KYB CHINA(2014年10月29日国务院第67次常务会议通过 2015年2月17日中华人民共和国国务院令第660号公布 自2015年5月1日起施行)
(Aprovado na 67ª reunião executiva do Conselho de Estado em 29 de outubro de 2014, promulgado pelo Decreto nº 660 do Conselho de Estado em 17 de fevereiro de 2015, em vigor desde 1º de maio de 2015)
为了建立和规范存款保险制度，依法保护存款人的合法权益，及时防范和化解金融风险，维护金融稳定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de estabelecer e normalizar o sistema de seguro de depósitos, proteger legalmente os direitos e interesses legítimos dos depositantes, prevenir e resolver riscos financeiros em tempo hábil e manter a estabilidade financeira.
在中华人民共和国境内设立的商业银行、农村合作银行、农村信用合作社等吸收存款的银行业金融机构(以下统称投保机构)，应当依照本条例的规定投保存款保险。
As instituições financeiras bancárias que captam depósitos, como bancos comerciais, bancos cooperativos rurais e cooperativas de crédito rurais estabelecidas no território da República Popular da China (doravante denominadas instituições seguradas), devem aderir ao seguro de depósitos nos termos do presente regulamento.
投保机构在中华人民共和国境外设立的分支机构，以及外国银行在中华人民共和国境内设立的分支机构不适用前款规定。但是，中华人民共和国与其他国家或者地区之间对存款保险制度另有安排的除外。
As sucursais das instituições seguradas estabelecidas fora do território da República Popular da China, bem como as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidas no território da República Popular da China, não estão sujeitas ao disposto no parágrafo anterior, salvo disposição em contrário entre a República Popular da China e outros países ou regiões relativamente ao sistema de seguro de depósitos.
本条例所称存款保险，是指投保机构向存款保险基金管理机构交纳保费，形成存款保险基金，存款保险基金管理机构依照本条例的规定向存款人偿付被保险存款，并采取必要措施维护存款以及存款保险基金安全的制度。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por seguro de depósitos o sistema pelo qual as instituições seguradas pagam prémios à entidade gestora do fundo de seguro de depósitos, constituindo o fundo de seguro de depósitos, e a entidade gestora do fundo de seguro de depósitos reembolsa aos depositantes os depósitos segurados nos termos do presente regulamento, tomando as medidas necessárias para salvaguardar os depósitos e a segurança do fundo de seguro de depósitos.
被保险存款包括投保机构吸收的人民币存款和外币存款。但是，金融机构同业存款、投保机构的高级管理人员在本投保机构的存款以及存款保险基金管理机构规定不予保险的其他存款除外。
Os depósitos segurados incluem os depósitos em renminbi e em moeda estrangeira captados pelas instituições seguradas. No entanto, estão excluídos os depósitos interbancários de instituições financeiras, os depósitos dos quadros superiores das instituições seguradas na própria instituição segurada e outros depósitos que a entidade gestora do fundo de seguro de depósitos determine não estarem segurados.
存款保险实行限额偿付，最高偿付限额为人民币50万元。中国人民银行会同国务院有关部门可以根据经济发展、存款结构变化、金融风险状况等因素调整最高偿付限额，报国务院批准后公布执行。
O seguro de depósitos é de reembolso limitado, sendo o limite máximo de reembolso de 500.000 renminbi. O Banco Popular da China, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, pode ajustar o limite máximo de reembolso com base em fatores como o desenvolvimento económico, as alterações na estrutura dos depósitos e a situação do risco financeiro, devendo o ajuste ser submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes de ser publicado e executado.
同一存款人在同一家投保机构所有被保险存款账户的存款本金和利息合并计算的资金数额在最高偿付限额以内的，实行全额偿付；超出最高偿付限额的部分，依法从投保机构清算财产中受偿。
Para o mesmo depositante na mesma instituição segurada, o montante total de capital e juros de todas as contas de depósitos segurados, quando combinado, é reembolsado integralmente dentro do limite máximo de reembolso; a parte que exceder o limite máximo de reembolso será ressarcida a partir dos ativos de liquidação da instituição segurada, nos termos da lei.
