos e outras receitas monetárias de natureza beneficente, em violação aos regulamentos;

(四)在培训活动、办公用房、公务用车、业务招待、差旅费用等方面超过规定的标准、范围；

(4) Exceder os padrões ou limites estabelecidos em atividades de treinamento, uso de escritórios, veículos oficiais, recepção de negócios, despesas de viagem, etc.;

(五)公款旅游或者以学习培训、考察调研、职工疗养等名义变相公款旅游。

(5) Viajar a turismo com recursos públicos ou disfarçadamente a turismo sob o pretexto de treinamento, estudo, pesquisa, tratamento de saúde de funcionários, etc.

国有企业管理人员有下列行为之一的，依据公职人员政务处分法第三十六条的规定，予以警告、记过或者记大过；情节较重的，予以降级或者撤职；情节严重的，予以开除：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave, de acordo com o Artigo 36º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos; se a infração for grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo; se for muito grave, com demissão:

(一)违反规定，个人经商办企业、拥有非上市公司(企业)股份或者证券、从事有偿中介活动、在国(境)外注册公司或者进行投资入股等营利性活动；

(1) Dedicar-se a atividades lucrativas, como administrar empresa própria, possuir ações ou títulos de empresas não listadas, realizar atividades de intermediação remunerada, registrar empresa no exterior ou fazer investimentos, em violação aos regulamentos;

(二)利用职务上的便利，为他人经营与所任职企业同类经营的企业；

(2) Aproveitar-se de sua posição para que terceiros administrem empresas do mesmo ramo da empresa onde trabalha;

(三)违反规定，未经批准在本企业所出资企业或者其他企业、事业单位、社会组织、中介机构、国际组织等兼任职务；

(3) Ocupar cargo paralelo em empresas subsidiárias da própria empresa ou em outras empresas, instituições públicas, organizações sociais, agências de intermediação, organizações internacionais, etc., sem autorização, em violação aos regulamentos;

(四)经批准兼职，但是违反规定领取薪酬或者获取其他收入；

(4) Após autorização para cargo paralelo, receber salário ou obter outras receitas em violação aos regulamentos;

(五)利用企业内幕信息或者其他未公开的信息、商业秘密、无形资产等谋取私利。

(5) Utilizar informações privilegiadas da empresa ou outras informações não divulgadas, segredos comerciais, ativos intangíveis, etc., para obter benefícios pessoais.

国有企业管理人员在履行提供社会公共服务职责过程中，侵犯服务对象合法权益或者社会公共利益，被监管机构查实并提出处分建议的，依据公职人员政务处分法第三十八条的规定，情节较重的，予以警告、记过或者记大过；情节严重的，予以降级或者撤职；情节特别严重的，予以开除。

Se, no exercício de funções de prestação de serviços públicos, um gestor de empresa estatal violar os direitos legítimos dos destinatários dos serviços ou o interesse público, e for verificado por órgão regulador que propõe sanção disciplinar, de acordo com o Artigo 38º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos, se a infração for grave, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave; se for muito grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo; se for extremamente grave, com demissão.

国有企业管理人员有下列行为之一，造成国有资产损失或者其他严重不良后果的，依据公职人员政务处分法第三十九条的规定，予以警告、记过或者记大过；情节较重的，予以降级或者撤职；情节严重的，予以开除：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, causando perda de ativos estatais ou outras consequências adversas graves, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave, de acordo com o Artigo 39º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos; se a infração for grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo; se for muito grave, com demissão:

(一)截留、占用、挪用或者拖欠应当上缴国库的预算收入；

(1) Reter, ocupar, desviar ou atrasar o pagamento de receitas orçamentárias que deveriam ser recolhidas ao tesouro nacional;

(二)违反规定，不履行或者不正确履行经营投资职责；

(2) Não cumprir ou cumprir incorretamente os deveres de investimento e operação, em violação aos regulamentos;

(三)违反规定，进行关联交易，开展融资性贸易、虚假交易、虚假合资、挂靠经营等活动；

(3) Realizar transações com partes relacionadas, operações de financiamento comercial, transações fictícias, joint ventures fictícias, operações de fachada, etc., em violação aos regulamentos;

(四)在国家规定期限内不办理或者不如实办理企业国有资产产权登记，或者伪造、涂改、出租、出借、出售国有资产产权登记证(表)；

(4) Não registrar ou registrar incorretamente o registro de propriedade de ativos estatais da empresa dentro do prazo estabelecido, ou falsificar, alterar, alugar, emprestar ou vender o certificado de registro de propriedade de ativos estatais;

(五)拒不提供有关信息资料或者编制虚假数据信息，致使国有企业绩效评价结果失真；

(5) Recusar-se a fornecer informações relevantes ou fornecer dados falsos, resultando em distorção dos resultados da avaliação de desempenho da empresa estatal;

(六)掩饰企业真实状况，不如实向会计师事务所、律师事务所、资产评估机构等中介服务机构提供有关情况和资料，或者与会计师事务所、律师事务所、资产评估机构等中介服务机构串通作假。

(6) Ocultar a verdadeira situação da empresa, não fornecendo veridicamente informações e dados a agências de serviços intermediários, como firmas de contabilidade, escritórios de advocacia e agências de avaliação de ativos, ou conspirar com tais agências para cometer fraudes.

