KYB CHINA(1991年5月6日国务院批准 1991年5月21日国家工商行政管理局令第7号发布 根据2012年11月9日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 2020年12月14日国务院第118次常务会议修订通过)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 6 de maio de 1991, emitido pelo Decreto nº 7 da Administração Estatal de Indústria e Comércio em 21 de maio de 1991, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 9 de novembro de 2012, revisado e aprovado na 118ª reunião executiva do Conselho de Estado em 14 de dezembro de 2020)
为了规范企业名称登记管理，保护企业的合法权益，维护社会经济秩序，优化营商环境，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o registro e a administração de nomes de empresas, proteger os direitos e interesses legítimos das empresas, manter a ordem socioeconômica e otimizar o ambiente de negócios.
县级以上人民政府市场监督管理部门（以下统称企业登记机关）负责中国境内设立企业的企业名称登记管理。
Os departamentos de supervisão de mercado dos governos populares ao nível de distrito ou superior (doravante denominados coletivamente como órgãos de registro de empresas) são responsáveis pela administração do registro de nomes de empresas estabelecidas dentro do território chinês.
国务院市场监督管理部门主管全国企业名称登记管理工作，负责制定企业名称登记管理的具体规范。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado é responsável pela administração nacional do registro de nomes de empresas e pela formulação de normas específicas para o registro e administração de nomes de empresas.
省、自治区、直辖市人民政府市场监督管理部门负责建立本行政区域统一的企业名称申报系统和企业名称数据库，并向社会开放。
Os departamentos de supervisão de mercado dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis por estabelecer um sistema unificado de declaração de nomes de empresas e um banco de dados de nomes de empresas em suas respectivas regiões administrativas, e disponibilizá-los ao público.
企业登记机关应当不断提升企业名称登记管理规范化、便利化水平，为企业和群众提供高效、便捷的服务。
Os órgãos de registro de empresas devem melhorar continuamente o nível de padronização e conveniência do registro e administração de nomes de empresas, fornecendo serviços eficientes e convenientes para empresas e o público.
企业只能登记一个企业名称，企业名称受法律保护。
Uma empresa só pode registrar um nome de empresa, e o nome da empresa é protegido por lei.
企业名称应当使用规范汉字。民族自治地方的企业名称可以同时使用本民族自治地方通用的民族文字。
O nome da empresa deve usar caracteres chineses padronizados. Os nomes de empresas em áreas autônomas étnicas podem usar simultaneamente os caracteres étnicos comumente usados na respectiva área autônoma étnica.
企业名称由行政区划名称、字号、行业或者经营特点、组织形式组成。跨省、自治区、直辖市经营的企业，其名称可以不含行政区划名称；跨行业综合经营的企业，其名称可以不含行业或者经营特点。
O nome da empresa é composto por nome de divisão administrativa, nome comercial, setor ou característica operacional e forma organizacional. As empresas que operam em várias províncias, regiões autônomas ou municípios podem não incluir o nome da divisão administrativa em seu nome; as empresas que operam em vários setores podem não incluir o setor ou característica operacional em seu nome.
企业名称中的行政区划名称应当是企业所在地的县级以上地方行政区划名称。市辖区名称在企业名称中使用时应当同时冠以其所属的设区的市的行政区划名称。开发区、垦区等区域名称在企业名称中使用时应当与行政区划名称连用，不得单独使用。
O nome da divisão administrativa no nome da empresa deve ser o nome da divisão administrativa local ao nível de distrito ou superior onde a empresa está localizada. Quando o nome de um distrito municipal é usado no nome da empresa, deve ser precedido pelo nome da divisão administrativa da cidade com distritos à qual pertence. Nomes de áreas como zonas de desenvolvimento e zonas de recuperação, quando usados no nome da empresa, devem ser combinados com o nome da divisão administrativa e não podem ser usados sozinhos.
企业名称中的字号应当由两个以上汉字组成。
O nome comercial no nome da empresa deve ser composto por dois ou mais caracteres chineses.
县级以上地方行政区划名称、行业或者经营特点不得作为字号，另有含义的除外。
Nomes de divisões administrativas ao nível de distrito ou superior, setores ou características operacionais não podem ser usados como nome comercial, a menos que tenham outro significado.
企业名称中的行业或者经营特点应当根据企业的主营业务和国民经济行业分类标准标明。国民经济行业分类标准中没有规定的，可以参照行业习惯或者专业文献等表述。
O setor ou característica operacional no nome da empresa deve ser indicado de acordo com o negócio principal da empresa e os padrões de classificação da indústria econômica nacional. Se não houver disposição nos padrões de classificação da indústria econômica nacional, pode-se referir a práticas do setor ou literatura profissional para expressão.
企业应当根据其组织结构或者责任形式，依法在企业名称中标明组织形式。
A empresa deve indicar a forma organizacional no nome da empresa de acordo com sua estrutura organizacional ou forma de responsabilidade, conforme a lei.
