KYB CHINA（1988年6月10日中华人民共和国国务院令第3号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 3 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de junho de 1988, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 7 de outubro de 2017 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 19 de março de 2018 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 30 de janeiro de 2026 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为加强河道管理，保障防洪安全，发挥江河湖泊的综合效益，根据《中华人民共和国水法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei da Água da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão dos cursos d'água, garantir a segurança contra inundações e promover o benefício abrangente dos rios e lagos.
本条例适用于中华人民共和国领域内的河道(包括湖泊、人工水道、行洪区、蓄洪区、滞洪区)。
Este regulamento aplica-se aos cursos d'água (incluindo lagos, canais artificiais, áreas de escoamento de cheias, áreas de armazenamento de cheias e áreas de retenção de cheias) dentro do território da República Popular da China.
河道内的航道，同时适用《中华人民共和国航道管理条例》。
As vias navegáveis dentro dos cursos d'água estão igualmente sujeitas ao Regulamento de Administração de Vias Navegáveis da República Popular da China.
开发利用江河湖泊水资源和防治水害，应当全面规划、统筹兼顾、综合利用、讲求效益，服从防洪的总体安排，促进各项事业的发展。
O desenvolvimento e utilização dos recursos hídricos de rios e lagos, bem como a prevenção de desastres hídricos, devem ser planejados de forma abrangente, considerando todos os aspectos, utilizando de forma integrada, buscando eficiência, subordinando-se ao arranjo geral de controle de cheias e promovendo o desenvolvimento de vários setores.
国务院水利行政主管部门是全国河道的主管机关。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado é o órgão competente nacional para cursos d'água.
各省、自治区、直辖市的水利行政主管部门是该行政区域的河道主管机关。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são os órgãos competentes para cursos d'água em suas respectivas regiões administrativas.
国家对河道实行按水系统一管理和分级管理相结合的原则。
O Estado adota o princípio de combinar a gestão unificada por sistema hídrico com a gestão hierárquica para cursos d'água.
长江、黄河、淮河、海河、珠江、松花江、辽河等大江大河的主要河段，跨省、自治区、直辖市的重要河段，省、自治区、直辖市之间的边界河道以及国境边界河道，由国家授权的江河流域管理机构实施管理，或者由上述江河所在省、自治区、直辖市的河道主管机关根据流域统一规划实施管理。其他河道由省、自治区、直辖市或者市、县的河道主管机关实施管理。
Os trechos principais dos grandes rios como Yangtzé, Amarelo, Huaihe, Haihe, Pearl, Songhua e Liaohe, trechos importantes que atravessam províncias, regiões autônomas e municípios, cursos d'água de fronteira entre províncias, regiões autônomas e municípios, e cursos d'água de fronteira nacional são geridos por instituições de gestão de bacias hidrográficas autorizadas pelo Estado, ou pelos órgãos competentes para cursos d'água das províncias, regiões autônomas e municípios onde esses rios estão localizados, de acordo com o planejamento unificado da bacia. Outros cursos d'água são geridos pelos órgãos competentes para cursos d'água das províncias, regiões autônomas e municípios, ou dos municípios e condados.
河道划分等级。河道等级标准由国务院水利行政主管部门制定。
Os cursos d'água são classificados em níveis. Os padrões de classificação de cursos d'água são estabelecidos pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
河道防汛和清障工作实行地方人民政府行政首长负责制。
O trabalho de controle de cheias e remoção de obstáculos em cursos d'água está sob a responsabilidade do chefe executivo do governo popular local.
各级人民政府河道主管机关以及河道监理人员，必须按照国家法律、法规，加强河道管理，执行供水计划和防洪调度命令，维护水工程和人民生命财产安全。
Os órgãos competentes para cursos d'água dos governos populares em todos os níveis, bem como o pessoal de supervisão de cursos d'água, devem, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, fortalecer a gestão dos cursos d'água, executar planos de abastecimento de água e ordens de controle de cheias, e proteger a segurança das obras hídricas e da vida e propriedade do povo.
一切单位和个人都有保护河道堤防安全和参加防汛抢险的义务。
Todas as unidades e indivíduos têm a obrigação de proteger a segurança dos diques dos cursos d'água e participar no controle de cheias e resgate de emergência.