国有企业管理人员有下列行为之一的，依据公职人员政务处分法第三十九条的规定，予以警告、记过或者记大过；情节较重的，予以降级或者撤职；情节严重的，予以开除：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave, de acordo com o Artigo 39º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos; se a infração for grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo; se for muito grave, com demissão:

(一)洗钱或者参与洗钱；

(1) Lavagem de dinheiro ou participação em lavagem de dinheiro;

(二)吸收客户资金不入账，非法吸收公众存款或者变相吸收公众存款，违反规定参与或者变相参与民间借贷；

(2) Não contabilizar fundos de clientes, captar depósitos do público ilegalmente ou de forma dissimulada, participar ou participar de forma dissimulada de empréstimos privados em violação aos regulamentos;

(三)违反规定发放贷款或者对贷款本金减免、停息、减息、缓息、免息、展期等，进行呆账核销，处置不良资产；

(3) Conceder empréstimos em violação aos regulamentos, ou reduzir, suspender juros, reduzir juros, adiar juros, isentar juros, prorrogar prazos, etc., realizar baixas de créditos inadimplentes, ou alienar ativos problemáticos;

(四)违反规定出具金融票证、提供担保，对违法票据予以承兑、付款或者保证；

(4) Emitir instrumentos financeiros ou fornecer garantias em violação aos regulamentos, aceitar, pagar ou garantir títulos ilegais;

(五)违背受托义务，擅自运用客户资金或者其他委托、信托的资产；

(5) Violar obrigações fiduciárias, utilizando sem autorização fundos de clientes ou outros ativos sob gestão ou trust;

(六)伪造、变造货币、贵金属、金融票证或者国家发行的有价证券；

(6) Falsificar ou alterar moeda, metais preciosos, instrumentos financeiros ou títulos emitidos pelo Estado;

(七)伪造、变造、转让、出租、出借金融机构经营许可证或者批准文件，未经批准擅自设立金融机构、发行股票或者债券；

(7) Falsificar, alterar, transferir, alugar ou emprestar licenças de operação de instituições financeiras ou documentos de aprovação, ou estabelecer instituições financeiras, emitir ações ou títulos sem autorização;

(八)编造并且传播影响证券、期货交易的虚假信息，操纵证券、期货市场，提供虚假信息或者伪造、变造、销毁交易记录，诱骗投资者买卖证券、期货合约；

(8) Fabricar e divulgar informações falsas que afetem negociações de valores mobiliários ou futuros, manipular o mercado de valores mobiliários ou futuros, fornecer informações falsas ou falsificar, alterar ou destruir registros de negociação, induzindo investidores a comprar ou vender valores mobiliários ou contratos futuros;

(九)进行虚假理赔或者参与保险诈骗活动；

(9) Realizar liquidações fraudulentas de sinistros ou participar de atividades fraudulentas de seguros;

(十)窃取、收买或者非法提供他人信用卡信息及其他公民个人信息资料。

(10) Obter, comprar ou fornecer ilegalmente informações de cartão de crédito de terceiros ou outros dados pessoais de cidadãos.

国有企业管理人员有下列行为之一，造成不良后果或者影响的，依据公职人员政务处分法第三十九条的规定，予以警告、记过或者记大过；情节较重的，予以降级或者撤职；情节严重的，予以开除：

Se um gestor de empresa estatal praticar qualquer dos seguintes atos, causando consequências ou impactos adversos, será sancionado com advertência, registro de falta ou registro de falta grave, de acordo com o Artigo 39º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos; se a infração for grave, com rebaixamento de nível ou destituição do cargo; se for muito grave, com demissão:

(一)泄露企业内幕信息或者商业秘密；

(1) Divulgar informações privilegiadas ou segredos comerciais da empresa;

(二)伪造、变造、转让、出租、出借行政许可证件、资质证明文件，或者出租、出借国有企业名称或者企业名称中的字号；

(2) Falsificar, alterar, transferir, alugar ou emprestar licenças administrativas ou documentos de qualificação, ou alugar ou emprestar o nome da empresa estatal ou a denominação social;

(三)违反规定，举借或者变相举借地方政府债务；

(3) Contrair ou contrair de forma dissimulada dívidas de governos locais, em violação aos regulamentos;

(四)在中华人民共和国境外违反规定造成重大工程质量问题、引起重大劳务纠纷或者其他严重后果；

(4) Fora do território da República Popular da China, causar problemas graves de qualidade em projetos de engenharia, disputas trabalhistas de grande porte ou outras consequências graves, em violação aos regulamentos;

