KYB CHINA(1991年9月9日中华人民共和国国务院令第88号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 88 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de setembro de 1991, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了保障城镇集体所有制经济的巩固和发展，明确城镇集体所有制企业的权利和义务，维护其合法权益，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para garantir a consolidação e o desenvolvimento da economia de propriedade coletiva urbana, definir os direitos e obrigações das empresas de propriedade coletiva urbana e proteger os seus direitos e interesses legítimos.
本条例适用于城镇的各种行业、各种组织形式的集体所有制企业，但乡村农民集体举办的企业除外。
O presente regulamento aplica-se às empresas de propriedade coletiva de todos os setores e formas organizacionais nas áreas urbanas, excluindo as empresas organizadas por camponeses em áreas rurais.
城镇集体所有制经济是我国社会主义公有制经济的一个基本组成部分，国家鼓励和扶持城镇集体所有制经济的发展。
A economia de propriedade coletiva urbana é uma parte fundamental da economia socialista de propriedade pública da China. O Estado incentiva e apoia o desenvolvimento da economia de propriedade coletiva urbana.
城镇集体所有制企业(以下简称集体企业)是财产属于劳动群众集体所有、实行共同劳动、在分配方式上以按劳分配为主体的社会主义经济组织。
Uma empresa de propriedade coletiva urbana (doravante designada por empresa coletiva) é uma organização económica socialista cuja propriedade pertence coletivamente às massas trabalhadoras, que pratica o trabalho conjunto e adota principalmente a distribuição conforme o trabalho como forma de distribuição.
前款所称劳动群众集体所有，应当符合下列中任一项的规定：
A propriedade coletiva das massas trabalhadoras referida no parágrafo anterior deve satisfazer uma das seguintes condições:
(一)本集体企业的劳动群众集体所有；
(1) Propriedade coletiva das massas trabalhadoras da própria empresa coletiva;
(二)集体企业的联合经济组织范围内的劳动群众集体所有；
(2) Propriedade coletiva das massas trabalhadoras no âmbito da organização económica conjunta das empresas coletivas;
(三)投资主体为两个或者两个以上的集体企业，其中前(一)、(二)项劳动群众集体所有的财产应当占主导地位。本项所称主导地位，是指劳动群众集体所有的财产占企业全部财产的比例，一般情况下应不低于51%，特殊情况经过原审批部门批准，可以适当降低。
(3) Quando o investidor é composto por duas ou mais empresas coletivas, a propriedade coletiva das massas trabalhadoras referida nos itens (1) e (2) deve ocupar uma posição dominante. Por posição dominante entende-se que a propriedade coletiva das massas trabalhadoras representa, em geral, não menos de 51% do total da propriedade da empresa; em circunstâncias especiais, com a aprovação do departamento de aprovação original, esta percentagem pode ser adequadamente reduzida.
集体企业应当遵循的原则是：自愿组合、自筹资金，独立核算、自负盈亏，自主经营、民主管理，集体积累、自主支配，按劳分配、入股分红。
As empresas coletivas devem observar os seguintes princípios: associação voluntária, autofinanciamento, contabilidade independente, responsabilidade pelos próprios lucros e perdas, gestão autónoma, gestão democrática, acumulação coletiva, disposição autónoma, distribuição conforme o trabalho e dividendos conforme as ações.
集体企业应当发扬艰苦奋斗、勤俭建国的精神，走互助合作、共同富裕的道路。
As empresas coletivas devem promover o espírito de trabalho árduo e de construção do país com poupança, seguindo o caminho da cooperação e assistência mútua e da prosperidade comum.
集体企业依法取得法人资格，以其全部财产独立承担民事责任。
As empresas coletivas adquirem personalidade jurídica nos termos da lei e assumem responsabilidade civil independente com todos os seus bens.
集体企业的财产及其合法权益受国家法律保护，不受侵犯。
Os bens e os direitos e interesses legítimos das empresas coletivas são protegidos pela lei nacional e não podem ser violados.
集体企业的任务是：根据市场和社会需求，在国家计划指导下，发展商品生产，扩大商品经营，开展社会服务，创造财富，增加积累，不断提高经济效益和社会效益，繁荣社会主义经济。
A missão das empresas coletivas é: de acordo com as necessidades do mercado e da sociedade, sob a orientação do plano estatal, desenvolver a produção de mercadorias, expandir a operação de mercadorias, realizar serviços sociais, criar riqueza, aumentar a acumulação, melhorar continuamente a eficiência económica e social e prosperar a economia socialista.
集体企业的职工是企业的主人，依照法律、法规和集体企业章程行使管理企业的权力。集体企业职工的合法权益受法律保护。
Os trabalhadores das empresas coletivas são os donos da empresa e exercem o poder de gerir a empresa de acordo com as leis, regulamentos e o estatuto da empresa coletiva. Os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores das empresas coletivas são protegidos por lei.
集体企业依照法律规定实行民主管理。职工(代表)大会是集体企业的权力机构，由其选举和罢免企业管理人员，决定经营管理的重大问题。
As empresas coletivas implementam a gestão democrática nos termos da lei. A assembleia de trabalhadores (ou de representantes) é o órgão de poder da empresa coletiva, que elege e destitui os gestores da empresa e decide sobre as principais questões de gestão.
集体企业实行厂长(经理)负责制。
As empresas coletivas adotam o sistema de responsabilidade do diretor-geral (gerente).
集体企业职工的民主管理权和厂长(经理)依法行使职权，均受法律保护。
O direito de gestão democrática dos trabalhadores e o exercício das funções pelo diretor-geral (gerente) nos termos da lei são ambos protegidos por lei.
