KYB CHINA(2016年10月8日国务院第149次常务会议通过 2016年11月30日中华人民共和国国务院令第673号公布 自2017年2月1日起施行)
(Aprovado na 149ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 8 de outubro de 2016, promulgado pelo Decreto nº 673 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de novembro de 2016, em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2017)
为了规范政府对企业投资项目的核准和备案行为，加快转变政府的投资管理职能，落实企业投资自主权，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido com o objetivo de padronizar a aprovação e o registro de projetos de investimento empresarial pelo governo, acelerar a transformação das funções de gestão de investimento do governo e implementar a autonomia de investimento das empresas.
本条例所称企业投资项目(以下简称项目)，是指企业在中国境内投资建设的固定资产投资项目。
Para os fins deste regulamento, entende-se por projeto de investimento empresarial (doravante denominado projeto) o projeto de investimento em ativos fixos construído por uma empresa dentro do território da China.
对关系国家安全、涉及全国重大生产力布局、战略性资源开发和重大公共利益等项目，实行核准管理。具体项目范围以及核准机关、核准权限依照政府核准的投资项目目录执行。政府核准的投资项目目录由国务院投资主管部门会同国务院有关部门提出，报国务院批准后实施，并适时调整。国务院另有规定的，依照其规定。
Projetos relacionados à segurança nacional, à distribuição nacional de grandes forças produtivas, ao desenvolvimento de recursos estratégicos e a interesses públicos importantes estão sujeitos à gestão de aprovação. O escopo específico do projeto, bem como o órgão de aprovação e a autoridade de aprovação, devem estar em conformidade com o Catálogo de Projetos de Investimento Sujeitos a Aprovação Governamental. O Catálogo de Projetos de Investimento Sujeitos a Aprovação Governamental é proposto pelo departamento competente de investimento do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação e ajustado oportunamente. Se o Conselho de Estado dispuser de outra forma, prevalecerá essa disposição.
对前款规定以外的项目，实行备案管理。除国务院另有规定的，实行备案管理的项目按照属地原则备案，备案机关及其权限由省、自治区、直辖市和计划单列市人民政府规定。
Projetos que não se enquadram no parágrafo anterior estão sujeitos à gestão de registro. Salvo disposição em contrário do Conselho de Estado, os projetos sujeitos à gestão de registro devem ser registrados de acordo com o princípio da jurisdição territorial, e o órgão de registro e sua autoridade serão determinados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios e cidades com planejamento independente.
除涉及国家秘密的项目外，项目核准、备案通过国家建立的项目在线监管平台(以下简称在线平台)办理。
Exceto para projetos envolvendo segredos de Estado, a aprovação e o registro de projetos devem ser processados através da plataforma online de monitoramento de projetos estabelecida pelo Estado (doravante denominada plataforma online).
核准机关、备案机关以及其他有关部门统一使用在线平台生成的项目代码办理相关手续。
O órgão de aprovação, o órgão de registro e outros departamentos relevantes devem usar uniformemente o código do projeto gerado pela plataforma online para processar os procedimentos relevantes.
国务院投资主管部门会同有关部门制定在线平台管理办法。
O departamento competente de investimento do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, formula as medidas de gestão da plataforma online.
核准机关、备案机关应当通过在线平台列明与项目有关的产业政策，公开项目核准的办理流程、办理时限等，并为企业提供相关咨询服务。
O órgão de aprovação e o órgão de registro devem, através da plataforma online, listar as políticas industriais relacionadas ao projeto, divulgar o fluxo de processamento e o prazo para aprovação do projeto, e fornecer serviços de consultoria relevantes para as empresas.
企业办理项目核准手续，应当向核准机关提交项目申请书；由国务院核准的项目，向国务院投资主管部门提交项目申请书。项目申请书应当包括下列内容：
Ao processar os procedimentos de aprovação do projeto, a empresa deve apresentar um pedido de projeto ao órgão de aprovação; para projetos aprovados pelo Conselho de Estado, o pedido deve ser apresentado ao departamento competente de investimento do Conselho de Estado. O pedido de projeto deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)企业基本情况；
(1) Informações básicas da empresa;
(二)项目情况，包括项目名称、建设地点、建设规模、建设内容等；
(2) Informações do projeto, incluindo nome do projeto, local de construção, escala de construção, conteúdo da construção, etc.;
(三)项目利用资源情况分析以及对生态环境的影响分析；
(3) Análise da utilização de recursos do projeto e análise do impacto ecológico e ambiental;
(四)项目对经济和社会的影响分析。
(4) Análise do impacto econômico e social do projeto.
企业应当对项目申请书内容的真实性负责。
A empresa deve ser responsável pela veracidade do conteúdo do pedido de projeto.
