KYB CHINA(2024年2月23日国务院第26次常务会议通过 2024年3月15日中华人民共和国国务院令第778号公布 自2024年7月1日起施行)
(Aprovado na 26.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 23 de fevereiro de 2024, promulgado pelo Decreto n.º 778 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de março de 2024, em vigor a partir de 1 de julho de 2024)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国消费者权益保护法》(以下简称消费者权益保护法)等法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado nos termos da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses do Consumidor da República Popular da China (doravante designada por Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor) e de outras leis.
消费者权益保护工作坚持中国共产党的领导，坚持以人民为中心，遵循合法、公平、高效的原则。
O trabalho de proteção dos direitos e interesses do consumidor deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, centrar-se no povo e seguir os princípios de legalidade, equidade e eficiência.
国家加大消费者合法权益保护力度，建立和完善经营者守法、行业自律、消费者参与、政府监管和社会监督相结合的消费者权益保护共同治理体系。
O Estado intensifica a proteção dos direitos e interesses legítimos dos consumidores, estabelece e aperfeiçoa um sistema de governação conjunta para a proteção dos direitos do consumidor que combina a conformidade dos operadores, a autorregulação da indústria, a participação dos consumidores, a supervisão governamental e o controlo social.
国家统筹推进消费环境建设，营造安全放心的消费环境，增强消费对经济发展的基础性作用。
O Estado promove de forma coordenada a construção de um ambiente de consumo, cria um ambiente de consumo seguro e fiável e reforça o papel fundamental do consumo no desenvolvimento económico.
国家加强消费商品和服务的标准体系建设，鼓励经营者制定实施严于国家标准或者行业标准的企业标准，不断提升商品和服务质量。
O Estado reforça a construção do sistema de normas para bens e serviços de consumo, incentiva os operadores a estabelecer e implementar normas empresariais mais rigorosas do que as normas nacionais ou setoriais, e melhora continuamente a qualidade dos bens e serviços.
国家倡导文明、健康、绿色的消费理念和消费方式，反对奢侈浪费。
O Estado promove conceitos e modos de consumo civilizados, saudáveis e ecológicos, e opõe-se ao desperdício e à extravagância.
消费者的权利和经营者的义务
Direitos dos Consumidores e Obrigações dos Operadores
消费者在购买商品、使用商品或者接受服务时，依法享有人身和财产安全不受损害的权利。
Ao adquirir bens, utilizar bens ou receber serviços, os consumidores têm o direito, nos termos da lei, de não ter a sua segurança pessoal e patrimonial prejudicada.
经营者向消费者提供商品或者服务(包括以奖励、赠送、试用等形式向消费者免费提供商品或者服务)，应当保证商品或者服务符合保障人身、财产安全的要求。免费提供的商品或者服务存在瑕疵但不违反法律强制性规定且不影响正常使用性能的，经营者应当在提供商品或者服务前如实告知消费者。
Os operadores que forneçam bens ou serviços aos consumidores (incluindo o fornecimento gratuito de bens ou serviços sob a forma de recompensas, ofertas, amostras, etc.) devem garantir que os bens ou serviços cumprem os requisitos de proteção da segurança pessoal e patrimonial. Se os bens ou serviços fornecidos gratuitamente apresentarem defeitos que não violem disposições legais obrigatórias e não afetem o desempenho normal, o operador deve informar honestamente o consumidor antes de fornecer os bens ou serviços.
经营者应当保证其经营场所及设施符合保障人身、财产安全的要求，采取必要的安全防护措施，并设置相应的警示标识。消费者在经营场所遇到危险或者受到侵害时，经营者应当给予及时、必要的救助。
Os operadores devem garantir que os seus estabelecimentos e instalações cumprem os requisitos de proteção da segurança pessoal e patrimonial, adotar as medidas de proteção de segurança necessárias e colocar os respetivos sinais de aviso. Quando um consumidor se encontrar em perigo ou sofrer danos no estabelecimento do operador, este deve prestar assistência atempada e necessária.
消费者认为经营者提供的商品或者服务可能存在缺陷，有危及人身、财产安全危险的，可以向经营者或者有关行政部门反映情况或者提出建议。
Os consumidores que considerem que os bens ou serviços fornecidos pelo operador podem ter defeitos que coloquem em risco a segurança pessoal ou patrimonial podem comunicar a situação ou apresentar sugestões ao operador ou aos departamentos administrativos competentes.
经营者发现其提供的商品或者服务可能存在缺陷，有危及人身、财产安全危险的，应当依照消费者权益保护法第十九条的规定及时采取相关措施。采取召回措施的，生产或者进口商品的经营者应当制定召回计划，发布召回信息，明确告知消费者享有的相关权利，保存完整的召回记录，并承担消费者因商品被召回所支出的必要费用。商品销售、租赁、修理、零部件生产供应、受委托生产等相关经营者应当依法履行召回相关协助和配合义务。
Se um operador descobrir que os bens ou serviços que fornece podem ter defeitos que coloquem em risco a segurança pessoal ou patrimonial, deve tomar medidas atempadas nos termos do artigo 19.º da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor. Se forem tomadas medidas de recolha, o operador que produz ou importa os bens deve elaborar um plano de recolha, divulgar informações de recolha, informar claramente os consumidores dos direitos relevantes, manter registos completos de recolha e suportar as despesas necessárias incorridas pelos consumidores devido à recolha dos bens. Os operadores relevantes, como os de venda, aluguer, reparação, fornecimento de peças e produção por encomenda, devem cumprir as obrigações de assistência e cooperação relacionadas com a recolha nos termos da lei.
