KYB CHINA(2009年9月7日国务院第80次常务会议通过 2009年9月14日中华人民共和国国务院令第562号公布 自2010年1月1日起施行)
(Aprovado na 80ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 7 de setembro de 2009, promulgado pelo Decreto nº 562 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de setembro de 2009, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010)
总则
Disposições Gerais
为了加强对放射性物品运输的安全管理，保障人体健康，保护环境，促进核能、核技术的开发与和平利用，根据《中华人民共和国放射性污染防治法》，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão de segurança no transporte de materiais radioativos, proteger a saúde humana, o meio ambiente e promover o desenvolvimento e uso pacífico da energia nuclear e tecnologia nuclear, o presente Regulamento é formulado de acordo com a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Radioativa da República Popular da China.
放射性物品的运输和放射性物品运输容器的设计、制造等活动，适用本条例。
O transporte de materiais radioativos e o projeto, fabricação, etc., de embalagens de transporte de materiais radioativos estão sujeitos ao presente Regulamento.
本条例所称放射性物品，是指含有放射性核素，并且其活度和比活度均高于国家规定的豁免值的物品。
Para os fins deste Regulamento, 'materiais radioativos' referem-se a materiais que contêm radionuclídeos e cuja atividade e atividade específica são superiores aos valores de isenção especificados pelo Estado.
根据放射性物品的特性及其对人体健康和环境的潜在危害程度，将放射性物品分为一类、二类和三类。
Com base nas características dos materiais radioativos e seu potencial de dano à saúde humana e ao meio ambiente, os materiais radioativos são classificados em Categoria I, Categoria II e Categoria III.
一类放射性物品，是指Ⅰ类放射源、高水平放射性废物、乏燃料等释放到环境后对人体健康和环境产生重大辐射影响的放射性物品。
Materiais radioativos de Categoria I referem-se a fontes radioativas Classe I, resíduos radioativos de alto nível, combustível irradiado, etc., que, quando liberados no meio ambiente, causam impactos radiológicos significativos à saúde humana e ao meio ambiente.
二类放射性物品，是指Ⅱ类和Ⅲ类放射源、中等水平放射性废物等释放到环境后对人体健康和环境产生一般辐射影响的放射性物品。
Materiais radioativos de Categoria II referem-se a fontes radioativas Classe II e III, resíduos radioativos de nível intermediário, etc., que, quando liberados no meio ambiente, causam impactos radiológicos gerais à saúde humana e ao meio ambiente.
三类放射性物品，是指Ⅳ类和Ⅴ类放射源、低水平放射性废物、放射性药品等释放到环境后对人体健康和环境产生较小辐射影响的放射性物品。
Materiais radioativos de Categoria III referem-se a fontes radioativas Classe IV e V, resíduos radioativos de baixo nível, medicamentos radioativos, etc., que, quando liberados no meio ambiente, causam impactos radiológicos menores à saúde humana e ao meio ambiente.
放射性物品的具体分类和名录，由国务院核安全监管部门会同国务院公安、卫生、海关、交通运输、铁路、民航、核工业行业主管部门制定。
A classificação específica e a lista de materiais radioativos serão formuladas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de segurança pública, saúde, alfândega, transporte, ferrovias, aviação civil e indústria nuclear.
国务院核安全监管部门对放射性物品运输的核与辐射安全实施监督管理。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da segurança nuclear e radiológica no transporte de materiais radioativos.
国务院公安、交通运输、铁路、民航等有关主管部门依照本条例规定和各自的职责，负责放射性物品运输安全的有关监督管理工作。
Os departamentos competentes de segurança pública, transporte, ferrovias, aviação civil, etc., do Conselho de Estado, de acordo com o presente Regulamento e suas respectivas atribuições, são responsáveis pela supervisão e gestão da segurança no transporte de materiais radioativos.
县级以上地方人民政府环境保护主管部门和公安、交通运输等有关主管部门，依照本条例规定和各自的职责，负责本行政区域放射性物品运输安全的有关监督管理工作。
Os departamentos de proteção ambiental e segurança pública, transporte, etc., dos governos populares locais acima do nível de condado, de acordo com o presente Regulamento e suas respectivas atribuições, são responsáveis pela supervisão e gestão da segurança no transporte de materiais radioativos em suas respectivas jurisdições administrativas.
运输放射性物品，应当使用专用的放射性物品运输包装容器(以下简称运输容器)。
O transporte de materiais radioativos deve utilizar embalagens de transporte dedicadas para materiais radioativos (doravante denominadas 'embalagens de transporte').
放射性物品的运输和放射性物品运输容器的设计、制造，应当符合国家放射性物品运输安全标准。
O transporte de materiais radioativos e o projeto e fabricação de embalagens de transporte devem estar em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos.
国家放射性物品运输安全标准，由国务院核安全监管部门制定，由国务院核安全监管部门和国务院标准化主管部门联合发布。国务院核安全监管部门制定国家放射性物品运输安全标准，应当征求国务院公安、卫生、交通运输、铁路、民航、核工业行业主管部门的意见。
As normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos são formuladas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e publicadas conjuntamente pelo departamento de supervisão de segurança nuclear e pelo departamento de normalização do Conselho de Estado. O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve solicitar opiniões dos departamentos de segurança pública, saúde, transporte, ferrovias, aviação civil e indústria nuclear ao formular as normas.
放射性物品运输容器的设计、制造单位应当建立健全责任制度，加强质量管理，并对所从事的放射性物品运输容器的设计、制造活动负责。
As unidades de projeto e fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de responsabilidade, fortalecer a gestão da qualidade e ser responsáveis pelas atividades de projeto e fabricação de embalagens de transporte que realizam.
放射性物品的托运人(以下简称托运人)应当制定核与辐射事故应急方案，在放射性物品运输中采取有效的辐射防护和安全保卫措施，并对放射性物品运输中的核与辐射安全负责。
O expedidor de materiais radioativos (doravante denominado 'expedidor') deve elaborar um plano de emergência para acidentes nucleares e radiológicos, adotar medidas eficazes de proteção radiológica e segurança durante o transporte e ser responsável pela segurança nuclear e radiológica no transporte de materiais radioativos.
任何单位和个人对违反本条例规定的行为，有权向国务院核安全监管部门或者其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações do presente Regulamento ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ou a outros departamentos que exerçam funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos.
接到举报的部门应当依法调查处理，并为举报人保密。
O departamento que receber a denúncia deve investigar e tratar o assunto de acordo com a lei e manter o sigilo do denunciante.
