KYB CHINA(1998年7月20日中华人民共和国国务院令第248号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2019年3月24日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2020年3月27日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 248 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de julho de 1998, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 19 de março de 2018 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 24 de março de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 27 de março de 2020 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 29 de novembro de 2020 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了规范房地产开发经营行为，加强对城市房地产开发经营活动的监督管理，促进和保障房地产业的健康发展，根据《中华人民共和国城市房地产管理法》的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Administração de Imóveis Urbanos da República Popular da China, com o objetivo de regular o comportamento de desenvolvimento e operação imobiliária, fortalecer a supervisão e gestão das atividades de desenvolvimento e operação imobiliária urbana, e promover e garantir o desenvolvimento saudável da indústria imobiliária.
本条例所称房地产开发经营，是指房地产开发企业在城市规划区内国有土地上进行基础设施建设、房屋建设，并转让房地产开发项目或者销售、出租商品房的行为。
Para os fins deste regulamento, desenvolvimento e operação imobiliária referem-se às atividades de empresas de desenvolvimento imobiliário que realizam construção de infraestrutura e construção de edifícios em terras estatais dentro do planejamento urbano, e transferem projetos de desenvolvimento imobiliário ou vendem ou alugam imóveis comerciais.
房地产开发经营应当按照经济效益、社会效益、环境效益相统一的原则，实行全面规划、合理布局、综合开发、配套建设。
O desenvolvimento e operação imobiliária devem seguir o princípio da unificação dos benefícios econômicos, sociais e ambientais, implementando planejamento abrangente, layout racional, desenvolvimento integrado e construção de instalações de apoio.
国务院建设行政主管部门负责全国房地产开发经营活动的监督管理工作。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das atividades de desenvolvimento e operação imobiliária em todo o país.
县级以上地方人民政府房地产开发主管部门负责本行政区域内房地产开发经营活动的监督管理工作。
Os departamentos de administração de desenvolvimento imobiliário dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de desenvolvimento e operação imobiliária em suas respectivas jurisdições administrativas.
县级以上人民政府负责土地管理工作的部门依照有关法律、行政法规的规定，负责与房地产开发经营有关的土地管理工作。
Os departamentos de gestão de terras dos governos populares acima do nível de condado são responsáveis pela gestão de terras relacionada ao desenvolvimento e operação imobiliária, de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
房地产开发企业
Empresas de Desenvolvimento Imobiliário
设立房地产开发企业，除应当符合有关法律、行政法规规定的企业设立条件外，还应当具备下列条件：
Para estabelecer uma empresa de desenvolvimento imobiliário, além de atender às condições de estabelecimento de empresas estipuladas por leis e regulamentos administrativos relevantes, também devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)有100万元以上的注册资本；
(1) Ter um capital registrado de pelo menos 1 milhão de yuans;
(二)有4名以上持有资格证书的房地产专业、建筑工程专业的专职技术人员，2名以上持有资格证书的专职会计人员。
(2) Ter pelo menos 4 técnicos especializados em tempo integral com certificados de qualificação nas áreas de imóveis e engenharia de construção, e pelo menos 2 contadores especializados em tempo integral com certificados de qualificação.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本地方的实际情况，对设立房地产开发企业的注册资本和专业技术人员的条件作出高于前款的规定。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, com base nas condições locais reais, estabelecer requisitos mais elevados para o capital registrado e pessoal técnico especializado para o estabelecimento de empresas de desenvolvimento imobiliário do que o disposto no parágrafo anterior.
外商投资设立房地产开发企业的，除应当符合本条例第五条的规定外，还应当符合外商投资法律、行政法规的规定。
Para o estabelecimento de uma empresa de desenvolvimento imobiliário com investimento estrangeiro, além de atender às disposições do Artigo 5º deste regulamento, também devem ser atendidas as disposições das leis e regulamentos administrativos sobre investimento estrangeiro.