存款保险基金管理机构偿付存款人的被保险存款后，即在偿付金额范围内取得该存款人对投保机构相同清偿顺序的债权。
Após a entidade gestora do fundo de seguro de depósitos reembolsar os depósitos segurados ao depositante, adquire, no montante do reembolso, o direito de crédito desse depositante sobre a instituição segurada, na mesma ordem de prioridade.
社会保险基金、住房公积金存款的偿付办法由中国人民银行会同国务院有关部门另行制定，报国务院批准。
O método de reembolso dos depósitos do fundo de segurança social e do fundo de habitação será definido separadamente pelo Banco Popular da China em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e submetido ao Conselho de Estado para aprovação.
存款保险基金的来源包括：
As fontes do fundo de seguro de depósitos incluem:
(一)投保机构交纳的保费；
(1) Prémios pagos pelas instituições seguradas;
(二)在投保机构清算中分配的财产；
(2) Ativos distribuídos na liquidação das instituições seguradas;
(三)存款保险基金管理机构运用存款保险基金获得的收益；
(3) Rendimentos obtidos pela entidade gestora do fundo de seguro de depósitos através da utilização do fundo de seguro de depósitos;
(四)其他合法收入。
(4) Outras receitas legais.
存款保险基金管理机构履行下列职责：
A entidade gestora do fundo de seguro de depósitos desempenha as seguintes funções:
(一)制定并发布与其履行职责有关的规则；
(1) Elaborar e publicar regras relacionadas com o exercício das suas funções;
(二)制定和调整存款保险费率标准，报国务院批准；
(2) Definir e ajustar as taxas de prémio do seguro de depósitos, submetendo-as ao Conselho de Estado para aprovação;
(三)确定各投保机构的适用费率；
(3) Determinar a taxa de prémio aplicável a cada instituição segurada;
(四)归集保费；
(4) Cobrar os prémios;
(五)管理和运用存款保险基金；
(5) Gerir e utilizar o fundo de seguro de depósitos;
(六)依照本条例的规定采取早期纠正措施和风险处置措施；
(6) Tomar medidas corretivas precoces e medidas de tratamento de riscos nos termos do presente regulamento;
(七)在本条例规定的限额内及时偿付存款人的被保险存款；
(7) Reembolsar atempadamente os depósitos segurados dos depositantes dentro do limite previsto no presente regulamento;
(八)国务院批准的其他职责。
(8) Outras funções aprovadas pelo Conselho de Estado.
存款保险基金管理机构由国务院决定。
A entidade gestora do fundo de seguro de depósitos é determinada pelo Conselho de Estado.
本条例施行前已开业的吸收存款的银行业金融机构，应当在存款保险基金管理机构规定的期限内办理投保手续。
As instituições financeiras bancárias que aceitam depósitos e já estavam em operação antes da implementação deste regulamento devem concluir os procedimentos de seguro dentro do prazo estipulado pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos.
本条例施行后开业的吸收存款的银行业金融机构，应当自工商行政管理部门颁发营业执照之日起6个月内，按照存款保险基金管理机构的规定办理投保手续。
As instituições financeiras bancárias que aceitam depósitos e iniciaram operações após a implementação deste regulamento devem, no prazo de 6 meses a partir da emissão da licença comercial pela autoridade administrativa industrial e comercial, concluir os procedimentos de seguro de acordo com as disposições da autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos.
存款保险费率由基准费率和风险差别费率构成。费率标准由存款保险基金管理机构根据经济金融发展状况、存款结构情况以及存款保险基金的累积水平等因素制定和调整，报国务院批准后执行。
A taxa de prêmio do seguro de depósitos é composta por uma taxa base e uma taxa diferenciada por risco. O padrão de taxa é formulado e ajustado pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos com base no desenvolvimento econômico e financeiro, na estrutura de depósitos e no nível de acumulação do fundo de seguro de depósitos, e é implementado após aprovação do Conselho de Estado.
各投保机构的适用费率，由存款保险基金管理机构根据投保机构的经营管理状况和风险状况等因素确定。
A taxa aplicável a cada instituição segurada é determinada pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos com base na situação de gestão e risco da instituição segurada.