放射性物品运输容器的设计
Projeto de Embalagens de Transporte de Materiais Radioativos
放射性物品运输容器设计单位应当建立健全和有效实施质量保证体系，按照国家放射性物品运输安全标准进行设计，并通过试验验证或者分析论证等方式，对设计的放射性物品运输容器的安全性能进行评价。
As unidades de projeto de embalagens de transporte de materiais radioativos devem estabelecer e implementar efetivamente um sistema de garantia da qualidade, projetar de acordo com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos e avaliar o desempenho de segurança das embalagens de transporte projetadas por meio de testes de verificação ou análise demonstrativa.
放射性物品运输容器设计单位应当建立健全档案制度，按照质量保证体系的要求，如实记录放射性物品运输容器的设计和安全性能评价过程。
As unidades de projeto de embalagens de transporte de materiais radioativos devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de arquivos e, de acordo com os requisitos do sistema de garantia da qualidade, registrar fielmente o processo de projeto e avaliação de desempenho de segurança das embalagens de transporte.
进行一类放射性物品运输容器设计，应当编制设计安全评价报告书；进行二类放射性物品运输容器设计，应当编制设计安全评价报告表。
Para o projeto de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria I, deve ser elaborado um relatório de avaliação de segurança do projeto; para o projeto de embalagens de transporte de Categoria II, deve ser elaborado um formulário de avaliação de segurança do projeto.
一类放射性物品运输容器的设计，应当在首次用于制造前报国务院核安全监管部门审查批准。
O projeto de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria I deve ser submetido ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado para revisão e aprovação antes do primeiro uso na fabricação.
申请批准一类放射性物品运输容器的设计，设计单位应当向国务院核安全监管部门提出书面申请，并提交下列材料：
Para solicitar a aprovação do projeto de embalagens de transporte de Categoria I, a unidade de projeto deve apresentar um pedido por escrito ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e fornecer os seguintes materiais:
(一)设计总图及其设计说明书；
(1) Desenho geral do projeto e seu manual de projeto;
(二)设计安全评价报告书；
(2) Relatório de avaliação de segurança do projeto;
(三)质量保证大纲。
(3) Programa de garantia da qualidade.
国务院核安全监管部门应当自受理申请之日起45个工作日内完成审查，对符合国家放射性物品运输安全标准的，颁发一类放射性物品运输容器设计批准书，并公告批准文号；对不符合国家放射性物品运输安全标准的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 45 dias úteis a partir do recebimento do pedido. Se estiver em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos, emitirá um certificado de aprovação de projeto de embalagens de transporte de Categoria I e publicará o número de aprovação; se não estiver em conformidade, notificará por escrito a unidade solicitante e explicará os motivos.
设计单位修改已批准的一类放射性物品运输容器设计中有关安全内容的，应当按照原申请程序向国务院核安全监管部门重新申请领取一类放射性物品运输容器设计批准书。
Se a unidade de projeto modificar o conteúdo de segurança relevante de um projeto de embalagens de transporte de Categoria I já aprovado, deverá solicitar novamente ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado um novo certificado de aprovação de projeto de embalagens de transporte de Categoria I, seguindo o procedimento de solicitação original.
二类放射性物品运输容器的设计，设计单位应当在首次用于制造前，将设计总图及其设计说明书、设计安全评价报告表报国务院核安全监管部门备案。
Para o projeto de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria II, a unidade de projeto deve, antes do primeiro uso na fabricação, registrar o desenho geral do projeto, seu manual de projeto e o formulário de avaliação de segurança do projeto junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
三类放射性物品运输容器的设计，设计单位应当编制设计符合国家放射性物品运输安全标准的证明文件并存档备查。
Para o projeto de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria III, a unidade de projeto deve elaborar um documento comprovativo de que o projeto está em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos e arquivá-lo para referência.
放射性物品运输容器的制造与使用
Fabricação e Uso de Embalagens de Transporte de Materiais Radioativos
放射性物品运输容器制造单位，应当按照设计要求和国家放射性物品运输安全标准，对制造的放射性物品运输容器进行质量检验，编制质量检验报告。
As unidades de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos devem, de acordo com os requisitos do projeto e as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos, realizar inspeção de qualidade nas embalagens de transporte fabricadas e elaborar relatórios de inspeção de qualidade.
未经质量检验或者经检验不合格的放射性物品运输容器，不得交付使用。
Embalagens de transporte que não tenham sido inspecionadas ou que tenham sido reprovadas na inspeção de qualidade não podem ser colocadas em uso.
从事一类放射性物品运输容器制造活动的单位，应当具备下列条件：
As unidades que realizam atividades de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria I devem atender às seguintes condições:
(一)有与所从事的制造活动相适应的专业技术人员；
(1) Possuir pessoal técnico profissional adequado às atividades de fabricação realizadas;
(二)有与所从事的制造活动相适应的生产条件和检测手段；
(2) Possuir condições de produção e meios de teste adequados às atividades de fabricação realizadas;
(三)有健全的管理制度和完善的质量保证体系。
(3) Possuir um sistema de gestão sólido e um sistema de garantia da qualidade completo.
从事一类放射性物品运输容器制造活动的单位，应当申请领取一类放射性物品运输容器制造许可证(以下简称制造许可证)。
As unidades que realizam atividades de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria I devem solicitar e obter uma licença de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I (doravante denominada 'licença de fabricação').
申请领取制造许可证的单位，应当向国务院核安全监管部门提出书面申请，并提交其符合本条例第十六条规定条件的证明材料和申请制造的运输容器型号。
Para solicitar a licença de fabricação, a unidade deve apresentar um pedido por escrito ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, juntamente com os documentos comprovativos de que atende às condições estabelecidas no Artigo 16º do presente Regulamento e o modelo da embalagem de transporte a ser fabricada.
禁止无制造许可证或者超出制造许可证规定的范围从事一类放射性物品运输容器的制造活动。
É proibido realizar atividades de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I sem licença de fabricação ou além do escopo especificado na licença de fabricação.
国务院核安全监管部门应当自受理申请之日起45个工作日内完成审查，对符合条件的，颁发制造许可证，并予以公告；对不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 45 dias úteis a partir do recebimento do pedido. Se as condições forem atendidas, emitirá a licença de fabricação e a publicará; se não forem atendidas, notificará por escrito a unidade solicitante e explicará os motivos.
制造许可证应当载明下列内容：
A licença de fabricação deve conter o seguinte:
(一)制造单位名称、住所和法定代表人；
(1) Nome, endereço e representante legal da unidade de fabricação;
(二)许可制造的运输容器的型号；
(2) Modelo da embalagem de transporte autorizada para fabricação;
(三)有效期限；
(3) Período de validade;
(四)发证机关、发证日期和证书编号。
(4) Órgão emissor, data de emissão e número do certificado.