河道整治与建设
Regulação e Construção de Cursos d'Água
河道的整治与建设，应当服从流域综合规划，符合国家规定的防洪标准、通航标准和其他有关技术要求，维护堤防安全，保持河势稳定和行洪、航运通畅。
A regulação e construção de cursos d'água devem estar subordinadas ao planejamento integrado da bacia, atender aos padrões nacionais de controle de cheias, padrões de navegação e outros requisitos técnicos relevantes, manter a segurança dos diques, manter a estabilidade do regime do rio e a fluidez do escoamento de cheias e da navegação.
修建开发水利、防治水害、整治河道的各类工程和跨河、穿河、穿堤、临河的桥梁、码头、道路、渡口、管道、缆线等建筑物及设施，建设单位必须按照河道管理权限，将工程建设方案报送河道主管机关审查同意。未经河道主管机关审查同意的，建设单位不得开工建设。
Para a construção de vários projetos de desenvolvimento de recursos hídricos, prevenção de desastres hídricos, regulação de cursos d'água, e edifícios e instalações como pontes, cais, estradas, balsas, dutos, cabos que cruzam o curso d'água, atravessam o curso d'água, atravessam diques ou são adjacentes ao curso d'água, a unidade construtora deve, de acordo com a autoridade de gestão do curso d'água, submeter o plano de construção ao órgão competente para cursos d'água para revisão e aprovação. Sem a aprovação do órgão competente para cursos d'água, a unidade construtora não pode iniciar a construção.
建设项目经批准后，建设单位应当将施工安排告知河道主管机关。
Após a aprovação do projeto de construção, a unidade construtora deve informar o cronograma de construção ao órgão competente para cursos d'água.
修建桥梁、码头和其他设施，必须按照国家规定的防洪标准所确定的河宽进行，不得缩窄行洪通道。
A construção de pontes, cais e outras instalações deve ser realizada de acordo com a largura do rio determinada pelos padrões nacionais de controle de cheias, e não pode estreitar o canal de escoamento de cheias.
桥梁和栈桥的梁底必须高于设计洪水位，并按照防洪和航运的要求，留有一定的超高。设计洪水位由河道主管机关根据防洪规划确定。
A parte inferior das vigas de pontes e pontes de estiva deve ser mais alta do que o nível de cheia de projeto, e deve haver uma folga suficiente de acordo com os requisitos de controle de cheias e navegação. O nível de cheia de projeto é determinado pelo órgão competente para cursos d'água com base no planejamento de controle de cheias.
跨越河道的管道、线路的净空高度必须符合防洪和航运的要求。
A altura livre de dutos e cabos que cruzam o curso d'água deve atender aos requisitos de controle de cheias e navegação.
交通部门进行航道整治，应当符合防洪安全要求，并事先征求河道主管机关对有关设计和计划的意见。
Quando o departamento de transportes realiza a regulação de vias navegáveis, deve atender aos requisitos de segurança contra inundações e solicitar previamente a opinião do órgão competente para cursos d'água sobre os projetos e planos relevantes.
水利部门进行河道整治，涉及航道的，应当兼顾航运的需要，并事先征求交通部门对有关设计和计划的意见。
Quando o departamento de recursos hídricos realiza a regulação de cursos d'água que envolvem vias navegáveis, deve considerar as necessidades de navegação e solicitar previamente a opinião do departamento de transportes sobre os projetos e planos relevantes.
在国家规定可以流放竹木的河流和重要的渔业水域进行河道、航道整治，建设单位应当兼顾竹木水运和渔业发展的需要，并事先将有关设计和计划送同级林业、渔业主管部门征求意见。
Em rios onde é permitido o transporte de bambu e madeira por flutuação e em áreas de pesca importantes, ao realizar a regulação de cursos d'água e vias navegáveis, a unidade construtora deve considerar as necessidades do transporte de bambu e madeira por flutuação e do desenvolvimento da pesca, e submeter previamente os projetos e planos relevantes aos departamentos de silvicultura e pesca do mesmo nível para solicitar opiniões.
堤防上已修建的涵闸、泵站和埋设的穿堤管道、缆线等建筑物及设施，河道主管机关应当定期检查，对不符合工程安全要求的，限期改建。
O órgão competente para cursos d'água deve inspecionar periodicamente as comportas, estações de bombeamento e dutos, cabos e outras instalações enterradas que atravessam diques já construídos nos diques, e exigir a reforma dentro de um prazo para aqueles que não atendem aos requisitos de segurança da obra.