经营者应当采用通俗易懂的方式，真实、全面地向消费者提供商品或者服务相关信息，不得通过虚构经营者资质、资格或者所获荣誉，虚构商品或者服务交易信息、经营数据，篡改、编造、隐匿用户评价等方式，进行虚假或者引人误解的宣传，欺骗、误导消费者。
Os operadores devem fornecer aos consumidores informações relevantes sobre bens ou serviços de forma verdadeira, completa e de fácil compreensão, e não devem, através de meios como a falsificação das qualificações, credenciais ou honras do operador, a falsificação de informações de transações de bens ou serviços ou dados operacionais, a alteração, fabrico ou ocultação de avaliações de utilizadores, realizar propaganda falsa ou enganosa, enganando ou induzindo em erro os consumidores.
经营者不得在消费者不知情的情况下，对同一商品或者服务在同等交易条件下设置不同的价格或者收费标准。
Os operadores não devem, sem o conhecimento dos consumidores, estabelecer preços ou tarifas diferentes para os mesmos bens ou serviços em condições de transação equivalentes.
经营者应当按照国家有关规定，以显著方式标明商品的品名、价格和计价单位或者服务的项目、内容、价格和计价方法等信息，做到价签价目齐全、内容真实准确、标识清晰醒目。
Os operadores devem, nos termos das disposições nacionais relevantes, indicar de forma proeminente a denominação, o preço e a unidade de medida dos bens, ou o item, conteúdo, preço e método de cálculo do serviço, assegurando que as etiquetas de preço e a lista de preços estejam completas, o conteúdo seja verdadeiro e preciso, e a sinalização seja clara e visível.
经营者采取自动展期、自动续费等方式提供服务的，应当在消费者接受服务前和自动展期、自动续费等日期前，以显著方式提请消费者注意。
Os operadores que forneçam serviços através de renovação automática, subscrição automática, etc., devem, antes de o consumidor aceitar o serviço e antes das datas de renovação automática ou subscrição automática, chamar a atenção do consumidor de forma proeminente.
消费者享有自主选择商品或者服务的权利。经营者不得以暴力、胁迫、限制人身自由等方式或者利用技术手段，强制或者变相强制消费者购买商品或者接受服务，或者排除、限制消费者选择其他经营者提供的商品或者服务。经营者通过搭配、组合等方式提供商品或者服务的，应当以显著方式提请消费者注意。
Os consumidores têm o direito de escolher livremente bens ou serviços. Os operadores não devem, através de violência, coação, restrição da liberdade pessoal ou outros meios, ou utilizando meios técnicos, forçar ou coagir indiretamente os consumidores a adquirir bens ou aceitar serviços, ou excluir ou limitar a escolha dos consumidores de bens ou serviços fornecidos por outros operadores. Os operadores que forneçam bens ou serviços através de combinações ou pacotes devem chamar a atenção do consumidor de forma proeminente.
经营者以商业宣传、产品推荐、实物展示或者通知、声明、店堂告示等方式提供商品或者服务，对商品或者服务的数量、质量、价格、售后服务、责任承担等作出承诺的，应当向购买商品或者接受服务的消费者履行其所承诺的内容。
Os operadores que, através de propaganda comercial, recomendação de produtos, exibição física, ou notificações, declarações, avisos de loja, etc., forneçam bens ou serviços e façam promessas quanto à quantidade, qualidade, preço, serviço pós-venda, responsabilidade, etc., devem cumprir o que prometeram aos consumidores que adquiram os bens ou aceitem os serviços.
经营者应当在其经营场所的显著位置标明其真实名称和标记。
Os operadores devem indicar o seu nome verdadeiro e marca num local visível do seu estabelecimento.
经营者通过网络、电视、电话、邮购等方式提供商品或者服务的，应当在其首页、视频画面、语音、商品目录等处以显著方式标明或者说明其真实名称和标记。由其他经营者实际提供商品或者服务的，还应当向消费者提供该经营者的名称、经营地址、联系方式等信息。
Os operadores que forneçam bens ou serviços através da Internet, televisão, telefone, correio, etc., devem indicar ou explicar o seu nome verdadeiro e marca de forma proeminente na sua página inicial, ecrã de vídeo, voz, catálogo de produtos, etc. Se os bens ou serviços forem efetivamente fornecidos por outro operador, devem ainda fornecer ao consumidor o nome, endereço comercial e informações de contacto desse operador.
经营者租赁他人柜台或者场地提供商品或者服务，或者通过宣讲、抽奖、集中式体验等方式提供商品或者服务的，应当以显著方式标明其真实名称和标记。柜台、场地的出租者应当建立场内经营管理制度，核验、更新、公示经营者的相关信息，供消费者查询。
Os operadores que aluguem balcões ou espaços de terceiros para fornecer bens ou serviços, ou que forneçam bens ou serviços através de palestras, sorteios, experiências centralizadas, etc., devem indicar o seu nome verdadeiro e marca de forma proeminente. O locador do balcão ou espaço deve estabelecer um sistema de gestão operacional no local, verificar, atualizar e divulgar as informações relevantes do operador para consulta dos consumidores.