(五)不履行或者不依法履行安全生产管理职责，导致发生生产安全事故；

(5) Não cumprir ou não cumprir de acordo com a lei os deveres de gestão de segurança na produção, resultando em acidentes de produção;

(六)在工作中有敷衍应付、推诿扯皮，或者片面理解、机械执行党和国家路线方针政策、重大决策部署等形式主义、官僚主义行为；

(6) No trabalho, apresentar comportamentos de formalismo ou burocracia, como cumprir tarefas de forma superficial, procrastinar, transferir responsabilidades, ou interpretar e executar de forma unilateral ou mecânica as linhas, políticas e decisões importantes do Partido e do Estado;

(七)拒绝、阻挠、拖延依法开展的出资人监督、审计监督、财会监督工作，或者对出资人监督、审计监督、财会监督发现的问题拒不整改、推诿敷衍、虚假整改；

(7) Recusar, obstruir ou atrasar a supervisão do investidor, supervisão de auditoria ou supervisão financeira realizada de acordo com a lei, ou recusar-se a corrigir, procrastinar ou corrigir falsamente os problemas identificados por essas supervisões;

(八)不依法提供有关信息、报送有关报告或者履行信息披露义务，或者配合其他主体从事违法违规行为；

(8) Não fornecer informações, apresentar relatórios ou cumprir obrigações de divulgação de informações de acordo com a lei, ou cooperar com terceiros na prática de atos ilegais;

(九)不履行法定职责或者违法行使职权，侵犯劳动者合法权益；

(9) Não cumprir deveres legais ou exercer poderes ilegalmente, violando os direitos legítimos dos trabalhadores;

(十)违反规定，拒绝或者延迟支付中小企业款项、农民工工资等；

(10) Recusar-se ou atrasar o pagamento de valores devidos a pequenas e médias empresas, salários de trabalhadores migrantes, etc., em violação aos regulamentos;

(十一)授意、指使、强令、纵容、包庇下属人员违反法律法规规定。

(11) Instigar, ordenar, coagir, tolerar ou encobrir subordinados na prática de atos ilegais.

任免机关、单位按照干部管理权限对有公职人员政务处分法和本条例规定违法行为的国有企业管理人员依法给予处分，保障国有企业管理人员以及相关人员的合法权益。

Os órgãos ou unidades de nomeação e destituição, de acordo com a competência de gestão de quadros, aplicam sanções disciplinares a gestores de empresas estatais que tenham cometido infrações previstas na Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos e no presente regulamento, protegendo os direitos e interesses legítimos dos gestores de empresas estatais e das pessoas envolvidas.

任免机关、单位应当结合国有企业的组织形式、组织机构等实际情况，明确承担国有企业管理人员处分工作的内设部门或者机构(以下称承办部门)及其职责权限、运行机制等。

Os órgãos ou unidades de nomeação e destituição devem, considerando a forma organizacional e a estrutura das empresas estatais, definir claramente os departamentos ou unidades internas (doravante denominados departamentos executores) responsáveis pelo trabalho de sanção disciplinar de gestores de empresas estatais, bem como suas atribuições, poderes e mecanismos operacionais.

对涉嫌违法的国有企业管理人员进行调查、处理，应当由2名以上工作人员进行，按照下列程序办理：

A investigação e o tratamento de gestores de empresas estatais suspeitos de infração devem ser realizados por pelo menos dois funcionários, seguindo o seguinte procedimento:

(一)经任免机关、单位负责人同意，由承办部门对需要调查处理的问题线索进行初步核实；

(1) Com a autorização do responsável pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição, o departamento executor realiza uma verificação preliminar das pistas de problemas que necessitam de investigação e tratamento;

(二)经初步核实，承办部门认为该国有企业管理人员涉嫌违反公职人员政务处分法和本条例规定，需要进一步查证的，经任免机关、单位主要负责人批准同意后立案，书面告知被调查的国有企业管理人员本人(以下称被调查人)及其所在单位，并向有管理权限的监察机关通报；

(2) Após a verificação preliminar, se o departamento executor considerar que o gestor de empresa estatal é suspeito de violar a Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos e o presente regulamento, e que é necessária uma investigação mais aprofundada, com a aprovação do principal responsável pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição, é instaurado um processo formal, notificando por escrito o gestor de empresa estatal investigado (doravante denominado investigado) e sua unidade, e comunicando ao órgão de supervisão com competência de gestão;

(三)承办部门负责对被调查人的违法行为作进一步调查，收集、查证有关证据材料，向有关单位和人员了解情况，并形成书面调查报告，向任免机关、单位负责人报告，有关单位和个人应当如实提供情况；

(3) O departamento executor é responsável por investigar mais a fundo a infração do investigado, coletar e verificar provas materiais, obter informações de unidades e pessoas relevantes, e elaborar um relatório de investigação por escrito, que é apresentado ao responsável pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição; as unidades e pessoas relevantes devem fornecer informações verídicas;