在堤防上新建前款所指建筑物及设施，应当服从河道主管机关的安全管理。
A construção de novas instalações mencionadas no parágrafo anterior nos diques deve estar sujeita à gestão de segurança do órgão competente para cursos d'água.
确需利用堤顶或者戗台兼做公路的，须经县级以上地方人民政府河道主管机关批准。堤身和堤顶公路的管理和维护办法，由河道主管机关商交通部门制定。
Se for realmente necessário usar o topo do dique ou a berma como estrada, deve ser aprovado pelo órgão competente para cursos d'água do governo popular local acima do nível de condado. Os métodos de gestão e manutenção do corpo do dique e da estrada no topo do dique serão formulados pelo órgão competente para cursos d'água em consulta com o departamento de transportes.
城镇建设和发展不得占用河道滩地。城镇规划的临河界限，由河道主管机关会同城镇规划等有关部门确定。沿河城镇在编制和审查城镇规划时，应当事先征求河道主管机关的意见。
O desenvolvimento e construção urbana não podem ocupar as áreas de várzea dos cursos d'água. Os limites adjacentes ao curso d'água no planejamento urbano serão determinados pelo órgão competente para cursos d'água em conjunto com os departamentos relevantes de planejamento urbano. Ao elaborar e revisar o planejamento urbano, as cidades ao longo do curso d'água devem solicitar previamente a opinião do órgão competente para cursos d'água.
河道岸线的利用和建设，应当服从河道整治规划和航道整治规划。计划部门在审批利用河道岸线的建设项目时，应当事先征求河道主管机关的意见。
A utilização e construção das margens dos cursos d'água devem estar subordinadas ao planejamento de regulação de cursos d'água e ao planejamento de regulação de vias navegáveis. Ao aprovar projetos de construção que utilizam as margens dos cursos d'água, o departamento de planejamento deve solicitar previamente a opinião do órgão competente para cursos d'água.
河道岸线的界限，由河道主管机关会同交通等有关部门报县级以上地方人民政府划定。
Os limites das margens dos cursos d'água serão determinados pelo órgão competente para cursos d'água em conjunto com os departamentos relevantes, como o de transportes, e submetidos ao governo popular local acima do nível de condado para delimitação.
河道清淤和加固堤防取土以及按照防洪规划进行河道整治需要占用的土地，由当地人民政府调剂解决。
As terras necessárias para a dragagem de cursos d'água, reforço de diques com retirada de solo e regulação de cursos d'água de acordo com o planejamento de controle de cheias serão alocadas pelo governo popular local através de ajustes.
因修建水库、整治河道所增加的可利用土地，属于国家所有，可以由县级以上人民政府用于移民安置和河道整治工程。
As terras utilizáveis adicionais resultantes da construção de reservatórios e regulação de cursos d'água pertencem ao Estado e podem ser usadas pelo governo popular acima do nível de condado para reassentamento de migrantes e projetos de regulação de cursos d'água.
省、自治区、直辖市以河道为边界的，在河道两岸外侧各10公里之内，以及跨省、自治区、直辖市的河道，未经有关各方达成协议或者国务院水利行政主管部门批准，禁止单方面修建排水、阻水、引水、蓄水工程以及河道整治工程。
Quando províncias, regiões autônomas e municípios têm cursos d'água como fronteira, dentro de 10 quilômetros de cada lado do curso d'água, e para cursos d'água que atravessam províncias, regiões autônomas e municípios, é proibida a construção unilateral de projetos de drenagem, obstrução de água, desvio de água, armazenamento de água e regulação de cursos d'água sem um acordo entre as partes envolvidas ou aprovação do departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
河 道 保 护
Proteção de Cursos d'Água
有堤防的河道，其管理范围为两岸堤防之间的水域、沙洲、滩地(包括可耕地)、行洪区，两岸堤防及护堤地。
Para cursos d'água com diques, a área de gestão abrange as águas entre os dois diques, bancos de areia, áreas de várzea (incluindo terras cultiváveis), áreas de escoamento de cheias, os dois diques e as terras de proteção dos diques.
无堤防的河道，其管理范围根据历史最高洪水位或者设计洪水位确定。
Para cursos d'água sem diques, a área de gestão é determinada com base no nível histórico mais alto de cheia ou no nível de cheia de projeto.