经营者通过网络直播等方式提供商品或者服务的，应当依法履行消费者权益保护相关义务。
Os operadores que forneçam bens ou serviços através de transmissão ao vivo pela Internet, etc., devem cumprir as obrigações relevantes de proteção dos direitos do consumidor nos termos da lei.
直播营销平台经营者应当建立健全消费者权益保护制度，明确消费争议解决机制。发生消费争议的，直播营销平台经营者应当根据消费者的要求提供直播间运营者、直播营销人员相关信息以及相关经营活动记录等必要信息。
Os operadores de plataformas de marketing de transmissão ao vivo devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de proteção dos direitos do consumidor e clarificar o mecanismo de resolução de litígios de consumo. Em caso de litígio de consumo, o operador da plataforma de marketing de transmissão ao vivo deve, a pedido do consumidor, fornecer informações relevantes sobre o operador da sala de transmissão ao vivo e o profissional de marketing de transmissão ao vivo, bem como registos de atividades comerciais relevantes e outras informações necessárias.
直播间运营者、直播营销人员发布的直播内容构成商业广告的，应当依照《中华人民共和国广告法》的有关规定履行广告发布者、广告经营者或者广告代言人的义务。
Se o conteúdo transmitido ao vivo pelo operador da sala de transmissão ao vivo ou pelo profissional de marketing de transmissão ao vivo constituir publicidade comercial, devem cumprir as obrigações do anunciante, do operador publicitário ou do porta-voz publicitário nos termos das disposições relevantes da Lei de Publicidade da República Popular da China.
经营者不得通过虚假或者引人误解的宣传，虚构或者夸大商品或者服务的治疗、保健、养生等功效，诱导老年人等消费者购买明显不符合其实际需求的商品或者服务。
Os operadores não devem, através de propaganda falsa ou enganosa, falsificar ou exagerar os efeitos terapêuticos, de saúde ou de bem-estar dos bens ou serviços, induzindo os consumidores idosos e outros a adquirir bens ou serviços que claramente não correspondem às suas necessidades reais.
经营者提供网络游戏服务的，应当符合国家关于网络游戏服务相关时段、时长、功能和内容等方面的规定和标准，针对未成年人设置相应的时间管理、权限管理、消费管理等功能，在注册、登录等环节严格进行用户核验，依法保护未成年人身心健康。
Os operadores que forneçam serviços de jogos online devem cumprir as disposições e normas nacionais relativas aos períodos, duração, funções e conteúdo dos serviços de jogos online, estabelecer funções de gestão de tempo, gestão de permissões e gestão de consumo adequadas para menores, realizar uma verificação rigorosa dos utilizadores nas fases de registo e início de sessão, e proteger a saúde física e mental dos menores nos termos da lei.
经营者使用格式条款的，应当遵守消费者权益保护法第二十六条的规定。经营者不得利用格式条款不合理地免除或者减轻其责任、加重消费者的责任或者限制消费者依法变更或者解除合同、选择诉讼或者仲裁解决消费争议、选择其他经营者的商品或者服务等权利。
Os operadores que utilizem cláusulas contratuais gerais devem cumprir o disposto no artigo 26.º da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor. Os operadores não devem utilizar cláusulas contratuais gerais para isentar ou reduzir injustificadamente a sua responsabilidade, agravar a responsabilidade do consumidor, ou limitar o direito do consumidor de alterar ou rescindir o contrato nos termos da lei, de escolher a arbitragem ou o litígio para resolver litígios de consumo, ou de escolher bens ou serviços de outros operadores.
经营者与消费者约定承担退货、更换、修理等义务的有效期限不得低于国家有关规定的要求。有效期限自经营者向消费者交付商品或者提供服务完结之日起计算，需要经营者另行安装的商品，有效期限自商品安装完成之日起计算。经营者向消费者履行更换义务后，承担更换、修理等义务的有效期限自更换完成之日起重新计算。经营者修理的时间不计入上述有效期限。
O período de validade das obrigações de devolução, substituição e reparação acordado entre o operador e o consumidor não deve ser inferior ao exigido pelas disposições nacionais relevantes. O período de validade é contado a partir da data em que o operador entrega os bens ao consumidor ou conclui a prestação do serviço; para bens que necessitem de instalação pelo operador, o período de validade é contado a partir da data de conclusão da instalação. Após o operador cumprir a obrigação de substituição para com o consumidor, o período de validade das obrigações de substituição e reparação é recalculado a partir da data de conclusão da substituição. O tempo de reparação pelo operador não é incluído no período de validade acima referido.
经营者依照国家有关规定或者与消费者约定履行退货义务的，应当按照发票等购货凭证或者服务单据上显示的价格一次性退清相关款项。经营者能够证明消费者实际支付的价格与发票等购货凭证或者服务单据上显示的价格不一致的，按照消费者实际支付的价格退清相关款项。
Os operadores que cumpram a obrigação de devolução nos termos das disposições nacionais relevantes ou do acordo com o consumidor devem reembolsar integralmente os montantes relevantes de uma só vez, com base no preço indicado na fatura ou noutro documento de compra ou recibo de serviço. Se o operador puder provar que o preço efetivamente pago pelo consumidor é diferente do preço indicado na fatura ou noutro documento de compra ou recibo de serviço, o reembolso deve ser feito com base no preço efetivamente pago pelo consumidor.