法律、行政法规规定办理相关手续作为项目核准前置条件的，企业应当提交已经办理相关手续的证明文件。
Se as leis e regulamentos administrativos estipularem que o processamento de procedimentos relevantes é uma condição prévia para a aprovação do projeto, a empresa deve apresentar documentos comprovativos de que os procedimentos relevantes já foram processados.
项目申请书由企业自主组织编制，任何单位和个人不得强制企业委托中介服务机构编制项目申请书。
O pedido de projeto é preparado de forma independente pela empresa; nenhuma unidade ou indivíduo pode forçar a empresa a contratar uma instituição de serviço intermediário para preparar o pedido de projeto.
核准机关应当制定并公布项目申请书示范文本，明确项目申请书编制要求。
O órgão de aprovação deve formular e publicar um modelo de texto padrão para o pedido de projeto, esclarecendo os requisitos de preparação do pedido de projeto.
由国务院有关部门核准的项目，企业可以通过项目所在地省、自治区、直辖市和计划单列市人民政府有关部门(以下称地方人民政府有关部门)转送项目申请书，地方人民政府有关部门应当自收到项目申请书之日起5个工作日内转送核准机关。
Para projetos aprovados pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado, a empresa pode transmitir o pedido de projeto através dos departamentos relevantes do governo popular da província, região autônoma, município ou cidade com planejamento independente onde o projeto está localizado (doravante denominados departamentos relevantes do governo popular local). Os departamentos relevantes do governo popular local devem transmitir o pedido de projeto ao órgão de aprovação dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento do pedido de projeto.
由国务院核准的项目，企业通过地方人民政府有关部门转送项目申请书的，地方人民政府有关部门应当在前款规定的期限内将项目申请书转送国务院投资主管部门，由国务院投资主管部门审核后报国务院核准。
Para projetos aprovados pelo Conselho de Estado, se a empresa transmitir o pedido de projeto através dos departamentos relevantes do governo popular local, os departamentos relevantes do governo popular local devem transmitir o pedido de projeto ao departamento competente de investimento do Conselho de Estado dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, que, após revisão, o submeterá ao Conselho de Estado para aprovação.
核准机关应当从下列方面对项目进行审查：
O órgão de aprovação deve examinar o projeto nos seguintes aspectos:
(一)是否危害经济安全、社会安全、生态安全等国家安全；
(1) Se prejudica a segurança econômica, a segurança social, a segurança ecológica e outras seguranças nacionais;
(二)是否符合相关发展建设规划、技术标准和产业政策；
(2) Se está em conformidade com os planos de desenvolvimento e construção relevantes, padrões técnicos e políticas industriais;
(三)是否合理开发并有效利用资源；
(3) Se desenvolve e utiliza recursos de forma racional e eficaz;
(四)是否对重大公共利益产生不利影响。
(4) Se causa efeitos adversos a interesses públicos importantes.
项目涉及有关部门或者项目所在地地方人民政府职责的，核准机关应当书面征求其意见，被征求意见单位应当及时书面回复。
Se o projeto envolver as funções de departamentos relevantes ou do governo popular local onde o projeto está localizado, o órgão de aprovação deve solicitar sua opinião por escrito, e a unidade consultada deve responder prontamente por escrito.
核准机关委托中介服务机构对项目进行评估的，应当明确评估重点；除项目情况复杂的，评估时限不得超过30个工作日。评估费用由核准机关承担。
Se o órgão de aprovação contratar uma instituição de serviço intermediário para avaliar o projeto, deve especificar o foco da avaliação; exceto em casos complexos, o prazo de avaliação não deve exceder 30 dias úteis. As despesas de avaliação são suportadas pelo órgão de aprovação.
核准机关应当自受理申请之日起20个工作日内，作出是否予以核准的决定；项目情况复杂或者需要征求有关单位意见的，经本机关主要负责人批准，可以延长核准期限，但延长的期限不得超过40个工作日。核准机关委托中介服务机构对项目进行评估的，评估时间不计入核准期限。
O órgão de aprovação deve, dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento do pedido, decidir se aprova ou não o projeto; se o projeto for complexo ou for necessário solicitar opiniões de unidades relevantes, o prazo de aprovação pode ser prorrogado com a aprovação do principal responsável do órgão, mas a prorrogação não deve exceder 40 dias úteis. Se o órgão de aprovação contratar uma instituição de serviço intermediário para avaliar o projeto, o tempo de avaliação não é contado no prazo de aprovação.
核准机关对项目予以核准的，应当向企业出具核准文件；不予核准的，应当书面通知企业并说明理由。由国务院核准的项目，由国务院投资主管部门根据国务院的决定向企业出具核准文件或者不予核准的书面通知。
Se o órgão de aprovação aprovar o projeto, deve emitir um documento de aprovação para a empresa; se não aprovar, deve notificar a empresa por escrito e explicar os motivos. Para projetos aprovados pelo Conselho de Estado, o departamento competente de investimento do Conselho de Estado deve emitir um documento de aprovação ou uma notificação por escrito de não aprovação para a empresa com base na decisão do Conselho de Estado.