一类放射性物品运输容器制造单位变更单位名称、住所或者法定代表人的，应当自工商变更登记之日起20日内，向国务院核安全监管部门办理制造许可证变更手续。
Se uma unidade de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I alterar seu nome, endereço ou representante legal, deverá, no prazo de 20 dias a partir do registro da alteração comercial, realizar os procedimentos de alteração da licença de fabricação junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
一类放射性物品运输容器制造单位变更制造的运输容器型号的，应当按照原申请程序向国务院核安全监管部门重新申请领取制造许可证。
Se uma unidade de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I alterar o modelo da embalagem de transporte fabricada, deverá solicitar novamente a licença de fabricação ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, seguindo o procedimento de solicitação original.
制造许可证有效期为5年。
A licença de fabricação tem validade de 5 anos.
制造许可证有效期届满，需要延续的，一类放射性物品运输容器制造单位应当于制造许可证有效期届满6个月前，向国务院核安全监管部门提出延续申请。
Se a licença de fabricação expirar e for necessária a renovação, a unidade de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I deve apresentar um pedido de renovação ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado até 6 meses antes do término da validade.
国务院核安全监管部门应当在制造许可证有效期届满前作出是否准予延续的决定。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve decidir se concede a renovação antes do término da validade da licença de fabricação.
从事二类放射性物品运输容器制造活动的单位，应当在首次制造活动开始30日前，将其具备与所从事的制造活动相适应的专业技术人员、生产条件、检测手段，以及具有健全的管理制度和完善的质量保证体系的证明材料，报国务院核安全监管部门备案。
As unidades que realizam atividades de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria II devem, até 30 dias antes do início da primeira atividade de fabricação, registrar junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado os documentos comprovativos de que possuem pessoal técnico profissional, condições de produção e meios de teste adequados às atividades de fabricação, bem como um sistema de gestão sólido e um sistema de garantia da qualidade completo.
一类、二类放射性物品运输容器制造单位，应当按照国务院核安全监管部门制定的编码规则，对其制造的一类、二类放射性物品运输容器统一编码，并于每年1月31日前将上一年度的运输容器编码清单报国务院核安全监管部门备案。
As unidades de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I e II devem, de acordo com as regras de codificação formuladas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, codificar uniformemente as embalagens de transporte de Categoria I e II que fabricam e, até 31 de janeiro de cada ano, registrar a lista de códigos das embalagens de transporte do ano anterior junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
从事三类放射性物品运输容器制造活动的单位，应当于每年1月31日前将上一年度制造的运输容器的型号和数量报国务院核安全监管部门备案。
As unidades que realizam atividades de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria III devem, até 31 de janeiro de cada ano, registrar os modelos e quantidades das embalagens de transporte fabricadas no ano anterior junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
放射性物品运输容器使用单位应当对其使用的放射性物品运输容器定期进行保养和维护，并建立保养和维护档案；放射性物品运输容器达到设计使用年限，或者发现放射性物品运输容器存在安全隐患的，应当停止使用，进行处理。
As unidades que utilizam embalagens de transporte de materiais radioativos devem realizar manutenção e conservação periódicas das embalagens de transporte que utilizam e estabelecer arquivos de manutenção e conservação; se a embalagem de transporte atingir a vida útil de projeto ou forem encontrados riscos de segurança, devem parar de usá-la e tratá-la.
一类放射性物品运输容器使用单位还应当对其使用的一类放射性物品运输容器每两年进行一次安全性能评价，并将评价结果报国务院核安全监管部门备案。
As unidades que utilizam embalagens de transporte de Categoria I também devem realizar uma avaliação de desempenho de segurança a cada dois anos nas embalagens de transporte de Categoria I que utilizam e registrar os resultados da avaliação junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
使用境外单位制造的一类放射性物品运输容器的，应当在首次使用前报国务院核安全监管部门审查批准。
Se forem utilizadas embalagens de transporte de Categoria I fabricadas por unidades estrangeiras, deve ser solicitada a aprovação do departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado antes do primeiro uso.
申请使用境外单位制造的一类放射性物品运输容器的单位，应当向国务院核安全监管部门提出书面申请，并提交下列材料：
A unidade que solicita o uso de embalagens de transporte de Categoria I fabricadas por unidades estrangeiras deve apresentar um pedido por escrito ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e fornecer os seguintes materiais:
(一)设计单位所在国核安全监管部门颁发的设计批准文件的复印件；
(1) Cópia do documento de aprovação do projeto emitido pela autoridade de segurança nuclear do país da unidade de projeto;
(二)设计安全评价报告书；
(2) Relatório de avaliação de segurança do projeto;
(三)制造单位相关业绩的证明材料；
(3) Documentos comprovativos do desempenho relevante da unidade de fabricação;
(四)质量合格证明；
(4) Certificado de conformidade de qualidade;
(五)符合中华人民共和国法律、行政法规规定，以及国家放射性物品运输安全标准或者经国务院核安全监管部门认可的标准的说明材料。
(5) Documentos explicativos de que está em conformidade com as leis e regulamentos administrativos da República Popular da China, bem como com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos ou normas reconhecidas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
国务院核安全监管部门应当自受理申请之日起45个工作日内完成审查，对符合国家放射性物品运输安全标准的，颁发使用批准书；对不符合国家放射性物品运输安全标准的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 45 dias úteis a partir do recebimento do pedido. Se estiver em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos, emitirá um certificado de aprovação de uso; se não estiver em conformidade, notificará por escrito a unidade solicitante e explicará os motivos.
使用境外单位制造的二类放射性物品运输容器的，应当在首次使用前将运输容器质量合格证明和符合中华人民共和国法律、行政法规规定，以及国家放射性物品运输安全标准或者经国务院核安全监管部门认可的标准的说明材料，报国务院核安全监管部门备案。
Se forem utilizadas embalagens de transporte de Categoria II fabricadas por unidades estrangeiras, antes do primeiro uso, devem ser registrados junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado o certificado de conformidade de qualidade da embalagem de transporte e os documentos explicativos de que está em conformidade com as leis e regulamentos administrativos da República Popular da China, bem como com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos ou normas reconhecidas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
国务院核安全监管部门办理使用境外单位制造的一类、二类放射性物品运输容器审查批准和备案手续，应当同时为运输容器确定编码。
Ao realizar os procedimentos de aprovação e registro para o uso de embalagens de transporte de Categoria I e II fabricadas por unidades estrangeiras, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve simultaneamente determinar o código para a embalagem de transporte.