经营者通过网络、电视、电话、邮购等方式销售商品的，应当遵守消费者权益保护法第二十五条规定，不得擅自扩大不适用无理由退货的商品范围。
Os operadores que vendam bens através da Internet, televisão, telefone, correio, etc., devem cumprir o disposto no artigo 25.º da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor e não devem alargar arbitrariamente o âmbito dos bens não sujeitos a devolução sem motivo.
经营者应当以显著方式对不适用无理由退货的商品进行标注，提示消费者在购买时进行确认，不得将不适用无理由退货作为消费者默认同意的选项。未经消费者确认，经营者不得拒绝无理由退货。
Os operadores devem assinalar de forma proeminente os bens não sujeitos a devolução sem motivo, solicitar ao consumidor a confirmação no momento da compra, e não devem definir a não sujeição a devolução sem motivo como uma opção de consentimento predefinido. Sem a confirmação do consumidor, o operador não pode recusar a devolução sem motivo.
消费者退货的商品应当完好。消费者基于查验需要打开商品包装，或者为确认商品的品质和功能进行合理调试而不影响商品原有品质、功能和外观的，经营者应当予以退货。
Os bens devolvidos pelo consumidor devem estar em bom estado. Se o consumidor abrir a embalagem do bem para efeitos de verificação, ou realizar uma utilização razoável para confirmar a qualidade e função do bem sem afetar a sua qualidade, função e aspeto originais, o operador deve aceitar a devolução.
消费者无理由退货应当遵循诚实信用原则，不得利用无理由退货规则损害经营者和其他消费者的合法权益。
A devolução sem motivo pelo consumidor deve respeitar o princípio da boa-fé, não podendo o consumidor utilizar a regra da devolução sem motivo para prejudicar os direitos e interesses legítimos do operador ou de outros consumidores.
经营者提供商品或者服务时收取押金的，应当事先与消费者约定退还押金的方式、程序和时限，不得对退还押金设置不合理条件。
Os operadores que cobrem um depósito ao fornecer bens ou serviços devem acordar previamente com o consumidor o método, o procedimento e o prazo para a devolução do depósito, não podendo estabelecer condições irrazoáveis para a devolução do depósito.
消费者要求退还押金，符合押金退还条件的，经营者应当及时退还。
Se o consumidor solicitar a devolução do depósito e estiverem preenchidas as condições para a sua devolução, o operador deve proceder à devolução atempadamente.
经营者决定停业或者迁移服务场所的，应当提前30日在其经营场所、网站、网店首页等的醒目位置公告经营者的有效联系方式等信息。
Os operadores que decidam encerrar ou mudar de local de prestação de serviços devem, com 30 dias de antecedência, afixar num local visível do seu estabelecimento, site, página inicial da loja online, etc., informações como o meio de contacto válido do operador.
经营者以收取预付款方式提供商品或者服务的，应当与消费者订立书面合同，约定商品或者服务的具体内容、价款或者费用、预付款退还方式、违约责任等事项。
Os operadores que forneçam bens ou serviços mediante pagamento antecipado devem celebrar um contrato escrito com o consumidor, estipulando o conteúdo específico dos bens ou serviços, o preço ou custo, o método de reembolso do pagamento antecipado, a responsabilidade por incumprimento, entre outros aspetos.
经营者收取预付款后，应当按照与消费者的约定提供商品或者服务，不得降低商品或者服务质量，不得任意加价。经营者未按照约定提供商品或者服务的，应当按照消费者的要求履行约定或者退还预付款。
Após receber o pagamento antecipado, o operador deve fornecer os bens ou serviços de acordo com o acordado com o consumidor, não podendo reduzir a qualidade dos bens ou serviços nem aumentar arbitrariamente o preço. Se o operador não fornecer os bens ou serviços conforme acordado, deve, a pedido do consumidor, cumprir o acordado ou reembolsar o pagamento antecipado.
经营者出现重大经营风险，有可能影响经营者按照合同约定或者交易习惯正常提供商品或者服务的，应当停止收取预付款。经营者决定停业或者迁移服务场所的，应当提前告知消费者，并履行本条例第二十一条规定的义务。消费者依照国家有关规定或者合同约定，有权要求经营者继续履行提供商品或者服务的义务，或者要求退还未消费的预付款余额。
Se o operador enfrentar riscos operacionais significativos que possam afetar o fornecimento normal de bens ou serviços nos termos do contrato ou das práticas comerciais, deve deixar de cobrar pagamentos antecipados. Se o operador decidir encerrar ou mudar de local de prestação de serviços, deve informar previamente o consumidor e cumprir as obrigações previstas no artigo 21.º do presente regulamento. O consumidor, nos termos das disposições nacionais relevantes ou do contrato, tem o direito de exigir que o operador continue a cumprir a obrigação de fornecer bens ou serviços, ou de exigir o reembolso do saldo do pagamento antecipado não consumido.
经营者应当依法保护消费者的个人信息。经营者在提供商品或者服务时，不得过度收集消费者个人信息，不得采用一次概括授权、默认授权等方式，强制或者变相强制消费者同意收集、使用与经营活动无直接关系的个人信息。
Os operadores devem proteger as informações pessoais dos consumidores nos termos da lei. Ao fornecer bens ou serviços, os operadores não devem recolher excessivamente informações pessoais dos consumidores, nem utilizar métodos como autorização geral única ou autorização predefinida para forçar ou coagir indiretamente os consumidores a consentir a recolha e utilização de informações pessoais sem relação direta com a atividade comercial.
