KYB CHINA(2026年3月27日国务院第82次常务会议通过 2026年4月7日中华人民共和国国务院令第835号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 82ª reunião executiva do Conselho de Estado em 27 de março de 2026, promulgado pelo Decreto nº 835 do Conselho de Estado da República Popular da China em 7 de abril de 2026, em vigor a partir da data de promulgação)
为了维护国家主权、安全、发展利益，保护中国公民、组织合法权益，维护以国际法为基础的国际秩序，根据《中华人民共和国国家安全法》、《中华人民共和国对外关系法》、《中华人民共和国反外国制裁法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Segurança Nacional da República Popular da China, na Lei de Relações Exteriores da República Popular da China, na Lei Antissangões Estrangeiras da República Popular da China e em outras leis, com o objetivo de salvaguardar a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacionais, proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e organizações chinesas, e manter a ordem internacional baseada no direito internacional.
反外国不当域外管辖工作贯彻总体国家安全观，统筹发展和安全，统筹国内国际，维护中国特色社会主义制度，推动构建更加公正合理的全球治理体系。
O trabalho de combate à jurisdição extraterritorial indevida estrangeira implementa o conceito de segurança nacional abrangente, coordena desenvolvimento e segurança, integra o doméstico e o internacional, defende o sistema socialista com características chinesas e promove a construção de um sistema de governança global mais justo e razoável.
中华人民共和国坚持独立自主的和平外交政策，反对霸权主义和强权政治，反对任何国家以任何借口、任何方式干涉中国内政。
A República Popular da China adere a uma política externa independente e pacífica, opõe-se ao hegemonismo e à política de poder, e opõe-se a qualquer interferência de qualquer país nos assuntos internos da China sob qualquer pretexto ou de qualquer forma.
外国国家违反国际法和国际关系基本准则，实施不当域外管辖措施，危害中国国家主权、安全、发展利益，损害中国公民、组织合法权益的，中国政府有权采取相应的措施。
Se um país estrangeiro, violando o direito internacional e os princípios básicos das relações internacionais, implementar medidas de jurisdição extraterritorial indevida que prejudiquem a soberania, segurança ou interesses de desenvolvimento nacionais da China, ou lesem os direitos e interesses legítimos dos cidadãos ou organizações chinesas, o governo chinês tem o direito de tomar as medidas correspondentes.
中国政府根据中华人民共和国法律和中华人民共和国缔结或者参加的国际条约，或者按照对等原则，有权对与中国存在适当联系的行为实施域外管辖措施，维护国家主权、安全、发展利益，保护中国公民、组织合法权益。
O governo chinês, de acordo com as leis da República Popular da China e os tratados internacionais dos quais a República Popular da China é parte ou aos quais aderiu, ou com base no princípio da reciprocidade, tem o direito de exercer jurisdição extraterritorial sobre condutas que tenham uma conexão apropriada com a China, a fim de salvaguardar a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacionais, e proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e organizações chinesas.
中国政府按照前款规定对有关行为有权管辖，外国国家主张对同一行为实施管辖措施的，双方可以在共同遵守国际法和国际关系基本准则的基础上，通过缔结条约或者经外交途径、主管部门协商等解决。
Se o governo chinês, nos termos do parágrafo anterior, tiver jurisdição sobre uma conduta, e um país estrangeiro reivindicar jurisdição sobre a mesma conduta, as partes podem resolver a questão através da celebração de tratados ou por meio de canais diplomáticos ou consultas entre autoridades competentes, com base no respeito comum ao direito internacional e aos princípios básicos das relações internacionais.
国家建立健全应对外国不当域外管辖有关工作机制(以下简称工作机制)，统筹协调应对外国不当域外管辖工作。
O Estado estabelece e aperfeiçoa um mecanismo de trabalho para combater a jurisdição extraterritorial indevida estrangeira (doravante referido como mecanismo de trabalho), coordenando e integrando o trabalho de combate à jurisdição extraterritorial indevida estrangeira.
国务院有关部门按照职责分工承担应对外国不当域外管辖具体工作。国务院有关部门和其他有关机关应当加强外国不当域外管辖措施识别、应对工作的协同配合和信息共享。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas atribuições, assumem o trabalho específico de combate à jurisdição extraterritorial indevida estrangeira. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e outros órgãos relevantes devem fortalecer a cooperação e o compartilhamento de informações na identificação e resposta a medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira.