放射性物品的运输
Transporte de Materiais Radioativos
托运放射性物品的，托运人应当持有生产、销售、使用或者处置放射性物品的有效证明，使用与所托运的放射性物品类别相适应的运输容器进行包装，配备必要的辐射监测设备、防护用品和防盗、防破坏设备，并编制运输说明书、核与辐射事故应急响应指南、装卸作业方法、安全防护指南。
Ao expedir materiais radioativos, o expedidor deve possuir um documento comprovativo válido de produção, venda, uso ou disposição de materiais radioativos, utilizar embalagens de transporte adequadas à categoria dos materiais radioativos expedidos para embalagem, equipar os equipamentos necessários de monitoramento de radiação, equipamentos de proteção e equipamentos antifurto e anti-sabotagem, e elaborar instruções de transporte, guia de resposta a emergências nucleares e radiológicas, métodos de operação de carga e descarga e guia de proteção de segurança.
运输说明书应当包括放射性物品的品名、数量、物理化学形态、危害风险等内容。
As instruções de transporte devem incluir o nome, quantidade, forma físico-química e riscos dos materiais radioativos.
托运一类放射性物品的，托运人应当委托有资质的辐射监测机构对其表面污染和辐射水平实施监测，辐射监测机构应当出具辐射监测报告。
Ao expedir materiais radioativos de Categoria I, o expedidor deve contratar uma instituição de monitoramento de radiação qualificada para monitorar a contaminação superficial e os níveis de radiação, e a instituição de monitoramento de radiação deve emitir um relatório de monitoramento de radiação.
托运二类、三类放射性物品的，托运人应当对其表面污染和辐射水平实施监测，并编制辐射监测报告。
Ao expedir materiais radioativos de Categoria II e III, o expedidor deve realizar o monitoramento da contaminação superficial e dos níveis de radiação e elaborar um relatório de monitoramento de radiação.
监测结果不符合国家放射性物品运输安全标准的，不得托运。
Se os resultados do monitoramento não estiverem em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos, o material não pode ser expedido.
承运放射性物品应当取得国家规定的运输资质。承运人的资质管理，依照有关法律、行政法规和国务院交通运输、铁路、民航、邮政主管部门的规定执行。
O transportador de materiais radioativos deve obter as qualificações de transporte exigidas pelo Estado. A gestão das qualificações do transportador será realizada de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes e as disposições dos departamentos de transporte, ferrovias, aviação civil e correios do Conselho de Estado.
托运人和承运人应当对直接从事放射性物品运输的工作人员进行运输安全和应急响应知识的培训，并进行考核；考核不合格的，不得从事相关工作。
O expedidor e o transportador devem fornecer treinamento em segurança de transporte e resposta a emergências para os trabalhadores diretamente envolvidos no transporte de materiais radioativos e realizar avaliações; aqueles que não forem aprovados na avaliação não podem realizar trabalhos relacionados.
托运人和承运人应当按照国家放射性物品运输安全标准和国家有关规定，在放射性物品运输容器和运输工具上设置警示标志。
O expedidor e o transportador devem, de acordo com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos e as disposições relevantes do Estado, colocar sinais de alerta nas embalagens de transporte e nos veículos de transporte de materiais radioativos.
国家利用卫星定位系统对一类、二类放射性物品运输工具的运输过程实行在线监控。具体办法由国务院核安全监管部门会同国务院有关部门制定。
O Estado utiliza o sistema de posicionamento por satélite para monitoramento online do processo de transporte de veículos que transportam materiais radioativos de Categoria I e II. Medidas específicas serão formuladas pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
托运人和承运人应当按照国家职业病防治的有关规定，对直接从事放射性物品运输的工作人员进行个人剂量监测，建立个人剂量档案和职业健康监护档案。
O expedidor e o transportador devem, de acordo com as disposições relevantes sobre prevenção de doenças ocupacionais do Estado, realizar monitoramento de dose individual para os trabalhadores diretamente envolvidos no transporte de materiais radioativos e estabelecer arquivos de dose individual e arquivos de monitoramento de saúde ocupacional.
托运人应当向承运人提交运输说明书、辐射监测报告、核与辐射事故应急响应指南、装卸作业方法、安全防护指南，承运人应当查验、收存。托运人提交文件不齐全的，承运人不得承运。
O expedidor deve fornecer ao transportador as instruções de transporte, o relatório de monitoramento de radiação, o guia de resposta a emergências nucleares e radiológicas, os métodos de operação de carga e descarga e o guia de proteção de segurança; o transportador deve verificar e guardar esses documentos. Se os documentos fornecidos pelo expedidor estiverem incompletos, o transportador não pode aceitar o transporte.
托运一类放射性物品的，托运人应当编制放射性物品运输的核与辐射安全分析报告书，报国务院核安全监管部门审查批准。
Ao expedir materiais radioativos de Categoria I, o expedidor deve elaborar um relatório de análise de segurança nuclear e radiológica para o transporte de materiais radioativos e submetê-lo ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado para revisão e aprovação.
放射性物品运输的核与辐射安全分析报告书应当包括放射性物品的品名、数量、运输容器型号、运输方式、辐射防护措施、应急措施等内容。
O relatório de análise de segurança nuclear e radiológica para o transporte de materiais radioativos deve incluir o nome, quantidade, modelo da embalagem de transporte, modo de transporte, medidas de proteção radiológica, medidas de emergência, etc.
国务院核安全监管部门应当自受理申请之日起45个工作日内完成审查，对符合国家放射性物品运输安全标准的，颁发核与辐射安全分析报告批准书；对不符合国家放射性物品运输安全标准的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 45 dias úteis a partir do recebimento do pedido. Se estiver em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos, emitirá um certificado de aprovação do relatório de análise de segurança nuclear e radiológica; se não estiver em conformidade, notificará por escrito a unidade solicitante e explicará os motivos.
放射性物品运输的核与辐射安全分析报告批准书应当载明下列主要内容：
O certificado de aprovação do relatório de análise de segurança nuclear e radiológica para o transporte de materiais radioativos deve conter o seguinte:
(一)托运人的名称、地址、法定代表人；
(1) Nome, endereço e representante legal do expedidor;
(二)运输放射性物品的品名、数量；
(2) Nome e quantidade dos materiais radioativos a serem transportados;
(三)运输放射性物品的运输容器型号和运输方式；
(3) Modelo da embalagem de transporte e modo de transporte dos materiais radioativos;
(四)批准日期和有效期限。
(4) Data de aprovação e período de validade.
一类放射性物品启运前，托运人应当将放射性物品运输的核与辐射安全分析报告批准书、辐射监测报告，报启运地的省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门备案。
Antes do início do transporte de materiais radioativos de Categoria I, o expedidor deve registrar o certificado de aprovação do relatório de análise de segurança nuclear e radiológica e o relatório de monitoramento de radiação junto ao departamento de proteção ambiental do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central do local de partida.