经营者处理包含消费者的生物识别、宗教信仰、特定身份、医疗健康、金融账户、行踪轨迹等信息以及不满十四周岁未成年人的个人信息等敏感个人信息的，应当符合有关法律、行政法规的规定。
O tratamento pelo operador de informações pessoais sensíveis dos consumidores, incluindo dados biométricos, crenças religiosas, identidade específica, saúde médica, contas financeiras, informações de trajetória, bem como informações pessoais de menores de 14 anos, deve cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.
未经消费者同意，经营者不得向消费者发送商业性信息或者拨打商业性电话。消费者同意接收商业性信息或者商业性电话的，经营者应当提供明确、便捷的取消方式。消费者选择取消的，经营者应当立即停止发送商业性信息或者拨打商业性电话。
Sem o consentimento do consumidor, os operadores não devem enviar mensagens comerciais ou efetuar chamadas comerciais ao consumidor. Se o consumidor consentir em receber mensagens comerciais ou chamadas comerciais, o operador deve fornecer um método de cancelamento claro e conveniente. Se o consumidor optar por cancelar, o operador deve cessar imediatamente o envio de mensagens comerciais ou a realização de chamadas comerciais.
国家对消费者合法权益的保护
Proteção Estatal dos Direitos e Interesses Legítimos dos Consumidores
各级人民政府应当加强对消费者权益保护工作的指导，组织、协调、督促有关行政部门落实消费者权益保护工作职责，提升消费者权益保护工作的法治化水平。
Os governos populares a todos os níveis devem reforçar a orientação do trabalho de proteção dos direitos do consumidor, organizar, coordenar e supervisionar os departamentos administrativos relevantes no cumprimento das suas responsabilidades de proteção dos direitos do consumidor, e elevar o nível delegalização (governação pela lei) do trabalho de proteção dos direitos do consumidor.
消费者与经营者发生消费者权益争议的，可以向市场监督管理部门或者其他有关行政部门投诉。
Em caso de litígio sobre direitos do consumidor entre o consumidor e o operador, o consumidor pode apresentar queixa ao departamento de supervisão do mercado ou a outros departamentos administrativos relevantes.
自然人、法人或者其他组织可以向市场监督管理部门或者其他有关行政部门举报，反映经营者涉嫌违法的线索。
Pessoas singulares, pessoas coletivas ou outras organizações podem denunciar ao departamento de supervisão do mercado ou a outros departamentos administrativos relevantes, reportando indícios de infrações por parte do operador.
市场监督管理部门或者其他有关行政部门应当畅通和规范消费者投诉、举报渠道，完善投诉、举报处理流程，依法及时受理和处理投诉、举报，加强对投诉、举报信息的分析应用，开展消费预警和风险提示。
O departamento de supervisão do mercado ou outros departamentos administrativos relevantes devem facilitar e regular os canais de reclamação e denúncia dos consumidores, aperfeiçoar os procedimentos de tratamento de reclamações e denúncias, receber e tratar atempadamente as reclamações e denúncias nos termos da lei, reforçar a análise e aplicação das informações de reclamações e denúncias, e realizar alertas de consumo e avisos de risco.
投诉、举报应当遵守法律、法规和有关规定，不得利用投诉、举报牟取不正当利益，侵害经营者的合法权益，扰乱市场经济秩序。
As reclamações e denúncias devem cumprir as leis, regulamentos e disposições relevantes, não podendo ser utilizadas para obter benefícios ilegítimos, lesar os direitos e interesses legítimos dos operadores ou perturbar a ordem do mercado económico.
市场监督管理部门和其他有关行政部门应当加强消费者权益保护工作的协同配合和信息共享，依照法律、法规的规定，在各自的职责范围内，对经营者提供的商品和服务实施抽查检验等监管措施，及时查处侵害消费者合法权益的行为。
O departamento de supervisão do mercado e outros departamentos administrativos relevantes devem reforçar a coordenação e partilha de informações no trabalho de proteção dos direitos do consumidor, e, nos termos das leis e regulamentos, no âmbito das suas respetivas atribuições, implementar medidas de supervisão como inspeções por amostragem dos bens e serviços fornecidos pelos operadores, e investigar e punir atempadamente as violações dos direitos e interesses legítimos dos consumidores.
市场监督管理部门和其他有关行政部门应当加强消费领域信用体系建设，依法公示有关行政许可、行政处罚、抽查检验结果、消费投诉等信息，依法对违法失信经营者实施惩戒。
O departamento de supervisão do mercado e outros departamentos administrativos relevantes devem reforçar a construção do sistema de crédito no domínio do consumo, divulgar nos termos da lei informações como licenças administrativas, sanções administrativas, resultados de inspeções por amostragem e reclamações de consumo, e aplicar sanções nos termos da lei aos operadores que violam a lei e não são dignos de crédito.