中国共产党在集体企业的基层组织是集体企业的政治领导核心，领导企业的思想政治工作，保证监督党和国家的方针、政策在本企业的贯彻执行。
A organização de base do Partido Comunista da China na empresa coletiva é o núcleo de liderança política da empresa coletiva, lidera o trabalho ideológico e político da empresa e garante e supervisiona a implementação das linhas, políticas e diretrizes do Partido e do Estado na empresa.
集体企业的工会维护职工的合法权益，依法独立自主地开展工作，组织职工参加民主管理和民主监督。
O sindicato da empresa coletiva protege os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores, realiza o trabalho de forma independente nos termos da lei e organiza os trabalhadores para participar na gestão democrática e na supervisão democrática.
集体企业的设立、变更和终止
Constituição, Alteração e Extinção de Empresas Coletivas
集体企业的设立必须具备下列条件：
A constituição de uma empresa coletiva deve satisfazer as seguintes condições:
(一)有企业名称、组织机构和企业章程；
(1) Ter nome, estrutura organizacional e estatuto da empresa;
(二)有固定的生产经营场所、必要的设施并符合规定的安全卫生条件；
(2) Ter local fixo de produção e operação, instalações necessárias e cumprir as condições de segurança e higiene exigidas;
(三)有符合国家规定并与其生产经营和服务规模相适应的资金数额和从业人员；
(3) Ter montante de capital e número de funcionários adequados à escala de produção, operação e serviços, conforme as normas nacionais;
(四)有明确的经营范围；
(4) Ter âmbito de negócio definido;
(五)能够独立承担民事责任；
(5) Poder assumir responsabilidade civil de forma independente;
(六)法律、法规规定的其他条件。
(6) Outras condições previstas em leis e regulamentos.
集体企业章程必须载明下列事项：
O estatuto da empresa coletiva deve obrigatoriamente conter os seguintes itens:
(一)企业名称和住所；
(1) Nome e sede da empresa;
(二)经营范围和经营方式；
(2) Âmbito e modo de operação;
(三)注册资金；
(3) Capital registado;
(四)资金来源和投资方式；
(4) Origem do capital e forma de investimento;
(五)收入分配方式；
(5) Forma de distribuição de rendimentos;
(六)组织机构及其职权和议事规则；
(6) Estrutura organizacional, suas competências e regras de deliberação;
(七)职工加入和退出企业的条件和程序；
(7) Condições e procedimentos para admissão e saída de trabalhadores;
(八)职工的权利和义务；
(8) Direitos e obrigações dos trabalhadores;
(九)法定代表人的产生程序及其职权范围；
(9) Procedimento de eleição do representante legal e âmbito das suas funções;
(十)企业终止的条件和程序；
(10) Condições e procedimentos para extinção da empresa;
(十一)章程的修订程序；
(11) Procedimento de revisão do estatuto;
(十二)章程订立日期；
(12) Data de elaboração do estatuto;
(十三)需要明确的其他事项。
(13) Outros itens que necessitem de esclarecimento.
设立集体企业应当经省、自治区、直辖市人民政府规定的审批部门批准。
A constituição de uma empresa coletiva deve ser aprovada pelo departamento de aprovação designado pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
设立集体企业的审批部门，法律、法规有专门规定的，从其规定。
Se houver disposições especiais em leis e regulamentos sobre o departamento de aprovação para a constituição de empresas coletivas, essas disposições prevalecem.
集体企业应当在核准登记的经营范围内从事生产经营活动。
As empresas coletivas devem realizar atividades de produção e operação dentro do âmbito de negócio aprovado e registado.
集体企业的合并、分立、停业、迁移或者主要登记事项的变更，必须符合国家的有关规定，由企业提出申请，报经原审批部门批准。
A fusão, cisão, cessação de atividade, mudança de sede ou alteração de itens principais de registo de uma empresa coletiva devem cumprir as normas nacionais relevantes, ser solicitadas pela empresa e aprovadas pelo departamento de aprovação original.
集体企业的合并和分立，应当遵照自愿平等的原则，由有关各方依法签订协议，处理好债权债务、其他财产关系和遗留问题，妥善安置企业人员。
A fusão e cisão de empresas coletivas devem seguir o princípio da voluntariedade e igualdade, com as partes relevantes a celebrar acordos nos termos da lei, tratando de créditos, dívidas, outras relações de propriedade e questões pendentes, e realocando adequadamente o pessoal da empresa.
合并、分立前的集体企业的权利和义务，由合并、分立后的法人享有和承担。
Os direitos e obrigações das empresas coletivas antes da fusão ou cisão são assumidos e gozados pela pessoa jurídica resultante da fusão ou cisão.
集体企业有下列原因之一的，应当予以终止：
Uma empresa coletiva deve ser extinta por uma das seguintes razões:
(一)企业无法继续经营而申请解散，经原审批部门批准；
(1) A empresa não pode continuar a operar e solicita a dissolução, aprovada pelo departamento de aprovação original;
(二)依法被撤销；
(2) Ser legalmente revogada;
(三)依法宣告破产；
(3) Ser legalmente declarada falida;
(四)其他原因。
(4) Outras razões.
集体企业终止，应当依照国家有关规定清算企业财产。企业财产按下列顺序清偿各种债务和费用：
Quando uma empresa coletiva é extinta, os seus bens devem ser liquidados de acordo com as normas nacionais relevantes. Os bens da empresa são usados para saldar várias dívidas e despesas pela seguinte ordem:
(一)清算工作所需各项费用；
(1) Despesas necessárias para o trabalho de liquidação;
(二)所欠职工工资和劳动保险费用；
(2) Salários devidos aos trabalhadores e despesas de seguro de trabalho;
(三)所欠税款；
(3) Impostos devidos;
(四)所欠银行和信用合作社贷款以及其他债务。
(4) Empréstimos devidos a bancos e cooperativas de crédito, e outras dívidas.