投保机构应当交纳的保费，按照本投保机构的被保险存款和存款保险基金管理机构确定的适用费率计算，具体办法由存款保险基金管理机构规定。
O prêmio a ser pago pela instituição segurada é calculado com base nos depósitos segurados da instituição e na taxa aplicável determinada pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos. O método específico é estipulado pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos.
投保机构应当按照存款保险基金管理机构的要求定期报送被保险存款余额、存款结构情况以及与确定适用费率、核算保费、偿付存款相关的其他必要资料。
A instituição segurada deve, conforme exigido pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos, reportar periodicamente o saldo de depósitos segurados, a estrutura de depósitos e outras informações necessárias relacionadas à determinação da taxa aplicável, cálculo do prêmio e reembolso de depósitos.
投保机构应当按照存款保险基金管理机构的规定，每6个月交纳一次保费。
A instituição segurada deve pagar o prêmio uma vez a cada 6 meses, de acordo com as disposições da autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos.
存款保险基金的运用，应当遵循安全、流动、保值增值的原则，限于下列形式：
A utilização do fundo de seguro de depósitos deve seguir os princípios de segurança, liquidez e preservação e valorização do valor, e está limitada às seguintes formas:
(一)存放在中国人民银行；
(1) Depósito no Banco Popular da China;
(二)投资政府债券、中央银行票据、信用等级较高的金融债券以及其他高等级债券；
(2) Investimento em títulos do governo, notas do banco central, títulos financeiros de alta qualidade e outros títulos de alto grau;
(三)国务院批准的其他资金运用形式。
(3) Outras formas de utilização de fundos aprovadas pelo Conselho de Estado.
存款保险基金管理机构应当自每一会计年度结束之日起3个月内编制存款保险基金收支的财务会计报告、报表，并编制年度报告，按照国家有关规定予以公布。
A autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos deve, no prazo de 3 meses a partir do final de cada exercício fiscal, preparar relatórios financeiros contábeis de receitas e despesas do fundo de seguro de depósitos, bem como um relatório anual, e divulgá-los de acordo com as regulamentações nacionais.
存款保险基金的收支应当遵守国家统一的财务会计制度，并依法接受审计机关的审计监督。
As receitas e despesas do fundo de seguro de depósitos devem obedecer ao sistema contábil financeiro unificado nacional e estão sujeitas à supervisão de auditoria pelas autoridades de auditoria.
存款保险基金管理机构履行职责，发现有下列情形之一的，可以进行核查：
Ao exercer suas funções, a autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos pode realizar verificações se encontrar qualquer uma das seguintes situações:
(一)投保机构风险状况发生变化，可能需要调整适用费率的，对涉及费率计算的相关情况进行核查；
(1) Se a situação de risco da instituição segurada mudar, podendo exigir ajuste da taxa aplicável, verificar as circunstâncias relevantes relacionadas ao cálculo da taxa;
(二)投保机构保费交纳基数可能存在问题的，对其存款的规模、结构以及真实性进行核查；
(2) Se houver possíveis problemas na base de cálculo do prêmio da instituição segurada, verificar a escala, estrutura e veracidade de seus depósitos;
(三)对投保机构报送的信息、资料的真实性进行核查。
(3) Verificar a veracidade das informações e dados reportados pela instituição segurada.
对核查中发现的重大问题，应当告知银行业监督管理机构。
Questões significativas descobertas durante a verificação devem ser comunicadas à autoridade reguladora bancária.
存款保险基金管理机构参加金融监督管理协调机制，并与中国人民银行、银行业监督管理机构等金融管理部门、机构建立信息共享机制。
A autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos participa do mecanismo de coordenação de supervisão financeira e estabelece um mecanismo de compartilhamento de informações com o Banco Popular da China, a autoridade reguladora bancária e outras autoridades e instituições de gestão financeira.
存款保险基金管理机构应当通过信息共享机制获取有关投保机构的风险状况、检查报告和评级情况等监督管理信息。
A autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos deve obter, por meio do mecanismo de compartilhamento de informações, informações de supervisão sobre a situação de risco, relatórios de inspeção e classificações das instituições seguradas.