国务院法治部门会同其他有关机关开展外国不当域外管辖措施识别工作，可以进行调查和对外磋商等。有关组织、个人可以向国务院法治部门提出开展识别工作的建议。
O departamento de Estado de Direito do Conselho de Estado, em conjunto com outros órgãos relevantes, realiza o trabalho de identificação de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira, podendo realizar investigações e consultas externas, entre outros. Organizações e indivíduos relevantes podem apresentar sugestões ao departamento de Estado de Direito do Conselho de Estado para iniciar o trabalho de identificação.
开展外国不当域外管辖措施识别工作应当综合考虑下列因素：
A identificação de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira deve considerar de forma abrangente os seguintes fatores:
(一)是否违反国际法和国际关系基本准则；
(1) Se viola o direito internacional e os princípios básicos das relações internacionais;
(二)被外国国家域外管辖的行为与该国的联系是否适当；
(2) Se a conexão entre a conduta sujeita à jurisdição extraterritorial do país estrangeiro e esse país é apropriada;
(三)是否危害中国国家主权、安全、发展利益，损害中国公民、组织合法权益；
(3) Se prejudica a soberania, segurança ou interesses de desenvolvimento nacionais da China, ou lesa os direitos e interesses legítimos dos cidadãos ou organizações chinesas;
(四)其他应当考虑的因素。
(4) Outros fatores que devem ser considerados.
经识别，有关措施构成外国不当域外管辖措施的，国务院法治部门可以予以公告。任何组织、个人不得执行或者协助执行外国不当域外管辖措施。
Após a identificação, se a medida constituir uma medida de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira, o departamento de Estado de Direito do Conselho de Estado pode anunciá-la. Nenhuma organização ou indivíduo pode executar ou auxiliar na execução de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira.
中国公民、组织因特殊情况确需执行或者协助执行外国不当域外管辖措施的，应当向国务院法治部门申请并提供相应的事实和理由、需要执行或者协助执行的范围等，按照工作机制决策程序经同意后可以在特定范围内执行或者协助执行有关措施。
Se um cidadão ou organização chinesa, devido a circunstâncias especiais, precisar executar ou auxiliar na execução de uma medida de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira, deve solicitar ao departamento de Estado de Direito do Conselho de Estado, fornecendo os fatos e razões correspondentes, o escopo da execução ou assistência necessária, etc., e, após aprovação de acordo com o procedimento de decisão do mecanismo de trabalho, pode executar ou auxiliar na execução da medida relevante dentro de um escopo específico.
中国政府可以对有关国家实施不当域外管辖措施行为进行评估，确定风险等级，依法采取外交外事、出境入境、贸易、投资、国际合作、对外援助等方面的反制和限制措施。
O governo chinês pode avaliar as medidas de jurisdição extraterritorial indevida implementadas por países relevantes, determinar o nível de risco e, de acordo com a lei, tomar medidas de retaliação e restrição em áreas como diplomacia e assuntos externos, entrada e saída do território, comércio, investimento, cooperação internacional e assistência externa.
国务院有关部门按照工作机制决策程序，可以将推动实施或者参与实施外国不当域外管辖措施的外国组织、个人列入恶意实体清单，依照《中华人民共和国反外国制裁法》、《实施〈中华人民共和国反外国制裁法〉的规定》等，决定对其采取下列一种或者几种反制和限制措施，并予以公告：
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com o procedimento de decisão do mecanismo de trabalho, podem incluir organizações ou indivíduos estrangeiros que promovam ou participem na implementação de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira em uma lista de entidades maliciosas e, nos termos da Lei Antissangões Estrangeiras da República Popular da China e do Regulamento de Implementação da Lei Antissangões Estrangeiras da República Popular da China, decidir tomar uma ou mais das seguintes medidas de retaliação e restrição contra eles, e anunciá-las:
(一)不予签发签证、不准入境、注销签证或者限期出境、遣送出境、驱逐出境；
(1) Não emissão de visto, proibição de entrada, cancelamento de visto ou deportação, repatriação ou expulsão;
(二)取消或者限制相关人员在中国境内工作、停留或者居留资格；
(2) Cancelamento ou restrição da qualificação da pessoa relevante para trabalhar, permanecer ou residir na China;
(三)查封、扣押、冻结其在中国境内的动产、不动产和其他各类财产；
(3) Confisco, apreensão ou congelamento de seus bens móveis, imóveis e outros tipos de propriedade na China;
(四)禁止或者限制中国境内的组织、个人向其提供数据、个人信息，与其进行有关交易、合作等活动；
(4) Proibição ou restrição de organizações ou indivíduos na China de fornecer dados, informações pessoais ou realizar transações, cooperação e outras atividades com eles;
(五)禁止或者限制其从事与中国有关的进出口活动；
(5) Proibição ou restrição de suas atividades de importação e exportação relacionadas à China;
(六)禁止或者限制其在中国境内投资；
(6) Proibição ou restrição de seu investimento na China;
(七)禁止或者限制其产品、交通运输工具等入境；
(7) Proibição ou restrição da entrada de seus produtos, meios de transporte, etc., na China;
(八)罚款；
(8) Multa;
(九)其他必要措施。
(9) Outras medidas necessárias.