设立房地产开发企业，应当向县级以上人民政府工商行政管理部门申请登记。工商行政管理部门对符合本条例第五条规定条件的，应当自收到申请之日起30日内予以登记；对不符合条件不予登记的，应当说明理由。
Para estabelecer uma empresa de desenvolvimento imobiliário, deve-se solicitar registro ao departamento administrativo de indústria e comércio do governo popular acima do nível de condado. O departamento administrativo de indústria e comércio, para aqueles que atendem às condições do Artigo 5º deste regulamento, deve registrar dentro de 30 dias a partir do recebimento do pedido; para aqueles que não atendem às condições e não são registrados, deve explicar os motivos.
工商行政管理部门在对设立房地产开发企业申请登记进行审查时，应当听取同级房地产开发主管部门的意见。
Ao examinar o pedido de registro de uma empresa de desenvolvimento imobiliário, o departamento administrativo de indústria e comércio deve ouvir a opinião do departamento de administração de desenvolvimento imobiliário do mesmo nível.
房地产开发企业应当自领取营业执照之日起30日内，提交下列纸质或者电子材料，向登记机关所在地的房地产开发主管部门备案：
A empresa de desenvolvimento imobiliário deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento da licença comercial, apresentar os seguintes materiais em papel ou eletrônicos ao departamento de administração de desenvolvimento imobiliário do local do registro para arquivamento:
(一)营业执照复印件；
(1) Cópia da licença comercial;
(二)企业章程；
(2) Estatuto social;
(三)专业技术人员的资格证书和聘用合同。
(3) Certificados de qualificação dos técnicos especializados e contratos de trabalho.
房地产开发主管部门应当根据房地产开发企业的资产、专业技术人员和开发经营业绩等，对备案的房地产开发企业核定资质等级。房地产开发企业应当按照核定的资质等级，承担相应的房地产开发项目。具体办法由国务院建设行政主管部门制定。
O departamento de administração de desenvolvimento imobiliário deve determinar o nível de qualificação das empresas de desenvolvimento imobiliário arquivadas com base em seus ativos, pessoal técnico especializado e desempenho de desenvolvimento e operação. As empresas de desenvolvimento imobiliário devem assumir projetos de desenvolvimento imobiliário correspondentes de acordo com o nível de qualificação determinado. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
房地产开发建设
Construção de Desenvolvimento Imobiliário
确定房地产开发项目，应当符合土地利用总体规划、年度建设用地计划和城市规划、房地产开发年度计划的要求；按照国家有关规定需要经计划主管部门批准的，还应当报计划主管部门批准，并纳入年度固定资产投资计划。
A determinação de projetos de desenvolvimento imobiliário deve atender aos requisitos do plano geral de uso da terra, plano anual de terras para construção, planejamento urbano e plano anual de desenvolvimento imobiliário; quando necessário, de acordo com as disposições nacionais relevantes, deve ser aprovado pelo departamento de planejamento e incluído no plano anual de investimento em ativos fixos.
确定房地产开发项目，应当坚持旧区改建和新区建设相结合的原则，注重开发基础设施薄弱、交通拥挤、环境污染严重以及危旧房屋集中的区域，保护和改善城市生态环境，保护历史文化遗产。
A determinação de projetos de desenvolvimento imobiliário deve aderir ao princípio de combinar a renovação de áreas antigas com a construção de novas áreas, focando no desenvolvimento de áreas com infraestrutura fraca, congestionamento de tráfego, poluição ambiental grave e concentração de edifícios antigos e perigosos, protegendo e melhorando o ambiente ecológico urbano e protegendo o patrimônio histórico e cultural.
房地产开发用地应当以出让方式取得；但是，法律和国务院规定可以采用划拨方式的除外。
O terreno para desenvolvimento imobiliário deve ser obtido por meio de concessão; no entanto, são permitidos métodos de alocação conforme estipulado por lei e pelo Conselho de Estado.
