KYB CHINA(2004年9月3日中华人民共和国国务院令第416号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 416 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de setembro de 2004, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
为了正确确定进出口货物的原产地，有效实施各项贸易措施，促进对外贸易发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de determinar corretamente o país de origem das mercadorias de importação e exportação, implementar efetivamente várias medidas comerciais e promover o desenvolvimento do comércio exterior.
本条例适用于实施最惠国待遇、反倾销和反补贴、保障措施、原产地标记管理、国别数量限制、关税配额等非优惠性贸易措施以及进行政府采购、贸易统计等活动对进出口货物原产地的确定。
Este regulamento aplica-se à determinação do país de origem das mercadorias de importação e exportação no âmbito da implementação de medidas comerciais não preferenciais, tais como tratamento de nação mais favorecida, anti-dumping e anti-subvenções, medidas de salvaguarda, gestão de marcas de origem, restrições quantitativas por país, contingentes tarifários, bem como para atividades de compras governamentais e estatísticas comerciais.
实施优惠性贸易措施对进出口货物原产地的确定，不适用本条例。具体办法依照中华人民共和国缔结或者参加的国际条约、协定的有关规定另行制定。
A determinação do país de origem das mercadorias de importação e exportação no âmbito da implementação de medidas comerciais preferenciais não está sujeita a este regulamento. Os métodos específicos serão formulados separadamente de acordo com as disposições dos tratados ou acordos internacionais que a República Popular da China tenha celebrado ou a que tenha aderido.
完全在一个国家(地区)获得的货物，以该国(地区)为原产地；两个以上国家(地区)参与生产的货物，以最后完成实质性改变的国家(地区)为原产地。
As mercadorias obtidas inteiramente num país (região) têm esse país (região) como país de origem; as mercadorias produzidas com a participação de dois ou mais países (regiões) têm como país de origem o país (região) onde ocorreu a última transformação substancial.
本条例第三条所称完全在一个国家(地区)获得的货物，是指：
As mercadorias obtidas inteiramente num país (região) referidas no Artigo 3º incluem:
(一)在该国(地区)出生并饲养的活的动物；
(1) Animais vivos nascidos e criados nesse país (região);
(二)在该国(地区)野外捕捉、捕捞、搜集的动物；
(2) Animais capturados, pescados ou recolhidos na natureza nesse país (região);
(三)从该国(地区)的活的动物获得的未经加工的物品；
(3) Produtos não processados obtidos de animais vivos nesse país (região);
(四)在该国(地区)收获的植物和植物产品；
(4) Plantas e produtos vegetais colhidos nesse país (região);
(五)在该国(地区)采掘的矿物；
(5) Minerais extraídos nesse país (região);
(六)在该国(地区)获得的除本条第(一)项至第(五)项范围之外的其他天然生成的物品；
(6) Outros produtos naturais obtidos nesse país (região) fora do âmbito dos itens (1) a (5) deste artigo;
(七)在该国(地区)生产过程中产生的只能弃置或者回收用作材料的废碎料；
(7) Resíduos e sucatas gerados no processo de produção nesse país (região) que só podem ser descartados ou recuperados como materiais;
(八)在该国(地区)收集的不能修复或者修理的物品，或者从该物品中回收的零件或者材料；
(8) Artigos recolhidos nesse país (região) que não podem ser reparados ou restaurados, ou peças ou materiais recuperados desses artigos;
(九)由合法悬挂该国旗帜的船舶从其领海以外海域获得的海洋捕捞物和其他物品；
(9) Produtos da pesca marítima e outros artigos obtidos por navios que arvoram legalmente a bandeira desse país em águas além do seu mar territorial;
(十)在合法悬挂该国旗帜的加工船上加工本条第(九)项所列物品获得的产品；
(10) Produtos obtidos a partir do processamento dos artigos listados no item (9) deste artigo em navios-fábrica que arvoram legalmente a bandeira desse país;
(十一)从该国领海以外享有专有开采权的海床或者海床底土获得的物品；
(11) Artigos obtidos do leito do mar ou do subsolo marinho além do mar territorial desse país sobre os quais este detém direitos exclusivos de exploração;
(十二)在该国(地区)完全从本条第(一)项至第(十一)项所列物品中生产的产品。
(12) Produtos produzidos inteiramente nesse país (região) a partir dos artigos listados nos itens (1) a (11) deste artigo.