河道的具体管理范围，由县级以上地方人民政府负责划定。
A área específica de gestão do curso d'água será delimitada pelo governo popular local acima do nível de condado.
在河道管理范围内，水域和土地的利用应当符合江河行洪、输水和航运的要求；滩地的利用，应当由河道主管机关会同土地管理等有关部门制定规划，报县级以上地方人民政府批准后实施。
Dentro da área de gestão do curso d'água, o uso das águas e terras deve atender aos requisitos de escoamento de cheias, transporte de água e navegação do rio; o uso das áreas de várzea deve ser planejado pelo órgão competente para cursos d'água em conjunto com os departamentos relevantes, como o de gestão de terras, e implementado após aprovação do governo popular local acima do nível de condado.
禁止损毁堤防、护岸、闸坝等水工程建筑物和防汛设施、水文监测和测量设施、河岸地质监测设施以及通信照明等设施。
É proibido danificar diques, proteções de margens, comportas e barragens e outras obras hídricas, instalações de controle de cheias, instalações de monitoramento e medição hidrológica, instalações de monitoramento geológico de margens de rios, e instalações de comunicação e iluminação.
在防汛抢险期间，无关人员和车辆不得上堤。
Durante o período de controle de cheias e resgate de emergência, pessoas e veículos não relacionados não podem subir no dique.
因降雨雪等造成堤顶泥泞期间，禁止车辆通行，但防汛抢险车辆除外。
Durante períodos de lama no topo do dique devido a chuva ou neve, é proibido o tráfego de veículos, exceto veículos de controle de cheias e resgate de emergência.
禁止非管理人员操作河道上的涵闸闸门，禁止任何组织和个人干扰河道管理单位的正常工作。
É proibido que pessoal não autorizado opere as comportas de comportas e açudes nos cursos d'água, e é proibido que qualquer organização ou indivíduo interfira no trabalho normal das unidades de gestão de cursos d'água.
在河道管理范围内，禁止修建围堤、阻水渠道、阻水道路；种植高秆农作物、芦苇、杞柳、荻柴和树木(堤防防护林除外)；设置拦河渔具；弃置矿渣、石渣、煤灰、泥土、垃圾等。
Dentro da área de gestão do curso d'água, é proibido construir diques de fechamento, canais de obstrução de água, estradas de obstrução de água; plantar culturas de caule alto, juncos, salgueiros, caniços e árvores (exceto florestas de proteção de diques); instalar equipamentos de pesca que obstruam o rio; descartar escória mineral, escória de pedra, cinzas de carvão, terra, lixo, etc.
在堤防和护堤地，禁止建房、放牧、开渠、打井、挖窖、葬坟、晒粮、存放物料、开采地下资源、进行考古发掘以及开展集市贸易活动。
Nos diques e terras de proteção de diques, é proibido construir casas, pastar, abrir canais, cavar poços, cavar adegas, enterrar túmulos, secar grãos, armazenar materiais, extrair recursos subterrâneos, realizar escavações arqueológicas e realizar atividades de comércio em feiras.
在河道管理范围内进行下列活动，必须报经河道主管机关批准；涉及其他部门的，由河道主管机关会同有关部门批准：
As seguintes atividades dentro da área de gestão do curso d'água devem ser aprovadas pelo órgão competente para cursos d'água; se envolverem outros departamentos, devem ser aprovadas pelo órgão competente para cursos d'água em conjunto com os departamentos relevantes:
(一)采砂、取土、淘金、弃置砂石或者淤泥；
(1) Extração de areia, retirada de solo, garimpo de ouro, descarte de areia e cascalho ou lodo;
(二)爆破、钻探、挖筑鱼塘；
(2) Detonação, perfuração, escavação de viveiros de peixes;
(三)在河道滩地存放物料、修建厂房或者其他建筑设施；
(3) Armazenamento de materiais, construção de fábricas ou outras instalações nas áreas de várzea do curso d'água;
(四)在河道滩地开采地下资源及进行考古发掘。
(4) Extração de recursos subterrâneos e realização de escavações arqueológicas nas áreas de várzea do curso d'água.