土地使用权出让或者划拨前，县级以上地方人民政府城市规划行政主管部门和房地产开发主管部门应当对下列事项提出书面意见，作为土地使用权出让或者划拨的依据之一：
Antes da concessão ou cessão do direito de uso do solo, o departamento administrativo de planejamento urbano e o departamento competente para o desenvolvimento imobiliário do governo popular do nível de condado ou superior devem emitir pareceres por escrito sobre os seguintes assuntos, como um dos fundamentos para a concessão ou cessão do direito de uso do solo:
(一)房地产开发项目的性质、规模和开发期限；
(1) Natureza, escala e prazo de desenvolvimento do projeto imobiliário;
(二)城市规划设计条件；
(2) Condições de planejamento urbano e design;
(三)基础设施和公共设施的建设要求；
(3) Requisitos de construção de infraestrutura e instalações públicas;
(四)基础设施建成后的产权界定；
(4) Definição dos direitos de propriedade após a conclusão da infraestrutura;
(五)项目拆迁补偿、安置要求。
(5) Requisitos de compensação por desapropriação e realocação do projeto.
房地产开发项目应当建立资本金制度，资本金占项目总投资的比例不得低于20%。
Os projetos de desenvolvimento imobiliário devem estabelecer um sistema de capital próprio, e o capital próprio não deve ser inferior a 20% do investimento total do projeto.
房地产开发项目的开发建设应当统筹安排配套基础设施，并根据先地下、后地上的原则实施。
O desenvolvimento e a construção de projetos imobiliários devem planejar de forma coordenada a infraestrutura de apoio e implementá-la de acordo com o princípio de primeiro o subterrâneo, depois o superficial.
房地产开发企业应当按照土地使用权出让合同约定的土地用途、动工开发期限进行项目开发建设。出让合同约定的动工开发期限满1年未动工开发的，可以征收相当于土地使用权出让金20%以下的土地闲置费；满2年未动工开发的，可以无偿收回土地使用权。但是，因不可抗力或者政府、政府有关部门的行为或者动工开发必需的前期工作造成动工迟延的除外。
As empresas de desenvolvimento imobiliário devem realizar o desenvolvimento e a construção do projeto de acordo com a finalidade do solo e o prazo de início das obras estipulados no contrato de cessão do direito de uso do solo. Se o início das obras não ocorrer dentro de 1 ano após o prazo estipulado no contrato de cessão, pode ser cobrada uma taxa de terreno ocioso equivalente a até 20% do valor da cessão do direito de uso do solo; se não houver início das obras após 2 anos, o direito de uso do solo pode ser recuperado gratuitamente. No entanto, isso não se aplica em caso de atraso devido a força maior, ações do governo ou de seus departamentos, ou trabalhos preparatórios necessários para o início das obras.
房地产开发企业开发建设的房地产项目，应当符合有关法律、法规的规定和建筑工程质量、安全标准、建筑工程勘察、设计、施工的技术规范以及合同的约定。
Os projetos imobiliários desenvolvidos e construídos por empresas de desenvolvimento imobiliário devem estar em conformidade com as leis e regulamentos relevantes, os padrões de qualidade e segurança da construção civil, as especificações técnicas de levantamento, projeto e construção, bem como as estipulações contratuais.
房地产开发企业应当对其开发建设的房地产开发项目的质量承担责任。
As empresas de desenvolvimento imobiliário devem assumir a responsabilidade pela qualidade dos projetos imobiliários que desenvolvem e constroem.
勘察、设计、施工、监理等单位应当依照有关法律、法规的规定或者合同的约定，承担相应的责任。
As unidades de levantamento, projeto, construção e supervisão devem assumir as responsabilidades correspondentes de acordo com as leis e regulamentos relevantes ou as estipulações contratuais.
房地产开发项目竣工，依照《建设工程质量管理条例》的规定验收合格后，方可交付使用。
Os projetos imobiliários só podem ser entregues para uso após a conclusão e aprovação na inspeção de acordo com o Regulamento de Gestão da Qualidade da Engenharia de Construção.