在确定货物是否在一个国家(地区)完全获得时，不考虑下列微小加工或者处理：
Ao determinar se uma mercadoria é obtida inteiramente num país (região), não são considerados os seguintes processamentos ou tratamentos menores:
(一)为运输、贮存期间保存货物而作的加工或者处理；
(1) Processamento ou tratamento para preservar a mercadoria durante o transporte ou armazenamento;
(二)为货物便于装卸而作的加工或者处理；
(2) Processamento ou tratamento para facilitar o carregamento e descarregamento da mercadoria;
(三)为货物销售而作的包装等加工或者处理。
(3) Processamento ou tratamento como embalagem para a venda da mercadoria.
本条例第三条规定的实质性改变的确定标准，以税则归类改变为基本标准；税则归类改变不能反映实质性改变的，以从价百分比、制造或者加工工序等为补充标准。具体标准由海关总署会同商务部制定。
O critério de determinação da transformação substancial referido no Artigo 3º tem como critério básico a mudança de classificação tarifária; quando a mudança de classificação tarifária não refletir a transformação substancial, são utilizados como critérios complementares a percentagem de valor agregado, o processo de fabrico ou processamento, entre outros. Os critérios específicos serão formulados pela Administração Geral das Alfândegas em conjunto com o Ministério do Comércio.
本条第一款所称税则归类改变，是指在某一国家(地区)对非该国(地区)原产材料进行制造、加工后，所得货物在《中华人民共和国进出口税则》中某一级的税目归类发生了变化。
A mudança de classificação tarifária referida no primeiro parágrafo deste artigo significa que, após o fabrico ou processamento de materiais não originários desse país (região) num determinado país (região), a mercadoria resultante sofre uma alteração na classificação tarifária a um determinado nível na "Tarifa de Importação e Exportação da República Popular da China".
本条第一款所称从价百分比，是指在某一国家(地区)对非该国(地区)原产材料进行制造、加工后的增值部分，超过所得货物价值一定的百分比。
A percentagem de valor agregado referida no primeiro parágrafo deste artigo significa que, após o fabrico ou processamento de materiais não originários desse país (região) num determinado país (região), a parte do valor agregado excede uma determinada percentagem do valor da mercadoria resultante.
本条第一款所称制造或者加工工序，是指在某一国家(地区)进行的赋予制造、加工后所得货物基本特征的主要工序。
O processo de fabrico ou transformação referido no primeiro parágrafo deste artigo refere-se ao processo principal realizado num país (região) que confere as características essenciais às mercadorias obtidas após o fabrico ou transformação.
世界贸易组织《协调非优惠原产地规则》实施前，确定进出口货物原产地实质性改变的具体标准，由海关总署会同商务部根据实际情况另行制定。
Antes da implementação das Regras de Origem Não Preferenciais Harmonizadas da Organização Mundial do Comércio, os critérios específicos para determinar a transformação substancial na origem das mercadorias importadas e exportadas serão formulados separadamente pela Administração Geral das Alfândegas em conjunto com o Ministério do Comércio, com base nas circunstâncias reais.
货物生产过程中使用的能源、厂房、设备、机器和工具的原产地，以及未构成货物物质成分或者组成部件的材料的原产地，不影响该货物原产地的确定。
A origem da energia, instalações, equipamentos, máquinas e ferramentas utilizados no processo de produção das mercadorias, bem como a origem dos materiais que não constituem substância ou parte componente das mercadorias, não afetam a determinação da origem dessas mercadorias.
随所装货物进出口的包装、包装材料和容器，在《中华人民共和国进出口税则》中与该货物一并归类的，该包装、包装材料和容器的原产地不影响所装货物原产地的确定；对该包装、包装材料和容器的原产地不再单独确定，所装货物的原产地即为该包装、包装材料和容器的原产地。
As embalagens, materiais de embalagem e contentores que acompanham as mercadorias importadas ou exportadas e que são classificados juntamente com essas mercadorias na Tarifa Aduaneira de Importação e Exportação da República Popular da China, a origem dessas embalagens, materiais de embalagem e contentores não afeta a determinação da origem das mercadorias; a origem das embalagens, materiais de embalagem e contentores não é determinada separadamente, sendo a origem das mercadorias considerada a origem desses itens.