根据堤防的重要程度、堤基土质条件等，河道主管机关报经县级以上人民政府批准，可以在河道管理范围的相连地域划定堤防安全保护区。在堤防安全保护区内，禁止进行打井、钻探、爆破、挖筑鱼塘、采石、取土等危害堤防安全的活动。
Com base na importância do dique, nas condições do solo de fundação, etc., o órgão competente para cursos d'água pode, após aprovação do governo popular acima do nível de condado, delimitar zonas de proteção de segurança de diques em áreas adjacentes à área de gestão do curso d'água. Nas zonas de proteção de segurança de diques, é proibida a realização de atividades que coloquem em risco a segurança do dique, como cavar poços, perfurar, detonar, escavar viveiros de peixes, extrair pedra e retirar solo.
禁止围湖造田。已经围垦的，应当按照国家规定的防洪标准进行治理，逐步退田还湖。湖泊的开发利用规划必须经河道主管机关审查同意。
É proibido o aterro de lagos para cultivo. As áreas já aterradas devem ser tratadas de acordo com os padrões nacionais de controle de cheias, e gradualmente devolvidas ao lago. Os planos de desenvolvimento e utilização de lagos devem ser aprovados pelo órgão competente para cursos d'água.
禁止围垦河流，确需围垦的，必须经过科学论证，并经省级以上人民政府批准。
É proibido o aterro de rios para cultivo. Se for realmente necessário aterrar, deve ser submetido a demonstração científica e aprovado pelo governo popular acima do nível provincial.
加强河道滩地、堤防和河岸的水土保持工作，防止水土流失、河道淤积。
Reforçar o trabalho de conservação do solo e da água nas áreas de várzea, diques e margens dos cursos d'água, prevenindo a erosão do solo e o assoreamento dos cursos d'água.
江河的故道、旧堤、原有工程设施等，不得擅自填堵、占用或者拆毁。
Os leitos antigos, diques antigos, instalações de engenharia existentes, etc., dos rios não podem ser arbitrariamente aterrados, ocupados ou demolidos.
护堤护岸林木，由河道管理单位组织营造和管理，其他任何单位和个人不得侵占、砍伐或者破坏。
As florestas de proteção de diques e margens são plantadas e geridas pelas unidades de gestão de cursos d'água. Nenhuma outra unidade ou indivíduo pode ocupar, cortar ou danificar.
河道管理单位对护堤护岸林木进行抚育和更新性质的采伐及用于防汛抢险的采伐，根据国家有关规定免交育林基金。
O corte para fins de cultivo e renovação das florestas de proteção de diques e margens pelas unidades de gestão de cursos d'água, bem como o corte para controle de cheias e resgate de emergência, está isento do pagamento do fundo de silvicultura de acordo com as disposições nacionais relevantes.
在为保证堤岸安全需要限制航速的河段，河道主管机关应当会同交通部门设立限制航速的标志，通行的船舶不得超速行驶。
Em trechos de cursos d'água onde é necessário limitar a velocidade de navegação para garantir a segurança dos diques, o órgão competente para cursos d'água deve, em conjunto com o departamento de transportes, instalar sinais de limitação de velocidade, e os navios em trânsito não podem exceder a velocidade.
在汛期，船舶的行驶和停靠必须遵守防汛指挥部的规定。
Durante o período de cheias, a navegação e atracação de navios devem obedecer às disposições do quartel-general de controle de cheias.
山区河道有山体滑坡、崩岸、泥石流等自然灾害的河段，河道主管机关应当会同地质、交通等部门加强监测。在上述河段，禁止从事开山采石、采矿、开荒等危及山体稳定的活动。
Em trechos de cursos d'água em áreas montanhosas com deslizamentos de terra, desabamentos de margens, fluxos de detritos e outros desastres naturais, o órgão competente para cursos d'água deve, em conjunto com os departamentos de geologia e transportes, reforçar a monitorização. Nos referidos trechos, é proibida a realização de atividades como abertura de minas a céu aberto, extração de pedra, mineração e desmatamento que coloquem em risco a estabilidade das encostas.
在河道中流放竹木，不得影响行洪、航运和水工程安全，并服从当地河道主管机关的安全管理。
O transporte de bambu e madeira por flutuação em cursos d'água não pode afetar o escoamento de cheias, a navegação e a segurança das obras hídricas, e deve estar sujeito à gestão de segurança do órgão competente para cursos d'água local.