企业名称不得有下列情形：
O nome da empresa não pode conter as seguintes situações:
（一）损害国家尊严或者利益；
(1) Prejudicar a dignidade ou os interesses nacionais;
（二）损害社会公共利益或者妨碍社会公共秩序；
(2) Prejudicar o interesse público social ou perturbar a ordem pública social;
（三）使用或者变相使用政党、党政军机关、群团组织名称及其简称、特定称谓和部队番号；
(3) Usar ou usar de forma disfarçada os nomes de partidos políticos, órgãos do Partido, do governo e militares, organizações de massa, suas abreviações, designações específicas e números de unidades militares;
（四）使用外国国家（地区）、国际组织名称及其通用简称、特定称谓；
(4) Usar nomes de países estrangeiros (regiões), organizações internacionais, suas abreviações comuns e designações específicas;
（五）含有淫秽、色情、赌博、迷信、恐怖、暴力的内容；
(5) Conter conteúdo obsceno, pornográfico, de jogo, supersticioso, terrorista ou violento;
（六）含有民族、种族、宗教、性别歧视的内容；
(6) Conter conteúdo discriminatório em relação a etnia, raça, religião ou gênero;
（七）违背公序良俗或者可能有其他不良影响；
(7) Violar a ordem pública e os bons costumes ou ter outros efeitos adversos;
（八）可能使公众受骗或者产生误解；
(8) Poder enganar o público ou causar mal-entendidos;
（九）法律、行政法规以及国家规定禁止的其他情形。
(9) Outras situações proibidas por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais.
企业名称冠以“中国”、“中华”、“中央”、“全国”、“国家”等字词，应当按照有关规定从严审核，并报国务院批准。国务院市场监督管理部门负责制定具体管理办法。
Se o nome da empresa for prefixado com palavras como "China", "Chinês", "Central", "Nacional", "Estado", etc., deve ser rigorosamente revisado de acordo com os regulamentos relevantes e submetido à aprovação do Conselho de Estado. O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado é responsável por formular medidas de gestão específicas.
企业名称中间含有“中国”、“中华”、“全国”、“国家”等字词的，该字词应当是行业限定语。
Se o nome da empresa contiver palavras como "China", "Chinês", "Nacional", "Estado", etc., no meio, essas palavras devem ser qualificadores do setor.
使用外国投资者字号的外商独资或者控股的外商投资企业，企业名称中可以含有“（中国）”字样。
Empresas com investimento estrangeiro de capital totalmente estrangeiro ou controlado que usem o nome comercial do investidor estrangeiro podem conter "(China)" no nome da empresa.
企业分支机构名称应当冠以其所从属企业的名称，并缀以“分公司”、“分厂”、“分店”等字词。境外企业分支机构还应当在名称中标明该企业的国籍及责任形式。
O nome de uma filial da empresa deve ser prefixado com o nome da empresa à qual pertence e sufixado com palavras como "filial", "fábrica filial", "loja filial", etc. As filiais de empresas estrangeiras também devem indicar a nacionalidade e a forma de responsabilidade da empresa no nome.
企业集团名称应当与控股企业名称的行政区划名称、字号、行业或者经营特点一致。控股企业可以在其名称的组织形式之前使用“集团”或者“（集团）”字样。
O nome de um grupo empresarial deve ser consistente com o nome da divisão administrativa, nome comercial, setor ou característica operacional da empresa controladora. A empresa controladora pode usar a palavra "Grupo" ou "(Grupo)" antes da forma organizacional em seu nome.
有投资关系或者经过授权的企业，其名称中可以含有另一个企业的名称或者其他法人、非法人组织的名称。
Empresas com relação de investimento ou autorização podem conter o nome de outra empresa ou o nome de outra pessoa jurídica ou organização não personificada em seu nome.
企业名称由申请人自主申报。
O nome da empresa é declarado voluntariamente pelo requerente.
申请人可以通过企业名称申报系统或者在企业登记机关服务窗口提交有关信息和材料，对拟定的企业名称进行查询、比对和筛选，选取符合本规定要求的企业名称。
O requerente pode, através do sistema de declaração de nomes de empresas ou no balcão de serviços do órgão de registro de empresas, apresentar informações e materiais relevantes, realizar consultas, comparações e triagens do nome proposto, e selecionar um nome que atenda aos requisitos deste regulamento.
申请人提交的信息和材料应当真实、准确、完整，并承诺因其企业名称与他人企业名称近似侵犯他人合法权益的，依法承担法律责任。
As informações e materiais apresentados pelo requerente devem ser verdadeiros, precisos e completos, e o requerente se compromete a assumir a responsabilidade legal de acordo com a lei se o nome da empresa for semelhante ao nome de outra empresa e infringir os direitos legítimos de terceiros.
在同一企业登记机关，申请人拟定的企业名称中的字号不得与下列同行业或者不使用行业、经营特点表述的企业名称中的字号相同：
No mesmo órgão de registro de empresas, o nome comercial no nome proposto pelo requerente não pode ser idêntico ao nome comercial nos seguintes nomes de empresas do mesmo setor ou que não usem setor ou característica operacional:
（一）已经登记或者在保留期内的企业名称，有投资关系的除外；
(1) Nomes de empresas já registrados ou dentro do período de reserva, exceto quando houver relação de investimento;
（二）已经注销或者变更登记未满1年的原企业名称，有投资关系或者受让企业名称的除外；
(2) Nomes originais de empresas que foram canceladas ou alteradas há menos de 1 ano, exceto quando houver relação de investimento ou cessão do nome;
（三）被撤销设立登记或者被撤销变更登记未满1年的原企业名称，有投资关系的除外。
(3) Nomes originais de empresas cujo registro de estabelecimento ou alteração foi anulado há menos de 1 ano, exceto quando houver relação de investimento.