随所装货物进出口的包装、包装材料和容器，在《中华人民共和国进出口税则》中与该货物不一并归类的，依照本条例的规定确定该包装、包装材料和容器的原产地。
As embalagens, materiais de embalagem e contentores que acompanham as mercadorias importadas ou exportadas e que não são classificados juntamente com essas mercadorias na Tarifa Aduaneira de Importação e Exportação da República Popular da China, a sua origem será determinada de acordo com o presente regulamento.
按正常配备的种类和数量随货物进出口的附件、备件、工具和介绍说明性资料，在《中华人民共和国进出口税则》中与该货物一并归类的，该附件、备件、工具和介绍说明性资料的原产地不影响该货物原产地的确定；对该附件、备件、工具和介绍说明性资料的原产地不再单独确定，该货物的原产地即为该附件、备件、工具和介绍说明性资料的原产地。
Os acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e materiais descritivos que acompanham as mercadorias importadas ou exportadas nas quantidades e tipos normais e que são classificados juntamente com essas mercadorias na Tarifa Aduaneira de Importação e Exportação da República Popular da China, a origem desses itens não afeta a determinação da origem das mercadorias; a origem desses itens não é determinada separadamente, sendo a origem das mercadorias considerada a origem desses itens.
随货物进出口的附件、备件、工具和介绍说明性资料在《中华人民共和国进出口税则》中虽与该货物一并归类，但超出正常配备的种类和数量的，以及在《中华人民共和国进出口税则》中与该货物不一并归类的，依照本条例的规定确定该附件、备件、工具和介绍说明性资料的原产地。
Os acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e materiais descritivos que acompanham as mercadorias importadas ou exportadas, que, embora classificados juntamente com essas mercadorias na Tarifa Aduaneira de Importação e Exportação da República Popular da China, excedam as quantidades e tipos normais, ou que não sejam classificados juntamente com essas mercadorias, a sua origem será determinada de acordo com o presente regulamento.
对货物所进行的任何加工或者处理，是为了规避中华人民共和国关于反倾销、反补贴和保障措施等有关规定的，海关在确定该货物的原产地时可以不考虑这类加工和处理。
Se qualquer processamento ou tratamento realizado nas mercadorias tiver como objetivo contornar as disposições relevantes da República Popular da China sobre anti-dumping, anti-subvenções e medidas de salvaguarda, as alfândegas podem não considerar esse processamento ou tratamento ao determinar a origem das mercadorias.
进口货物的收货人按照《中华人民共和国海关法》及有关规定办理进口货物的海关申报手续时，应当依照本条例规定的原产地确定标准如实申报进口货物的原产地；同一批货物的原产地不同的，应当分别申报原产地。
Ao efetuar as formalidades de declaração aduaneira de importação de acordo com a Lei das Alfândegas da República Popular da China e disposições relevantes, o consignatário das mercadorias importadas deve declarar veridicamente a origem das mercadorias importadas de acordo com os critérios de determinação de origem estabelecidos no presente regulamento; se as mercadorias do mesmo lote tiverem origens diferentes, as origens devem ser declaradas separadamente.
进口货物进口前，进口货物的收货人或者与进口货物直接相关的其他当事人，在有正当理由的情况下，可以书面申请海关对将要进口的货物的原产地作出预确定决定；申请人应当按照规定向海关提供作出原产地预确定决定所需的资料。
Antes da importação das mercadorias, o consignatário das mercadorias importadas ou outras partes diretamente relacionadas com a importação, com motivos justificados, pode solicitar por escrito às alfândegas uma decisão prévia sobre a origem das mercadorias a importar; o requerente deve fornecer às alfândegas as informações necessárias para a decisão prévia de origem, de acordo com as disposições.
海关应当在收到原产地预确定书面申请及全部必要资料之日起150天内，依照本条例的规定对该进口货物作出原产地预确定决定，并对外公布。
As alfândegas devem, no prazo de 150 dias a contar da receção do pedido escrito de decisão prévia de origem e de todas as informações necessárias, emitir uma decisão prévia de origem para as mercadorias importadas de acordo com o presente regulamento e torná-la pública.
海关接受申报后，应当按照本条例的规定审核确定进口货物的原产地。
Após a aceitação da declaração, as alfândegas devem verificar e determinar a origem das mercadorias importadas de acordo com o presente regulamento.