在汛期，河道主管机关有权对河道上的竹木和其他漂流物进行紧急处置。
Durante o período de cheias, o órgão competente para cursos d'água tem o direito de tomar medidas de emergência em relação ao bambu, madeira e outros materiais flutuantes no curso d'água.
向河道、湖泊排污的排污口的设置和扩大，排污单位在向环境保护部门申报之前，应当征得河道主管机关的同意。
Para a instalação e ampliação de pontos de descarga de poluentes em cursos d'água e lagos, a unidade responsável pela descarga deve obter o consentimento do órgão competente para cursos d'água antes de submeter a declaração ao departamento de proteção ambiental.
在河道管理范围内，禁止堆放、倾倒、掩埋、排放污染水体的物体。禁止在河道内清洗装贮过油类或者有毒污染物的车辆、容器。
Dentro da área de gestão do curso d'água, é proibido depositar, despejar, enterrar ou descarregar objetos que poluam os corpos d'água. É proibido lavar veículos ou recipientes que tenham armazenado óleo ou poluentes tóxicos no curso d'água.
河道主管机关应当开展河道水质监测工作，协同环境保护部门对水污染防治实施监督管理。
O órgão competente para cursos d'água deve realizar trabalhos de monitorização da qualidade da água dos cursos d'água e cooperar com o departamento de proteção ambiental na supervisão e gestão da prevenção e controlo da poluição da água.
河 道 清 障
Remoção de Obstáculos em Cursos d'Água
对河道管理范围内的阻水障碍物，按照“谁设障，谁清除”的原则，由河道主管机关提出清障计划和实施方案，由防汛指挥部责令设障者在规定的期限内清除。逾期不清除的，由防汛指挥部组织强行清除，并由设障者负担全部清障费用。
Para obstáculos ao escoamento dentro da área de gestão do curso d'água, de acordo com o princípio de 'quem cria o obstáculo, remove-o', o órgão competente para cursos d'água apresenta um plano de remoção e um plano de implementação, e o quartel-general de controle de cheias ordena que o criador do obstáculo o remova dentro de um prazo especificado. Se não for removido dentro do prazo, o quartel-general de controle de cheias organiza a remoção forçada, e o criador do obstáculo arca com todos os custos de remoção.
对壅水、阻水严重的桥梁、引道、码头和其他跨河工程设施，根据国家规定的防洪标准，由河道主管机关提出意见并报经人民政府批准，责成原建设单位在规定的期限内改建或者拆除。汛期影响防洪安全的，必须服从防汛指挥部的紧急处理决定。
Para pontes, rampas de acesso, cais e outras instalações que atravessam o curso d'água e que causam grave represamento e obstrução do fluxo, de acordo com os padrões nacionais de controle de cheias, o órgão competente para cursos d'água apresenta uma opinião e, após aprovação do governo popular, instrui a unidade construtora original a reformar ou demolir dentro de um prazo especificado. Se afetar a segurança contra inundações durante o período de cheias, deve obedecer às decisões de tratamento de emergência do quartel-general de controle de cheias.
经 费
Recursos Financeiros
河道堤防的防汛岁修费，按照分级管理的原则，分别由中央财政和地方财政负担，列入中央和地方年度财政预算。
As despesas anuais de manutenção e reparação de diques de cursos d'água para controle de cheias são suportadas, de acordo com o princípio da gestão hierárquica, respectivamente pelo orçamento central e pelos orçamentos locais, e incluídas nos orçamentos anuais do governo central e local.
受益范围明确的堤防、护岸、水闸、圩垸、海塘和排涝工程设施，河道主管机关可以向受益的工商企业等单位和农户收取河道工程修建维护管理费，其标准应当根据工程修建和维护管理费用确定。收费的具体标准和计收办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
Para diques, proteções de margens, comportas, diques de proteção, diques marítimos e instalações de drenagem com âmbito de beneficiários claramente definido, o órgão competente para cursos d'água pode cobrar taxas de construção, manutenção e gestão de projetos de cursos d'água das empresas industriais e comerciais beneficiárias e dos agricultores. O padrão deve ser determinado com base nos custos de construção e manutenção do projeto. Os padrões específicos de cobrança e métodos de arrecadação serão formulados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
在河道管理范围内采砂、取土、淘金，必须按照经批准的范围和作业方式进行，并向河道主管机关缴纳管理费。收费的标准和计收办法由国务院水利行政主管部门会同国务院财政主管部门制定。
Para a extração de areia, retirada de solo e garimpo de ouro dentro da área de gestão do curso d'água, deve ser realizado de acordo com o escopo e método aprovados, e a taxa de gestão deve ser paga ao órgão competente para cursos d'água. O padrão de cobrança e o método de arrecadação serão formulados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de finanças do Conselho de Estado.