不足清偿同一顺序的清偿要求的，按照比例分配。
Se os bens forem insuficientes para satisfazer todas as exigências da mesma ordem, a distribuição é feita proporcionalmente.
集体企业财产清算后的剩余财产，按照下列办法处理：
Os bens remanescentes após a liquidação dos bens da empresa coletiva são tratados da seguinte forma:
(一)有国家、本企业外的单位和个人以及本企业职工个人投资入股的，应当依照其投资入股金额占企业总资产的比例，从企业剩余财产中按相同的比例偿还；
(1) Se houver investimento do Estado, de unidades ou indivíduos externos à empresa, ou de trabalhadores individuais da empresa, o reembolso deve ser feito na mesma proporção do montante do investimento em relação ao ativo total da empresa, a partir dos bens remanescentes;
(二)其余财产，由企业上级管理机构作为该企业职工待业和养老救济、就业安置和职业培训等费用，专款专用，不得挪作他用。
(2) Os restantes bens são utilizados pela entidade de gestão superior da empresa como fundos para o desemprego, pensões, recolocação profissional e formação profissional dos trabalhadores da empresa, sendo utilizados exclusivamente para esses fins e não podendo ser desviados.
集体企业终止，必须依照《中华人民共和国企业法人登记管理条例》的规定办理注销登记并公告。
Quando uma empresa coletiva é extinta, deve proceder ao cancelamento do registo e fazer um anúncio público nos termos do Regulamento da República Popular da China sobre o Registo de Empresas com Personalidade Jurídica.
集体企业的权利和义务
Direitos e Obrigações das Empresas Coletivas
集体企业在国家法律、法规的规定范围内享有下列权利：
As empresas coletivas gozam dos seguintes direitos dentro do âmbito das leis e regulamentos nacionais:
(一)对其全部财产享有占有、使用、收益和处分的权利，拒绝任何形式的平调；
(1) Direito de possuir, usar, usufruir e dispor de todos os seus bens, recusando qualquer forma de apropriação indevida;
(二)自主安排生产、经营、服务活动；
(2) Organizar autonomamente as atividades de produção, operação e serviço;
(三)除国家规定由物价部门和有关主管部门控制价格的以外，企业有权自行确定产品价格、劳务价格；
(3) Exceto quando os preços são controlados pelos departamentos de preços e autoridades competentes conforme as normas nacionais, a empresa tem o direito de determinar os preços dos seus produtos e serviços;
(四)企业有权依照国家规定与外商谈判并签订合同，提取和使用分成的外汇收入；
(4) A empresa tem o direito de negociar e celebrar contratos com parceiros estrangeiros nos termos das normas nacionais, e de levantar e utilizar as receitas em moeda estrangeira que lhe são atribuídas;
(五)依照国家信贷政策的规定向有关专业银行申请贷款；
(5) Solicitar empréstimos a bancos especializados relevantes nos termos da política de crédito nacional;
(六)依照国家规定确定适合本企业情况的经济责任制形式、工资形式和奖金、分红办法；
(6) Determinar, nos termos das normas nacionais, a forma de responsabilidade económica, a forma salarial e os métodos de bónus e dividendos adequados à situação da empresa;
(七)享受国家政策规定的各种优惠待遇；
(7) Beneficiar de vários tratamentos preferenciais previstos nas políticas nacionais;
(八)吸收职工和其他企业、事业单位、个人集资入股，与其他企业、事业单位联营，向其他企业、事业单位投资，持有其他企业的股份；
(8) Absorver investimentos de trabalhadores, outras empresas, instituições e indivíduos, formar joint ventures com outras empresas e instituições, investir noutras empresas e instituições e deter ações de outras empresas;
(九)按照国家规定决定本企业的机构设置、人员编制、劳动组织形式和用工办法，录用和辞退职工；
(9) Decidir, nos termos das normas nacionais, a estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a forma de organização do trabalho e os métodos de contratação, bem como admitir e despedir trabalhadores;
(十)奖惩职工。
(10) Recompensar ou punir trabalhadores.
集体企业应当承担下列义务：
As empresas coletivas devem assumir as seguintes obrigações:
(一)遵守国家法律、法规，接受国家计划指导；
(1) Cumprir as leis e regulamentos nacionais e aceitar a orientação do plano estatal;
(二)依法缴纳税金和交纳费用；
(2) Pagar impostos e taxas nos termos da lei;
(三)依法履行合同；
(3) Cumprir os contratos nos termos da lei;
(四)改善经营管理，推进技术进步，提高经济效益；
(4) Melhorar a gestão e operação, promover o progresso tecnológico e aumentar a eficiência económica;
(五)保证产品质量和服务质量，对用户和消费者负责；
(5) Garantir a qualidade dos produtos e serviços, e ser responsável perante os utilizadores e consumidores;
(六)贯彻安全生产制度，落实劳动保护和环境保护措施；
(6) Implementar o sistema de segurança na produção, aplicar medidas de proteção laboral e proteção ambiental;
(七)做好企业内部的安全保卫工作；
(7) Realizar um bom trabalho de segurança interna na empresa;
(八)维护职工合法权益，尊重职工的民主管理权利，改善劳动条件，做好计划生育工作，提高职工物质文化生活水平；
(8) Proteger os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores, respeitar o seu direito de gestão democrática, melhorar as condições de trabalho, realizar um bom trabalho de planeamento familiar e melhorar o nível de vida material e cultural dos trabalhadores;
(九)加强对职工的思想政治教育、法制教育、国防教育、科学文化教育和技术业务培训，提高职工队伍素质。
(9) Reforçar a educação ideológica e política, a educação jurídica, a educação para a defesa nacional, a educação científica e cultural e a formação técnica e profissional dos trabalhadores, melhorando a qualidade da força de trabalho.