收到备案材料的环境保护主管部门应当及时将有关情况通报放射性物品运输的途经地和抵达地的省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门。
O departamento de proteção ambiental que receber os materiais de registro deve prontamente informar a situação aos departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central por onde o transporte de materiais radioativos passará e onde chegará.
通过道路运输放射性物品的，应当经公安机关批准，按照指定的时间、路线、速度行驶，并悬挂警示标志，配备押运人员，使放射性物品处于押运人员的监管之下。
O transporte de materiais radioativos por via rodoviária deve ser aprovado pelos órgãos de segurança pública, e o veículo deve circular no horário, rota e velocidade especificados, exibir sinais de alerta e estar acompanhado por escoltas, mantendo os materiais radioativos sob a supervisão das escoltas.
通过道路运输核反应堆乏燃料的，托运人应当报国务院公安部门批准。通过道路运输其他放射性物品的，托运人应当报启运地县级以上人民政府公安机关批准。具体办法由国务院公安部门商国务院核安全监管部门制定。
Para o transporte rodoviário de combustível irradiado de reatores nucleares, o expedidor deve solicitar aprovação do departamento de segurança pública do Conselho de Estado. Para o transporte rodoviário de outros materiais radioativos, o expedidor deve solicitar aprovação dos órgãos de segurança pública do governo popular acima do nível de condado do local de partida. Medidas específicas serão formuladas pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado em consulta com o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
通过水路运输放射性物品的，按照水路危险货物运输的法律、行政法规和规章的有关规定执行。
O transporte de materiais radioativos por via aquática deve seguir as disposições das leis, regulamentos administrativos e regras sobre transporte de mercadorias perigosas por via aquática.
通过铁路、航空运输放射性物品的，按照国务院铁路、民航主管部门的有关规定执行。
O transporte de materiais radioativos por via ferroviária e aérea deve seguir as disposições relevantes dos departamentos de ferrovias e aviação civil do Conselho de Estado.
禁止邮寄一类、二类放射性物品。邮寄三类放射性物品的，按照国务院邮政管理部门的有关规定执行。
É proibido enviar pelo correio materiais radioativos de Categoria I e II. O envio pelo correio de materiais radioativos de Categoria III deve seguir as disposições relevantes do departamento de gestão postal do Conselho de Estado.
生产、销售、使用或者处置放射性物品的单位，可以依照《中华人民共和国道路运输条例》的规定，向设区的市级人民政府道路运输管理机构申请非营业性道路危险货物运输资质，运输本单位的放射性物品，并承担本条例规定的托运人和承运人的义务。
As unidades que produzem, vendem, usam ou dispõem de materiais radioativos podem, de acordo com as disposições do Regulamento de Transporte Rodoviário da República Popular da China, solicitar qualificações de transporte rodoviário de mercadorias perigosas não comerciais junto à instituição de gestão de transporte rodoviário do governo popular municipal com distritos, para transportar seus próprios materiais radioativos, assumindo as obrigações do expedidor e do transportador estabelecidas no presente Regulamento.
申请放射性物品非营业性道路危险货物运输资质的单位，应当具备下列条件：
As unidades que solicitam qualificações de transporte rodoviário de mercadorias perigosas não comerciais para materiais radioativos devem atender às seguintes condições:
(一)持有生产、销售、使用或者处置放射性物品的有效证明；
(1) Possuir um documento comprovativo válido de produção, venda, uso ou disposição de materiais radioativos;
(二)有符合本条例规定要求的放射性物品运输容器；
(2) Possuir embalagens de transporte de materiais radioativos que atendam aos requisitos do presente Regulamento;
(三)有具备辐射防护与安全防护知识的专业技术人员和经考试合格的驾驶人员；
(3) Possuir pessoal técnico profissional com conhecimento em proteção radiológica e segurança, e motoristas aprovados em exames;
(四)有符合放射性物品运输安全防护要求，并经检测合格的运输工具、设施和设备；
(4) Possuir veículos, instalações e equipamentos de transporte que atendam aos requisitos de proteção de segurança para o transporte de materiais radioativos e que tenham sido aprovados em inspeção;
(五)配备必要的防护用品和依法经定期检定合格的监测仪器；
(5) Equipar os equipamentos de proteção necessários e instrumentos de monitoramento que tenham sido calibrados regularmente conforme a lei;
(六)有运输安全和辐射防护管理规章制度以及核与辐射事故应急措施。
(6) Possuir regulamentos de gestão de segurança de transporte e proteção radiológica, bem como medidas de emergência para acidentes nucleares e radiológicos.
放射性物品非营业性道路危险货物运输资质的具体条件，由国务院交通运输主管部门会同国务院核安全监管部门制定。
As condições específicas para as qualificações de transporte rodoviário de mercadorias perigosas não comerciais para materiais radioativos serão formuladas pelo departamento de transporte do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
一类放射性物品从境外运抵中华人民共和国境内，或者途经中华人民共和国境内运输的，托运人应当编制放射性物品运输的核与辐射安全分析报告书，报国务院核安全监管部门审查批准。审查批准程序依照本条例第三十五条第三款的规定执行。
Quando materiais radioativos de Categoria I forem transportados do exterior para o território da República Popular da China, ou transitarem pelo território da República Popular da China, o expedidor deve elaborar um relatório de análise de segurança nuclear e radiológica para o transporte de materiais radioativos e submetê-lo ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado para revisão e aprovação. O procedimento de revisão e aprovação segue o disposto no parágrafo 3º do Artigo 35º do presente Regulamento.
二类、三类放射性物品从境外运抵中华人民共和国境内，或者途经中华人民共和国境内运输的，托运人应当编制放射性物品运输的辐射监测报告，报国务院核安全监管部门备案。
Quando materiais radioativos de Categoria II e III forem transportados do exterior para o território da República Popular da China, ou transitarem pelo território da República Popular da China, o expedidor deve elaborar um relatório de monitoramento de radiação para o transporte de materiais radioativos e registrá-lo junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado.
托运人、承运人或者其代理人向海关办理有关手续，应当提交国务院核安全监管部门颁发的放射性物品运输的核与辐射安全分析报告批准书或者放射性物品运输的辐射监测报告备案证明。
Ao realizar procedimentos alfandegários, o expedidor, transportador ou seu agente deve apresentar o certificado de aprovação do relatório de análise de segurança nuclear e radiológica para o transporte de materiais radioativos emitido pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, ou o comprovante de registro do relatório de monitoramento de radiação para o transporte de materiais radioativos.