任何单位和个人，凡对堤防、护岸和其他水工程设施造成损坏或者造成河道淤积的，由责任者负责修复、清淤或者承担维修费用。
Qualquer unidade ou indivíduo que cause danos a diques, proteções de margens e outras obras hídricas, ou cause assoreamento do curso d'água, é responsável pela reparação, dragagem ou suporte dos custos de manutenção.
河道主管机关收取的各项费用，用于河道堤防工程的建设、管理、维修和设施的更新改造。结余资金可以连年结转使用，任何部门不得截取或者挪用。
As várias taxas cobradas pelo órgão competente para cursos d'água são usadas para a construção, gestão, manutenção e renovação de equipamentos de projetos de diques de cursos d'água. Os fundos remanescentes podem ser acumulados e usados nos anos seguintes, e nenhum departamento pode reter ou desviar.
河道两岸的城镇和农村，当地县级以上人民政府可以在汛期组织堤防保护区域内的单位和个人义务出工，对河道堤防工程进行维修和加固。
Nas cidades e áreas rurais ao longo dos cursos d'água, o governo popular local acima do nível de condado pode, durante o período de cheias, organizar unidades e indivíduos dentro da área de proteção do dique para fornecer mão de obra gratuita para a manutenção e reforço dos projetos de diques de cursos d'água.
罚 则
Sanções
违反本条例规定，有下列行为之一的，县级以上地方人民政府河道主管机关除责令其纠正违法行为、采取补救措施外，可以并处警告、罚款、没收非法所得；对有关责任人员，由其所在单位或者上级主管机关依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem violar as disposições deste regulamento e cometer um dos seguintes atos, o órgão competente para cursos d'água do governo popular local acima do nível de condado, além de ordenar a correção do ato ilegal e a tomada de medidas corretivas, pode impor simultaneamente advertência, multa e confisco de ganhos ilícitos; para o pessoal responsável, a sua unidade ou o órgão competente superior imporá sanções de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)在河道管理范围内弃置、堆放阻碍行洪物体的；种植阻碍行洪的林木或者高秆植物的；修建围堤、阻水渠道、阻水道路的；
(1) Descartar ou depositar objetos que obstruam o escoamento de cheias dentro da área de gestão do curso d'água; plantar árvores ou plantas de caule alto que obstruam o escoamento de cheias; construir diques de fechamento, canais de obstrução de água ou estradas de obstrução de água;
(二)在堤防、护堤地建房、放牧、开渠、打井、挖窖、葬坟、晒粮、存放物料、开采地下资源、进行考古发掘以及开展集市贸易活动的；
(2) Construir casas, pastar, abrir canais, cavar poços, cavar adegas, enterrar túmulos, secar grãos, armazenar materiais, extrair recursos subterrâneos, realizar escavações arqueológicas ou realizar atividades de comércio em feiras nos diques ou terras de proteção de diques;
(三)未经批准或者不按照国家规定的防洪标准、工程安全标准整治河道或者修建水工程建筑物和其他设施的；
(3) Regular cursos d'água ou construir obras hídricas e outras instalações sem aprovação ou sem cumprir os padrões nacionais de controle de cheias e padrões de segurança de engenharia;
(四)未经批准或者不按照河道主管机关的规定在河道管理范围内采砂、取土、淘金、弃置砂石或者淤泥、爆破、钻探、挖筑鱼塘的；
(4) Extrair areia, retirar solo, garimpar ouro, descartar areia e cascalho ou lodo, detonar, perfurar ou escavar viveiros de peixes dentro da área de gestão do curso d'água sem aprovação ou sem cumprir as disposições do órgão competente para cursos d'água;
(五)未经批准在河道滩地存放物料、修建厂房或者其他建筑设施，以及开采地下资源或者进行考古发掘的；
(5) Armazenar materiais, construir fábricas ou outras instalações, extrair recursos subterrâneos ou realizar escavações arqueológicas nas áreas de várzea do curso d'água sem aprovação;
(六)违反本条例第二十七条的规定，围垦湖泊、河流的；
(6) Aterrar lagos ou rios para cultivo em violação do disposto no artigo 27º deste regulamento;
(七)擅自砍伐护堤护岸林木的；
(7) Cortar arbitrariamente florestas de proteção de diques e margens;
(八)汛期违反防汛指挥部的规定或者指令的。
(8) Durante o período de cheias, violar as disposições ou instruções do quartel-general de controle de cheias.
