Regulamento de Segurança de Barragens de Reservatórios

（1991年3月22日中华人民共和国国务院令第77号发布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订　根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订）

(Promulgado pelo Decreto nº 77 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de março de 1991, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 19 de março de 2018 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 30 de janeiro de 2026 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)

为加强水库大坝安全管理，保障人民生命财产和社会主义建设的安全，根据《中华人民共和国水法》，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China, com o objetivo de reforçar a gestão de segurança de barragens de reservatórios e garantir a segurança da vida e propriedade do povo e da construção socialista.

本条例适用于中华人民共和国境内坝高15米以上或者库容100万立方米以上的水库大坝(以下简称大坝)。大坝包括永久性挡水建筑物以及与其配合运用的泄洪、输水和过船建筑物等。

O presente regulamento aplica-se a barragens de reservatórios (doravante designadas por barragens) com altura igual ou superior a 15 metros ou capacidade de armazenamento igual ou superior a 1.000.000 m³ no território da República Popular da China. As barragens incluem estruturas de retenção permanentes e as estruturas de descarga, transferência de água e passagem de navios que operam em conjunto com as mesmas.

坝高15米以下、10米以上或者库容100万立方米以下、10万立方米以上，对重要城镇、交通干线、重要军事设施、工矿区安全有潜在危险的大坝，其安全管理参照本条例执行。

Para barragens com altura inferior a 15 metros mas igual ou superior a 10 metros, ou capacidade de armazenamento inferior a 1.000.000 m³ mas igual ou superior a 100.000 m³, que representem perigo potencial para a segurança de cidades importantes, linhas de transporte principais, instalações militares importantes ou áreas de mineração industrial, a gestão de segurança deve seguir o presente regulamento como referência.

国务院水行政主管部门会同国务院有关主管部门对全国的大坝安全实施监督。县级以上地方人民政府水行政主管部门会同有关主管部门对本行政区域内的大坝安全实施监督。

O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos competentes relevantes do Conselho de Estado, supervisiona a segurança das barragens em todo o país. Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares ao nível do distrito ou superior, em conjunto com os departamentos competentes relevantes, supervisionam a segurança das barragens nas suas respectivas jurisdições administrativas.

各级水利、能源、建设、交通、农业等有关部门，是其所管辖的大坝的主管部门。

Os departamentos relevantes de recursos hídricos, energia, construção, transportes e agricultura a todos os níveis são os departamentos competentes para as barragens sob sua jurisdição.

各级人民政府及其大坝主管部门对其所管辖的大坝的安全实行行政领导负责制。

Os governos populares a todos os níveis e os seus departamentos competentes para barragens adoptam um sistema de responsabilidade de liderança administrativa para a segurança das barragens sob sua jurisdição.

大坝的建设和管理应当贯彻安全第一的方针。

A construção e gestão de barragens devem seguir o princípio de dar prioridade à segurança.

任何单位和个人都有保护大坝安全的义务。

Qualquer unidade ou indivíduo tem a obrigação de proteger a segurança das barragens.

兴建大坝必须符合由国务院水行政主管部门会同有关大坝主管部门制定的大坝安全技术标准。

A construção de uma barragem deve cumprir as normas técnicas de segurança de barragens formuladas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos competentes relevantes para barragens.

兴建大坝必须进行工程设计。大坝的工程设计必须由具有相应资格证书的单位承担。

A construção de uma barragem deve ser precedida de um projecto de engenharia. O projecto de engenharia da barragem deve ser realizado por uma unidade com as qualificações adequadas.

大坝的工程设计应当包括工程观测、通信、动力、照明、交通、消防等管理设施的设计。

O projecto de engenharia da barragem deve incluir o projecto de instalações de gestão, tais como observação, comunicações, energia, iluminação, transportes e protecção contra incêndios.

大坝施工必须由具有相应资格证书的单位承担。大坝施工单位必须按照施工承包合同规定的设计文件、图纸要求和有关技术标准进行施工。

A construção da barragem deve ser realizada por uma unidade com as qualificações adequadas. A unidade de construção da barragem deve executar a obra de acordo com os documentos de projecto, requisitos de desenho e normas técnicas relevantes especificados no contrato de empreitada.

建设单位和设计单位应当派驻代表，对施工质量进行监督检查。质量不符合设计要求的，必须返工或者采取补救措施。

A unidade proprietária e a unidade de projecto devem designar representantes para supervisionar e inspeccionar a qualidade da construção. Se a qualidade não cumprir os requisitos do projecto, devem ser realizadas correcções ou tomadas medidas correctivas.