前款规定措施还可以适用于列入恶意实体清单的组织、个人实际控制或者参与设立、运营的组织。
As medidas previstas no parágrafo anterior também podem ser aplicadas a organizações efetivamente controladas por, ou estabelecidas ou operadas com a participação de, organizações ou indivíduos incluídos na lista de entidades maliciosas.
被采取反制和限制措施的组织、个人可以向作出采取反制和限制措施决定的国务院有关部门申请暂停、变更或者取消有关反制和限制措施，申请时应当提供其改正行为、采取措施消除行为后果等方面的事实和理由。
Organizações ou indivíduos sujeitos a medidas de retaliação e restrição podem solicitar ao departamento relevante do Conselho de Estado que tomou a decisão de aplicar as medidas de retaliação e restrição a suspensão, alteração ou cancelamento das referidas medidas, devendo fornecer fatos e razões relativos à sua correção de conduta e às medidas tomadas para eliminar as consequências da conduta.
作出采取反制和限制措施决定的国务院有关部门可以根据实际情况组织评估反制和限制措施的实施情况和效果。
O departamento relevante do Conselho de Estado que tomou a decisão de aplicar as medidas de retaliação e restrição pode, de acordo com a situação real, organizar a avaliação da implementação e dos efeitos das medidas de retaliação e restrição.
作出采取反制和限制措施决定的国务院有关部门根据评估结果或者根据对相关申请的审查情况，按照工作机制决策程序可以作出暂停、变更或者取消有关反制和限制措施的决定，并予以公告。
Com base nos resultados da avaliação ou na análise do pedido relevante, o departamento relevante do Conselho de Estado que tomou a decisão de aplicar as medidas de retaliação e restrição pode, de acordo com o procedimento de decisão do mecanismo de trabalho, decidir suspender, alterar ou cancelar as referidas medidas de retaliação e restrição, e anunciá-las.
有关反制和限制措施需要国务院其他部门实施的，作出采取、暂停、变更或者取消反制和限制措施决定的国务院有关部门应当按照工作机制程序，将有关反制和限制措施决定通报负责实施的国务院有关部门。
Se as medidas de retaliação e restrição relevantes precisarem ser implementadas por outros departamentos do Conselho de Estado, o departamento do Conselho de Estado que tomou a decisão de aplicar, suspender, alterar ou cancelar as medidas de retaliação e restrição deve, de acordo com o procedimento do mecanismo de trabalho, notificar a decisão sobre as medidas de retaliação e restrição ao departamento do Conselho de Estado responsável pela implementação.
收到有关反制和限制措施决定的国务院有关部门，应当按照职责分工实施。
O departamento do Conselho de Estado que receber a decisão sobre as medidas de retaliação e restrição deve implementá-la de acordo com suas atribuições.
有关组织、个人在特殊情况下确需与被采取反制和限制措施的组织、个人进行被禁止或者限制的相关活动的，应当向作出采取反制和限制措施决定的国务院有关部门申请并提供相应的事实和理由，按照工作机制决策程序经同意后可以与被采取反制和限制措施的组织、个人进行相关活动。
Se, em circunstâncias especiais, uma organização ou indivíduo precisar realizar atividades proibidas ou restritas com uma organização ou indivíduo sujeito a medidas de retaliação e restrição, deve solicitar ao departamento relevante do Conselho de Estado que tomou a decisão de aplicar as medidas de retaliação e restrição, fornecendo os fatos e razões correspondentes, e, após aprovação de acordo com o procedimento de decisão do mecanismo de trabalho, pode realizar as atividades relevantes com a organização ou indivíduo sujeito a medidas de retaliação e restrição.
国务院有关部门可以对涉嫌执行或者协助执行外国不当域外管辖措施的组织、个人采取现场检查、查阅和复制有关资料等措施。有关组织、个人应当予以协助、配合，不得拒绝、阻碍。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem tomar medidas como inspeção no local, consulta e cópia de materiais relevantes contra organizações ou indivíduos suspeitos de executar ou auxiliar na execução de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira. As organizações e indivíduos relevantes devem prestar assistência e cooperação, e não podem recusar ou obstruir.
