KYB CHINAREGULAMENTOS EMPRESARIAIS CHINESES
Pesquise todos os 607 regulamentos administrativos nacionais em vigor. Leia cada tradução ao lado do texto original chinês.
268 regulamentos
Licenças e operações · 2018-03-19
防治船舶污染海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece regras para prevenir a poluição marinha causada por navios e suas operações relacionadas nas águas sob jurisdição chinesa.
Tradução →Licenças e operações · 2007-05-01
商业特许经营管理条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de franquia comercial na China, incluindo requisitos de registro, divulgação de informações e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2020-01-01
优化营商环境条例
Este regulamento estabelece disposições para otimizar o ambiente de negócios na China, protegendo os direitos dos operadores de mercado, melhorando os serviços governamentais e a supervisão, e fornecendo garantias legais.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
防治海洋工程建设项目污染损害海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir e mitigar a poluição do ambiente marinho causada por projetos de engenharia marinha, aplicável a atividades na área marítima sob jurisdição da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
中华人民共和国防治海岸工程建设项目污染损害海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece requisitos de proteção ambiental para projetos de construção costeira na China, incluindo avaliação de impacto, medidas de controle de poluição e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
取水许可和水资源费征收管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de licenças de captação de água e a cobrança de taxas de recursos hídricos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
城市市容和环境卫生管理条例
Este regulamento estabelece regras para a gestão da aparência urbana e saneamento ambiental em cidades chinesas, aplicando-se a todas as unidades e indivíduos.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
防止拆船污染环境管理条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir a poluição ambiental durante a desmontagem de navios em águas sob jurisdição chinesa, aplicando-se a atividades costeiras e aquáticas.
Tradução →Licenças e operações · 2026-01-01
生态环境监测条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de monitoramento ecológico e ambiental na China, abrangendo monitoramento público e automonitoramento por empresas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Tradução →Licenças e operações · 2025-06-01
快递暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a operação, segurança, proteção ao usuário e supervisão dos serviços de entrega expressa na China.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
气象设施和气象探测环境保护条例
Este regulamento estabelece regras para proteger instalações meteorológicas e o ambiente de observação, garantindo a representatividade, precisão, continuidade e comparabilidade dos dados meteorológicos.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
危险废物经营许可证管理办法
Este regulamento estabelece as condições, procedimentos e requisitos de supervisão para a obtenção e gestão de licenças de operação de resíduos perigosos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2014-07-29
安全生产许可证条例
Este regulamento estabelece o sistema de licenciamento de segurança na produção para empresas de mineração, construção, produtos químicos perigosos, fogos de artifício e explosivos civis na China.
Tradução →Licenças e operações · 2014-01-01
畜禽规模养殖污染防治条例
Este regulamento estabelece regras para prevenção e controle da poluição de criações de animais em escala, incluindo tratamento de resíduos, proibições de localização e incentivos.
Tradução →Licenças e operações · 2004-02-01
建设工程安全生产管理条例
Este regulamento estabelece as normas de segurança para atividades de construção, incluindo novas obras, expansões, reformas e demolições, bem como a supervisão da segurança na construção na China.
Tradução →Licenças e operações · 1990-08-01
中华人民共和国防治陆源污染物污染损害海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de fontes terrestres de poluição que afetam o ambiente marinho, aplicando-se a todas as entidades e indivíduos que descarregam poluentes terrestres no mar dentro do território chinês.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
印刷业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da indústria gráfica na China, abrangendo a impressão de publicações, embalagens decorativas e outros materiais impressos.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
煤矿安全生产条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para a produção de carvão na China, abrangendo responsabilidades das empresas, supervisão governamental e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2024-01-22
国务院关于经营者集中申报标准的规定
Este regulamento estabelece os critérios de notificação obrigatória para concentrações de operadores na China, conforme a Lei Antimonopólio.
Tradução →Licenças e operações · 2021-09-01
建设工程抗震管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a atividade antissísmica em obras de construção na China, abrangendo desde a prospeção até à manutenção.
Tradução →Licenças e operações · 2021-03-01
排污许可管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de licenças de emissão de poluentes, aplicável a empresas, instituições e outros produtores e operadores que necessitam de licença para emitir poluentes, com classificação em gestão prioritária e simplificada.
Tradução →Licenças e operações · 2019-04-23
建设工程质量管理条例
Este regulamento estabelece as responsabilidades de qualidade para todas as partes envolvidas em projetos de construção na China, incluindo proprietários, projetistas, empreiteiros e supervisores, e define penalidades por violações.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
建设工程勘察设计管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção na China, visando garantir a qualidade e a segurança.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-01
无证无照经营查处办法
Este regulamento estabelece regras para investigar e punir atividades comerciais realizadas sem as licenças ou registros exigidos, visando manter a ordem do mercado e proteger os direitos de operadores e consumidores.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-01
建设项目环境保护管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de proteção ambiental para projetos de construção na China, incluindo avaliação de impacto ambiental, construção de instalações de proteção ambiental e penalidades por violações.
Tradução →Licenças e operações · 2026-07-01
国务院关于对外投资的规定
Este regulamento estabelece as regras para o investimento no exterior por investidores chineses, visando promover a abertura de alto nível e o desenvolvimento de alta qualidade do investimento no exterior.
Tradução →Licenças e operações · 2026-06-01
供水条例
Este regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento, gestão e operação dos serviços de abastecimento de água urbano e rural em larga escala na China, visando garantir a segurança e a qualidade do abastecimento de água.
Tradução →Licenças e operações · 2026-05-01
生物医学新技术临床研究和临床转化应用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa clínica e a aplicação clínica de novas tecnologias biomédicas na China, visando garantir a segurança, a ética e a inovação.
Tradução →Licenças e operações · 2026-05-01
商事调解条例
Este regulamento estabelece as regras para a mediação comercial na China, abrangendo a constituição de organizações de mediação, qualificações dos mediadores, procedimentos de mediação e supervisão governamental.
Tradução →Licenças e operações · 2026-04-07
中华人民共和国反外国不当域外管辖条例
Este regulamento estabelece medidas para combater a jurisdição extraterritorial indevida de países estrangeiros, protegendo a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento da China, bem como os direitos legítimos de cidadãos e organizações chinesas.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-31
国务院关于产业链供应链安全的规定
Este regulamento estabelece medidas para prevenir riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos, melhorar sua resiliência e nível de segurança, e manter a estabilidade econômico-social e a segurança nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
城市绿化条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para o planejamento, construção, proteção e gestão da arborização urbana dentro das áreas de planejamento urbano, visando promover o desenvolvimento da arborização, melhorar o ambiente ecológico e embelezar a vida.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
植物检疫条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir a disseminação de pragas, doenças e ervas daninhas perigosas para plantas, protegendo a produção agrícola e florestal.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
水库大坝安全管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para barragens de reservatórios com altura igual ou superior a 15 metros ou capacidade de armazenamento igual ou superior a 1.000.000 m³ na China.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
中华人民共和国河道管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, proteção, limpeza e construção de cursos d'água na China, visando garantir a segurança contra inundações e o uso integrado dos recursos hídricos.