已作出原产地预确定决定的货物，自预确定决定作出之日起3年内实际进口时，经海关审核其实际进口的货物与预确定决定所述货物相符，且本条例规定的原产地确定标准未发生变化的，海关不再重新确定该进口货物的原产地；经海关审核其实际进口的货物与预确定决定所述货物不相符的，海关应当按照本条例的规定重新审核确定该进口货物的原产地。
Para as mercadorias para as quais foi emitida uma decisão prévia de origem, se forem efetivamente importadas no prazo de 3 anos a contar da data da decisão prévia, e após verificação pelas alfândegas de que as mercadorias efetivamente importadas correspondem às descritas na decisão prévia e que os critérios de determinação de origem estabelecidos no presente regulamento não sofreram alterações, as alfândegas não re-determinarão a origem dessas mercadorias importadas; se após verificação pelas alfândegas se concluir que as mercadorias efetivamente importadas não correspondem às descritas na decisão prévia, as alfândegas re-verificarão e determinarão a origem dessas mercadorias importadas de acordo com o presente regulamento.
海关在审核确定进口货物原产地时，可以要求进口货物的收货人提交该进口货物的原产地证书，并予以审验；必要时，可以请求该货物出口国(地区)的有关机构对该货物的原产地进行核查。
Ao verificar e determinar a origem das mercadorias importadas, as alfândegas podem exigir que o consignatário das mercadorias importadas apresente o certificado de origem dessas mercadorias e proceder à sua verificação; se necessário, podem solicitar às autoridades relevantes do país (região) exportador a verificação da origem dessas mercadorias.
根据对外贸易经营者提出的书面申请，海关可以依照《中华人民共和国海关法》第四十三条的规定，对将要进口的货物的原产地预先作出确定原产地的行政裁定，并对外公布。
Com base num pedido escrito apresentado por um operador de comércio externo, as alfândegas podem, de acordo com o disposto no artigo 43.º da Lei das Alfândegas da República Popular da China, emitir uma decisão administrativa prévia sobre a determinação da origem das mercadorias a importar e torná-la pública.
进口相同的货物，应当适用相同的行政裁定。
Para mercadorias idênticas importadas, deve ser aplicada a mesma decisão administrativa.
国家对原产地标记实施管理。货物或者其包装上标有原产地标记的，其原产地标记所标明的原产地应当与依照本条例所确定的原产地相一致。
O Estado implementa a gestão das marcas de origem. Se as mercadorias ou as suas embalagens ostentarem uma marca de origem, a origem indicada na marca de origem deve ser consistente com a origem determinada de acordo com o presente regulamento.
出口货物发货人可以向海关、中国国际贸易促进委员会及其地方分会(以下简称签证机构)，申请领取出口货物原产地证书。
O expedidor de mercadorias de exportação pode solicitar às alfândegas, ao Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional e suas filiais locais (doravante designados por organismos de certificação) a emissão de um certificado de origem para as mercadorias de exportação.
出口货物发货人申请领取出口货物原产地证书，应当在签证机构办理注册登记手续，按照规定如实申报出口货物的原产地，并向签证机构提供签发出口货物原产地证书所需的资料。
Para solicitar a emissão de um certificado de origem para mercadorias de exportação, o expedidor deve registar-se no organismo de certificação, declarar veridicamente a origem das mercadorias de exportação de acordo com as disposições e fornecer ao organismo de certificação as informações necessárias para a emissão do certificado de origem de exportação.
签证机构接受出口货物发货人的申请后，应当按照规定审查确定出口货物的原产地，签发出口货物原产地证书；对不属于原产于中华人民共和国境内的出口货物，应当拒绝签发出口货物原产地证书。
Após aceitar o pedido do expedidor de mercadorias de exportação, o organismo de certificação deve verificar e determinar a origem das mercadorias de exportação de acordo com as disposições e emitir o certificado de origem de exportação; para mercadorias de exportação que não sejam originárias do território da República Popular da China, deve recusar a emissão do certificado de origem de exportação.
出口货物原产地证书签发管理的具体办法，由海关总署会同国务院其他有关部门、机构另行制定。
As medidas específicas para a gestão da emissão de certificados de origem de exportação serão formuladas separadamente pela Administração Geral das Alfândegas em conjunto com outros departamentos e organismos relevantes do Conselho de Estado.
应出口货物进口国(地区)有关机构的请求，海关、签证机构可以对出口货物的原产地情况进行核查，并及时将核查情况反馈进口国(地区)有关机构。
A pedido das autoridades relevantes do país (região) importador das mercadorias de exportação, as alfândegas e os organismos de certificação podem verificar a situação da origem das mercadorias de exportação e fornecer atempadamente o resultado da verificação às autoridades relevantes do país (região) importador.