兴建大坝时，建设单位应当按照批准的设计，提请县级以上人民政府依照国家规定划定管理和保护范围，树立标志。

Ao construir uma barragem, a unidade proprietária deve, de acordo com o projecto aprovado, solicitar ao governo popular ao nível do distrito ou superior que delimite o âmbito de gestão e protecção de acordo com as disposições nacionais e coloque sinalização.

已建大坝尚未划定管理和保护范围的，大坝主管部门应当根据安全管理的需要，提请县级以上人民政府划定。

Para barragens existentes cujo âmbito de gestão e protecção ainda não foi delimitado, o departamento competente para a barragem deve, com base nas necessidades de gestão de segurança, solicitar ao governo popular ao nível do distrito ou superior que o delimite.

大坝开工后，大坝主管部门应当组建大坝管理单位，由其按照工程基本建设验收规程参与质量检查以及大坝分部、分项验收和蓄水验收工作。

Após o início da construção da barragem, o departamento competente para a barragem deve estabelecer uma unidade de gestão da barragem, que participará na inspecção de qualidade e na aceitação de partes, subpartes e armazenamento de água da barragem de acordo com os procedimentos de aceitação de construção básica de projectos.

大坝竣工后，建设单位应当申请大坝主管部门组织验收。

Após a conclusão da barragem, a unidade proprietária deve solicitar ao departamento competente para a barragem que organize a aceitação.

大坝及其设施受国家保护，任何单位和个人不得侵占、毁坏。大坝管理单位应当加强大坝的安全保卫工作。

As barragens e suas instalações estão sob protecção do Estado, e nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupá-las ou danificá-las. A unidade de gestão da barragem deve reforçar o trabalho de segurança da barragem.

禁止在大坝管理和保护范围内进行爆破、打井、采石、采矿、挖沙、取土、修坟等危害大坝安全的活动。

São proibidas actividades que ponham em perigo a segurança da barragem, tais como detonações, perfuração de poços, extracção de pedra, mineração, extracção de areia, remoção de terra e construção de sepulturas, dentro do âmbito de gestão e protecção da barragem.

非大坝管理人员不得操作大坝的泄洪闸门、输水闸门以及其他设施，大坝管理人员操作时应当遵守有关的规章制度。禁止任何单位和个人干扰大坝的正常管理工作。

Pessoal não autorizado não pode operar as comportas de descarga, comportas de transferência de água ou outras instalações da barragem. O pessoal de gestão da barragem deve cumprir os regulamentos relevantes ao operá-las. É proibida a qualquer unidade ou indivíduo interferir na gestão normal da barragem.

禁止在大坝的集水区域内乱伐林木、陡坡开荒等导致水库淤积的活动。禁止在库区内围垦和进行采石、取土等危及山体的活动。

São proibidas actividades na área de captação da barragem que causem assoreamento do reservatório, tais como desflorestação arbitrária e cultivo em encostas íngremes. São proibidas actividades na área do reservatório, tais como aterro e extracção de pedra e remoção de terra que ponham em perigo o maciço.

大坝坝顶确需兼做公路的，须经科学论证和县级以上地方人民政府大坝主管部门批准，并采取相应的安全维护措施。

Se o coroamento da barragem for realmente necessário para ser utilizado como estrada, deve ser objecto de demonstração científica e aprovação pelo departamento competente para barragens do governo popular ao nível do distrito ou superior, e devem ser tomadas medidas adequadas de manutenção de segurança.

禁止在坝体修建码头、渠道、堆放杂物、晾晒粮草。在大坝管理和保护范围内修建码头、鱼塘的，须经大坝主管部门批准，并与坝脚和泄水、输水建筑物保持一定距离，不得影响大坝安全、工程管理和抢险工作。

É proibida a construção de cais, canais, depósito de materiais ou secagem de cereais e forragens no corpo da barragem. A construção de cais ou tanques de peixe dentro do âmbito de gestão e protecção da barragem requer aprovação do departamento competente para a barragem e deve manter uma distância adequada do pé da barragem e das estruturas de descarga e transferência de água, sem afectar a segurança da barragem, a gestão do projecto ou o trabalho de emergência.

大坝主管部门应当配备具有相应业务水平的大坝安全管理人员。

O departamento competente para a barragem deve dispor de pessoal de gestão de segurança de barragens com o nível profissional adequado.

大坝管理单位应当建立、健全安全管理规章制度。

A unidade de gestão da barragem deve estabelecer e aperfeiçoar os regulamentos de gestão de segurança.