(四)承办部门将调查认定的事实以及拟给予处分的依据告知被调查人，听取其陈述和申辩，并对其提出的事实、理由和证据进行核实，记录在案，被调查人提出的事实、理由和证据成立的，应予采纳；

(4) O departamento executor informa o investigado sobre os fatos apurados na investigação e a base para a sanção proposta, ouve suas declarações e defesas, verifica os fatos, razões e provas apresentados pelo investigado, registrando-os; se os fatos, razões e provas apresentados pelo investigado forem procedentes, devem ser aceitos;

(五)承办部门经审查提出处理建议，按程序报任免机关、单位领导成员集体讨论，作出对被调查人给予处分、免予处分、不予处分或者撤销案件的决定，并向有管理权限的监察机关通报；

(5) O departamento executor, após revisão, apresenta uma proposta de tratamento, que é submetida ao procedimento de discussão coletiva pelos membros da liderança do órgão ou unidade de nomeação e destituição, que decidem sobre a aplicação de sanção, isenção de sanção, não aplicação de sanção ou arquivamento do caso, e comunicam ao órgão de supervisão com competência de gestão;

(六)任免机关、单位应当自本条第一款第五项决定作出之日起1个月以内，将处分、免予处分、不予处分或者撤销案件的决定以书面形式通知被调查人及其所在单位，并在一定范围内宣布，涉及国家秘密、商业秘密或者个人隐私的，按照国家有关规定办理；

(6) O órgão ou unidade de nomeação e destituição deve, no prazo de um mês a partir da data da decisão referida no item (5) do parágrafo 1º deste artigo, notificar por escrito o investigado e sua unidade sobre a decisão de sanção, isenção de sanção, não aplicação de sanção ou arquivamento do caso, e anunciá-la dentro de um determinado âmbito; se envolver segredos de Estado, segredos comerciais ou privacidade pessoal, o tratamento segue as disposições nacionais relevantes;

(七)承办部门应当将处分有关决定及执行材料归入被调查人本人档案，同时汇集有关材料形成该处分案件的工作档案。

(7) O departamento executor deve arquivar os documentos relevantes da decisão de sanção e sua execução no arquivo pessoal do investigado, e também reunir os materiais relevantes para formar o arquivo de trabalho do caso de sanção.

严禁以威胁、引诱、欺骗等非法方式收集证据。以非法方式收集的证据不得作为给予处分的依据。不得因被调查人的申辩而加重处分。

É estritamente proibido coletar provas por meios ilegais, como ameaça, indução ou engano. As provas coletadas por meios ilegais não podem ser usadas como base para a aplicação de sanção. A sanção não pode ser agravada devido à defesa do investigado.

重大违法案件调查过程中，确有需要的，可以商请有管理权限的监察机关提供必要支持。

Durante a investigação de casos de infração grave, se necessário, pode-se solicitar o apoio necessário do órgão de supervisão com competência de gestão.

违法情形复杂、涉及面广或者造成重大影响，由任免机关、单位调查核实存在困难的，经任免机关、单位负责人同意，可以商请有管理权限的监察机关处理。

Se a infração for complexa, envolver muitas áreas ou causar grande impacto, e houver dificuldades para o órgão ou unidade de nomeação e destituição investigar e verificar, com a autorização do responsável pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição, pode-se solicitar que o órgão de supervisão com competência de gestão trate do caso.

给予国有企业管理人员处分，应当自立案之日起6个月内作出决定；案情复杂或者遇有其他特殊情形的，经任免机关、单位主要负责人批准可以适当延长，但是延长期限不得超过6个月。

A decisão de sanção disciplinar a um gestor de empresa estatal deve ser tomada no prazo de seis meses a partir da data de instauração do processo; se o caso for complexo ou houver outras circunstâncias especiais, com a aprovação do principal responsável pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição, o prazo pode ser prorrogado adequadamente, mas a prorrogação não pode exceder seis meses.

决定给予处分的，应当制作处分决定书。

Se for decidida a aplicação de sanção disciplinar, deve ser emitido um documento de decisão de sanção.

处分决定书应当载明下列事项：

O documento de decisão de sanção deve conter os seguintes itens:

(一)受到处分的国有企业管理人员(以下称被处分人)的姓名、工作单位和职务；

(1) Nome, unidade de trabalho e cargo do gestor de empresa estatal sancionado (doravante denominado sancionado);

(二)违法事实和证据；

(2) Fatos da infração e provas;

(三)处分的种类和依据；

(3) Tipo e fundamento da sanção;

(四)不服处分决定，申请复核、申诉的途径和期限；

(4) Vias e prazos para solicitar revisão e recurso contra a decisão de sanção;

(五)作出处分决定的机关、单位名称和日期。

(5) Nome do órgão ou unidade que tomou a decisão de sanção e data.