前款规定的信息不能满足控制存款保险基金风险、保证及时偿付、确定差别费率等需要的，存款保险基金管理机构可以要求投保机构及时报送其他相关信息。
Se as informações mencionadas no parágrafo anterior forem insuficientes para atender às necessidades de controle do risco do fundo de seguro de depósitos, garantia de reembolso pontual e determinação de taxas diferenciadas, a autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos pode exigir que a instituição segurada reporte outras informações relevantes em tempo hábil.
存款保险基金管理机构发现投保机构存在资本不足等影响存款安全以及存款保险基金安全的情形的，可以对其提出风险警示。
Se a autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos descobrir que a instituição segurada possui capital insuficiente ou outras circunstâncias que afetem a segurança dos depósitos e a segurança do fundo de seguro de depósitos, pode emitir um alerta de risco.
投保机构因重大资产损失等原因导致资本充足率大幅度下降，严重危及存款安全以及存款保险基金安全的，投保机构应当按照存款保险基金管理机构、中国人民银行、银行业监督管理机构的要求及时采取补充资本、控制资产增长、控制重大交易授信、降低杠杆率等措施。
Se, devido a perdas significativas de ativos ou outros motivos, o índice de adequação de capital da instituição segurada cair drasticamente, colocando seriamente em risco a segurança dos depósitos e a segurança do fundo de seguro de depósitos, a instituição segurada deve, conforme exigido pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos, pelo Banco Popular da China e pela autoridade reguladora bancária, tomar medidas como complementar capital, controlar o crescimento de ativos, controlar a concessão de crédito em transações significativas e reduzir o índice de alavancagem.
投保机构有前款规定情形，且在存款保险基金管理机构规定的期限内未改进的，存款保险基金管理机构可以提高其适用费率。
Se a instituição segurada estiver na situação prevista no parágrafo anterior e não melhorar dentro do prazo estipulado pela autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos, a autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos pode aumentar sua taxa aplicável.
存款保险基金管理机构发现投保机构有《中华人民共和国银行业监督管理法》第三十八条、第三十九条规定情形的，可以建议银行业监督管理机构依法采取相应措施。
Se a autoridade de gestão do fundo de seguro de depósitos descobrir que a instituição segurada se enquadra nas circunstâncias previstas nos Artigos 38 e 39 da Lei de Supervisão Bancária da República Popular da China, pode recomendar que a autoridade reguladora bancária tome as medidas correspondentes de acordo com a lei.
存款保险基金管理机构可以选择下列方式使用存款保险基金，保护存款人利益：
A instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos pode escolher as seguintes formas de utilizar o fundo de seguro de depósitos para proteger os interesses dos depositantes:
(一)在本条例规定的限额内直接偿付被保险存款；
(1) Compensar diretamente os depósitos segurados dentro do limite previsto neste regulamento;
(二)委托其他合格投保机构在本条例规定的限额内代为偿付被保险存款；
(2) Encarregar outra instituição segurada qualificada de compensar os depósitos segurados em seu nome dentro do limite previsto neste regulamento;
(三)为其他合格投保机构提供担保、损失分摊或者资金支持，以促成其收购或者承担被接管、被撤销或者申请破产的投保机构的全部或者部分业务、资产、负债。
(3) Fornecer garantia, partilha de perdas ou apoio financeiro a outras instituições seguradas qualificadas para facilitar a aquisição ou assunção da totalidade ou parte dos negócios, ativos e passivos de uma instituição segurada que esteja sob intervenção, dissolução ou processo de falência.
存款保险基金管理机构在拟订存款保险基金使用方案选择前款规定方式时，应当遵循基金使用成本最小的原则。
Ao elaborar o plano de utilização do fundo de seguro de depósitos e escolher as formas previstas no parágrafo anterior, a instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos deve seguir o princípio de minimizar o custo de utilização do fundo.