集体企业有权按照国家规定自愿组建、参加和退出集体企业的联合经济组织，并依照该联合经济组织的章程规定，享受权利，承担义务。
As empresas coletivas têm o direito de, nos termos das normas nacionais, voluntariamente formar, aderir e retirar-se de organizações económicas conjuntas de empresas coletivas, e gozar de direitos e assumir obrigações de acordo com o estatuto dessa organização económica conjunta.
职工和职工(代表)大会
Trabalhadores e Assembleia de Trabalhadores (de Representantes)
凡本人提出申请，承认并遵守集体企业章程，被企业招收，即可成为该集体企业的职工。
Qualquer pessoa que se candidate, reconheça e cumpra o estatuto da empresa coletiva e seja admitida pela empresa pode tornar-se trabalhador dessa empresa coletiva.
职工依照法律、法规的规定，在集体企业内享有下列权利：
Os trabalhadores gozam dos seguintes direitos na empresa coletiva, nos termos das leis e regulamentos:
(一)企业各级管理职务的选举权和被选举权；
(1) Direito de eleger e ser eleito para cargos de gestão a todos os níveis da empresa;
(二)参加企业民主管理，监督企业各项活动和管理人员的工作；
(2) Participar na gestão democrática da empresa e supervisionar as várias atividades da empresa e o trabalho dos gestores;
(三)参加劳动并享受劳动报酬、劳动保护、劳动保险、医疗保健和休息、休假的权利；
(3) Participar no trabalho e receber remuneração, proteção laboral, seguro de trabalho, cuidados médicos e direito a descanso e férias;
(四)接受职业技术教育和培训，按照国家规定评定业务技术职称；
(4) Receber educação e formação técnica e profissional, e ser avaliado para títulos técnicos profissionais nos termos das normas nacionais;
(五)辞职；
(5) Demitir-se;
(六)享受退休养老待遇；
(6) Beneficiar de tratamento de reforma e pensão;
(七)其他权利。
(7) Outros direitos.
职工应当履行下列义务：
Os trabalhadores devem cumprir as seguintes obrigações:
(一)遵守国家的法律、法规和集体企业的规章制度、劳动纪律，以企业主人的态度从事劳动，做好本职工作；
(1) Cumprir as leis e regulamentos nacionais, as regras e regulamentos da empresa coletiva e a disciplina laboral, trabalhar com a atitude de dono da empresa e realizar bem o seu próprio trabalho;
(二)执行职工(代表)大会决议，完成任务；
(2) Executar as resoluções da assembleia de trabalhadores (de representantes) e cumprir as tarefas;
(三)维护企业的集体利益；
(3) Proteger os interesses coletivos da empresa;
(四)努力学习政治、文化和科技知识，不断提高自身素质；
(4) Estudar diligentemente conhecimentos políticos, culturais, científicos e tecnológicos, e melhorar continuamente a sua própria qualidade;
(五)法律、法规和企业章程规定的其他义务。
(5) Outras obrigações previstas em leis, regulamentos e no estatuto da empresa.
集体企业必须建立、健全职工(代表)大会制度：
As empresas coletivas devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de assembleia de trabalhadores (de representantes):
(一)100人以下的集体企业，建立职工大会制度；
(1) Empresas coletivas com menos de 100 trabalhadores devem estabelecer o sistema de assembleia geral de trabalhadores;
(二)300人以上的集体企业建立职工代表大会制度；
(2) Empresas coletivas com 300 ou mais trabalhadores devem estabelecer o sistema de assembleia de representantes dos trabalhadores;
(三)100人以上300人以下的集体企业，建立职工大会或者职工代表大会制度，由企业自定。
(3) Empresas coletivas com 100 a 300 trabalhadores podem estabelecer o sistema de assembleia geral de trabalhadores ou de assembleia de representantes dos trabalhadores, conforme decidido pela empresa.
职工代表大会代表由职工选举产生。代表应当是思想进步、工作积极、联系群众、有参加民主管理能力的职工。
Os representantes da assembleia de representantes dos trabalhadores são eleitos pelos trabalhadores. Os representantes devem ser trabalhadores com pensamento progressista, trabalho ativo, boa relação com as massas e capacidade de participar na gestão democrática.
集体企业的职工(代表)大会在国家法律、法规的规定范围内行使下列职权：
A assembleia de trabalhadores (de representantes) da empresa coletiva exerce as seguintes competências dentro do âmbito das leis e regulamentos nacionais:
(一)制定、修改集体企业章程；
(1) Elaborar e alterar o estatuto da empresa coletiva;
(二)按照国家规定选举、罢免、聘用、解聘厂长(经理)、副厂长(副经理)；
(2) Eleger, destituir, contratar e demitir o diretor-geral (gerente) e o diretor-geral adjunto (gerente adjunto) nos termos das normas nacionais;
(三)审议厂长(经理)提交的各项议案，决定企业经营管理的重大问题；
(3) Deliberar sobre as várias propostas apresentadas pelo diretor-geral (gerente) e decidir sobre as principais questões de gestão da empresa;
(四)审议并决定企业职工工资形式、工资调整方案、奖金和分红方案、职工住宅分配方案和其他有关职工生活福利的重大事项；
(4) Deliberar e decidir sobre a forma salarial dos trabalhadores, o plano de ajustamento salarial, o plano de bónus e dividendos, o plano de distribuição de habitação dos trabalhadores e outras questões importantes relacionadas com o bem-estar dos trabalhadores;
(五)审议并决定企业的职工奖惩办法和其他重要规章制度；
(5) Deliberar e decidir sobre os métodos de recompensa e punição dos trabalhadores e outros regulamentos importantes;
(六)法律、法规和企业章程规定的其他职权。
(6) Outras competências previstas em leis, regulamentos e no estatuto da empresa.