企业登记机关对通过企业名称申报系统提交完成的企业名称予以保留，保留期为2个月。设立企业依法应当报经批准或者企业经营范围中有在登记前须经批准的项目的，保留期为1年。
O órgão de registro de empresas reserva os nomes de empresas submetidos através do sistema de declaração de nomes de empresas por um período de 2 meses. Para empresas cujo estabelecimento requer aprovação prévia por lei ou cujo escopo de negócios inclui projetos que requerem aprovação antes do registro, o período de reserva é de 1 ano.
申请人应当在保留期届满前办理企业登记。
O requerente deve realizar o registro da empresa antes do término do período de reserva.
企业名称转让或者授权他人使用的，相关企业应当依法通过国家企业信用信息公示系统向社会公示。
Se o nome da empresa for transferido ou autorizado para uso por terceiros, a empresa relevante deve divulgar ao público através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial, conforme a lei.
企业登记机关在办理企业登记时，发现企业名称不符合本规定的，不予登记并书面说明理由。
Ao processar o registro da empresa, se o órgão de registro de empresas descobrir que o nome da empresa não está em conformidade com este regulamento, ele não registrará e explicará os motivos por escrito.
企业登记机关发现已经登记的企业名称不符合本规定的，应当及时纠正。其他单位或者个人认为已经登记的企业名称不符合本规定的，可以请求企业登记机关予以纠正。
Se o órgão de registro de empresas descobrir que um nome de empresa já registrado não está em conformidade com este regulamento, deve corrigi-lo prontamente. Outras unidades ou indivíduos que acreditam que um nome de empresa já registrado não está em conformidade com este regulamento podem solicitar ao órgão de registro de empresas que o corrija.
企业认为其他企业名称侵犯本企业名称合法权益的，可以向人民法院起诉或者请求为涉嫌侵权企业办理登记的企业登记机关处理。
Se uma empresa acreditar que o nome de outra empresa infringe seus direitos legítimos de nome, pode processar no tribunal popular ou solicitar ao órgão de registro de empresas que processou o registro da empresa supostamente infratora para tratar do assunto.
企业登记机关受理申请后，可以进行调解；调解不成的，企业登记机关应当自受理之日起3个月内作出行政裁决。
Após receber a solicitação, o órgão de registro de empresas pode realizar mediação; se a mediação falhar, o órgão de registro de empresas deve emitir uma decisão administrativa no prazo de 3 meses a partir da data de recebimento da solicitação.
利用企业名称实施不正当竞争等行为的，依照有关法律、行政法规的规定处理。
Atos de concorrência desleal utilizando nomes de empresas serão tratados de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
使用企业名称应当遵守法律法规，诚实守信，不得损害他人合法权益。
O uso do nome da empresa deve cumprir as leis e regulamentos, ser honesto e confiável, e não prejudicar os direitos e interesses legítimos de terceiros.
人民法院或者企业登记机关依法认定企业名称应当停止使用的，企业应当自收到人民法院生效的法律文书或者企业登记机关的处理决定之日起30日内办理企业名称变更登记。名称变更前，由企业登记机关以统一社会信用代码代替其名称。企业逾期未办理变更登记的，企业登记机关将其列入经营异常名录；完成变更登记后，企业登记机关将其移出经营异常名录。
Se o tribunal popular ou o órgão de registro de empresas determinar legalmente que o nome da empresa deve deixar de ser usado, a empresa deve realizar o registro de alteração do nome no prazo de 30 dias a partir do recebimento do documento legal eficaz do tribunal popular ou da decisão de tratamento do órgão de registro de empresas. Antes da alteração do nome, o órgão de registro de empresas substituirá o nome pelo número de crédito social uniforme. Se a empresa não realizar o registro de alteração dentro do prazo, o órgão de registro de empresas a incluirá na lista de operações anormais; após a conclusão do registro de alteração, o órgão de registro de empresas a removerá da lista de operações anormais.
申请人登记或者使用企业名称违反本规定的，依照企业登记相关法律、行政法规的规定予以处罚。
Se o requerente registrar ou usar o nome da empresa em violação deste regulamento, será punido de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre registro de empresas.
企业登记机关对不符合本规定的企业名称予以登记，或者对符合本规定的企业名称不予登记的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分。
Se o órgão de registro de empresas registrar um nome de empresa que não esteja em conformidade com este regulamento, ou não registrar um nome de empresa que esteja em conformidade com este regulamento, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados administrativamente de acordo com a lei.
农民专业合作社和个体工商户的名称登记管理，参照本规定执行。
A administração do registro de nomes de cooperativas de agricultores e empresários individuais será realizada com referência a este regulamento.
本规定自2021年3月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2021.