有下列情形之一的，存款人有权要求存款保险基金管理机构在本条例规定的限额内，使用存款保险基金偿付存款人的被保险存款：
Nas seguintes circunstâncias, o depositante tem o direito de exigir que a instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos utilize o fundo de seguro de depósitos para compensar os depósitos segurados do depositante dentro do limite previsto neste regulamento:
(一)存款保险基金管理机构担任投保机构的接管组织；
(1) A instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos atua como órgão de intervenção da instituição segurada;
(二)存款保险基金管理机构实施被撤销投保机构的清算；
(2) A instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos realiza a liquidação da instituição segurada dissolvida;
(三)人民法院裁定受理对投保机构的破产申请；
(3) O tribunal popular decide aceitar o pedido de falência contra a instituição segurada;
(四)经国务院批准的其他情形。
(4) Outras circunstâncias aprovadas pelo Conselho de Estado.
存款保险基金管理机构应当依照本条例的规定，在前款规定情形发生之日起7个工作日内足额偿付存款。
A instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos deve, nos termos deste regulamento, compensar integralmente os depósitos no prazo de 7 dias úteis a contar da ocorrência das circunstâncias previstas no parágrafo anterior.
存款保险基金管理机构的工作人员有下列行为之一的，依法给予处分：
Os funcionários da instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos que pratiquem qualquer um dos seguintes atos serão sancionados disciplinarmente nos termos da lei:
(一)违反规定收取保费；
(1) Cobrar prémios em violação das disposições;
(二)违反规定使用、运用存款保险基金；
(2) Utilizar ou aplicar o fundo de seguro de depósitos em violação das disposições;
(三)违反规定不及时、足额偿付存款。
(3) Não compensar os depósitos em tempo útil ou na totalidade em violação das disposições.
存款保险基金管理机构的工作人员滥用职权、玩忽职守、泄露国家秘密或者所知悉的商业秘密的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários da instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos que abusem dos seus poderes, negligenciem as suas funções, divulguem segredos de Estado ou segredos comerciais de que tenham conhecimento serão sancionados disciplinarmente nos termos da lei; se o ato constituir crime, será instaurada a respetiva responsabilidade criminal.
投保机构有下列情形之一的，由存款保险基金管理机构责令限期改正；逾期不改正或者情节严重的，予以记录并作为调整该投保机构的适用费率的依据：
Se uma instituição segurada incorrer em qualquer uma das seguintes situações, a instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos ordenará a sua correção num prazo determinado; se não corrigir dentro do prazo ou se a situação for grave, será registada e servirá de base para o ajuste da taxa aplicável à instituição segurada:
(一)未依法投保；
(1) Não efetuar o seguro nos termos da lei;
(二)未依法及时、足额交纳保费；
(2) Não pagar os prémios em tempo útil ou na totalidade nos termos da lei;
(三)未按照规定报送信息、资料或者报送虚假的信息、资料；
(3) Não apresentar informações ou dados conforme exigido, ou apresentar informações ou dados falsos;
(四)拒绝或者妨碍存款保险基金管理机构依法进行的核查；
(4) Recusar ou obstruir a verificação legalmente realizada pela instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos;
(五)妨碍存款保险基金管理机构实施存款保险基金使用方案。
(5) Obstruir a implementação do plano de utilização do fundo de seguro de depósitos pela instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos.
投保机构有前款规定情形的，存款保险基金管理机构可以对投保机构的主管人员和直接责任人员予以公示。投保机构有前款第二项规定情形的，存款保险基金管理机构还可以按日加收未交纳保费部分0.05%的滞纳金。
Se a instituição segurada incorrer nas situações previstas no parágrafo anterior, a instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos pode divulgar os nomes dos responsáveis diretos e superiores hierárquicos da instituição segurada. Se a instituição segurada incorrer na situação prevista no ponto (2) do parágrafo anterior, a instituição de gestão do fundo de seguro de depósitos pode ainda cobrar uma multa diária de 0,05% sobre o montante do prémio não pago.
本条例施行前，已被国务院银行业监督管理机构依法决定接管、撤销或者人民法院已受理破产申请的吸收存款的银行业金融机构，不适用本条例。
As instituições financeiras bancárias que captam depósitos e que, antes da entrada em vigor deste regulamento, tenham sido legalmente objeto de decisão de intervenção ou dissolução por parte da autoridade reguladora bancária do Conselho de Estado, ou cujo pedido de falência tenha sido aceite pelo tribunal popular, não estão sujeitas a este regulamento.
本条例自2015年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2015.