职工(代表)大会依照企业章程规定定期召开，但每年不得少于两次。
A assembleia de trabalhadores (de representantes) reúne-se periodicamente de acordo com o estatuto da empresa, mas pelo menos duas vezes por ano.
集体企业的职工代表大会，可以设立常设机构，负责职工代表大会闭会期间的工作。
A assembleia de representantes dos trabalhadores de uma empresa coletiva pode estabelecer um órgão permanente para tratar do trabalho durante o período de recesso da assembleia de representantes dos trabalhadores.
常设机构的人员组成、产生方式、职权范围及名称，由集体企业职工代表大会规定，报上级管理机构备案。
A composição, forma de eleição, âmbito de competências e designação do órgão permanente são determinados pela assembleia de representantes dos trabalhadores da empresa coletiva e comunicados à entidade de gestão superior para registo.
厂长(经理)
Diretor-Geral (Gerente)
集体企业实行厂长(经理)负责制。厂长(经理)对企业职工(代表)大会负责，是集体企业的法定代表人。
As empresas coletivas adotam o sistema de responsabilidade do diretor-geral (gerente). O diretor-geral (gerente) é responsável perante a assembleia de trabalhadores (de representantes) da empresa e é o representante legal da empresa coletiva.
厂长(经理)由企业职工代表大会选举或者招聘产生。选举和招聘的具体办法，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O diretor-geral (gerente) é eleito ou recrutado pela assembleia de representantes dos trabalhadores da empresa. Os métodos específicos de eleição e recrutamento são determinados pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
由集体企业联合经济组织投资开办的集体企业，其厂长(经理)可以由该联合经济组织任免。
No caso de empresas coletivas estabelecidas com investimento de uma organização económica conjunta de empresas coletivas, o diretor-geral (gerente) pode ser nomeado ou destituído por essa organização económica conjunta.
投资主体多元化的集体企业，其中国家投资达到一定比例的，其厂长(经理)可以由上级管理机构按照国家有关规定任免。
No caso de empresas coletivas com investidores diversificados, onde o investimento estatal atinge uma determinada proporção, o diretor-geral (gerente) pode ser nomeado ou destituído pela entidade de gestão superior de acordo com as normas nacionais relevantes.
厂长(经理)应当具备下列条件：
O diretor-geral (gerente) deve possuir as seguintes condições:
(一)懂得有关法律、法规和方针、政策，坚持企业的社会主义经营方向；
(1) Conhecer as leis, regulamentos, linhas e políticas relevantes, e manter a orientação socialista da empresa;
(二)熟悉本行业业务，善于经营管理，有组织领导能力；
(2) Estar familiarizado com o negócio do setor, ser bom em gestão e ter capacidade de liderança organizacional;
(三)热爱集体、廉洁奉公，联系群众，有民主作风；
(3) Amar o coletivo, ser honesto e imparcial, manter contacto com as massas e ter um estilo democrático;
(四)法律、法规规定的其他条件。
(4) Outras condições previstas em leis e regulamentos.
厂长(经理)在法律、法规的规定范围内行使下列职权：
O diretor-geral (gerente) exerce as seguintes competências dentro do âmbito das leis e regulamentos:
(一)领导和组织企业日常生产经营和行政工作；
(1) Liderar e organizar o trabalho diário de produção, operação e administração da empresa;
(二)主持编制并向职工(代表)大会提出企业的中长期发展规划、年度生产经营计划、固定资产投资方案；
(2) Presidir à elaboração e apresentar à assembleia de trabalhadores (de representantes) o plano de desenvolvimento a médio e longo prazo, o plano anual de produção e operação e o plano de investimento em ativos fixos;
(三)主持编制并向职工(代表)大会提出企业机构设置的方案，决定劳动组织的调整方案；
(3) Presidir à elaboração e apresentar à assembleia de trabalhadores (de representantes) o plano de estrutura organizacional da empresa e decidir sobre o plano de ajustamento da organização do trabalho;
(四)按照国家规定任免或者聘任、解聘企业中层行政领导干部，但法律、法规另有规定的，从其规定；
(4) Nomear ou demitir, contratar ou demitir os quadros administrativos de nível médio da empresa nos termos das normas nacionais, salvo disposição em contrário em leis e regulamentos;
(五)提出企业年度财务预算、决算方案和利润分配方案；
(5) Apresentar o plano anual de orçamento e balanço financeiro e o plano de distribuição de lucros;
(六)提出企业的经济责任制方案、工资调整方案、劳动保护措施方案、奖惩办法和其他重要的规章制度；
(6) Apresentar o plano de responsabilidade económica, o plano de ajustamento salarial, o plano de medidas de proteção laboral, os métodos de recompensa e punição e outros regulamentos importantes;
(七)奖惩职工；
(7) Recompensar ou punir trabalhadores;
(八)遇到特殊情况时，提出召开职工(代表)大会的建议；
(8) Em situações especiais, propor a convocação de uma assembleia de trabalhadores (de representantes);
(九)企业章程规定的其他职权。
(9) Outras competências previstas no estatuto da empresa.