房地产开发企业应当将房地产开发项目建设过程中的主要事项记录在房地产开发项目手册中，并定期送房地产开发主管部门备案。
As empresas de desenvolvimento imobiliário devem registrar os principais eventos durante o processo de construção do projeto imobiliário no manual do projeto imobiliário e submetê-lo periodicamente ao departamento competente para arquivamento.
房地产经营
Operação Imobiliária
转让房地产开发项目，应当符合《中华人民共和国城市房地产管理法》第三十九条、第四十条规定的条件。
A transferência de projetos de desenvolvimento imobiliário deve atender às condições estipuladas nos Artigos 39 e 40 da Lei de Gestão de Imóveis Urbanos da República Popular da China.
转让房地产开发项目，转让人和受让人应当自土地使用权变更登记手续办理完毕之日起30日内，持房地产开发项目转让合同到房地产开发主管部门备案。
Ao transferir um projeto de desenvolvimento imobiliário, o cedente e o cessionário devem, dentro de 30 dias a partir da conclusão do registro de alteração do direito de uso do solo, apresentar o contrato de transferência do projeto imobiliário ao departamento competente para arquivamento.
房地产开发企业转让房地产开发项目时，尚未完成拆迁补偿安置的，原拆迁补偿安置合同中有关的权利、义务随之转移给受让人。项目转让人应当书面通知被拆迁人。
Quando uma empresa de desenvolvimento imobiliário transfere um projeto imobiliário e a compensação por desapropriação e realocação ainda não foi concluída, os direitos e obrigações relevantes no contrato original de compensação por desapropriação e realocação são transferidos para o cessionário. O cedente do projeto deve notificar por escrito as pessoas desapropriadas.
房地产开发企业预售商品房，应当符合下列条件：
As empresas de desenvolvimento imobiliário que pré-vendem imóveis comerciais devem atender às seguintes condições:
(一)已交付全部土地使用权出让金，取得土地使用权证书；
(1) Ter pago integralmente a taxa de cessão do direito de uso do solo e obtido o certificado de direito de uso do solo;
(二)持有建设工程规划许可证和施工许可证；
(2) Possuir a licença de planejamento de engenharia de construção e a licença de construção;
(三)按提供的预售商品房计算，投入开发建设的资金达到工程建设总投资的25%以上，并已确定施工进度和竣工交付日期；
(3) Com base nos imóveis comerciais a serem pré-vendidos, os fundos investidos no desenvolvimento e construção devem atingir mais de 25% do investimento total do projeto, e o cronograma de construção e a data de conclusão e entrega devem estar definidos;
(四)已办理预售登记，取得商品房预售许可证明。
(4) Ter realizado o registro de pré-venda e obtido a licença de pré-venda de imóveis comerciais.
房地产开发企业申请办理商品房预售登记，应当提交下列文件：
As empresas de desenvolvimento imobiliário que solicitam o registro de pré-venda de imóveis comerciais devem apresentar os seguintes documentos:
(一)本条例第二十二条第(一)项至第(三)项规定的证明材料；
(1) Os documentos comprobatórios especificados nos itens (1) a (3) do Artigo 22 deste Regulamento;
(二)营业执照和资质等级证书；
(2) Licença comercial e certificado de qualificação;
(三)工程施工合同；
(3) Contrato de construção;
(四)预售商品房分层平面图；
(4) Planta de pavimento do imóvel a ser vendido na planta;
(五)商品房预售方案。
(5) Plano de venda de imóveis na planta.
房地产开发主管部门应当自收到商品房预售申请之日起10日内，作出同意预售或者不同意预售的答复。同意预售的，应当核发商品房预售许可证明；不同意预售的，应当说明理由。
O departamento de administração de desenvolvimento imobiliário deve, no prazo de 10 dias a partir do recebimento do pedido de venda de imóveis na planta, emitir uma resposta concordando ou não com a venda. Se concordar, deve emitir a licença de venda de imóveis na planta; se não concordar, deve explicar os motivos.
房地产开发企业不得进行虚假广告宣传，商品房预售广告中应当载明商品房预售许可证明的文号。
As empresas de desenvolvimento imobiliário não devem fazer propaganda enganosa. Os anúncios de venda de imóveis na planta devem conter o número da licença de venda de imóveis na planta.