企业拟变更已核准项目的建设地点，或者拟对建设规模、建设内容等作较大变更的，应当向核准机关提出变更申请。核准机关应当自受理申请之日起20个工作日内，作出是否同意变更的书面决定。
Se a empresa pretender alterar o local de construção de um projeto aprovado, ou fizer alterações significativas na escala de construção, conteúdo da construção, etc., deve apresentar um pedido de alteração ao órgão de aprovação. O órgão de aprovação deve, dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento do pedido, tomar uma decisão por escrito sobre se concorda com a alteração.
项目自核准机关作出予以核准决定或者同意变更决定之日起2年内未开工建设，需要延期开工建设的，企业应当在2年期限届满的30个工作日前，向核准机关申请延期开工建设。核准机关应当自受理申请之日起20个工作日内，作出是否同意延期开工建设的决定。开工建设只能延期一次，期限最长不得超过1年。国家对项目延期开工建设另有规定的，依照其规定。
Se um projeto não iniciar a construção dentro de 2 anos a partir da data da decisão de aprovação ou da decisão de concordar com a alteração pelo órgão de aprovação, e for necessário adiar o início da construção, a empresa deve solicitar ao órgão de aprovação o adiamento do início da construção até 30 dias úteis antes do término do prazo de 2 anos. O órgão de aprovação deve, dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento do pedido, decidir se concorda com o adiamento do início da construção. O início da construção só pode ser adiado uma vez, e o prazo máximo não deve exceder 1 ano. Se o Estado tiver outras disposições sobre o adiamento do início da construção do projeto, essas disposições prevalecem.
实行备案管理的项目，企业应当在开工建设前通过在线平台将下列信息告知备案机关：
Para projetos sujeitos à gestão de registro, a empresa deve, antes do início da construção, informar ao órgão de registro através da plataforma online as seguintes informações:
(一)企业基本情况；
(1) Informações básicas da empresa;
(二)项目名称、建设地点、建设规模、建设内容；
(2) Nome do projeto, local de construção, escala de construção, conteúdo da construção;
(三)项目总投资额；
(3) Valor total do investimento do projeto;
(四)项目符合产业政策的声明。
(4) Declaração de que o projeto está em conformidade com as políticas industriais.
企业应当对备案项目信息的真实性负责。
A empresa deve ser responsável pela veracidade das informações do projeto registrado.
备案机关收到本条第一款规定的全部信息即为备案；企业告知的信息不齐全的，备案机关应当指导企业补正。
O registro é considerado concluído quando o órgão de registro recebe todas as informações especificadas no primeiro parágrafo deste artigo; se as informações fornecidas pela empresa estiverem incompletas, o órgão de registro deve orientar a empresa a complementá-las.
企业需要备案证明的，可以要求备案机关出具或者通过在线平台自行打印。
Se a empresa precisar de um comprovante de registro, pode solicitar ao órgão de registro que o emita ou imprimi-lo por conta própria através da plataforma online.
已备案项目信息发生较大变更的，企业应当及时告知备案机关。
Se houver alterações significativas nas informações de um projeto registrado, a empresa deve informar prontamente o órgão de registro.
备案机关发现已备案项目属于产业政策禁止投资建设或者实行核准管理的，应当及时告知企业予以纠正或者依法办理核准手续，并通知有关部门。
Se o órgão de registro descobrir que um projeto registrado pertence a uma categoria proibida de investimento e construção pelas políticas industriais ou está sujeito à gestão de aprovação, deve informar prontamente a empresa para corrigir ou processar os procedimentos de aprovação de acordo com a lei, e notificar os departamentos relevantes.
核准机关、备案机关以及依法对项目负有监督管理职责的其他有关部门应当加强事中事后监管，按照谁审批谁监管、谁主管谁监管的原则，落实监管责任，采取在线监测、现场核查等方式，加强对项目实施的监督检查。
O órgão de aprovação, o órgão de registro e outros departamentos relevantes com responsabilidades de supervisão e gestão sobre o projeto de acordo com a lei devem fortalecer a supervisão durante e após o evento, implementar as responsabilidades de supervisão de acordo com o princípio de quem aprova supervisiona e quem gerencia supervisiona, e adotar métodos como monitoramento online e inspeção no local para fortalecer a inspeção e supervisão da implementação do projeto.
企业应当通过在线平台如实报送项目开工建设、建设进度、竣工的基本信息。
A empresa deve reportar com veracidade através da plataforma online as informações básicas sobre o início da construção, o progresso da construção e a conclusão do projeto.