有关行政部门应当加强消费知识的宣传普及，倡导文明、健康、绿色消费，提高消费者依法、理性维权的意识和能力；加强对经营者的普法宣传、行政指导和合规指引，提高经营者依法经营的意识。
Os departamentos administrativos relevantes devem reforçar a divulgação e popularização dos conhecimentos de consumo, promover o consumo civilizado, saudável e ecológico, e aumentar a consciência e capacidade dos consumidores para defender os seus direitos de forma legal e racional; devem também reforçar a divulgação jurídica, a orientação administrativa e a orientação de conformidade para os operadores, aumentando a consciência dos operadores para operar de acordo com a lei.
国家完善绿色消费的标准、认证和信息披露体系，鼓励经营者对商品和服务作出绿色消费方面的信息披露或者承诺，依法查处虚假信息披露和承诺的行为。
O Estado aperfeiçoa o sistema de normas, certificação e divulgação de informações para o consumo ecológico, incentiva os operadores a divulgar informações ou a fazer promessas sobre o consumo ecológico dos seus bens e serviços, e investiga e pune nos termos da lei as divulgações e promessas falsas.
行业协会商会等组织应当加强行业自律，引导、督促经营者守法诚信经营，制定的行业规则、自律规则、示范合同和相关标准等应当有利于保护消费者合法权益。
Organizações como associações industriais e câmaras de comércio devem reforçar a autorregulação da indústria, orientar e supervisionar os operadores a operar de forma legal e de boa-fé, e as regras setoriais, regras de autorregulação, contratos-modelo e normas relevantes que estabeleçam devem ser favoráveis à proteção dos direitos e interesses legítimos dos consumidores.
国家鼓励、支持一切组织和个人对损害消费者合法权益的行为进行社会监督。
O Estado incentiva e apoia todas as organizações e indivíduos a exercer supervisão social sobre atos que lesem os direitos e interesses legítimos dos consumidores.
大众传播媒介应当真实、客观、公正地报道涉及消费者权益的相关事项，加强消费者维权相关知识的宣传普及，对损害消费者合法权益的行为进行舆论监督。
Os meios de comunicação social devem noticiar de forma verdadeira, objetiva e justa os assuntos relacionados com os direitos do consumidor, reforçar a divulgação e popularização dos conhecimentos sobre defesa do consumidor, e exercer supervisão da opinião pública sobre atos que lesem os direitos e interesses legítimos dos consumidores.
消费者组织
Organizações de Consumidores
消费者协会和其他依法成立的消费者组织应当按照消费者权益保护法的规定履行职责。
A Associação de Consumidores e outras organizações de consumidores legalmente constituídas devem cumprir as suas funções nos termos da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor.
各级人民政府应当加强消费者协会组织建设，对消费者协会履行职责予以必要的经费等支持。
Os governos populares a todos os níveis devem reforçar a construção organizacional da Associação de Consumidores e prestar o apoio necessário, incluindo financeiro, para o cumprimento das suas funções.
有关行政部门应当认真听取消费者协会的意见和建议。对于消费者协会向有关行政部门反映的侵害消费者合法权益的问题，有关行政部门应当及时调查处理并予以回复；对于立案查处的案件，有关行政部门应当将处理结果告知消费者协会。
Os departamentos administrativos relevantes devem ouvir atentamente as opiniões e sugestões da Associação de Consumidores. Relativamente às questões de violação dos direitos do consumidor comunicadas pela Associação de Consumidores aos departamentos administrativos relevantes, estes devem investigar e tratar atempadamente e responder; para os casos instaurados para investigação, os departamentos administrativos relevantes devem informar a Associação de Consumidores do resultado do tratamento.
消费者协会应当加强消费普法宣传和消费引导，向消费者提供消费维权服务与支持，提高消费者维护自身合法权益的能力。
A Associação de Consumidores deve reforçar a divulgação jurídica sobre consumo e a orientação do consumo, fornecer serviços e apoio de defesa do consumidor, e aumentar a capacidade dos consumidores para defender os seus próprios direitos e interesses legítimos.
消费者协会应当及时总结、推广保护消费者合法权益的典型案例和经验做法，引导、支持经营者依法合规开展经营活动。
A Associação de Consumidores deve resumir e promover atempadamente casos típicos e experiências de proteção dos direitos e interesses legítimos dos consumidores, orientando e apoiando os operadores a realizar atividades comerciais em conformidade com a lei.
消费者协会可以组织开展比较试验、消费调查、消费评议、投诉信息公示、对投诉商品提请鉴定、发布消费提示警示等，反映商品和服务状况、消费者意见和消费维权情况。
A Associação de Consumidores pode organizar testes comparativos, inquéritos ao consumo, avaliações de consumo, divulgação de informações de reclamações, solicitação de perícia sobre bens objeto de reclamação, publicação de alertas e avisos de consumo, etc., refletindo a situação dos bens e serviços, as opiniões dos consumidores e a situação da defesa do consumidor.
消费者协会可以就消费者权益保护事项向有关经营者、行业组织提出改进意见或者进行指导谈话，加强消费者、经营者、行业组织、专业机构、有关行政部门等各相关方的组织协调，推动解决涉及消费者合法权益保护的重要问题。
A Associação de Consumidores pode, relativamente a questões de proteção dos direitos do consumidor, apresentar sugestões de melhoria ou realizar reuniões de orientação com os operadores e organizações setoriais relevantes, reforçar a coordenação e organização entre consumidores, operadores, organizações setoriais, instituições profissionais, departamentos administrativos relevantes e outras partes interessadas, e promover a resolução de questões importantes relacionadas com a proteção dos direitos e interesses legítimos dos consumidores.