房地产开发企业预售商品房时，应当向预购人出示商品房预售许可证明。
Ao vender imóveis na planta, a empresa de desenvolvimento imobiliário deve apresentar a licença de venda de imóveis na planta ao comprador.
房地产开发企业应当自商品房预售合同签订之日起30日内，到商品房所在地的县级以上人民政府房地产开发主管部门和负责土地管理工作的部门备案。
A empresa de desenvolvimento imobiliário deve, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do contrato de venda de imóveis na planta, registrar o contrato junto ao departamento de administração de desenvolvimento imobiliário do governo popular do condado ou superior e ao departamento responsável pela gestão de terras.
商品房销售，当事人双方应当签订书面合同。合同应当载明商品房的建筑面积和使用面积、价格、交付日期、质量要求、物业管理方式以及双方的违约责任。
Na venda de imóveis, ambas as partes devem assinar um contrato por escrito. O contrato deve especificar a área construída e a área útil, o preço, a data de entrega, os requisitos de qualidade, o método de gestão de propriedade e as responsabilidades por descumprimento de ambas as partes.
房地产开发企业委托中介机构代理销售商品房的，应当向中介机构出具委托书。中介机构销售商品房时，应当向商品房购买人出示商品房的有关证明文件和商品房销售委托书。
Se a empresa de desenvolvimento imobiliário contratar uma agência intermediária para vender imóveis, deve emitir uma procuração para a agência. Ao vender imóveis, a agência intermediária deve apresentar ao comprador os documentos comprobatórios do imóvel e a procuração de venda.
房地产开发项目转让和商品房销售价格，由当事人协商议定；但是，享受国家优惠政策的居民住宅价格，应当实行政府指导价或者政府定价。
O preço de transferência de projetos de desenvolvimento imobiliário e de venda de imóveis deve ser negociado entre as partes; no entanto, o preço de residências que gozam de políticas preferenciais do estado deve ser orientado ou fixado pelo governo.
房地产开发企业应当在商品房交付使用时，向购买人提供住宅质量保证书和住宅使用说明书。
A empresa de desenvolvimento imobiliário deve, no momento da entrega do imóvel, fornecer ao comprador o certificado de garantia de qualidade habitacional e o manual de uso da habitação.
住宅质量保证书应当列明工程质量监督单位核验的质量等级、保修范围、保修期和保修单位等内容。房地产开发企业应当按照住宅质量保证书的约定，承担商品房保修责任。
O certificado de garantia de qualidade habitacional deve listar o nível de qualidade verificado pela unidade de supervisão de qualidade da obra, o escopo da garantia, o período de garantia e a unidade responsável pela garantia. A empresa de desenvolvimento imobiliário deve assumir a responsabilidade pela garantia do imóvel conforme estipulado no certificado de garantia de qualidade habitacional.