Tradução →Licenças e operações · 2025-12-01
密云水库水源保护条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger as fontes de água do Reservatório de Miyun e sua bacia hidrográfica, promovendo o desenvolvimento verde e a segurança hídrica de Pequim.
Tradução →Licenças e operações · 2025-10-01
中华人民共和国外国人入境出境管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão de vistos e a gestão de estada e residência de estrangeiros na China, com base na Lei de Administração de Entrada e Saída.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-28
中华人民共和国国际海运条例
Este regulamento estabelece as regras para as atividades de transporte marítimo internacional e serviços auxiliares relacionados, aplicáveis a operações que entram e saem dos portos chineses.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-15
住房租赁条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de locação de habitação em áreas urbanas de propriedade estatal, visando proteger os direitos das partes, estabilizar as relações de locação e promover o desenvolvimento de alta qualidade do mercado de locação habitacional, entrando em vigor em 15 de setembro de 2025.
Tradução →Licenças e operações · 2025-06-23
蓄滞洪区运用补偿办法
Estas medidas regulam a compensação por perdas sofridas por residentes em zonas de retenção de cheias nacionais após a sua utilização para controlo de cheias.
Tradução →Licenças e operações · 2025-04-01
公共安全视频图像信息系统管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a construção, uso e gestão de sistemas de informação de imagens de vídeo de segurança pública na China, visando equilibrar a segurança pública com a proteção da privacidade pessoal e dos direitos de informação pessoal.
Tradução →Licenças e operações · 2025-03-23
实施《中华人民共和国反外国制裁法》的规定
Este regulamento especifica os procedimentos e medidas para implementar a Lei Antissansões Estrangeiras, incluindo listas de sanções, tipos de contramedidas e mecanismos de execução.
Tradução →Licenças e operações · 2012-08-01
无障碍环境建设条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação de um ambiente sem barreiras na China, abrangendo instalações, comunicação e serviços comunitários para pessoas com deficiência.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
淮河流域水污染防治暂行条例
Este regulamento estabelece medidas para a prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe, visando proteger e melhorar a qualidade da água, garantir a saúde humana e o abastecimento de água para a vida e produção.
Tradução →Licenças e operações · 2010-01-01
放射性物品运输安全管理条例
Este regulamento estabelece requisitos de segurança para o transporte de materiais radioativos e o projeto, fabricação e uso de embalagens de transporte, aplicável a todas as atividades de transporte na China.
Tradução →Licenças e operações · 2009-10-01
规划环境影响评价条例
Este regulamento estabelece os procedimentos para a avaliação de impacto ambiental de planos abrangentes e especiais na China, visando prevenir a poluição e a degradação ecológica desde a origem.
Tradução →Licenças e operações · 1995-06-29
中华人民共和国国际货物运输代理业管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a administração do setor de agentes de transporte internacional de cargas na China, incluindo condições de estabelecimento, procedimentos de aprovação, escopo de negócios e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 1987-12-01
广告管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da publicidade na China, abrangendo meios como jornais, rádio, TV, cinema, outdoors, vitrines, impressos e letreiros de neon.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
病原微生物实验室生物安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras de gestão da segurança biológica para laboratórios que manuseiam microrganismos patogénicos na China, visando proteger a saúde dos trabalhadores e do público.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
音像制品管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a publicação, produção, reprodução, importação, venda por atacado, venda a retalho e aluguer de produtos audiovisuais na China.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
外国律师事务所驻华代表机构管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação e operação de escritórios de representação de escritórios de advocacia estrangeiros na China, incluindo licenciamento, conformidade e responsabilidade civil.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-01
全国年节及纪念日放假办法
Este regulamento estabelece os feriados e dias comemorativos para todos os cidadãos e para grupos específicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-01
国家自然科学基金条例
Este regulamento estabelece as regras para o uso e gestão do Fundo Nacional de Ciências Naturais, visando promover a pesquisa básica, formar talentos científicos e tecnológicos e impulsionar a inovação independente.
Tradução →Licenças e operações · 2024-11-01
法规规章备案审查条例
Este regulamento estabelece as regras para o arquivamento e exame de regulamentos locais e normas departamentais e governamentais, visando garantir a unidade do sistema jurídico socialista.
Tradução →Licenças e operações · 2024-10-01
稀土管理条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção, exploração, separação, fundição, utilização abrangente, circulação e comércio exterior de terras raras na China, visando o desenvolvimento sustentável e a segurança nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2024-09-01
中华人民共和国保守国家秘密法实施条例
Este regulamento especifica as regras de implementação da Lei de Sigilo de Estado, abrangendo liderança, gestão e responsabilidades dos órgãos e unidades.
Tradução →Licenças e operações · 2024-08-01
公平竞争审查条例
Este regulamento estabelece regras para a revisão da concorrência leal em políticas que afetam atividades econômicas de operadores, visando promover a concorrência justa no mercado e otimizar o ambiente de negócios.
Tradução →Licenças e operações · 2024-06-01
生态保护补偿条例
Este regulamento estabelece regras para compensação pela proteção ecológica na China, incluindo compensação fiscal vertical, compensação horizontal entre regiões e mecanismos de mercado.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-26
国家科学技术奖励条例
Este regulamento estabelece as regras para a concessão de prêmios nacionais de ciência e tecnologia na China, incluindo categorias, critérios e procedimentos de nomeação, revisão e premiação.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
人体器官捐献和移植条例
Este regulamento estabelece as regras para a doação e transplante de órgãos humanos na China, visando garantir a qualidade médica, proteger a saúde e os direitos dos cidadãos.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
碳排放权交易管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas no mercado nacional de carbono da China, com vigência a partir de 1º de maio de 2024.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
节约用水条例
Este regulamento estabelece medidas para promover a economia de água em toda a sociedade, garantir a segurança hídrica nacional, promover a construção de uma civilização ecológica e impulsionar o desenvolvimento de alta qualidade.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
教学成果奖励条例
Este regulamento estabelece as regras para a concessão de prêmios por realizações de ensino a grupos e indivíduos, incentivando a pesquisa educacional e melhorando a qualidade do ensino.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
中华人民共和国人类遗传资源管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a coleta, preservação, utilização e fornecimento ao exterior de recursos genéticos humanos na China, visando proteger a saúde pública, a segurança nacional e o interesse social.
Tradução →Licenças e operações · 2024-03-01
消耗臭氧层物质管理条例
Este regulamento estabelece regras para a produção, venda, uso e importação/exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio na China, visando cumprir obrigações internacionais e proteger o meio ambiente e a saúde humana.
Tradução →Licenças e operações · 2024-03-01
中华人民共和国档案法实施条例
Este regulamento especifica a implementação da Lei de Arquivos, abrangendo definições, responsabilidades institucionais e gestão de arquivos.
Tradução →Licenças e operações · 2023-09-01
私募投资基金监督管理条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de fundos de investimento privados na China, visando proteger investidores e promover o desenvolvimento saudável do setor.