处分决定书应当盖有作出决定的机关、单位印章。

O documento de decisão de sanção deve conter o selo do órgão ou unidade que tomou a decisão.

参与国有企业管理人员违法案件调查、处理的人员有下列情形之一的，应当自行回避，被调查人、检举人以及其他有关人员可以要求其回避：

As pessoas envolvidas na investigação e tratamento de casos de infração de gestores de empresas estatais devem se declarar impedidas nas seguintes situações, e o investigado, o denunciante e outras pessoas relevantes podem solicitar seu impedimento:

(一)是被调查人或者检举人的近亲属；

(1) Ser parente próximo do investigado ou do denunciante;

(二)担任过本案的证人；

(2) Ter atuado como testemunha no caso;

(三)本人或者其近亲属与调查的案件有利害关系；

(3) Ter interesse pessoal ou de parente próximo no caso sob investigação;

(四)可能影响案件公正调查、处理的其他情形。

(4) Outras situações que possam afetar a investigação e tratamento justos do caso.

任免机关、单位主要负责人的回避，由上一级机关、单位负责人决定；其他参与违法案件调查、处理人员的回避，由任免机关、单位负责人决定。

O impedimento do principal responsável pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição é decidido pelo responsável do órgão ou unidade superior; o impedimento de outras pessoas envolvidas na investigação e tratamento do caso de infração é decidido pelo responsável do órgão ou unidade de nomeação e destituição.

任免机关、单位发现参与处分工作的人员有应当回避情形的，可以直接决定该人员回避。

Se o órgão ou unidade de nomeação e destituição constatar que uma pessoa envolvida no trabalho de sanção se encontra em situação de impedimento, pode decidir diretamente o seu afastamento.

国有企业管理人员被依法追究刑事责任的，任免机关、单位应当根据司法机关的生效判决、裁定、决定及其认定的事实和情节，依法给予处分。

Se um gestor de empresa estatal for responsabilizado criminalmente, o órgão ou unidade de nomeação e destituição deve, com base na sentença, decisão ou determinação judicial transitada em julgado e nos fatos e circunstâncias nela estabelecidos, aplicar a sanção disciplinar de acordo com a lei.

国有企业管理人员依法受到行政处罚，应当给予处分的，任免机关、单位可以根据生效的行政处罚决定认定的事实和情节，经核实后依法给予处分。

Se um gestor de empresa estatal sofrer sanção administrativa e for necessário aplicar sanção disciplinar, o órgão ou unidade de nomeação e destituição pode, com base nos fatos e circunstâncias estabelecidos na decisão de sanção administrativa transitada em julgado, após verificação, aplicar a sanção disciplinar de acordo com a lei.

任免机关、单位根据本条第一款、第二款规定作出处分决定后，司法机关、行政机关依法改变原生效判决、裁定、决定等，对原处分决定产生影响的，任免机关、单位应当根据改变后的判决、裁定、决定等重新作出相应处理。

Se, após a emissão da decisão de sanção disciplinar pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição com base nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, o órgão judicial ou administrativo alterar a sentença, decisão ou determinação original transitada em julgado, afetando a decisão de sanção original, o órgão ou unidade de nomeação e destituição deve, com base na sentença, decisão ou determinação alterada, tomar as medidas correspondentes novamente.

任免机关、单位对担任各级人民代表大会代表或者中国人民政治协商会议各级委员会委员的国有企业管理人员给予处分的，应当向有关的人民代表大会常务委员会，乡、民族乡、镇的人民代表大会主席团或者中国人民政治协商会议委员会常务委员会通报。

Se o órgão ou unidade de nomeação e destituição aplicar sanção disciplinar a um gestor de empresa estatal que seja deputado de assembleia popular ou membro de comitê da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês em qualquer nível, deve comunicar o fato ao comitê permanente da assembleia popular correspondente, à presidência da assembleia popular do município, distrito ou vila, ou ao comitê permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.

国有企业管理人员涉嫌违法，已经被立案调查，不宜继续履行职责的，任免机关、单位可以决定暂停其履行职务。国有企业管理人员在被立案调查期间，未经决定立案的任免机关、单位同意，不得出境、辞去公职；其任免机关、单位以及上级机关、单位不得对其交流、晋升、奖励或者办理退休手续。

Se um gestor de empresa estatal for suspeito de infração e já tiver sido instaurado processo de investigação, e não for adequado que continue exercendo suas funções, o órgão ou unidade de nomeação e destituição pode decidir suspender o exercício de suas funções. Durante o período de investigação, sem a autorização do órgão ou unidade de nomeação e destituição que decidiu a instauração do processo, o gestor de empresa estatal não pode sair do país nem renunciar ao cargo público; o órgão ou unidade de nomeação e destituição e o órgão ou unidade superior não podem transferi-lo, promovê-lo, conceder-lhe recompensas ou processar sua aposentadoria.