保修期内，因房地产开发企业对商品房进行维修，致使房屋原使用功能受到影响，给购买人造成损失的，应当依法承担赔偿责任。
Durante o período de garantia, se a empresa de desenvolvimento imobiliário realizar reparos no imóvel que afetem a função original do imóvel e causem danos ao comprador, a empresa deve assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
商品房交付使用后，购买人认为主体结构质量不合格的，可以向工程质量监督单位申请重新核验。经核验，确属主体结构质量不合格的，购买人有权退房；给购买人造成损失的，房地产开发企业应当依法承担赔偿责任。
Após a entrega do imóvel, se o comprador considerar que a qualidade da estrutura principal é inadequada, pode solicitar à unidade de supervisão de qualidade da obra uma nova inspeção. Se a inspeção confirmar que a qualidade da estrutura principal é inadequada, o comprador tem o direito de devolver o imóvel; se causar danos ao comprador, a empresa de desenvolvimento imobiliário deve assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
预售商品房的购买人应当自商品房交付使用之日起90日内，办理土地使用权变更和房屋所有权登记手续；现售商品房的购买人应当自销售合同签订之日起90日内，办理土地使用权变更和房屋所有权登记手续。房地产开发企业应当协助商品房购买人办理土地使用权变更和房屋所有权登记手续，并提供必要的证明文件。
O comprador de imóveis vendidos na planta deve, no prazo de 90 dias a partir da data de entrega do imóvel, realizar os procedimentos de registro de transferência do direito de uso da terra e do direito de propriedade do imóvel; o comprador de imóveis vendidos prontos deve, no prazo de 90 dias a partir da assinatura do contrato de venda, realizar os procedimentos de registro de transferência do direito de uso da terra e do direito de propriedade do imóvel. A empresa de desenvolvimento imobiliário deve auxiliar o comprador na realização desses procedimentos e fornecer os documentos comprobatórios necessários.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，未取得营业执照，擅自从事房地产开发经营的，由县级以上人民政府工商行政管理部门责令停止房地产开发经营活动，没收违法所得，可以并处违法所得5倍以下的罚款。
Quem, em violação deste regulamento, realizar atividades de desenvolvimento imobiliário sem obter licença comercial, será ordenado pelo departamento de administração industrial e comercial do governo popular do condado ou superior a cessar as atividades, confiscar os lucros ilegais e pode ser multado em até 5 vezes o valor dos lucros ilegais.
违反本条例规定，未取得资质等级证书或者超越资质等级从事房地产开发经营的，由县级以上人民政府房地产开发主管部门责令限期改正，处5万元以上10万元以下的罚款；逾期不改正的，由工商行政管理部门吊销营业执照。
Quem, em violação deste regulamento, realizar atividades de desenvolvimento imobiliário sem o certificado de qualificação ou excedendo o nível de qualificação, será ordenado pelo departamento de administração de desenvolvimento imobiliário do governo popular do condado ou superior a corrigir dentro de um prazo, e multado em 50.000 a 100.000 yuans; se não corrigir dentro do prazo, a licença comercial será cassada pelo departamento de administração industrial e comercial.
违反本条例规定，擅自转让房地产开发项目的，由县级以上人民政府负责土地管理工作的部门责令停止违法行为，没收违法所得，可以并处违法所得5倍以下的罚款。
Quem, em violação deste regulamento, transferir um projeto de desenvolvimento imobiliário sem autorização, será ordenado pelo departamento responsável pela gestão de terras do governo popular do condado ou superior a cessar a violação, confiscar os lucros ilegais e pode ser multado em até 5 vezes o valor dos lucros ilegais.
违反本条例规定，擅自预售商品房的，由县级以上人民政府房地产开发主管部门责令停止违法行为，没收违法所得，可以并处已收取的预付款1%以下的罚款。
Quem, em violação deste regulamento, vender imóveis na planta sem autorização, será ordenado pelo departamento de administração de desenvolvimento imobiliário do governo popular do condado ou superior a cessar a violação, confiscar os lucros ilegais e pode ser multado em até 1% do valor dos pagamentos antecipados recebidos.
国家机关工作人员在房地产开发经营监督管理工作中玩忽职守、徇私舞弊、滥用职权，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os funcionários de órgãos estatais que, no trabalho de supervisão e gestão do desenvolvimento imobiliário, negligenciarem seus deveres, praticarem atos ilícitos por favorecimento pessoal ou abusarem de seus poderes, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituírem crime, receberão sanções administrativas de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
在城市规划区外国有土地上从事房地产开发经营，实施房地产开发经营监督管理，参照本条例执行。
Para o desenvolvimento imobiliário e a supervisão da gestão em terras estatais fora das áreas de planejamento urbano, este regulamento deve ser aplicado como referência.
城市规划区内集体所有的土地，经依法征收转为国有土地后，方可用于房地产开发经营。
Terras de propriedade coletiva dentro das áreas de planejamento urbano só podem ser usadas para desenvolvimento imobiliário após serem legalmente expropriadas e convertidas em terras estatais.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.