Tradução →Licenças e operações · 2023-09-01
中华人民共和国领事保护与协助条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção e assistência consular a cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
中华人民共和国烟草专卖法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Monopólio do Tabaco, abrangendo licenciamento, produção, vendas e importação/exportação de produtos de tabaco.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
中华人民共和国母婴保健法实施办法
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Saúde Materno-Infantil na China, abrangendo serviços como aconselhamento, exames pré-nupciais, diagnóstico pré-natal e técnicas de parto.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
海洋观测预报管理条例
Este regulamento estabelece regras para a gestão de observação e previsão oceânica na China, visando prevenir desastres marinhos e apoiar o desenvolvimento econômico, defesa nacional e sociedade.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
长江河道采砂管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da extração de areia no leito principal do Rio Yangtzé a jusante de Yibin, visando a estabilidade do rio, a segurança contra inundações e a navegação.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
废旧金属收购业治安管理办法
Este regulamento estabelece as regras de segurança pública para empresas e indivíduos que compram metais usados na China, incluindo requisitos de registro, restrições de compra e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
中华人民共和国船员条例
Este regulamento estabelece as regras para registro, qualificação, treinamento, proteção profissional e serviços de tripulantes na China, visando melhorar a qualidade dos tripulantes, garantir a segurança do tráfego aquaviário e proteger o meio ambiente aquático.
Tradução →Licenças e operações · 2023-05-01
征兵工作条例
Este regulamento estabelece as normas para o recrutamento militar na China, com base na Lei do Serviço Militar, abrangendo desde a organização até a execução do recrutamento.
Tradução →Licenças e operações · 2023-01-01
缔结条约管理办法
Este regulamento estabelece os procedimentos para a conclusão de tratados pela China, abrangendo a negociação, assinatura e ratificação de tratados e acordos internacionais.
Tradução →Licenças e operações · 2023-01-01
中国人民解放军文职人员条例
Este regulamento estabelece as normas para a gestão do pessoal civil das Forças Armadas, definindo seus direitos, deveres e classificação, com base na Lei de Defesa Nacional da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
保安服务管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a prestação de serviços de segurança, a gestão de empresas e profissionais de segurança, e a proteção da segurança pessoal e patrimonial na China.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
地名管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a denominação, renomeação, uso e proteção cultural de topónimos na China, visando atender às necessidades do desenvolvimento económico e social, da vida quotidiana e do intercâmbio internacional, bem como preservar a excelente cultura chinesa.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
农药管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de pesticidas na China, visando garantir a qualidade dos pesticidas, a segurança dos produtos agrícolas e a proteção da saúde humana e animal, bem como do meio ambiente.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
旅馆业治安管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a operação e segurança de hotéis e alojamentos na China, abrangendo desde o licenciamento até a prevenção de crimes.
Tradução →Licenças e operações · 2021-10-21
地下水管理条例
Este regulamento estabelece regras para a investigação, planeamento, conservação, proteção, controlo da sobreexploração, prevenção da poluição e supervisão das águas subterrâneas na China.
Tradução →Licenças e operações · 2021-09-01
关键信息基础设施安全保护条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção de segurança de infraestruturas críticas de informação na China, abrangendo identificação, responsabilidades dos operadores e supervisão governamental.
Tradução →Licenças e operações · 2021-08-01
生猪屠宰管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o abate de suínos na China, visando garantir a segurança e a qualidade dos produtos suínos e proteger a saúde pública.
Tradução →Licenças e operações · 2021-05-01
防范和处置非法集资条例
Este regulamento estabelece regras para prevenir e tratar o financiamento ilegal, proteger os direitos legítimos do público, prevenir riscos financeiros e manter a ordem econômica e a estabilidade social.
Tradução →Licenças e operações · 2016-08-25
国务院对确需保留的行政审批项目设定行政许可的决定
Esta decisão do Conselho de Estado estabelece licenças administrativas para 500 itens de aprovação administrativa que precisam ser mantidos, com base na Lei de Licenças Administrativas da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
印铸刻字业暂行管理规则
Estas regras regulamentam a operação legal de empresas de tipografia e gravura de selos na China, visando a segurança pública e a prevenção de falsificações.
Tradução →Licenças e operações · 2021-02-01
政府督查工作条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de inspeções governamentais por governos populares acima do nível distrital, visando garantir a implementação de políticas, melhorar a eficiência administrativa e promover a integridade.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
关于外商参与打捞中国沿海水域沉船沉物管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a participação de investidores estrangeiros na recuperação de navios e objetos naufragados com valor comercial nas águas costeiras da China.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
旅行社条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação e operação de agências de viagens na China, abrangendo negócios de turismo doméstico, receptivo e emissivo.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
娱乐场所管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de locais de entretenimento na China, incluindo definições, proibições e requisitos de licenciamento.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
营业性演出管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de espetáculos comerciais na China, abrangendo licenciamento, operação e supervisão.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
中华人民共和国国家金库条例
Este regulamento estabelece as regras para a organização unificada das receitas e despesas fiscais do Estado e o aperfeiçoamento do sistema do Tesouro Nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2020-10-01
中华人民共和国预算法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei Orçamentária da China, abrangendo a gestão orçamentária de órgãos subordinados, fundos de seguridade social, definições de departamentos e composição do orçamento departamental.
Tradução →Licenças e operações · 2020-08-07
行政执法机关移送涉嫌犯罪案件的规定
Este regulamento estabelece os procedimentos para que órgãos de execução administrativa transfiram casos suspeitos de crime às autoridades de segurança pública, visando punir crimes contra a ordem econômica socialista e a ordem de gestão social.
Tradução →Licenças e operações · 2020-05-01
农作物病虫害防治条例
Este regulamento estabelece as regras para monitoramento, previsão, prevenção, controle e resposta emergencial de pragas que afetam culturas agrícolas, visando garantir a segurança alimentar nacional e a qualidade dos produtos agrícolas, proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento agrícola sustentável.
Tradução →Licenças e operações · 2020-03-27
护士条例
Este regulamento estabelece os direitos e deveres dos enfermeiros, os requisitos de registro profissional, e as normas para a prática de enfermagem na China.
Tradução →Licenças e operações · 2020-03-27
人工影响天气管理条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de modificação artificial do tempo na China, visando prevenir e mitigar desastres meteorológicos.
Tradução →Licenças e operações · 2020-03-27
兽药管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa, produção, comercialização, importação, exportação, uso e supervisão de medicamentos veterinários na China.
Tradução →Licenças e operações · 2019-09-01
重大行政决策程序暂行条例
Este regulamento estabelece os procedimentos para a tomada e ajuste de decisões administrativas importantes pelos governos populares locais acima do nível distrital, visando garantir decisões científicas, democráticas e legais.
Tradução →Licenças e operações · 2019-07-01
政府投资条例
Este regulamento estabelece regras para o investimento governamental na China, visando melhorar a eficiência e padronizar o comportamento de investimento.
Tradução →Licenças e operações · 2019-06-01
报废机动车回收管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a reciclagem de veículos automotores em fim de vida na China, visando proteger o meio ambiente, promover a economia circular e garantir a segurança no trânsito.
Tradução →Licenças e operações · 2019-05-15
中华人民共和国政府信息公开条例
Este regulamento estabelece as regras para a divulgação de informações governamentais por órgãos administrativos, visando garantir o acesso legal de cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações, aumentar a transparência e promover um governo baseado no Estado de Direito.