国务院有关部门可以对执行或者协助执行外国不当域外管辖措施的组织、个人进行约谈、责令改正。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem realizar reuniões de advertência e ordenar a correção de organizações ou indivíduos que executem ou auxiliem na execução de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira.
国务院法治部门按照工作机制决策程序，可以对执行或者协助执行外国不当域外管辖措施的组织、个人作出禁止执行外国不当域外管辖措施的决定(以下称禁执令)。有关组织、个人应当遵守禁执令。
O departamento de Estado de Direito do Conselho de Estado, de acordo com o procedimento de decisão do mecanismo de trabalho, pode emitir uma decisão proibindo a execução de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira (doravante referida como ordem de proibição de execução) contra organizações ou indivíduos que executem ou auxiliem na execução de tais medidas. As organizações e indivíduos relevantes devem cumprir a ordem de proibição de execução.
任何组织、个人执行或者协助执行外国不当域外管辖措施，侵害中国公民、组织合法权益的，中国公民、组织可以依法向人民法院提起诉讼，要求停止侵害、赔偿损失。
Qualquer organização ou indivíduo que execute ou auxilie na execução de medidas de jurisdição extraterritorial indevida estrangeira, lesando os direitos e interesses legítimos de cidadãos ou organizações chinesas, pode ser processado por esses cidadãos ou organizações chinesas perante o tribunal popular, exigindo a cessação da violação e a compensação por perdas.
省级以上人民政府有关部门按照职责分工，为中国公民、组织应对外国不当域外管辖提供指导和服务。
Os departamentos relevantes do governo popular a nível provincial ou superior, de acordo com suas respectivas atribuições, fornecem orientação e serviços a cidadãos e organizações chinesas para combater a jurisdição extraterritorial indevida estrangeira.
行业协会商会依照法律法规和章程，发挥行业自律和协调作用，引导会员依法合规经营，及时反映行业诉求，为会员提供与应对外国不当域外管辖有关的市场拓展、权益保护、纠纷处理等方面的服务。
As associações e câmaras setoriais, de acordo com as leis e regulamentos e seus estatutos, desempenham um papel de autorregulação e coordenação do setor, orientando os membros a operar em conformidade com a lei, refletindo prontamente as demandas do setor e fornecendo serviços relacionados à expansão de mercado, proteção de direitos e resolução de disputas no contexto do combate à jurisdição extraterritorial indevida estrangeira.
拒不执行或者规避执行本条例规定的反制和限制措施，或者违反禁执令的，国务院有关部门可以责令改正，禁止或者限制其从事政府采购、招标投标以及有关货物、技术的进出口或者国际服务贸易等活动，禁止或者限制其从中国境外接收或者向中国境外提供数据、个人信息，禁止或者限制其出境入境、在中国境内停留居留，处以罚款等。
Quem se recusar a cumprir ou contornar as medidas de retaliação e restrição previstas neste regulamento, ou violar a ordem de proibição de execução, os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem ordenar a correção, proibir ou restringir sua participação em aquisições governamentais, licitações e atividades relacionadas à importação ou exportação de determinados bens ou tecnologias, ou comércio internacional de serviços, proibir ou restringir o recebimento do exterior ou o fornecimento ao exterior de dados ou informações pessoais, proibir ou restringir sua entrada ou saída do território, permanência ou residência na China, e impor multas, entre outras medidas.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o disposto neste regulamento, se o fato constituir crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
反外国不当域外管辖涉及反腐败、反垄断、反不正当竞争、出口管制、数据安全、司法协助等相关工作，法律法规另有规定的，依照其规定。
O combate à jurisdição extraterritorial indevida estrangeira envolve trabalhos relacionados à anticorrupção, antitruste, concorrência desleal, controle de exportações, segurança de dados, assistência judiciária, entre outros. Se houver disposições legais ou regulamentares em contrário, estas prevalecem.
应对外国国家违反国际法和国际关系基本准则，不当禁止或者限制中国公民、组织与第三国(地区)及其公民、组织进行正常的经贸及相关活动的工作，国家另有规定的，依照其规定。
O trabalho de combate a países estrangeiros que, violando o direito internacional e os princípios básicos das relações internacionais, proíbam ou restrinjam indevidamente cidadãos ou organizações chinesas de realizar atividades econômicas e comerciais normais com terceiros países (regiões) e seus cidadãos ou organizações, se houver disposições nacionais em contrário, estas prevalecem.
本条例自公布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.