大坝管理单位必须按照有关技术标准，对大坝进行安全监测和检查；对监测资料应当及时整理分析，随时掌握大坝运行状况。发现异常现象和不安全因素时，大坝管理单位应当立即报告大坝主管部门，及时采取措施。

A unidade de gestão da barragem deve, de acordo com as normas técnicas relevantes, realizar monitorização e inspecção de segurança da barragem; os dados de monitorização devem ser prontamente organizados e analisados para conhecer o estado de funcionamento da barragem a qualquer momento. Quando forem detectados fenómenos anormais ou factores de insegurança, a unidade de gestão da barragem deve comunicar imediatamente ao departamento competente para a barragem e tomar medidas atempadas.

大坝管理单位必须做好大坝的养护修理工作，保证大坝和闸门启闭设备完好。

A unidade de gestão da barragem deve realizar adequadamente os trabalhos de conservação e reparação da barragem, garantindo que a barragem e os equipamentos de abertura e fecho das comportas estejam em boas condições.

大坝的运行，必须在保证安全的前提下，发挥综合效益。大坝管理单位应当根据批准的计划和大坝主管部门的指令进行水库的调度运用。

A operação da barragem deve, sob a premissa de garantir a segurança, alcançar benefícios abrangentes. A unidade de gestão da barragem deve realizar a operação de regulação do reservatório de acordo com o plano aprovado e as instruções do departamento competente para a barragem.

在汛期，综合利用的水库，其调度运用必须服从防汛指挥机构的统一指挥；以发电为主的水库，其汛限水位以上的防洪库容及其洪水调度运用，必须服从防汛指挥机构的统一指挥。

Durante o período de cheias, para reservatórios de uso múltiplo, a sua operação de regulação deve estar sujeita ao comando unificado do órgão de comando de controlo de cheias; para reservatórios principalmente para geração de energia, a capacidade de armazenamento para controlo de cheias acima do nível de água limite de cheia e a sua operação de regulação de cheias devem estar sujeitas ao comando unificado do órgão de comando de controlo de cheias.

任何单位和个人不得非法干预水库的调度运用。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir ilegalmente na operação de regulação do reservatório.

大坝主管部门应当建立大坝定期安全检查、鉴定制度。

O departamento competente para a barragem deve estabelecer um sistema de inspecção e avaliação periódica de segurança da barragem.

汛前、汛后，以及暴风、暴雨、特大洪水或者强烈地震发生后，大坝主管部门应当组织对其所管辖的大坝的安全进行检查。

Antes e depois do período de cheias, bem como após a ocorrência de tempestades, chuvas torrenciais, cheias excepcionais ou sismos fortes, o departamento competente para a barragem deve organizar uma inspecção de segurança das barragens sob sua jurisdição.

大坝主管部门对其所管辖的大坝应当按期注册登记，建立技术档案。大坝注册登记办法由国务院水行政主管部门会同有关主管部门制定。

O departamento competente para a barragem deve registar periodicamente as barragens sob sua jurisdição e estabelecer arquivos técnicos. O método de registo de barragens é formulado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos competentes relevantes.

大坝管理单位和有关部门应当做好防汛抢险物料的准备和气象水情预报，并保证水情传递、报警以及大坝管理单位与大坝主管部门、上级防汛指挥机构之间联系通畅。

A unidade de gestão da barragem e os departamentos relevantes devem preparar materiais para controlo de cheias e emergências e previsões meteorológicas e hidrológicas, e garantir a transmissão de informações hidrológicas, alarmes e comunicação desobstruída entre a unidade de gestão da barragem, o departamento competente para a barragem e o órgão superior de comando de controlo de cheias.

大坝出现险情征兆时，大坝管理单位应当立即报告大坝主管部门和上级防汛指挥机构，并采取抢救措施；有垮坝危险时，应当采取一切措施向预计的垮坝淹没地区发出警报，做好转移工作。

Quando surgirem sinais de perigo na barragem, a unidade de gestão da barragem deve comunicar imediatamente ao departamento competente para a barragem e ao órgão superior de comando de controlo de cheias, e tomar medidas de salvamento; se houver perigo de colapso, devem ser tomadas todas as medidas para emitir alarme para a área prevista de inundação por colapso e realizar trabalhos de evacuação.

对尚未达到设计洪水标准、抗震设防标准或者有严重质量缺陷的险坝，大坝主管部门应当组织有关单位进行分类，采取除险加固等措施，或者废弃重建。

Para barragens em risco que ainda não atinjam o padrão de cheia de projecto, o padrão de resistência sísmica ou que tenham defeitos de qualidade graves, o departamento competente para a barragem deve organizar as unidades relevantes para classificar, tomar medidas de reforço ou abandonar e reconstruir.

在险坝加固前，大坝管理单位应当制定保坝应急措施；经论证必须改变原设计运行方式的，应当报请大坝主管部门审批。

Antes do reforço da barragem em risco, a unidade de gestão da barragem deve formular medidas de emergência para protecção da barragem; se for demonstrado que é necessário alterar o modo de operação original, deve ser submetido ao departamento competente para a barragem para aprovação.