Tradução →Licenças e operações · 2019-04-26
国务院关于在线政务服务的若干规定
Estas disposições estabelecem regras para a plataforma integrada nacional de serviços governamentais online, visando padronizar e facilitar os serviços para cidadãos e empresas.
Tradução →Licenças e operações · 2019-04-01
生产安全事故应急条例
Este regulamento estabelece as regras para a resposta de emergência a acidentes de produção na China, aplicável a todas as entidades envolvidas.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
放射性同位素与射线装置安全和防护条例
Este regulamento estabelece as regras para a produção, venda, uso, transferência e importação/exportação de isótopos radioativos e dispositivos de radiação na China, visando proteger a saúde humana e o meio ambiente.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
艾滋病防治条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir e controlar a AIDS, proteger a saúde pública e garantir os direitos das pessoas infectadas pelo HIV e pacientes com AIDS, com base na Lei de Prevenção e Tratamento de Doenças Infecciosas.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
血吸虫病防治条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir, controlar e erradicar a esquistossomose, proteger a saúde humana e animal e a saúde pública, e promover o desenvolvimento econômico e social.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
民用核安全设备监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e gestão de equipamentos de segurança nuclear civil na China, abrangendo projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
军用饮食供应站供水站管理办法
Este regulamento estabelece as regras de gestão das estações de abastecimento alimentar e de água para uso militar, visando garantir o fornecimento de alimentos e água às tropas durante o transporte em tempos de paz e guerra.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
古生物化石保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção, pesquisa científica e uso racional de fósseis paleontológicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
缺陷汽车产品召回管理条例
Este regulamento estabelece as regras para recall de veículos e reboques defeituosos fabricados ou vendidos na China, visando proteger a segurança pessoal e patrimonial.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
中华人民共和国中外合作办学条例
Este regulamento estabelece as regras para a cooperação entre instituições educacionais chinesas e estrangeiras na criação de instituições de ensino na China, visando promover o intercâmbio educacional internacional.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
民用运力国防动员条例
Este regulamento estabelece as regras para a preparação e execução da mobilização de meios de transporte civis para fins de defesa nacional, aplicável em tempo de guerra e em situações especiais em tempo de paz.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
废弃电器电子产品回收处理管理条例
Este regulamento estabelece regras para a reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados na China, visando a proteção ambiental e a saúde humana.
Tradução →Licenças e operações · 2018-10-01
人力资源市场暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de busca de emprego, recrutamento e serviços de recursos humanos no mercado de recursos humanos da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-09-18
反兴奋剂条例
Este regulamento estabelece as regras para prevenir o uso de doping no esporte, proteger a saúde dos participantes e garantir a competição justa, conforme a Lei de Esportes da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-09-18
易制毒化学品管理条例
Este regulamento estabelece regras para a produção, operação, compra, transporte, importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas na China, visando prevenir seu desvio para fabricação de drogas.
Tradução →Licenças e operações · 2018-09-18
戒毒条例
Este regulamento estabelece as regras para o trabalho de desintoxicação, ajudando dependentes químicos a abandonar o vício e mantendo a ordem social, com base na Lei de Combate às Drogas da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-07-31
奥林匹克标志保护条例
Este regulamento estabelece a proteção dos símbolos olímpicos, garantindo os direitos legítimos dos titulares e promovendo o desenvolvimento do movimento olímpico.
Tradução →Licenças e operações · 2018-05-01
规章制定程序条例
Este regulamento estabelece o processo de elaboração de regulamentos administrativos na China, incluindo planejamento, redação, revisão, decisão, publicação e interpretação.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
物业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de propriedades na China, definindo os direitos e obrigações dos proprietários e das empresas de serviços de propriedade.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
中华人民共和国人民币管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o design, impressão, emissão, circulação e recolha do Renminbi, a moeda legal da China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-12-26
食盐专营办法
Este regulamento estabelece as regras para a produção, venda e armazenamento de sal na China, implementando um sistema de monopólio estatal para garantir a qualidade e segurança do sal e a iodação adequada.
Tradução →Licenças e operações · 2017-12-01
志愿服务条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de serviço voluntário na China, protegendo direitos de voluntários, organizações e beneficiários.
Tradução →Licenças e operações · 2017-12-01
机关团体建设楼堂馆所管理条例
Este regulamento estabelece regras para a construção, ampliação, reforma e aquisição de edifícios e instalações por órgãos e entidades públicas, visando controle rigoroso, economia e combate ao desperdício.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
重大动物疫情应急条例
Este regulamento estabelece medidas para controle e erradicação de epidemias graves de doenças animais, visando proteger a produção pecuária e a saúde pública.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
中华人民共和国野生植物保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção, desenvolvimento e uso racional dos recursos de plantas silvestres na China, visando a conservação da biodiversidade e o equilíbrio ecológico.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
导游人员管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a atividade de guia de turismo na China, incluindo qualificação, licenciamento e conduta profissional.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
棉花质量监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para supervisão da qualidade do algodão, abrangendo aquisição, processamento, venda e armazenamento, visando proteger os interesses das partes envolvidas.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
直销管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de vendas diretas na China, visando prevenir fraudes e proteger os direitos dos consumidores.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
中华人民共和国水文条例
Este regulamento estabelece as regras para o planejamento e construção de redes de estações hidrológicas, monitoramento e previsão hidrológica, avaliação de recursos hídricos, coleta, armazenamento e uso de dados hidrológicos, e proteção de instalações e ambientes hidrológicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
实验动物管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, criação, fornecimento e uso de animais de laboratório na China, visando garantir sua qualidade e atender às necessidades de pesquisa científica, ensino, produção e testes.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
食盐加碘消除碘缺乏危害管理条例
Este regulamento estabelece medidas para eliminar os danos causados pela deficiência de iodo através da adição de iodo ao sal de cozinha, abrangendo produção, transporte, armazenamento e fornecimento de sal iodado.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
对外承包工程管理条例
Este regulamento estabelece as regras para empresas chinesas contratarem projetos de construção no exterior, visando padronizar e promover o desenvolvimento saudável dessa atividade.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
公共机构节能条例
Este regulamento estabelece medidas para promover a conservação de energia em instituições públicas, melhorar a eficiência energética e servir de exemplo para toda a sociedade.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
饲料和饲料添加剂管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, produção e comercialização de rações e aditivos para rações na China, visando garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
地质资料管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a entrega, armazenamento e uso de dados geológicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
中华人民共和国海洋倾废管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o controle da descarga de resíduos no mar, visando proteger o ambiente marinho e os recursos oceânicos.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
中华人民共和国台湾同胞投资保护法实施细则
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Proteção aos Investimentos de Taiwan, abrangendo definições, formas de investimento, procedimentos de aprovação e benefícios fiscais para investidores taiwaneses no continente.