调查中发现国有企业管理人员因依法履行职责遭受不实举报、诬告陷害、侮辱诽谤，造成不良影响的，任免机关、单位应当按照规定及时澄清事实，恢复名誉，消除不良影响。

Se, durante a investigação, for constatado que um gestor de empresa estatal sofreu denúncia falsa, acusação caluniosa, insulto ou difamação por exercer suas funções de acordo com a lei, causando efeitos adversos, o órgão ou unidade de nomeação e destituição deve, conforme regulamentos, esclarecer os fatos em tempo hábil, restaurar sua reputação e eliminar os efeitos adversos.

国有企业管理人员受到降级、撤职、开除处分的，应当在处分决定作出后1个月内，由相应人事部门等按照管理权限办理岗位、职务、工资和其他有关待遇等变更手续，并依法变更或者解除劳动合同；特殊情况下，经任免机关、单位主要负责人批准可以适当延长办理期限，但是最长不得超过6个月。

Se um gestor de empresa estatal for sancionado com rebaixamento de nível, destituição do cargo ou demissão, no prazo de um mês após a emissão da decisão de sanção, o departamento de pessoal competente, de acordo com a competência de gestão, deve processar as alterações de cargo, função, salário e outros benefícios correspondentes, e alterar ou rescindir o contrato de trabalho de acordo com a lei; em circunstâncias especiais, com a aprovação do principal responsável pelo órgão ou unidade de nomeação e destituição, o prazo pode ser prorrogado adequadamente, mas a prorrogação não pode exceder seis meses.

国有企业管理人员受到开除以外的处分，在受处分期间有悔改表现，并且没有再出现应当给予处分的违法情形的，处分期满后自动解除处分。

Se um gestor de empresa estatal, sancionado com sanção diferente de demissão, demonstrar arrependimento durante o período de sanção e não cometer nova infração que exija sanção, a sanção é automaticamente extinta ao final do período.

处分解除后，考核以及晋升职务、职级、级别、岗位和职员等级、职称、薪酬待遇等级等不再受原处分影响。但是，受到降级、撤职处分的，不恢复受处分前的职务、职级、级别、岗位和职员等级、职称、薪酬待遇等级等。

Após a extinção da sanção, a avaliação e a promoção em cargo, nível funcional, nível, posição e nível de funcionário, título profissional, nível de remuneração, etc., não são mais afetadas pela sanção original. No entanto, em caso de rebaixamento de nível ou destituição do cargo, o cargo, nível funcional, nível, posição e nível de funcionário, título profissional, nível de remuneração, etc., anteriores à sanção não são restaurados.

任免机关、单位应当按照国家有关规定正确对待、合理使用受处分的国有企业管理人员，坚持尊重激励与监督约束并重，营造干事创业的良好环境。

O órgão ou unidade de nomeação e destituição deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, tratar e utilizar adequadamente os gestores de empresas estatais sancionados, equilibrando respeito e incentivo com supervisão e restrição, criando um ambiente favorável para o trabalho e a realização.

被处分人对处分决定不服的，可以自收到处分决定书之日起1个月内，向作出处分决定的任免机关、单位(以下称原处分决定单位)申请复核。原处分决定单位应当自接到复核申请后1个月以内作出复核决定。

Se o sancionado não concordar com a decisão de sanção, pode, no prazo de um mês a partir do recebimento da decisão de sanção, solicitar revisão ao órgão ou unidade de nomeação e destituição que emitiu a decisão (doravante denominado órgão ou unidade de decisão original). O órgão ou unidade de decisão original deve emitir uma decisão de revisão no prazo de um mês a partir do recebimento do pedido de revisão.

被处分人因不可抗拒的事由或者其他正当理由耽误复核申请期限的，在障碍消除后的10个工作日内，可以申请顺延期限；是否准许，由原处分决定单位决定。

Se o sancionado, devido a força maior ou outros motivos justificáveis, perder o prazo para solicitar revisão, pode solicitar a prorrogação do prazo no prazo de 10 dias úteis após a remoção do obstáculo; a decisão sobre a concessão da prorrogação cabe ao órgão ou unidade de decisão original.

被处分人对复核决定仍不服的，可以自收到复核决定之日起1个月内按照管理权限向上一级机关、单位申诉。受理申诉的机关、单位(以下称申诉机关)应当自受理之日起2个月以内作出处理决定；案情复杂的，可以适当延长，但是延长期限最多不超过1个月。

Se o sancionado ainda não concordar com a decisão de revisão, pode, no prazo de um mês a partir do recebimento da decisão de revisão, recorrer ao órgão ou unidade superior de acordo com a competência de gestão. O órgão ou unidade que receber o recurso (doravante denominado órgão de recurso) deve emitir uma decisão de tratamento no prazo de dois meses a partir do recebimento do recurso; se o caso for complexo, o prazo pode ser prorrogado adequadamente, mas a prorrogação não pode exceder um mês.