用于确定货物原产地的资料和信息，除按有关规定可以提供或者经提供该资料和信息的单位、个人的允许，海关、签证机构应当对该资料和信息予以保密。
As informações e dados utilizados para determinar a origem das mercadorias, exceto se puderem ser fornecidos de acordo com as disposições relevantes ou com a permissão da unidade ou indivíduo que forneceu essas informações e dados, as alfândegas e os organismos de certificação devem manter a confidencialidade dessas informações e dados.
违反本条例规定申报进口货物原产地的，依照《中华人民共和国对外贸易法》、《中华人民共和国海关法》和《中华人民共和国海关行政处罚实施条例》的有关规定进行处罚。
Quem violar as disposições do presente regulamento ao declarar a origem das mercadorias importadas será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei do Comércio Externo da República Popular da China, da Lei das Alfândegas da República Popular da China e do Regulamento de Implementação de Sanções Administrativas Aduaneiras da República Popular da China.
提供虚假材料骗取出口货物原产地证书或者伪造、变造、买卖或者盗窃出口货物原产地证书的，由海关处5000元以上10万元以下的罚款；骗取、伪造、变造、买卖或者盗窃作为海关放行凭证的出口货物原产地证书的，处货值金额等值以下的罚款，但货值金额低于5000元的，处5000元罚款。有违法所得的，由海关没收违法所得。构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem fornecer materiais falsos para obter um certificado de origem de exportação ou falsificar, alterar, comprar ou roubar um certificado de origem de exportação será multado pelas alfândegas num valor entre 5.000 RMB e 100.000 RMB; se a falsificação, alteração, compra ou roubo disser respeito a um certificado de origem de exportação utilizado como documento de desalfandegamento, a multa será até ao valor equivalente ao valor das mercadorias, mas se o valor das mercadorias for inferior a 5.000 RMB, a multa será de 5.000 RMB. Se houver ganhos ilícitos, as alfândegas confiscarão os ganhos ilícitos. Se constituir crime, será instaurada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
进出口货物的原产地标记与依照本条例所确定的原产地不一致的，由海关责令改正。
Se a marcação de origem das mercadorias de importação e exportação for inconsistente com a origem determinada de acordo com este regulamento, a alfândega ordenará a correção.
确定进出口货物原产地的工作人员违反本条例规定的程序确定原产地的，或者泄露所知悉的商业秘密的，或者滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予行政处分；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários responsáveis pela determinação da origem das mercadorias de importação e exportação que violem os procedimentos estabelecidos neste regulamento ao determinar a origem, ou divulguem segredos comerciais de que tenham conhecimento, ou abusem de poder, negligenciem seus deveres ou pratiquem atos de corrupção, serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
本条例下列用语的含义：
Os significados dos seguintes termos neste regulamento são:
获得，是指捕捉、捕捞、搜集、收获、采掘、加工或者生产等。
Obter significa capturar, pescar, coletar, colher, extrair, processar ou produzir, etc.
货物原产地，是指依照本条例确定的获得某一货物的国家(地区)。
Origem das mercadorias significa o país (região) onde as mercadorias foram obtidas, determinado de acordo com este regulamento.
原产地证书，是指出口国(地区)根据原产地规则和有关要求签发的，明确指出该证中所列货物原产于某一特定国家(地区)的书面文件。
Certificado de origem significa o documento escrito emitido pelo país (região) exportador de acordo com as regras de origem e requisitos relevantes, indicando claramente que as mercadorias listadas no certificado são originárias de um determinado país (região).
原产地标记，是指在货物或者包装上用来表明该货物原产地的文字和图形。
Marcação de origem significa os caracteres e gráficos usados nas mercadorias ou em suas embalagens para indicar a origem das mercadorias.
本条例自2005年1月1日起施行。1992年3月8日国务院发布的《中华人民共和国出口货物原产地规则》、1986年12月6日海关总署发布的《中华人民共和国海关关于进口货物原产地的暂行规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2005. As "Regras da República Popular da China sobre a Origem das Mercadorias de Exportação" emitidas pelo Conselho de Estado em 8 de março de 1992 e as "Disposições Provisórias da Alfândega da República Popular da China sobre a Origem das Mercadorias Importadas" emitidas pela Administração Geral das Alfândegas em 6 de dezembro de 1986 são simultaneamente revogadas.