Tradução →Licenças e operações · 2016-12-01
中华人民共和国无线电管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o uso de frequências de rádio, instalação e operação de estações de rádio, e produção, importação, venda e manutenção de equipamentos transmissores de rádio na China.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
烟花爆竹安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras para produção, comércio, transporte e queima de fogos de artifício na China, visando prevenir acidentes e garantir a segurança pública.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
中华人民共和国考古涉外工作管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a cooperação entre entidades chinesas e organizações estrangeiras em atividades arqueológicas na China, incluindo levantamento, prospecção, escavação e pesquisa relacionada.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
中央储备粮管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão das reservas centrais de grãos da China, visando garantir a quantidade, qualidade e segurança do armazenamento, proteger os interesses dos agricultores e estabilizar o mercado de grãos.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
全民健身条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para promover atividades de fitness para todos, proteger os direitos dos cidadãos e melhorar a aptidão física, abrangendo planejamento, instalações, organizações e monitoramento.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
城镇燃气管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão do gás urbano na China, abrangendo planejamento, operação, uso, segurança e emergências.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
血液制品管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a coleta e fornecimento de plasma bruto e a produção e operação de produtos sanguíneos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
退耕还林条例
Este regulamento estabelece as regras para a conversão de terras agrícolas em florestas na China, visando proteger os direitos dos participantes, consolidar os resultados, otimizar a estrutura rural e melhorar o meio ambiente ecológico.
Tradução →Licenças e operações · 2016-01-01
地图管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a compilação, revisão, publicação e serviços de mapas na internet na China, visando proteger a soberania, segurança e interesses nacionais.
Tradução →Licenças e operações · 2015-07-01
中国公民往来台湾地区管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a entrada e saída de cidadãos chineses entre a China Continental e Taiwan, incluindo procedimentos de solicitação, documentos necessários e prazos de processamento.
Tradução →Licenças e operações · 2015-03-01
中华人民共和国政府采购法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Contratação Pública, abrangendo definições de fundos fiscais, serviços, categorias de aquisição centralizada e descentralizada.
Tradução →Licenças e operações · 2014-07-29
民用爆炸物品安全管理条例
Este regulamento estabelece regras para a produção, venda, compra, importação, exportação, transporte, operações de detonação e armazenamento de materiais explosivos civis, bem como para a venda e compra de nitrato de amônio, visando prevenir acidentes e garantir a segurança pública.
Tradução →Licenças e operações · 2014-07-01
事业单位人事管理条例
Este regulamento estabelece as normas para a gestão de pessoal das instituições públicas na China, abrangendo desde a definição de cargos até a contratação, avaliação e rescisão de contratos.
Tradução →Licenças e operações · 2014-02-16
南水北调工程供用水管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão do abastecimento e uso de água dos projetos das rotas leste e central do Projeto de Transposição Sul-Norte, abrangendo desde a alocação de água até a proteção ambiental.
Tradução →Licenças e operações · 2014-01-01
城镇排水与污水处理条例
Este regulamento estabelece as regras para planejamento, construção, manutenção e proteção de instalações de drenagem urbana e tratamento de esgoto, bem como a prevenção de inundações urbanas.
Tradução →Licenças e operações · 2013-12-07
外国商会管理暂行规定
Este regulamento estabelece as regras para a criação, registro e operação de câmaras de comércio estrangeiras na China, visando promover o comércio internacional e a cooperação econômica.
Tradução →Licenças e operações · 2013-07-18
传统工艺美术保护条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger, desenvolver e promover as artes e ofícios tradicionais na China, incluindo a identificação, classificação e proteção de variedades e técnicas, bem como a nomeação de mestres.
Tradução →Licenças e operações · 2013-03-15
征信业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de crédito na China, protegendo direitos e promovendo o desenvolvimento do setor.
Tradução →Licenças e operações · 2012-08-01
对外劳务合作管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a organização de trabalhadores para trabalhar no exterior, visando proteger seus direitos e promover o desenvolvimento saudável da cooperação de trabalho no exterior.
Tradução →Licenças e operações · 2012-04-05
校车安全管理条例
Este regulamento estabelece regras para a segurança de ônibus escolares na China, abrangendo definições, responsabilidades governamentais e requisitos de veículos.
Tradução →Licenças e operações · 2012-03-01
放射性废物安全管理条例
Este regulamento estabelece regras para o tratamento, armazenamento e disposição de resíduos radioativos, visando proteger o meio ambiente e a saúde humana.
Tradução →Licenças e operações · 2011-11-01
太湖流域管理条例
Este regulamento estabelece regras para proteção de recursos hídricos, prevenção de poluição, segurança contra inundações e secas, e melhoria ecológica na Bacia do Lago Taihu.
Tradução →Licenças e operações · 2011-10-01
军工关键设备设施管理条例
Este regulamento estabelece regras para a gestão, registro e disposição de equipamentos e instalações críticas usados diretamente na pesquisa e produção de armamentos.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
储蓄管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de operações de poupança por instituições autorizadas na China, protegendo os direitos dos depositantes.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
民兵工作条例
Este regulamento estabelece as regras para o trabalho de milícia, visando fortalecer a construção da reserva de defesa nacional, com base na Lei do Serviço Militar da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国国库券条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão, circulação, resgate e tributação dos títulos do tesouro nacional na China.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国集会游行示威法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos para solicitação, aprovação e realização de assembleias, procissões e manifestações na China, definindo autoridades competentes, prazos e requisitos.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
电网调度管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o despacho de rede elétrica na China, visando segurança, qualidade e economia, aplicável a todas as unidades de geração, fornecimento e consumo.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
核电厂核事故应急管理条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para o gerenciamento de emergências de acidentes nucleares em usinas nucleares, visando controlar e reduzir os danos causados por tais acidentes.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
制止牟取暴利的暂行规定
Estas disposições visam reprimir lucros excessivos e proteger os direitos dos consumidores no âmbito da economia de mercado socialista.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国航标条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão e proteção das balizas nas águas sob jurisdição chinesa, visando garantir a segurança da navegação.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国监控化学品管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a produção, operação, uso, armazenamento e comércio internacional de produtos químicos monitorados na China, classificando-os em quatro categorias.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
国家重点建设项目管理办法
Estas medidas regulam a seleção, financiamento, construção e gestão de projetos-chave nacionais na China, visando garantir qualidade, conclusão no prazo e eficiência dos investimentos.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国测量标志保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteção e gestão de marcos de levantamento na China, incluindo marcos permanentes e temporários.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
票据管理实施办法
Estas medidas regulamentam a administração de títulos cambiais na China, com base na Lei de Títulos Cambiais da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
长江三峡工程建设移民条例
Este regulamento estabelece as regras para a realocação de moradores afetados pela construção da Barragem das Três Gargantas, visando proteger seus direitos e promover o desenvolvimento socioeconômico da região do reservatório.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
国务院关于禁止在市场经济活动中实行地区封锁的规定
Este regulamento proíbe bloqueios regionais em atividades de economia de mercado para estabelecer um sistema de mercado unificado, justo e ordenado.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国金银管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração unificada, aquisição e distribuição de ouro e prata na China, visando garantir as necessidades da economia nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2010-11-01
中华人民共和国无线电管制规定
Este regulamento estabelece as regras para a implementação do controle de rádio em áreas e períodos específicos, visando garantir a segurança nacional e o interesse público.
Tradução →Licenças e operações · 2010-08-01
中国人民解放军现役士兵服役条例
Este regulamento estabelece as normas para o serviço ativo de soldados do Exército Popular de Libertação, incluindo recrutamento, gestão, patentes e deveres.