被处分人因不可抗拒的事由或者其他正当理由耽误申诉申请期限的，在障碍消除后的10个工作日内，可以申请顺延期限；是否准许，由申诉机关决定。

Se o sancionado, devido a força maior ou outros motivos justificáveis, perder o prazo para recorrer, pode solicitar a prorrogação do prazo no prazo de 10 dias úteis após a remoção do obstáculo; a decisão sobre a concessão da prorrogação cabe ao órgão de recurso.

原处分决定单位接到复核申请、申诉机关受理申诉后，相关承办部门应当成立工作组，调阅原案材料，必要时可以进行调查，收集、查证有关证据材料，向有关单位和人员了解情况。工作组应当集体研究，提出办理意见，按程序报原处分决定单位、申诉机关领导成员集体讨论作出复核、申诉决定，并向有管理权限的监察机关通报。复核、申诉决定应当自作出之日起1个月以内以书面形式通知被处分人及其所在单位，并在一定范围内宣布；涉及国家秘密、商业秘密或者个人隐私的，按照国家有关规定办理。

Após o recebimento do pedido de revisão pelo órgão ou unidade de decisão original ou do recurso pelo órgão de recurso, o departamento executor relevante deve formar um grupo de trabalho, revisar os materiais originais do caso e, se necessário, realizar investigação, coletar e verificar provas, e obter informações de unidades e pessoas relevantes. O grupo de trabalho deve realizar estudo coletivo, apresentar parecer de tratamento, submetê-lo ao procedimento de discussão coletiva pelos membros da liderança do órgão ou unidade de decisão original ou do órgão de recurso para tomar a decisão de revisão ou recurso, e comunicar ao órgão de supervisão com competência de gestão. A decisão de revisão ou recurso deve ser notificada por escrito ao sancionado e sua unidade no prazo de um mês a partir de sua emissão, e anunciada dentro de um determinado âmbito; se envolver segredos de Estado, segredos comerciais ou privacidade pessoal, o tratamento segue as disposições nacionais relevantes.

复核、申诉期间，不停止原处分决定的执行。

Durante o período de revisão ou recurso, a execução da decisão de sanção original não é suspensa.

国有企业管理人员不因提出复核、申诉而被加重处分。

O gestor de empresa estatal não pode ter sua sanção agravada por ter solicitado revisão ou recurso.

坚持复核、申诉与原案调查相分离，原案调查、承办人员不得参与复核、申诉。

A revisão e o recurso devem ser separados da investigação original do caso; os investigadores e responsáveis pelo tratamento original do caso não podem participar da revisão ou recurso.

任免机关、单位发现本机关、本单位或者下级机关、单位作出的处分决定确有错误的，应当及时予以纠正或者责令下级机关、单位及时予以纠正。

Se o órgão ou unidade de nomeação e destituição constatar que a decisão de sanção emitida por seu próprio órgão ou unidade ou por órgão ou unidade subordinada é realmente errada, deve corrigi-la prontamente ou ordenar que o órgão ou unidade subordinada a corrija prontamente.

监察机关发现任免机关、单位应当给予处分而未给予，或者给予的处分违法、不当，依法提出监察建议的，任免机关、单位应当采纳并将执行情况函告监察机关，不采纳的应当说明理由。

Se o órgão de supervisão constatar que o órgão ou unidade de nomeação e destituição deveria ter aplicado sanção disciplinar mas não o fez, ou que a sanção aplicada é ilegal ou inadequada, e apresentar uma proposta de supervisão de acordo com a lei, o órgão ou unidade de nomeação e destituição deve aceitá-la e informar o órgão de supervisão sobre a execução; se não aceitar, deve apresentar as razões.

有下列情形之一的，原处分决定单位、申诉机关应当撤销原处分决定，重新作出决定或者由申诉机关责令原处分决定单位重新作出决定：

Nas seguintes situações, o órgão ou unidade de decisão original ou o órgão de recurso deve anular a decisão de sanção original e emitir uma nova decisão, ou o órgão de recurso deve ordenar que o órgão ou unidade de decisão original emita uma nova decisão:

(一)处分所依据的违法事实不清或者证据不足；

(1) Os fatos da infração em que se baseia a sanção são obscuros ou as provas são insuficientes;

(二)违反本条例规定的程序，影响案件公正处理；

(2) O procedimento estabelecido no presente regulamento foi violado, afetando o tratamento justo do caso;

(三)超越职权或者滥用职权作出处分决定。

(3) A decisão de sanção foi tomada com excesso de poder ou abuso de poder.

有下列情形之一的，原处分决定单位、申诉机关应当变更原处分决定，或者由申诉机关责令原处分决定单位予以变更：

Nas seguintes situações, o órgão ou unidade de decisão original ou o órgão de recurso deve modificar a decisão de sanção original, ou o órgão de recurso deve ordenar que o órgão ou unidade de decisão original a modifique:

(一)适用法律、法规确有错误；

(1) Aplicação incorreta de leis ou regulamentos;

(二)对违法行为的情节认定确有错误；

(2) Avaliação incorreta das circunstâncias da infração;

(三)处分不当。

(3) Sanção inadequada.