厂长(经理)有下列职责：
O diretor-geral (gerente) tem os seguintes deveres:
(一)贯彻执行党和国家的方针、政策，遵守国家的法律、法规，执行职工(代表)大会的决议；
(1) Implementar as linhas e políticas do Partido e do Estado, cumprir as leis e regulamentos nacionais e executar as resoluções da assembleia de trabalhadores (de representantes);
(二)组织职工完成企业生产经营任务和各项经济技术指标，推进企业技术进步，提高经济效益，增强企业发展能力；
(2) Organizar os trabalhadores para cumprir as tarefas de produção e operação da empresa e os vários indicadores económicos e técnicos, promover o progresso tecnológico da empresa, aumentar a eficiência económica e reforçar a capacidade de desenvolvimento da empresa;
(三)严格遵守财经纪律，坚持民主理财，定期向职工公布财务账目；
(3) Cumprir rigorosamente a disciplina financeira, insistir na gestão financeira democrática e divulgar regularmente as contas financeiras aos trabalhadores;
(四)保护企业的合法权益和职工在企业内的正当权利；
(4) Proteger os direitos e interesses legítimos da empresa e os direitos legítimos dos trabalhadores dentro da empresa;
(五)办好职工生活福利和逐步开展职工养老、待业等保险；
(5) Assegurar o bem-estar dos trabalhadores e promover gradualmente seguros como pensões e seguro de desemprego;
(六)组织落实安全卫生措施，实现安全文明生产；
(6) Organizar a implementação de medidas de segurança e higiene para alcançar uma produção segura e civilizada;
(七)定期向本企业职工(代表)大会报告工作，听取意见，并接受监督；
(7) Reportar periodicamente o trabalho à assembleia de trabalhadores (de representantes) da empresa, ouvir opiniões e aceitar supervisão;
(八)法律、法规和企业章程规定的其他职责。
(8) Outros deveres previstos em leis, regulamentos e no estatuto da empresa.
财产管理和收益分配
Gestão de Propriedade e Distribuição de Rendimentos
集体企业应当按照本章规定进行清产核资，明确其财产所有权的归属。
As empresas coletivas devem, nos termos deste capítulo, realizar a verificação de ativos e liquidação, clarificando a titularidade da propriedade.
集体企业的公共积累，归本企业劳动群众集体所有。
A acumulação coletiva da empresa coletiva pertence coletivamente às massas trabalhadoras da empresa.
集体企业的联合经济组织的投资，归该联合经济组织范围内的劳动群众集体所有。
O investimento da organização económica conjunta de empresas coletivas pertence coletivamente às massas trabalhadoras no âmbito dessa organização económica conjunta.
集体企业联合经济组织设立的互助合作基金，应当主要用于该组织范围内发展生产和推进共同富裕。
O fundo de cooperação e assistência mútua estabelecido pela organização económica conjunta de empresas coletivas deve ser utilizado principalmente para o desenvolvimento da produção e promoção da prosperidade comum dentro do âmbito dessa organização.
在企业、事业单位、社会团体等扶持下设立的集体企业，其扶持资金可按下列办法之一处理：
Para as empresas coletivas estabelecidas com o apoio de empresas, instituições, organizações sociais, etc., os fundos de apoio podem ser tratados de uma das seguintes formas:
(一)作为企业向扶持单位的借用款，按双方约定的方法和期限由企业归还扶持单位；
(1) Como empréstimo da empresa à entidade de apoio, a ser reembolsado pela empresa à entidade de apoio de acordo com o método e prazo acordados entre as partes;
(二)作为扶持单位对企业的投资，按其投资占企业总资产的比例，参与企业的利润分配。
(2) Como investimento da entidade de apoio na empresa, participando na distribuição de lucros da empresa na proporção do seu investimento em relação ao ativo total da empresa.
企业、事业单位、社会团体等的扶持资金的来源，必须符合国家财政主管部门的有关规定。
A origem dos fundos de apoio de empresas, instituições, organizações sociais, etc., deve cumprir as normas relevantes do departamento financeiro nacional.
企业、事业单位、社会团体等与其扶持设立的集体企业，应当明确划清产权和财务关系。扶持单位不得干预集体企业的经营管理活动，集体企业也不得依赖扶持单位。
As empresas, instituições, organizações sociais, etc., e as empresas coletivas que apoiam devem claramente delimitar as relações de propriedade e financeiras. A entidade de apoio não pode interferir nas atividades de gestão da empresa coletiva, e a empresa coletiva não pode depender da entidade de apoio.
职工股金，归职工个人所有。
As ações dos trabalhadores pertencem aos trabalhadores individualmente.
集体企业外的单位和个人的投资，归投资者所有。
O investimento de unidades e indivíduos externos à empresa coletiva pertence aos investidores.
职工股金和集体企业吸收的各种投资，投资者可以依法转让或者继承。
As ações dos trabalhadores e os vários investimentos absorvidos pela empresa coletiva podem ser transferidos ou herdados pelos investidores nos termos da lei.
集体企业必须保证财产的完整性，合理使用、有效经营企业的财产。
As empresas coletivas devem garantir a integridade da propriedade, utilizando e gerindo os bens da empresa de forma racional e eficaz.
集体企业的收益分配，必须遵循兼顾国家、集体和个人三者利益的原则。
A distribuição de rendimentos das empresas coletivas deve seguir o princípio de equilibrar os interesses do Estado, do coletivo e do indivíduo.
集体企业必须执行国家有关财务、会计制度，接受审计监督，加强企业内部的财务管理。
As empresas coletivas devem implementar os sistemas financeiros e contabilísticos nacionais, aceitar a supervisão de auditoria e reforçar a gestão financeira interna.
集体企业的税后利润，由企业依法自主支配。企业应当按照国家规定确定公积金、公益金、劳动分红和股金分红的比例。
O lucro após impostos das empresas coletivas é livremente disposto pela empresa nos termos da lei. A empresa deve determinar a proporção do fundo de reserva, fundo de bem-estar, dividendos laborais e dividendos de ações de acordo com as normas nacionais.