Tradução →Licenças e operações · 2010-01-01
政府参事工作条例
Este regulamento estabelece as normas para o trabalho dos conselheiros governamentais na China, abrangendo nomeação, condições, deveres e procedimentos.
Tradução →Licenças e operações · 2009-08-01
基础测绘条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão e execução de atividades de levantamento básico na China, visando apoiar o desenvolvimento econômico, a defesa nacional e a sociedade.
Tradução →Licenças e operações · 2009-07-01
彩票管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração, emissão, venda e sorteio de loterias na China, visando proteger os participantes e promover o desenvolvimento de causas de bem-estar social.
Tradução →Licenças e operações · 2009-03-01
军服管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a produção, transporte, uso e proibição de comércio de uniformes militares do Exército Popular de Libertação da China, visando proteger sua exclusividade e seriedade.
Tradução →Licenças e operações · 2008-10-17
中华人民共和国外国常驻新闻机构和外国记者采访条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação de agências de notícias estrangeiras permanentes e a atuação de repórteres estrangeiros na China, incluindo procedimentos de aprovação, registro e obrigações legais.
Tradução →Licenças e operações · 2008-10-09
乳品质量安全监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e administração da qualidade e segurança de produtos lácteos na China, abrangendo desde a produção de leite cru até a venda de laticínios.
Tradução →Licenças e operações · 2007-10-01
大型群众性活动安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras de segurança para atividades de grande escala realizadas por pessoas jurídicas ou outras organizações, com previsão de participação de 1000 ou mais pessoas por evento.
Tradução →Licenças e operações · 2007-06-01
生产安全事故报告和调查处理条例
Este regulamento estabelece as regras para a comunicação, investigação e responsabilização em acidentes de segurança na produção, aplicável a acidentes com vítimas ou perdas econômicas diretas em atividades produtivas.
Tradução →Licenças e operações · 2006-12-01
长城保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção e uso da Grande Muralha da China, abrangendo sua identificação, planejamento, gestão e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2006-09-01
中华人民共和国测绘成果管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a coleta, armazenamento, utilização e divulgação de resultados de levantamentos e mapeamentos, bem como a revisão e divulgação de dados de informações geográficas importantes, visando proteger a segurança nacional e promover o uso desses resultados.
Tradução →Licenças e operações · 2006-08-01
黄河水量调度条例
Este regulamento estabelece as regras para o despacho unificado da vazão do Rio Amarelo, visando o uso sustentável dos recursos hídricos e o desenvolvimento socioeconômico e ecológico da bacia.
Tradução →Licenças e operações · 2005-11-01
禁止传销条例
Este regulamento define e proíbe atividades de vendas em cadeia (marketing multinível ilegal) na China, estabelecendo medidas de fiscalização e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2005-07-01
军队参加抢险救灾条例
Este regulamento estabelece as regras para a participação do Exército Popular de Libertação (EPL) em operações de socorro e combate a desastres, definindo tarefas, procedimentos de solicitação, coordenação e garantias.
Tradução →Licenças e operações · 2005-05-31
国务院实施《中华人民共和国民族区域自治法》若干规定
Este regulamento estabelece medidas para ajudar as áreas de autonomia étnica a acelerar o desenvolvimento econômico e social, promover a unidade étnica e a prosperidade comum, com base na Lei de Autonomia Regional Étnica.
Tradução →Licenças e operações · 2004-12-01
世界博览会标志保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteger os símbolos da Exposição Mundial, definindo os direitos exclusivos dos titulares e as proibições de uso comercial não autorizado.
Tradução →Licenças e operações · 2004-07-01
中华人民共和国归侨侨眷权益保护法实施办法
Este regulamento especifica os procedimentos para identificar o status de retornado ou familiar, protege direitos de propriedade, emprego, educação e bem-estar social, e estabelece a supervisão governamental sobre a implementação.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
中华人民共和国反倾销条例
Este regulamento estabelece as regras para investigação e aplicação de medidas antidumping contra importações que entram no mercado chinês a preços de dumping, causando dano à indústria doméstica.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
中华人民共和国反补贴条例
Este regulamento estabelece as regras para investigação e aplicação de medidas antissubsídios sobre produtos importados que recebem subsídios e causam danos à indústria doméstica chinesa.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
中华人民共和国保障措施条例
Este regulamento estabelece os procedimentos para investigação e aplicação de medidas de salvaguarda contra o aumento das importações que causam danos graves à indústria doméstica.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
基金会管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a organização e atividades de fundações na China, visando proteger os direitos legítimos das fundações, doadores e beneficiários, e promover a participação social em causas de bem público.
Tradução →Licenças e operações · 2003-09-01
法律援助条例
Este regulamento estabelece as regras para a assistência jurídica gratuita a cidadãos economicamente desfavorecidos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2002-12-01
禁止使用童工规定
Este regulamento proíbe o emprego de menores de 16 anos e estabelece penalidades para empregadores e intermediários que violem a proibição.
Tradução →Licenças e operações · 2002-07-27
专职守护押运人员枪支使用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o uso de armas de fogo oficiais por guardas e transportadores de valores em tempo integral na China.
Tradução →Licenças e operações · 2001-04-21
国务院关于特大安全事故行政责任追究的规定
Este regulamento estabelece as responsabilidades administrativas e as penalidades para autoridades locais e dirigentes governamentais na prevenção e ocorrência de acidentes de segurança de grande proporção.
Tradução →Licenças e operações · 2001-01-12
中华人民共和国军事设施保护法实施办法
Este regulamento detalha as medidas de implementação da Lei de Proteção de Instalações Militares, abrangendo a criação de comitês de proteção, definição de zonas restritas e de gestão militar, e proteção de obras de combate.
Tradução →Licenças e operações · 2000-02-12
违反行政事业性收费和罚没收入收支两条线管理规定行政处分暂行规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas para funcionários públicos e funcionários de instituições públicas que violem a gestão de 'duas linhas' de receitas de taxas administrativas e multas.
Tradução →Licenças e operações · 1998-01-01
罚款决定与罚款收缴分离实施办法
Este regulamento estabelece as regras para separar a decisão de aplicação de multa do recolhimento da multa, garantindo que as multas sejam integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
Tradução →Licenças e operações · 1997-01-01
中华人民共和国进出境动植物检疫法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Quarentena de Animais e Plantas de Entrada e Saída, especificando os itens sujeitos a quarentena e a autoridade competente.
Tradução →Licenças e operações · 1996-10-30
中华人民共和国矿山安全法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Segurança Mineira, definindo termos, promovendo a educação em segurança e estabelecendo recompensas para boas práticas.
Tradução →Licenças e operações · 1996-10-01
中华人民共和国涉外海洋科学研究管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a realização de pesquisas científicas marinhas por organizações internacionais, entidades estrangeiras e indivíduos estrangeiros nas áreas marítimas sob jurisdição da China, visando promover a cooperação internacional e proteger a segurança nacional e os direitos marítimos.
Tradução →Licenças e operações · 1996-07-13
特殊标志管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro, uso e proteção de marcas especiais usadas em eventos culturais, esportivos, científicos e outros eventos de interesse público de âmbito nacional e internacional aprovados pelo Conselho de Estado.