原处分决定单位、申诉机关认为处分决定认定事实清楚，适用法律正确的，应当予以维持。

Se o órgão ou unidade de decisão original ou o órgão de recurso considerar que a decisão de sanção se baseia em fatos claros e aplica corretamente a lei, deve mantê-la.

国有企业管理人员的处分决定被变更，需要调整该国有企业管理人员的职务、岗位等级、薪酬待遇等级等的，应当按照规定予以调整。国有企业管理人员的处分决定被撤销，需要恢复该国有企业管理人员的职务、岗位等级、薪酬待遇等级等的，应当按照原职务和岗位等级安排相应的职务和岗位，并在原处分决定公布范围内为其恢复名誉。

Se a decisão de sanção de um gestor de empresa estatal for modificada, exigindo ajuste de seu cargo, nível de função, nível de remuneração, etc., o ajuste deve ser feito conforme regulamentos. Se a decisão de sanção for anulada, exigindo a restauração do cargo, nível de função, nível de remuneração, etc., do gestor de empresa estatal, deve-se designar cargo e função correspondentes ao cargo e nível de função originais, e restaurar sua reputação no âmbito em que a decisão de sanção original foi anunciada.

国有企业管理人员因有本条例第四十二条、第四十三条规定情形被撤销处分或者减轻处分的，应当结合其实际履职、业绩贡献等情况对其薪酬待遇受到的损失予以适当补偿。

Se a sanção de um gestor de empresa estatal for anulada ou reduzida devido às situações previstas nos Artigos 42º ou 43º, deve-se compensar adequadamente as perdas em sua remuneração, considerando seu efetivo desempenho e contribuição.

维持、变更、撤销处分的决定应当在作出后1个月内按照本条例第二十七条第一款第六项规定予以送达、宣布，并存入被处分人本人档案。

A decisão de manter, modificar ou anular a sanção deve ser entregue e anunciada no prazo de um mês após sua emissão, conforme o disposto no item (6) do parágrafo 1º do Artigo 27º, e arquivada no arquivo pessoal do sancionado.

任免机关、单位及其工作人员在国有企业管理人员处分工作中有公职人员政务处分法第六十一条、第六十三条规定情形的，依据公职人员政务处分法的规定对负有责任的领导人员和直接责任人员给予处理。

Se o órgão ou unidade de nomeação e destituição ou seus funcionários, no trabalho de sanção disciplinar de gestores de empresas estatais, incorrerem nas situações previstas nos Artigos 61º ou 63º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos, os líderes responsáveis e os responsáveis diretos serão tratados de acordo com a Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos.

有关机关、单位、组织或者人员拒不执行处分决定或者有公职人员政务处分法第六十二条规定情形的，由其上级机关、主管部门、履行出资人职责的机构或者任免机关、单位依据公职人员政务处分法的规定给予处理。

Se os órgãos, unidades, organizações ou pessoas relevantes se recusarem a executar a decisão de sanção ou incorrerem nas situações previstas no Artigo 62º da Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos, seus órgãos superiores, departamentos competentes, instituições responsáveis pelo exercício dos direitos do investidor ou órgãos ou unidades de nomeação e destituição os tratarão de acordo com a Lei de Sanções Disciplinares para Funcionários Públicos.

相关单位或者个人利用举报等方式歪曲捏造事实，诬告陷害国有企业管理人员的，应当依法承担法律责任。

Se unidades ou pessoas relevantes, por meio de denúncia ou outros meios, distorcerem ou fabricarem fatos para caluniar gestores de empresas estatais, devem assumir a responsabilidade legal de acordo com a lei.

违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se a violação do presente regulamento constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

国家对违法的金融、文化国有企业管理人员追究责任另有规定的，同时适用。

Se o Estado tiver disposições especiais sobre a responsabilização de gestores de empresas estatais dos setores financeiro e cultural por infrações, tais disposições também se aplicam.

本条例施行前，已经结案的案件如果需要复核、申诉，适用当时的规定。尚未结案的案件，如果行为发生时的规定不认为是违法的，适用当时的规定；如果行为发生时的规定认为是违法的，依照当时的规定处理，但是如果本条例不认为是违法或者根据本条例处理较轻的，适用本条例。

Para casos já concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento, se for necessária revisão ou recurso, aplicam-se as disposições vigentes à época. Para casos ainda não concluídos, se as disposições vigentes à época do ato não o consideravam infração, aplicam-se as disposições vigentes à época; se as disposições vigentes à época do ato o consideravam infração, o tratamento segue as disposições vigentes à época, mas se o presente regulamento não considerar o ato como infração ou o tratamento for mais leve, aplica-se o presente regulamento.

本条例自2024年9月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2024.