大坝主管部门应当对其所管辖的需要加固的险坝制定加固计划，限期消除危险；有关人民政府应当优先安排所需资金和物料。

O departamento competente para a barragem deve formular um plano de reforço para as barragens em risco sob sua jurisdição que necessitem de reforço, e eliminar o perigo dentro de um prazo; o governo popular relevante deve dar prioridade à atribuição dos fundos e materiais necessários.

险坝加固必须由具有相应设计资格证书的单位作出加固设计，经审批后组织实施。险坝加固竣工后，由大坝主管部门组织验收。

O reforço de barragens em risco deve ser projectado por uma unidade com qualificações de projecto adequadas, e implementado após aprovação. Após a conclusão do reforço da barragem em risco, a aceitação é organizada pelo departamento competente para a barragem.

大坝主管部门应当组织有关单位，对险坝可能出现的垮坝方式、淹没范围作出预估，并制定应急方案，报防汛指挥机构批准。

O departamento competente para a barragem deve organizar as unidades relevantes para estimar o possível modo de colapso e a extensão da inundação da barragem em risco, e formular um plano de emergência, submetendo-o ao órgão de comando de controlo de cheias para aprovação.

违反本条例规定，有下列行为之一的，由大坝主管部门责令其停止违法行为，赔偿损失，采取补救措施，可以并处罚款；应当给予治安管理处罚的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Quem violar o presente regulamento e praticar um dos seguintes actos será ordenado pelo departamento competente para a barragem a cessar o acto ilícito, indemnizar os danos, tomar medidas correctivas e pode ser multado; se for aplicável uma sanção de segurança pública, será punido pelos órgãos de segurança pública de acordo com a Lei de Sanções de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei:

(一)毁坏大坝或者其观测、通信、动力、照明、交通、消防等管理设施的；

(1) Danificar a barragem ou as suas instalações de observação, comunicações, energia, iluminação, transportes, protecção contra incêndios, etc.;

(二)在大坝管理和保护范围内进行爆破、打井、采石、采矿、取土、挖沙、修坟等危害大坝安全活动的；

(2) Realizar actividades que ponham em perigo a segurança da barragem, tais como detonações, perfuração de poços, extracção de pedra, mineração, remoção de terra, extracção de areia e construção de sepulturas, dentro do âmbito de gestão e protecção da barragem;

(三)擅自操作大坝的泄洪闸门、输水闸门以及其他设施，破坏大坝正常运行的；

(3) Operar sem autorização as comportas de descarga, comportas de transferência de água ou outras instalações da barragem, perturbando o funcionamento normal da barragem;

(四)在库区内围垦的；

(4) Realizar aterro na área do reservatório;

(五)在坝体修建码头、渠道或者堆放杂物、晾晒粮草的；

(5) Construir cais, canais, ou depositar materiais, secar cereais e forragens no corpo da barragem;

(六)擅自在大坝管理和保护范围内修建码头、鱼塘的。

(6) Construir cais ou tanques de peixe sem autorização dentro do âmbito de gestão e protecção da barragem.

盗窃或者抢夺大坝工程设施、器材的，依照刑法规定追究刑事责任。

Quem roubar ou usurpar instalações ou equipamentos de engenharia da barragem será responsabilizado criminalmente de acordo com o direito penal.

由于勘测设计失误、施工质量低劣、调度运用不当以及滥用职权，玩忽职守，导致大坝事故的，由其所在单位或者上级主管机关对责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se, devido a erros de levantamento e projecto, má qualidade de construção, operação de regulação inadequada, abuso de poder ou negligência, ocorrer um acidente na barragem, a unidade a que pertence o responsável ou o órgão superior competente imporá sanções ao responsável de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.

当事人对行政处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。当事人逾期不申请行政复议或者不向人民法院起诉又不履行行政处罚决定的，由作出行政处罚决定的机关申请人民法院强制执行。

A parte que não concordar com a decisão de sanção administrativa pode requerer revisão administrativa ou intentar acção administrativa de acordo com a lei. Se a parte não requerer revisão administrativa ou não intentar acção no tribunal popular e não cumprir a decisão de sanção administrativa dentro do prazo, o órgão que tomou a decisão de sanção administrativa solicitará ao tribunal popular a execução coerciva.

对治安管理处罚不服的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定办理。

Para as sanções de segurança pública, o tratamento será efectuado de acordo com a Lei de Sanções de Segurança Pública da República Popular da China.

国务院有关部门和各省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例制定实施细则。

Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios directamente subordinados ao Governo Central podem formular regulamentos de implementação com base no presente regulamento.

本条例自发布之日起施行。

O presente regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.