Tradução →Licenças e operações · 1996-07-01
结汇、售汇及付汇管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a compra, venda e pagamento de moeda estrangeira na China, visando a conversibilidade do Renminbi em conta corrente.
Tradução →Licenças e operações · 1993-11-01
村庄和集镇规划建设管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o planejamento, construção e gestão de vilas e aldeias na China, visando melhorar o ambiente de produção e vida e promover o desenvolvimento econômico e social rural.
Tradução →Licenças e operações · 1993-09-15
民族乡行政工作条例
Este regulamento estabelece disposições para promover o desenvolvimento econômico e cultural dos municípios étnicos, proteger os direitos legais das minorias étnicas e fortalecer a unidade étnica.
Tradução →Licenças e operações · 1993-09-15
城市民族工作条例
Este regulamento estabelece diretrizes para fortalecer o trabalho étnico em áreas urbanas, proteger os direitos legítimos das minorias étnicas e promover o desenvolvimento econômico e cultural adaptado às suas necessidades.
Tradução →Licenças e operações · 1993-08-01
扫除文盲工作条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para a erradicação do analfabetismo na China, definindo direitos, obrigações, padrões de alfabetização e procedimentos de avaliação.
Tradução →Licenças e operações · 1993-04-22
股票发行与交易管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão e negociação de ações na China, visando proteger investidores e promover o desenvolvimento do mercado de ações.
Tradução →Licenças e operações · 1993-03-01
中华人民共和国国家货币出入境管理办法
Estas medidas regulam o transporte de moeda nacional (RMB) através das fronteiras da China, estabelecendo limites de quantia e requisitos de declaração.
Tradução →Licenças e operações · 1991-08-29
外国人来华登山管理办法
Este regulamento estabelece as regras para estrangeiros realizarem atividades de montanhismo e expedições científicas em montanhas abertas na China.
Tradução →Licenças e operações · 1991-04-22
工商行政管理所条例
Este regulamento estabelece a organização, funções e procedimentos das subdelegações de administração industrial e comercial na China.
Tradução →Licenças e operações · 1990-08-19
国务院关于鼓励华侨和香港澳门同胞投资的规定
Estes regulamentos estabelecem disposições para incentivar o investimento na China por chineses ultramarinos e conterrâneos de Hong Kong e Macau.
Tradução →Licenças e operações · 1990-07-12
工人考核条例
Este regulamento estabelece as regras para a avaliação de trabalhadores em empresas, instituições e órgãos estatais de propriedade de todo o povo na China.
Tradução →Licenças e operações · 1989-06-17
人民调解委员会组织条例
Este regulamento estabelece a organização, composição, princípios e procedimentos dos Comitês de Mediação Popular na China, visando mediar disputas civis e promover a harmonia social.
Tradução →Licenças e operações · 1989-03-01
铺设海底电缆管道管理规定
Este regulamento estabelece as regras para o lançamento, proteção e atividades relacionadas a cabos e dutos submarinos nas águas sob jurisdição chinesa.
Tradução →Licenças e operações · 1989-01-01
城市节约用水管理规定
Este regulamento estabelece regras para a gestão da economia de água em áreas urbanas, visando proteger e utilizar racionalmente os recursos hídricos.
Tradução →Licenças e operações · 1988-07-03
国务院关于鼓励台湾同胞投资的规定
Este regulamento estabelece disposições para incentivar empresas, companhias e indivíduos de Taiwan a investir no continente chinês, promovendo a cooperação econômica e técnica entre o continente e Taiwan.
Tradução →Licenças e operações · 1988-05-20
北京市新技术产业开发试验区暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação e operação da Zona de Desenvolvimento de Novas Indústrias de Alta Tecnologia de Pequim, com foco em incentivos fiscais, financiamento e comércio exterior.
Tradução →Licenças e operações · 1988-05-04
国务院关于鼓励投资开发海南岛的规定
Este regulamento estabelece políticas para atrair investimentos nacionais e estrangeiros e acelerar o desenvolvimento da Ilha de Hainan.
Tradução →Licenças e operações · 1987-12-03
中华人民共和国尘肺病防治条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger a saúde dos trabalhadores, eliminar riscos de poeira e prevenir a pneumoconiose em todas as empresas e instituições com operações de poeira.
Tradução →Licenças e operações · 1987-12-01
野生药材资源保护管理条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção, coleta e comercialização de recursos de ervas medicinais silvestres na China, classificando as espécies protegidas em três níveis.
Tradução →Licenças e operações · 1987-09-11
中华人民共和国价格管理条例
Este regulamento estabelece os princípios e regras para a administração de preços na China, incluindo a fixação de preços pelo Estado, orientação estatal e regulação pelo mercado.
Tradução →Licenças e operações · 1987-06-15
中华人民共和国核材料管制条例
Este regulamento estabelece os requisitos para a segurança e uso legal de materiais nucleares, incluindo licenciamento, supervisão e responsabilidades das autoridades, aplicável a todas as entidades que manuseiam materiais nucleares especificados.
Tradução →Licenças e operações · 1986-12-25
中国公民因私事往来香港地区或者澳门地区的暂行管理办法
Estas medidas regulam as viagens de cidadãos chineses do continente para Hong Kong ou Macau por motivos privados e as viagens de compatriotas de Hong Kong e Macau para o continente.
Tradução →Licenças e operações · 1986-10-29
中华人民共和国民用核设施安全监督管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para a construção e operação de instalações nucleares civis na China, definindo as responsabilidades de supervisão da Administração Nacional de Segurança Nuclear.
Tradução →Licenças e operações · 1986-02-18
关于实行专业技术职务聘任制度的规定
Este regulamento estabelece as regras para a criação, nomeação e gestão de cargos técnicos profissionais na China, abrangendo desde a definição de cargos até os procedimentos de nomeação.
Tradução →Licenças e operações · 1986-01-23
国务院关于科学技术拨款管理的暂行规定
Estas disposições estabelecem regras para a gestão macroeconômica de fundos de ciência e tecnologia, incluindo a alocação, uso e recuperação de dotações para projetos nacionais de P&D.
Tradução →Licenças e operações · 1983-09-12
国务院关于高级专家离休退休若干问题的暂行规定
Este regulamento estabelece regras para a aposentadoria de especialistas sêniores na China, incluindo extensão de idade e benefícios.
Tradução →Licenças e operações · 1983-02-20
全国中小学勤工俭学暂行工作条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para as atividades de trabalho-estudo nas escolas primárias e secundárias, integrando educação e produção laboral.
Tradução →Licenças e operações · 1982-10-09
关于外国人在我国旅行管理的规定
Este regulamento estabelece as regras para a classificação de áreas abertas e fechadas, procedimentos de aprovação e requisitos de autorização de viagem para estrangeiros na China.
Tradução →Licenças e operações · 1982-09-20
国务院、中央军委关于保护通信线路的规定
Este regulamento estabelece regras para proteger as linhas de comunicação nacionais, aplicáveis a todas as entidades e indivíduos, visando garantir a segurança e o funcionamento ininterrupto das comunicações.