县级以上人民政府组织编制的突发环境事件应急预案，应当包括放射性物品运输中可能发生的核与辐射事故应急响应的内容。
Os planos de emergência para incidentes ambientais repentinos organizados pelos governos populares acima do nível de condado devem incluir o conteúdo de resposta a emergências para acidentes nucleares e radiológicos que possam ocorrer durante o transporte de materiais radioativos.
放射性物品运输中发生核与辐射事故的，承运人、托运人应当按照核与辐射事故应急响应指南的要求，做好事故应急工作，并立即报告事故发生地的县级以上人民政府环境保护主管部门。接到报告的环境保护主管部门应当立即派人赶赴现场，进行现场调查，采取有效措施控制事故影响，并及时向本级人民政府报告，通报同级公安、卫生、交通运输等有关主管部门。
Se ocorrer um acidente nuclear ou radiológico durante o transporte de materiais radioativos, o transportador e o expedidor devem, de acordo com os requisitos do guia de resposta a emergências nucleares e radiológicas, realizar adequadamente o trabalho de emergência e relatar imediatamente ao departamento de proteção ambiental do governo popular acima do nível de condado do local do acidente. O departamento de proteção ambiental que receber o relatório deve imediatamente enviar pessoal ao local para realizar investigação no local, adotar medidas eficazes para controlar o impacto do acidente e relatar prontamente ao governo popular do mesmo nível, informando os departamentos relevantes de segurança pública, saúde, transporte, etc., do mesmo nível.
接到报告的县级以上人民政府及其有关主管部门应当按照应急预案做好应急工作，并按照国家突发事件分级报告的规定及时上报核与辐射事故信息。
O governo popular acima do nível de condado e seus departamentos relevantes que receberem o relatório devem realizar o trabalho de emergência de acordo com o plano de emergência e relatar prontamente as informações sobre o acidente nuclear ou radiológico de acordo com as disposições do Estado sobre relatórios graduados de emergência.
核反应堆乏燃料运输的核事故应急准备与响应，还应当遵守国家核应急的有关规定。
A preparação e resposta a emergências nucleares para o transporte de combustível irradiado de reatores nucleares também devem cumprir as disposições relevantes do Estado sobre emergências nucleares.
监督检查
Inspeção e Supervisão
国务院核安全监管部门和其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门，应当依据各自职责对放射性物品运输安全实施监督检查。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado e outros departamentos que exercem funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos devem, de acordo com suas respectivas atribuições, realizar inspeção e supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos.
国务院核安全监管部门应当将其已批准或者备案的一类、二类、三类放射性物品运输容器的设计、制造情况和放射性物品运输情况通报设计、制造单位所在地和运输途经地的省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门。省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门应当加强对本行政区域放射性物品运输安全的监督检查和监督性监测。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado deve comunicar a situação do projeto e fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos de Categoria I, II e III que tenha aprovado ou registrado, bem como a situação do transporte de materiais radioativos, aos departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central do local da unidade de projeto e fabricação e das rotas de transporte. Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem fortalecer a inspeção e supervisão e o monitoramento supervisório da segurança no transporte de materiais radioativos em suas respectivas jurisdições administrativas.
被检查单位应当予以配合，如实反映情况，提供必要的资料，不得拒绝和阻碍。
A unidade inspecionada deve cooperar, relatar a situação com veracidade, fornecer os materiais necessários e não pode recusar ou obstruir.
国务院核安全监管部门和省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门以及其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门进行监督检查，监督检查人员不得少于2人，并应当出示有效的行政执法证件。
Ao realizar inspeção e supervisão, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, os departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central e outros departamentos que exercem funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos devem ter pelo menos 2 inspetores e apresentar documentos válidos de aplicação da lei administrativa.
国务院核安全监管部门和省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门以及其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门的工作人员，对监督检查中知悉的商业秘密负有保密义务。
Os funcionários do departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, dos departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central e de outros departamentos que exercem funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos têm a obrigação de manter sigilo sobre os segredos comerciais de que tomarem conhecimento durante a inspeção e supervisão.
监督检查中发现经批准的一类放射性物品运输容器设计确有重大设计安全缺陷的，由国务院核安全监管部门责令停止该型号运输容器的制造或者使用，撤销一类放射性物品运输容器设计批准书。
Se, durante a inspeção e supervisão, for constatado que um projeto aprovado de embalagem de transporte de materiais radioativos de Categoria I possui defeitos significativos de segurança de projeto, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a interrupção da fabricação ou uso desse modelo de embalagem de transporte e revogará o certificado de aprovação do projeto de embalagem de transporte de Categoria I.
监督检查中发现放射性物品运输活动有不符合国家放射性物品运输安全标准情形的，或者一类放射性物品运输容器制造单位有不符合制造许可证规定条件情形的，应当责令限期整改；发现放射性物品运输活动可能对人体健康和环境造成核与辐射危害的，应当责令停止运输。
Se, durante a inspeção e supervisão, for constatado que as atividades de transporte de materiais radioativos não estão em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos, ou que uma unidade de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I não atende às condições especificadas na licença de fabricação, deve ser ordenada a correção dentro de um prazo; se for constatado que as atividades de transporte de materiais radioativos podem causar danos nucleares ou radiológicos à saúde humana e ao meio ambiente, deve ser ordenada a interrupção do transporte.
国务院核安全监管部门和省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门以及其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门，对放射性物品运输活动实施监测，不得收取监测费用。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, os departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central e outros departamentos que exercem funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos não podem cobrar taxas de monitoramento ao realizar o monitoramento das atividades de transporte de materiais radioativos.
国务院核安全监管部门和省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门以及其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门，应当加强对监督管理人员辐射防护与安全防护知识的培训。
O departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, os departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central e outros departamentos que exercem funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos devem fortalecer o treinamento em conhecimento de proteção radiológica e segurança para o pessoal de supervisão.
法律责任
Responsabilidade Legal
国务院核安全监管部门和省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门或者其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, os departamentos de proteção ambiental dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central ou outros departamentos que exercem funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos cometerem um dos seguintes atos, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei:
(一)未依照本条例规定作出行政许可或者办理批准文件的；
(1) Não emitir autorizações administrativas ou processar documentos de aprovação de acordo com o presente Regulamento;
(二)发现违反本条例规定的行为不予查处，或者接到举报不依法处理的；
(2) Constatar violações do presente Regulamento e não investigar, ou receber denúncias e não tratar de acordo com a lei;
(三)未依法履行放射性物品运输核与辐射事故应急职责的；
(3) Não cumprir adequadamente as funções de resposta a emergências nucleares e radiológicas no transporte de materiais radioativos;
(四)对放射性物品运输活动实施监测收取监测费用的；
(4) Cobrar taxas de monitoramento ao realizar o monitoramento das atividades de transporte de materiais radioativos;
(五)其他不依法履行监督管理职责的行为。
(5) Outros atos de não cumprimento adequado das funções de supervisão e gestão.