违反本条例规定，有下列行为之一的，县级以上地方人民政府河道主管机关除责令其纠正违法行为、赔偿损失、采取补救措施外，可以并处警告、罚款；应当给予治安管理处罚的，按照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem violar as disposições deste regulamento e cometer um dos seguintes atos, o órgão competente para cursos d'água do governo popular local acima do nível de condado, além de ordenar a correção do ato ilegal, compensar os danos e tomar medidas corretivas, pode impor simultaneamente advertência ou multa; se for aplicável a sanção de segurança pública, será punido de acordo com a Lei de Sanções de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)损毁堤防、护岸、闸坝、水工程建筑物，损毁防汛设施、水文监测和测量设施、河岸地质监测设施以及通信照明等设施；
(1) Danificar diques, proteções de margens, comportas e barragens, obras hídricas, instalações de controle de cheias, instalações de monitoramento e medição hidrológica, instalações de monitoramento geológico de margens de rios, e instalações de comunicação e iluminação;
(二)在堤防安全保护区内进行打井、钻探、爆破、挖筑鱼塘、采石、取土等危害堤防安全的活动的；
(2) Realizar atividades como cavar poços, perfurar, detonar, escavar viveiros de peixes, extrair pedra e retirar solo nas zonas de proteção de segurança de diques que coloquem em risco a segurança do dique;
(三)非管理人员操作河道上的涵闸闸门或者干扰河道管理单位正常工作的。
(3) Pessoal não autorizado operar as comportas de comportas e açudes nos cursos d'água ou interferir no trabalho normal das unidades de gestão de cursos d'água.
当事人对行政处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。当事人逾期不申请行政复议或者不向人民法院起诉又不履行行政处罚决定的，由作出行政处罚决定的机关申请人民法院强制执行。对治安管理处罚决定不服的，按照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定办理。
A parte que não concordar com a decisão de sanção administrativa pode, de acordo com a lei, solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa. Se a parte não solicitar revisão administrativa ou não intentar ação judicial no tribunal popular dentro do prazo e não cumprir a decisão de sanção administrativa, o órgão que emitiu a decisão de sanção solicitará ao tribunal popular a execução forçada. Em caso de discordância com a decisão de sanção de segurança pública, o processo será tratado de acordo com a Lei de Sanções de Segurança Pública da República Popular da China.
对违反本条例规定，造成国家、集体、个人经济损失的，受害方可以请求县级以上河道主管机关处理。受害方也可以直接向人民法院起诉。
Se a violação das disposições deste regulamento causar perdas econômicas ao Estado, coletividade ou indivíduos, a parte lesada pode solicitar ao órgão competente para cursos d'água acima do nível de condado para tratar do assunto. A parte lesada também pode intentar diretamente uma ação no tribunal popular.
当事人对河道主管机关的处理决定不服的，可以在接到通知之日起，15日内向人民法院起诉。
Se a parte não concordar com a decisão de tratamento do órgão competente para cursos d'água, pode intentar uma ação no tribunal popular no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação.
河道主管机关的工作人员以及河道监理人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，由其所在单位或者上级主管机关依法给予处分；对公共财产、国家和人民利益造成重大损失的，依法追究刑事责任。
Se o pessoal do órgão competente para cursos d'água e o pessoal de supervisão de cursos d'água forem negligentes, abusarem de seus poderes ou praticarem nepotismo, a sua unidade ou o órgão competente superior imporá sanções de acordo com a lei; se causarem perdas significativas à propriedade pública, aos interesses do Estado e do povo, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
各省、自治区、直辖市人民政府，可以根据本条例的规定，结合本地区的实际情况，制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base nas disposições deste regulamento e considerando as condições reais da sua região, formular medidas de implementação.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.