核准机关、备案机关以及依法对项目负有监督管理职责的其他有关部门应当建立项目信息共享机制，通过在线平台实现信息共享。
O órgão de aprovação, o órgão de registro e outros departamentos relevantes com responsabilidades de supervisão e gestão sobre o projeto de acordo com a lei devem estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações do projeto, realizando o compartilhamento de informações através da plataforma online.
企业在项目核准、备案以及项目实施中的违法行为及其处理信息，通过国家社会信用信息平台向社会公示。
As informações sobre atos ilícitos da empresa na aprovação, registro e implementação do projeto e seu tratamento devem ser divulgadas ao público através da plataforma nacional de informações de crédito social.
实行核准管理的项目，企业未依照本条例规定办理核准手续开工建设或者未按照核准的建设地点、建设规模、建设内容等进行建设的，由核准机关责令停止建设或者责令停产，对企业处项目总投资额1‰以上5‰以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上5万元以下的罚款，属于国家工作人员的，依法给予处分。
Para projetos sujeitos à gestão de aprovação, se a empresa iniciar a construção sem processar os procedimentos de aprovação de acordo com este regulamento, ou construir sem seguir o local de construção, escala de construção, conteúdo da construção, etc., aprovados, o órgão de aprovação deve ordenar a paralisação da construção ou a suspensão da produção, e multar a empresa em 1‰ a 5‰ do valor total do investimento do projeto; os gerentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 20.000 a 50.000 yuans; se forem funcionários públicos, serão sancionados disciplinarmente de acordo com a lei.
以欺骗、贿赂等不正当手段取得项目核准文件，尚未开工建设的，由核准机关撤销核准文件，处项目总投资额1‰以上5‰以下的罚款；已经开工建设的，依照前款规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o documento de aprovação do projeto for obtido por meios ilícitos, como fraude ou suborno, e a construção ainda não tiver começado, o órgão de aprovação deve revogar o documento de aprovação e multar em 1‰ a 5‰ do valor total do investimento do projeto; se a construção já tiver começado, a penalidade será aplicada de acordo com o parágrafo anterior; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
实行备案管理的项目，企业未依照本条例规定将项目信息或者已备案项目的信息变更情况告知备案机关，或者向备案机关提供虚假信息的，由备案机关责令限期改正；逾期不改正的，处2万元以上5万元以下的罚款。
Para projetos sujeitos à gestão de registro, se a empresa não informar ao órgão de registro as informações do projeto ou as alterações nas informações do projeto registrado de acordo com este regulamento, ou fornecer informações falsas ao órgão de registro, o órgão de registro deve ordenar a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será multado em 20.000 a 50.000 yuans.
企业投资建设产业政策禁止投资建设项目的，由县级以上人民政府投资主管部门责令停止建设或者责令停产并恢复原状，对企业处项目总投资额5‰以上10‰以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上10万元以下的罚款，属于国家工作人员的，依法给予处分。法律、行政法规另有规定的，依照其规定。
Se uma empresa investir e construir um projeto proibido pelas políticas industriais, o departamento competente de investimento do governo popular acima do nível do condado deve ordenar a paralisação da construção ou a suspensão da produção e a restauração ao estado original, e multar a empresa em 5‰ a 10‰ do valor total do investimento do projeto; os gerentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 50.000 a 100.000 yuans; se forem funcionários públicos, serão sancionados disciplinarmente de acordo com a lei. Se houver outras disposições em leis e regulamentos administrativos, essas disposições prevalecem.
核准机关、备案机关及其工作人员在项目核准、备案工作中玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o órgão de aprovação, o órgão de registro e seus funcionários forem negligentes, abusarem de seu poder ou agirem com má-fé no trabalho de aprovação e registro de projetos, os líderes responsáveis e os responsáveis diretos serão sancionados disciplinarmente de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
事业单位、社会团体等非企业组织在中国境内投资建设的固定资产投资项目适用本条例，但通过预算安排的固定资产投资项目除外。
Este regulamento aplica-se a projetos de investimento em ativos fixos construídos por organizações não empresariais, como instituições públicas e organizações sociais, dentro do território da China, exceto para projetos de investimento em ativos fixos financiados pelo orçamento.
国防科技工业企业在中国境内投资建设的固定资产投资项目核准和备案管理办法，由国务院国防科技工业管理部门根据本条例的原则另行制定。
As medidas de aprovação e registro de projetos de investimento em ativos fixos construídos por empresas da indústria de ciência e tecnologia de defesa nacional dentro do território da China serão formuladas separadamente pelo departamento de gestão da indústria de ciência e tecnologia de defesa nacional do Conselho de Estado, com base nos princípios deste regulamento.
本条例自2017年2月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2017.