Tradução →Licenças e operações · 1982-07-15
对外经济贸易部特派员办事处暂行条例
Este regulamento estabelece as funções, poderes, nomeação e organização dos escritórios dos enviados especiais do Ministério do Comércio Externo e Cooperação Econômica nos principais portos para coordenar e administrar as atividades de comércio externo.
Tradução →Licenças e operações · 1980-12-27
科学技术档案工作条例
Este regulamento estabelece regras para a criação, gestão e arquivamento de documentos científicos e técnicos em unidades de pesquisa, produção e construção na China.
Tradução →Licenças e operações · 1973-05-30
保护海底电缆规定
Este regulamento estabelece medidas para a proteção de cabos submarinos, visando a segurança nacional e a prevenção de danos.
Tradução →Licenças e operações · 1957-10-11
中华人民共和国打捞沉船管理办法
Este regulamento estabelece as regras para o salvamento e gestão de navios afundados nas águas territoriais e interiores da China, visando garantir a segurança da navegação.
Tradução →Licenças e operações · 1952-08-11
治安保卫委员会暂行组织条例
Este regulamento estabelece a criação e funcionamento de comitês de segurança pública em áreas urbanas e rurais para auxiliar na prevenção de espionagem, sabotagem, roubo e incêndio, e na supressão de atividadescontrarrevolucionário.
Tradução →Licenças e operações · 1950-09-01
查检邮件中夹带外币或外币票据暂行处理办法
Este regulamento estabelece procedimentos para inspeção, apreensão e tratamento de moeda estrangeira e títulos em moeda estrangeira encontrados em correspondências postais, visando o controle cambial.
Tradução →Licenças e operações ·
公安部对部分刀具实行管制的暂行规定
Este regulamento estabelece regras para a produção, venda, posse e porte de facas controladas, como punhais, facas de três arestas e facas de mola, visando a segurança pública.
Tradução →Licenças e operações ·
国务院关于开展全民义务植树运动的实施办法
Este documento estabelece as regras detalhadas para implementar a resolução da Assembleia Popular Nacional sobre a campanha nacional de plantio de árvores voluntário, abrangendo organização, elegibilidade, alocação de tarefas, direitos de propriedade das árvores, gestão de mudas, proteção florestal, financiamento e penalidades.
Tradução →Licenças e operações ·
政务院关于中央人民政府所属各机关发表公报及公告性文件的办法
Este regulamento estabelece as regras para a publicação de boletins e documentos de anúncio pelos órgãos do Governo Popular Central, determinando que todos os anúncios e notícias oficiais sejam divulgados pela Agência de Notícias Xinhua e publicados pelo Diário do Povo.
Tradução →Licenças e operações ·
国务院关于高级专家退休问题的补充规定
Este regulamento complementa as disposições do Conselho de Estado sobre a aposentadoria de especialistas sêniores, estabelecendo condições especiais para aqueles que iniciaram carreira técnica antes de 1949.
Tradução →Licenças e operações · 2017-11-22
中华人民共和国反间谍法实施细则
Este regulamento detalha a implementação da Lei Antiespionagem, definindo termos-chave e especificando condutas que constituem atos de ameaça à segurança nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2018-11-06
中华人民共和国消防救援衔标志式样和佩带办法
Este método especifica os padrões e o uso das insígnias de patente de resgate a incêndio para o pessoal de resgate a incêndio na China.
Tradução →Licenças e operações · 2026-07-01
行政法规制定程序条例
Este regulamento estabelece o processo de elaboração de regulamentos administrativos na China, abrangendo desde a proposta até a publicação e interpretação.
Tradução →Licenças e operações · 2026-02-01
行政执法监督条例
Este regulamento estabelece o âmbito, os princípios e os procedimentos para a supervisão interna do sistema administrativo sobre o trabalho de aplicação da lei pelos órgãos administrativos do governo popular em todos os níveis.
Tradução →Licenças e operações · 2026-01-01
外国驻华外交领事机构中国籍雇员管理条例
Este regulamento estabelece regras para a contratação de empregados chineses por missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China, visando facilitar o exercício de suas funções e proteger os direitos legais desses empregados.
Tradução →Licenças e operações · 2025-11-09
对外使用国徽图案的办法
Este regulamento estabelece as regras para o uso correto do emblema nacional chinês em atividades externas e por missões diplomáticas no exterior.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-15
重要军工设施保护条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger a segurança e eficácia das instalações militares importantes e assegurar o funcionamento normal das atividades de pesquisa, produção, teste e armazenamento relacionadas à defesa nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2025-03-15
古树名木保护条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção de árvores antigas (com mais de 100 anos) e árvores famosas (de valor histórico, cultural, científico, paisagístico ou comemorativo), proibindo danos e definindo classificação por idade e responsabilidades administrativas.
Tradução →Licenças e operações · 2008-04-01
武器装备科研生产许可管理条例
Este regulamento estabelece o sistema de licenciamento para atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares na China, visando garantir a segurança, qualidade e confiabilidade dos produtos para defesa nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-01
烈士褒扬条例
Este regulamento estabelece as normas para exaltar o espírito dos mártires e conceder pensões e tratamento preferencial aos seus familiares sobreviventes, aplicando-se a cidadãos que morreram heroicamente na defesa da pátria, na construção socialista ou na promoção da paz mundial e do progresso humano.
Tradução →Licenças e operações · 2024-10-01
军人抚恤优待条例
Este regulamento estabelece as regras para pensões e benefícios concedidos a militares e seus familiares, visando incentivar o serviço militar e fortalecer a defesa nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2024-09-01
退役军人安置条例
Este regulamento estabelece as regras para a recolocação de militares reformados do Exército Popular de Libertação da China, em vigor a partir de 1 de setembro de 2024.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中国人民武装警察部队实行警官警衔制度的具体办法
Este regulamento estabelece o sistema de patentes para oficiais da Polícia Armada do Povo Chinês, definindo graus, autoridade de aprovação e critérios de concessão e promoção.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
民兵武器装备管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração do armamento e equipamento da milícia, visando garantir a segurança e a prontidão para missões de combate, serviço e treinamento.
Tradução →Licenças e operações · 2010-11-01
武器装备质量管理条例
Este regulamento estabelece a gestão da qualidade de armamento e equipamento militar na China, abrangendo desde a demonstração, desenvolvimento, produção, teste até a manutenção.
Tradução →Licenças e operações · 2000-09-14
中国人民解放军实施《中华人民共和国执业医师法》办法
Estas medidas regulam o exame, registro e gestão de médicos militares no Exército Popular de Libertação, com base na Lei dos Médicos Praticantes.
Tradução →Licenças e operações · 1997-07-01
国务院关于在香港特别行政区同时升挂使用国旗区旗的规定
Este regulamento estabelece as regras para o hasteamento e uso simultâneo da Bandeira Nacional e da Bandeira Regional na Região Administrativa Especial de Hong Kong a partir de 1 de julho de 1997.
Tradução →Licenças e operações · 1984-04-04
武器装备研制设计师系统和行政指挥系统工作条例
Este regulamento estabelece as responsabilidades e a organização dos sistemas de projetistas e de comando administrativo no desenvolvimento de armamentos e equipamentos militares, visando encurtar prazos, economizar custos e garantir a qualidade.
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