消费者协会可以就消费者投诉的损害消费者合法权益的行为开展调查，与有关经营者核实情况，约请有关经营者到场陈述事实意见、提供证据资料等。
A Associação de Consumidores pode realizar investigações sobre atos de violação dos direitos do consumidor objeto de reclamação, verificar a situação com os operadores relevantes, convocar os operadores relevantes para comparecer e expor factos e opiniões, fornecer provas documentais, etc.
对侵害众多消费者合法权益的行为，中国消费者协会以及在省、自治区、直辖市设立的消费者协会，可以向人民法院提起诉讼。
Relativamente a atos que lesem os direitos e interesses legítimos de um grande número de consumidores, a Associação de Consumidores da China e as Associações de Consumidores estabelecidas nas províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem intentar ações judiciais junto do tribunal popular.
争议的解决
Resolução de Litígios
消费者应当文明、理性消费，提高自我保护意识，依法维护自身合法权益，在发生消费争议时依法维权。
Os consumidores devem consumir de forma civilizada e racional, aumentar a sua consciência de autoproteção, defender os seus próprios direitos e interesses legítimos nos termos da lei e, em caso de litígio de consumo, defender os seus direitos nos termos da lei.
各级人民政府市场监督管理部门和其他有关行政部门应当推动、健全消费争议多元化解决机制，引导消费者依法通过协商、调解、投诉、仲裁、诉讼等方式维护自身合法权益。
Os departamentos de supervisão do mercado dos governos populares a todos os níveis e outros departamentos administrativos relevantes devem promover e aperfeiçoar mecanismos diversificados de resolução de litígios de consumo, orientando os consumidores a defender os seus próprios direitos e interesses legítimos através de negociação, mediação, reclamação, arbitragem, litígio, etc., nos termos da lei.
经营者应当建立便捷、高效的投诉处理机制，及时解决消费争议。
Os operadores devem estabelecer mecanismos de tratamento de reclamações convenientes e eficientes para resolver atempadamente os litígios de consumo.
鼓励和引导经营者建立健全首问负责、先行赔付、在线争议解决等制度，及时预防和解决消费争议。
É incentivada e orientada a criação pelos operadores de sistemas como o de primeira responsabilidade, compensação antecipada e resolução de litígios online, para prevenir e resolver atempadamente os litígios de consumo.
消费者和经营者发生消费争议，请求消费者协会或者依法成立的其他调解组织进行调解的，相关组织应当及时处理。
Se o consumidor e o operador tiverem um litígio de consumo e solicitarem mediação à Associação de Consumidores ou a outra organização de mediação legalmente constituída, a organização relevante deve tratar o assunto atempadamente.
消费者和经营者发生消费争议向市场监督管理部门或者其他有关行政部门投诉的，应当提供真实身份信息，有明确的被投诉人、具体的投诉请求和事实依据。
Se o consumidor e o operador tiverem um litígio de consumo e apresentarem queixa ao departamento de supervisão do mercado ou a outros departamentos administrativos relevantes, devem fornecer informações de identidade verdadeiras, indicar claramente o reclamado, o pedido de reclamação específico e a base factual.
有关行政部门应当自收到投诉之日起7个工作日内，予以处理并告知消费者。对不符合规定的投诉决定不予受理的，应当告知消费者不予受理的理由和其他解决争议的途径。
O departamento administrativo relevante deve, no prazo de 7 dias úteis a contar da receção da reclamação, tratar e informar o consumidor. Se decidir não aceitar a reclamação por não cumprir os requisitos, deve informar o consumidor das razões da não aceitação e de outras vias de resolução do litígio.
有关行政部门受理投诉后，消费者和经营者同意调解的，有关行政部门应当依据职责及时调解，并在受理之日起60日内调解完毕；调解不成的应当终止调解。调解过程中需要鉴定、检测的，鉴定、检测时间不计算在60日内。
Após a aceitação da reclamação pelo departamento administrativo relevante, se o consumidor e o operador concordarem com a mediação, o departamento administrativo relevante deve realizar a mediação atempadamente nos termos das suas atribuições e concluí-la no prazo de 60 dias a contar da aceitação; se a mediação não for bem-sucedida, deve ser encerrada. Se forem necessárias perícias ou testes durante o processo de mediação, o tempo de perícia ou teste não é contabilizado no prazo de 60 dias.
有关行政部门经消费者和经营者同意，可以依法将投诉委托消费者协会或者依法成立的其他调解组织调解。
Com o consentimento do consumidor e do operador, o departamento administrativo relevante pode, nos termos da lei, delegar a reclamação à Associação de Consumidores ou a outra organização de mediação legalmente constituída para mediação.
因消费争议需要对商品或者服务质量进行鉴定、检测的，消费者和经营者可以协商确定鉴定、检测机构。无法协商一致的，受理消费者投诉的市场监督管理部门或者其他有关行政部门可以指定鉴定、检测机构。
Se for necessária uma perícia ou teste à qualidade dos bens ou serviços devido a um litígio de consumo, o consumidor e o operador podem acordar na escolha da instituição de perícia ou teste. Se não for possível chegar a acordo, o departamento de supervisão do mercado ou outro departamento administrativo relevante que tenha aceite a reclamação do consumidor pode designar a instituição de perícia ou teste.