放射性物品运输容器设计、制造单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处50万元以上100万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得：
Se uma unidade de projeto ou fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos cometer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)将未取得设计批准书的一类放射性物品运输容器设计用于制造的；
(1) Utilizar na fabricação um projeto de embalagem de transporte de Categoria I que não tenha obtido o certificado de aprovação de projeto;
(二)修改已批准的一类放射性物品运输容器设计中有关安全内容，未重新取得设计批准书即用于制造的。
(2) Modificar o conteúdo de segurança relevante de um projeto aprovado de embalagem de transporte de Categoria I e utilizá-lo na fabricação sem obter novamente o certificado de aprovação de projeto.
放射性物品运输容器设计、制造单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处5万元以上10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得：
Se uma unidade de projeto ou fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos cometer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)将不符合国家放射性物品运输安全标准的二类、三类放射性物品运输容器设计用于制造的；
(1) Utilizar na fabricação um projeto de embalagem de transporte de Categoria II ou III que não esteja em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos;
(二)将未备案的二类放射性物品运输容器设计用于制造的。
(2) Utilizar na fabricação um projeto de embalagem de transporte de Categoria II que não tenha sido registrado.
放射性物品运输容器设计单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款：
Se uma unidade de projeto de embalagens de transporte de materiais radioativos cometer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans:
(一)未对二类、三类放射性物品运输容器的设计进行安全性能评价的；
(1) Não realizar a avaliação de desempenho de segurança do projeto de embalagens de transporte de Categoria II e III;
(二)未如实记录二类、三类放射性物品运输容器设计和安全性能评价过程的；
(2) Não registrar fielmente o processo de projeto e avaliação de desempenho de segurança das embalagens de transporte de Categoria II e III;
(三)未编制三类放射性物品运输容器设计符合国家放射性物品运输安全标准的证明文件并存档备查的。
(3) Não elaborar o documento comprovativo de que o projeto de embalagens de transporte de Categoria III está em conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos e arquivá-lo para referência.
放射性物品运输容器制造单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处50万元以上100万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得：
Se uma unidade de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos cometer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)未取得制造许可证从事一类放射性物品运输容器制造活动的；
(1) Realizar atividades de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I sem obter a licença de fabricação;
(二)制造许可证有效期届满，未按照规定办理延续手续，继续从事一类放射性物品运输容器制造活动的；
(2) Continuar a realizar atividades de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I após a expiração da licença de fabricação sem realizar os procedimentos de renovação conforme exigido;
(三)超出制造许可证规定的范围从事一类放射性物品运输容器制造活动的；
(3) Realizar atividades de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I além do escopo especificado na licença de fabricação;
(四)变更制造的一类放射性物品运输容器型号，未按照规定重新领取制造许可证的；
(4) Alterar o modelo da embalagem de transporte de Categoria I fabricada sem solicitar novamente a licença de fabricação conforme exigido;
(五)将未经质量检验或者经检验不合格的一类放射性物品运输容器交付使用的。
(5) Colocar em uso embalagens de transporte de Categoria I que não tenham sido inspecionadas ou que tenham sido reprovadas na inspeção de qualidade.
有前款第(三)项、第(四)项和第(五)项行为之一，情节严重的，吊销制造许可证。
Se qualquer um dos atos previstos nos itens (3), (4) e (5) do parágrafo anterior for grave, a licença de fabricação será revogada.
一类放射性物品运输容器制造单位变更单位名称、住所或者法定代表人，未依法办理制造许可证变更手续的，由国务院核安全监管部门责令限期改正；逾期不改正的，处2万元的罚款。
Se uma unidade de fabricação de embalagens de transporte de Categoria I alterar seu nome, endereço ou representante legal sem realizar os procedimentos de alteração da licença de fabricação conforme exigido, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 20.000 yuans.
放射性物品运输容器制造单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处5万元以上10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得：
Se uma unidade de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos cometer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)在二类放射性物品运输容器首次制造活动开始前，未按照规定将有关证明材料报国务院核安全监管部门备案的；
(1) Não registrar os documentos comprovativos relevantes junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado antes do início da primeira atividade de fabricação de embalagens de transporte de Categoria II, conforme exigido;
(二)将未经质量检验或者经检验不合格的二类、三类放射性物品运输容器交付使用的。
(2) Colocar em uso embalagens de transporte de Categoria II ou III que não tenham sido inspecionadas ou que tenham sido reprovadas na inspeção de qualidade.
放射性物品运输容器制造单位有下列行为之一的，由国务院核安全监管部门责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款：
Se uma unidade de fabricação de embalagens de transporte de materiais radioativos cometer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans:
(一)未按照规定对制造的一类、二类放射性物品运输容器统一编码的；
(1) Não codificar uniformemente as embalagens de transporte de Categoria I e II fabricadas, conforme exigido;
(二)未按照规定将制造的一类、二类放射性物品运输容器编码清单报国务院核安全监管部门备案的；
(2) Não registrar a lista de códigos das embalagens de transporte de Categoria I e II fabricadas junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, conforme exigido;
(三)未按照规定将制造的三类放射性物品运输容器的型号和数量报国务院核安全监管部门备案的。
(3) Não registrar os modelos e quantidades das embalagens de transporte de Categoria III fabricadas junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, conforme exigido.
放射性物品运输容器使用单位未按照规定对使用的一类放射性物品运输容器进行安全性能评价，或者未将评价结果报国务院核安全监管部门备案的，由国务院核安全监管部门责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款。
Se uma unidade que utiliza embalagens de transporte de materiais radioativos não realizar a avaliação de desempenho de segurança das embalagens de transporte de Categoria I que utiliza, conforme exigido, ou não registrar os resultados da avaliação junto ao departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
未按照规定取得使用批准书使用境外单位制造的一类放射性物品运输容器的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处50万元以上100万元以下的罚款。
Se forem utilizadas embalagens de transporte de Categoria I fabricadas por unidades estrangeiras sem obter o certificado de aprovação de uso conforme exigido, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans.
未按照规定办理备案手续使用境外单位制造的二类放射性物品运输容器的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处5万元以上10万元以下的罚款。
Se forem utilizadas embalagens de transporte de Categoria II fabricadas por unidades estrangeiras sem realizar os procedimentos de registro conforme exigido, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans.