集体企业职工的劳动报酬必须坚持按劳分配的原则。具体分配形式和办法由企业自行确定。
A remuneração do trabalho dos trabalhadores das empresas coletivas deve aderir ao princípio da distribuição conforme o trabalho. A forma e o método específicos de distribuição são determinados pela própria empresa.
集体企业的股金分红要同企业盈亏相结合。企业盈利，按股分红；企业亏损，在未弥补亏损之前，不得分红。
Os dividendos das ações das empresas coletivas devem estar ligados aos lucros e perdas da empresa. Se a empresa tiver lucro, os dividendos são distribuídos conforme as ações; se a empresa tiver prejuízo, não podem ser distribuídos dividendos antes de o prejuízo ser compensado.
集体企业必须依照国家规定提取职工养老、待业等保险基金。职工养老、待业等保险基金按国家规定在征收所得税前提取，专项储存，专款专用。
As empresas coletivas devem, nos termos das normas nacionais, constituir fundos de seguro para pensões e desemprego dos trabalhadores. Estes fundos são deduzidos antes do imposto sobre o rendimento, armazenados separadamente e utilizados exclusivamente para esses fins.
集体企业和政府的关系
Relações entre Empresas Coletivas e o Governo
各级人民政府应当把发展城镇集体经济纳入各级政府的国民经济和社会发展计划，从各方面给予扶持和指导，保障城镇集体经济的健康发展。
Os governos populares a todos os níveis devem incluir o desenvolvimento da economia coletiva urbana nos planos de desenvolvimento económico e social nacional e local, prestando apoio e orientação em vários aspetos para garantir o desenvolvimento saudável da economia coletiva urbana.
国务院城镇集体经济的主管机构，负责全国城镇集体经济的宏观指导和管理，其主要职责是：拟订城镇集体经济的发展政策和法律法规，协调全国城镇集体经济发展中的重大问题，组织有关方面监督、检查集体企业政策、法规的执行情况。
O órgão competente do Conselho de Estado para a economia coletiva urbana é responsável pela orientação macro e gestão da economia coletiva urbana a nível nacional, com as seguintes funções principais: elaborar políticas de desenvolvimento e leis e regulamentos para a economia coletiva urbana, coordenar questões importantes no desenvolvimento da economia coletiva urbana a nível nacional e organizar as partes relevantes para supervisionar e inspecionar a implementação de políticas e regulamentos relativos às empresas coletivas.
市(含县级市，下同)以上人民政府应当根据城镇集体经济发展的需要，确定城镇集体企业的指导部门，加强对集体企业的政策指导，协调当地城镇集体经济发展中的问题，组织有关方面监督、检查集体企业政策、法规的执行情况。
Os governos populares ao nível de cidade (incluindo cidades ao nível de condado, o mesmo abaixo) ou superior devem, de acordo com as necessidades do desenvolvimento da economia coletiva urbana, designar um departamento de orientação para as empresas coletivas urbanas, reforçar a orientação política para as empresas coletivas, coordenar questões no desenvolvimento da economia coletiva urbana local e organizar as partes relevantes para supervisionar e inspecionar a implementação de políticas e regulamentos relativos às empresas coletivas.
政府有关行业管理部门，应当依照法律、法规的规定，在各自的职责范围内，负责本行业集体企业的行业指导和管理工作。
Os departamentos de gestão setorial relevantes do governo devem, nos termos das leis e regulamentos, ser responsáveis pela orientação e gestão setorial das empresas coletivas do seu setor, dentro das suas respetivas competências.
各级人民政府的其他有关部门，依法对集体企业进行监督和提供服务。
Outros departamentos relevantes dos governos populares a todos os níveis devem, nos termos da lei, supervisionar e prestar serviços às empresas coletivas.
国家保护集体企业的合法权益。
O Estado protege os direitos e interesses legítimos das empresas coletivas.
任何政府部门及其他单位和个人不得改变集体企业的集体所有制性质和损害集体企业的财产所有权，不得向集体企业摊派人力、物力、财力，不得干预集体企业的生产经营和民主管理。
Nenhum departamento governamental ou outra unidade ou indivíduo pode alterar a natureza de propriedade coletiva das empresas coletivas ou prejudicar os direitos de propriedade das empresas coletivas, nem pode impor contribuições de mão-de-obra, materiais ou financeiras às empresas coletivas, nem interferir na produção, operação e gestão democrática das empresas coletivas.
法律责任
Responsabilidade Legal
集体企业有下列行为之一的，由工商行政管理机关依照国家有关法律、法规的规定给予行政处罚：
Se uma empresa coletiva praticar um dos seguintes atos, a autoridade administrativa de indústria e comércio imporá sanções administrativas nos termos das leis e regulamentos nacionais relevantes:
(一)登记时弄虚作假或者不按规定申请变更登记的；
(1) Prestar informações falsas no registo ou não solicitar a alteração de registo conforme exigido;
(二)违反核准登记事项或者超越核准登记的经营范围从事经营活动的；
(2) Violar os itens de registo aprovados ou realizar atividades comerciais fora do âmbito de negócio aprovado;
(三)利用分立、合并、终止和清算等行为抽逃资金、隐匿和私分财产的；
(3) Utilizar atos de cisão, fusão, extinção e liquidação para retirar fundos, ocultar e distribuir ilegalmente bens;
(四)其他违法行为。
(4) Outros atos ilegais.