对于重大、复杂、涉及众多消费者合法权益的消费争议，可以由市场监督管理部门或者其他有关行政部门纳入抽查检验程序，委托具备相应资质的机构进行鉴定、检测。
Para litígios de consumo importantes, complexos ou que envolvam os direitos e interesses legítimos de um grande número de consumidores, o departamento de supervisão do mercado ou outro departamento administrativo relevante pode incluí-los no procedimento de inspeção por amostragem e delegar a realização de perícias ou testes a instituições com as qualificações adequadas.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
经营者提供商品或者服务，违反消费者权益保护法和本条例有关规定，侵害消费者合法权益的，依法承担民事责任。
Os operadores que forneçam bens ou serviços em violação das disposições relevantes da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor e do presente regulamento, lesando os direitos e interesses legítimos dos consumidores, assumem responsabilidade civil nos termos da lei.
经营者提供商品或者服务有欺诈行为的，消费者有权根据消费者权益保护法第五十五条第一款的规定要求经营者予以赔偿。但是，商品或者服务的标签标识、说明书、宣传材料等存在不影响商品或者服务质量且不会对消费者造成误导的瑕疵的除外。
Se o operador fornecer bens ou serviços com práticas fraudulentas, o consumidor tem o direito de exigir indemnização ao operador nos termos do n.º 1 do artigo 55.º da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor. No entanto, esta disposição não se aplica se as etiquetas, instruções, materiais promocionais, etc., dos bens ou serviços apresentarem defeitos que não afetem a qualidade dos bens ou serviços nem induzam o consumidor em erro.
通过夹带、掉包、造假、篡改商品生产日期、捏造事实等方式骗取经营者的赔偿或者对经营者进行敲诈勒索的，不适用消费者权益保护法第五十五条第一款的规定，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》等有关法律、法规处理；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem, através de meios como a introdução oculta de objetos, a troca, a falsificação, a alteração da data de produção dos bens ou a invenção de factos, obtiver indemnização do operador ou praticar extorsão contra o operador, não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor, sendo tratado nos termos da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China e de outras leis e regulamentos relevantes; se constituir crime, é atribuída a responsabilidade criminal nos termos da lei.
经营者违反本条例第十条至第十四条、第十六条、第十七条、第十九条至第二十一条规定，其他有关法律、法规对处罚机关和处罚方式有规定的，依照法律、法规的规定执行；法律、法规未作规定的，由市场监督管理部门或者其他有关行政部门责令改正，可以根据情节单处或者并处警告、没收违法所得、处以违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处以30万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿、吊销营业执照。
Se o operador violar as disposições dos artigos 10.º a 14.º, 16.º, 17.º, 19.º a 21.º do presente regulamento, e outras leis e regulamentos relevantes tiverem disposições sobre a autoridade sancionatória e o método de sanção, essas disposições prevalecem; se as leis e regulamentos não tiverem disposições, o departamento de supervisão do mercado ou outro departamento administrativo relevante ordena a correção e pode, consoante as circunstâncias, aplicar uma ou mais das seguintes sanções: advertência, confisco do produto ilegal, multa de 1 a 5 vezes o produto ilegal; se não houver produto ilegal, multa até 300.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, ordena a suspensão das atividades para retificação ou o cancelamento da licença comercial.
经营者违反本条例第二十二条规定的，由有关行政部门责令改正，可以根据情节单处或者并处警告、没收违法所得、处以违法所得1倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得的，处以50万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿、吊销营业执照。
Se o operador violar o disposto no artigo 22.º do presente regulamento, o departamento administrativo relevante ordena a correção e pode, consoante as circunstâncias, aplicar uma ou mais das seguintes sanções: advertência, confisco do produto ilegal, multa de 1 a 10 vezes o produto ilegal; se não houver produto ilegal, multa até 500.000 yuans; em caso de circunstâncias graves, ordena a suspensão das atividades para retificação ou o cancelamento da licença comercial.
经营者违反本条例其他规定的，依照消费者权益保护法第五十六条的规定予以处罚。
Se o operador violar outras disposições do presente regulamento, é punido nos termos do artigo 56.º da Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor.
经营者主动消除或者减轻违法行为危害后果的，违法行为轻微并及时改正且没有造成危害后果的，或者初次违法且危害后果轻微并及时改正的，依照《中华人民共和国行政处罚法》的规定从轻、减轻或者不予处罚。
Se o operador eliminar ou atenuar voluntariamente as consequências prejudiciais da infração, se a infração for leve e corrigida atempadamente sem causar consequências prejudiciais, ou se for a primeira infração e as consequências prejudiciais forem leves e corrigidas atempadamente, a sanção é atenuada, reduzida ou isenta nos termos da Lei de Sanções Administrativas da República Popular da China.
有关行政部门工作人员未按照本条例规定履行消费者权益保护职责，玩忽职守或者包庇经营者侵害消费者合法权益的行为的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os funcionários dos departamentos administrativos relevantes não cumprirem as suas funções de proteção dos direitos do consumidor nos termos do presente regulamento, negligenciarem os seus deveres ou encobrirem atos dos operadores que lesem os direitos e interesses legítimos dos consumidores, são sancionados disciplinarmente nos termos da lei; se constituir crime, é atribuída a responsabilidade criminal nos termos da lei.
附 则
Disposições Finais
本条例自2024年7月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2024.