托运人未按照规定编制放射性物品运输说明书、核与辐射事故应急响应指南、装卸作业方法、安全防护指南的，由国务院核安全监管部门责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款。
Se o expedidor não elaborar as instruções de transporte, o guia de resposta a emergências nucleares e radiológicas, os métodos de operação de carga e descarga e o guia de proteção de segurança para materiais radioativos, conforme exigido, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
托运人未按照规定将放射性物品运输的核与辐射安全分析报告批准书、辐射监测报告备案的，由启运地的省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款。
Se o expedidor não registrar o certificado de aprovação do relatório de análise de segurança nuclear e radiológica e o relatório de monitoramento de radiação para o transporte de materiais radioativos, conforme exigido, o departamento de proteção ambiental do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central do local de partida ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
托运人或者承运人在放射性物品运输活动中，有违反有关法律、行政法规关于危险货物运输管理规定行为的，由交通运输、铁路、民航等有关主管部门依法予以处罚。
Se o expedidor ou transportador, durante as atividades de transporte de materiais radioativos, violar as disposições de leis e regulamentos administrativos relevantes sobre o transporte de mercadorias perigosas, os departamentos competentes de transporte, ferrovias, aviação civil, etc., aplicarão penalidades de acordo com a lei.
违反有关法律、行政法规规定邮寄放射性物品的，由公安机关和邮政管理部门依法予以处罚。在邮寄进境物品中发现放射性物品的，由海关依照有关法律、行政法规的规定处理。
Se materiais radioativos forem enviados pelo correio em violação às leis e regulamentos administrativos relevantes, os órgãos de segurança pública e o departamento de gestão postal aplicarão penalidades de acordo com a lei. Se materiais radioativos forem encontrados em itens postais importados, a alfândega os tratará de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
托运人未取得放射性物品运输的核与辐射安全分析报告批准书托运一类放射性物品的，由国务院核安全监管部门责令停止违法行为，处50万元以上100万元以下的罚款。
Se o expedidor expedir materiais radioativos de Categoria I sem obter o certificado de aprovação do relatório de análise de segurança nuclear e radiológica para o transporte de materiais radioativos, o departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans.
通过道路运输放射性物品，有下列行为之一的，由公安机关责令限期改正，处2万元以上10万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se, durante o transporte rodoviário de materiais radioativos, ocorrer um dos seguintes atos, os órgãos de segurança pública ordenarão a correção dentro de um prazo e aplicarão uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)未经公安机关批准通过道路运输放射性物品的；
(1) Transportar materiais radioativos por via rodoviária sem a aprovação dos órgãos de segurança pública;
(二)运输车辆未按照指定的时间、路线、速度行驶或者未悬挂警示标志的；
(2) O veículo de transporte não circular no horário, rota e velocidade especificados, ou não exibir sinais de alerta;
(三)未配备押运人员或者放射性物品脱离押运人员监管的。
(3) Não estar acompanhado por escoltas ou os materiais radioativos ficarem fora da supervisão das escoltas.
托运人有下列行为之一的，由启运地的省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门责令停止违法行为，处5万元以上20万元以下的罚款：
Se o expedidor cometer um dos seguintes atos, o departamento de proteção ambiental do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central do local de partida ordenará a cessação do ato ilícito e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans:
(一)未按照规定对托运的放射性物品表面污染和辐射水平实施监测的；
(1) Não realizar o monitoramento da contaminação superficial e dos níveis de radiação dos materiais radioativos expedidos, conforme exigido;
(二)将经监测不符合国家放射性物品运输安全标准的放射性物品交付托运的；
(2) Entregar para transporte materiais radioativos cujo monitoramento tenha mostrado não conformidade com as normas nacionais de segurança para o transporte de materiais radioativos;
(三)出具虚假辐射监测报告的。
(3) Emitir relatórios de monitoramento de radiação falsos.
未取得放射性物品运输的核与辐射安全分析报告批准书或者放射性物品运输的辐射监测报告备案证明，将境外的放射性物品运抵中华人民共和国境内，或者途经中华人民共和国境内运输的，由海关责令托运人退运该放射性物品，并依照海关法律、行政法规给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。托运人不明的，由承运人承担退运该放射性物品的责任，或者承担该放射性物品的处置费用。
Se materiais radioativos forem transportados do exterior para o território da República Popular da China, ou transitarem pelo território da República Popular da China, sem o certificado de aprovação do relatório de análise de segurança nuclear e radiológica para o transporte de materiais radioativos ou o comprovante de registro do relatório de monitoramento de radiação, a alfândega ordenará que o expedidor devolva os materiais radioativos e aplicará penalidades de acordo com as leis e regulamentos alfandegários; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei. Se o expedidor for desconhecido, o transportador assumirá a responsabilidade pela devolução dos materiais radioativos ou pelos custos de disposição dos materiais radioativos.
违反本条例规定，在放射性物品运输中造成核与辐射事故的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门处以罚款，罚款数额按照核与辐射事故造成的直接损失的20%计算；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, em violação ao presente Regulamento, ocorrer um acidente nuclear ou radiológico durante o transporte de materiais radioativos, o departamento de proteção ambiental do governo popular acima do nível de condado aplicará uma multa, cujo valor será calculado em 20% das perdas diretas causadas pelo acidente nuclear ou radiológico; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
托运人、承运人未按照核与辐射事故应急响应指南的要求，做好事故应急工作并报告事故的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门处5万元以上20万元以下的罚款。
Se o expedidor ou transportador não realizar adequadamente o trabalho de emergência e não relatar o acidente de acordo com os requisitos do guia de resposta a emergências nucleares e radiológicas, o departamento de proteção ambiental do governo popular acima do nível de condado aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans.
因核与辐射事故造成他人损害的，依法承担民事责任。
Se o acidente nuclear ou radiológico causar danos a terceiros, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei.
拒绝、阻碍国务院核安全监管部门或者其他依法履行放射性物品运输安全监督管理职责的部门进行监督检查，或者在接受监督检查时弄虚作假的，由监督检查部门责令改正，处1万元以上2万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se alguém recusar ou obstruir a inspeção e supervisão realizada pelo departamento de supervisão de segurança nuclear do Conselho de Estado ou outros departamentos que exercem funções de supervisão da segurança no transporte de materiais radioativos, ou prestar informações falsas durante a inspeção e supervisão, o departamento de inspeção e supervisão ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 20.000 yuans; se constituir violação da administração da segurança pública, os órgãos de segurança pública aplicarão penalidades administrativas de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
军用放射性物品运输安全的监督管理，依照《中华人民共和国放射性污染防治法》第六十条的规定执行。
A supervisão e gestão da segurança no transporte de materiais radioativos militares serão realizadas de acordo com o disposto no Artigo 60º da Lei de Prevenção e Controle da Poluição Radioativa da República Popular da China.
本条例自2010年1月1日起施行。
O presente Regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.