集体企业因生产、销售伪劣商品，给用户和消费者造成财产损失和人身伤害的，应当承担赔偿责任；构成犯罪的，对负有直接责任的集体企业领导人员和其他直接责任人员依法追究刑事责任。
Se uma empresa coletiva causar danos materiais ou lesões pessoais a utilizadores e consumidores devido à produção ou venda de produtos falsificados ou de má qualidade, deve assumir responsabilidade por indemnização; se constituir crime, os líderes da empresa coletiva diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis serão responsabilizados criminalmente nos termos da lei.
任何单位或者个人违反本条例规定，向集体企业摊派或者侵吞、挪用集体企业财产的，必须赔偿。对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，由有关主管机关根据情节轻重，给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer unidade ou indivíduo que, em violação do presente regulamento, imponha contribuições ou se aproprie indevidamente ou desvie bens de uma empresa coletiva, deve indemnizar. O pessoal dirigente diretamente responsável e outras pessoas diretamente responsáveis serão sujeitos a sanções administrativas pela autoridade competente de acordo com a gravidade das circunstâncias; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
集体企业领导人员滥用职权，侵犯职工合法权益，情节严重的，由上级管理机构按照干部管理权限给予行政处分；滥用职权，假公济私，对职工进行报复陷害的，依法追究刑事责任。
Se os líderes de uma empresa coletiva abusarem dos seus poderes, violando os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores, e as circunstâncias forem graves, a entidade de gestão superior imporá sanções administrativas de acordo com a competência de gestão de quadros; se abusarem dos seus poderes, usarem o cargo para benefício pessoal e praticarem represálias contra os trabalhadores, serão responsabilizados criminalmente nos termos da lei.
集体企业的领导人员或者政府有关部门的工作人员，因工作过失给企业造成损失的，由企业的上级管理机构或者政府有关部门按照干部的管理权限给予行政处分。
Se os líderes de uma empresa coletiva ou o pessoal dos departamentos governamentais relevantes causarem perdas à empresa devido a negligência no trabalho, a entidade de gestão superior da empresa ou o departamento governamental relevante imporá sanções administrativas de acordo com a competência de gestão de quadros.
集体企业的领导人员和政府有关部门的工作人员玩忽职守，致使集体企业财产、利益遭受重大损失，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os líderes de uma empresa coletiva e o pessoal dos departamentos governamentais relevantes forem negligentes no cumprimento dos seus deveres, causando perdas significativas à propriedade ou interesses da empresa coletiva, e constituir crime, serão responsabilizados criminalmente nos termos da lei.
集体企业违反本条例有关集体企业领导人员的产生、罢免条件和程序规定的，上级管理机构应当予以纠正，并追究直接责任人员的行政责任。
Se uma empresa coletiva violar as disposições do presente regulamento relativas às condições e procedimentos para a eleição e destituição de líderes de empresas coletivas, a entidade de gestão superior deve corrigir a situação e responsabilizar administrativamente as pessoas diretamente responsáveis.
集体企业上级管理机构违反本条例有关集体企业领导人员产生、罢免条件和程序规定的，其上一级主管部门应当予以纠正；情节严重的，应当追究直接责任人员的行政责任。
Se a entidade de gestão superior de uma empresa coletiva violar as disposições do presente regulamento relativas às condições e procedimentos para a eleição e destituição de líderes de empresas coletivas, o seu departamento superior deve corrigir a situação; se as circunstâncias forem graves, deve responsabilizar administrativamente as pessoas diretamente responsáveis.
扰乱集体企业的秩序，致使生产、营业、工作不能正常进行或者无法进行的，由公安机关依据《中华人民共和国治安管理处罚法》予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se alguém perturbar a ordem de uma empresa coletiva, impedindo ou impossibilitando o normal funcionamento da produção, operação ou trabalho, a autoridade de segurança pública imporá sanções nos termos da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
附则
Disposições Finais
集体企业联合经济组织的组建和管理办法，另行制定。
As medidas para a formação e gestão de organizações económicas conjuntas de empresas coletivas serão formuladas separadamente.
集体所有制的各类公司的管理，按照国家有关公司的法律、法规执行。
A gestão de vários tipos de empresas de propriedade coletiva deve cumprir as leis e regulamentos nacionais relevantes sobre empresas.
城镇中的文教、卫生、科研等集体所有制事业单位参照本条例执行。
As instituições de propriedade coletiva urbana nos setores cultural, educacional, de saúde e científico podem referir-se ao presente regulamento para implementação.
供销合作社的管理办法，另行制定。
As medidas de gestão para as cooperativas de fornecimento e comercialização serão formuladas separadamente.
劳动就业服务性集体企业应当遵循本条例规定的原则，具体管理办法按国务院发布的《劳动就业服务企业管理规定》执行。
As empresas coletivas de serviços de emprego devem seguir os princípios estabelecidos no presente regulamento, e as medidas específicas de gestão devem cumprir o Regulamento de Gestão de Empresas de Serviços de Emprego emitido pelo Conselho de Estado.
集中安置残疾人员的福利性集体企业的管理办法，根据本条例的原则另行制定。
As medidas de gestão para empresas coletivas de bem-estar que empregam concentradamente pessoas com deficiência serão formuladas separadamente com base nos princípios do presente regulamento.
军队扶持开办的集体企业的管理办法，由中国人民解放军总后勤部根据本条例规定的原则另行制定。
As medidas de gestão para empresas coletivas estabelecidas com o apoio militar serão formuladas separadamente pelo Departamento Geral de Logística do Exército Popular de Libertação com base nos princípios do presente regulamento.
各省、自治区、直辖市人民政府和国务院各行业主管部门，可以根据本条例并结合本地区、本行业的具体情况，制定本条例的实施细则。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como os departamentos setoriais relevantes do Conselho de Estado, podem formular regulamentos de implementação do presente regulamento com base no presente regulamento e nas condições específicas das suas regiões e setores.
本条例自1992年1月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1992.