KYB CHINA(1989年1月20日国务院第32次常务会议通过 1989年2月11日中华人民共和国国务院令第27号发布 自1989年3月1日起施行)
(Aprovado na 32ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 20 de janeiro de 1989, promulgado pelo Decreto nº 27 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de fevereiro de 1989, em vigor desde 1º de março de 1989)
为维护中华人民共和国国家主权和权益，合理开发利用海洋，有秩序地铺设和保护海底电缆、管道，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de salvaguardar a soberania e os direitos e interesses da República Popular da China, desenvolver racionalmente os recursos marinhos e lançar e proteger cabos e dutos submarinos de forma ordenada.
本规定适用于在中华人民共和国内海、领海及大陆架上铺设海底电缆、管道以及为铺设所进行的路由调查、勘测及其他有关活动。
O presente regulamento aplica-se ao lançamento de cabos e dutos submarinos no mar territorial, nas águas interiores e na plataforma continental da República Popular da China, bem como às atividades de levantamento de rota, prospeção e outras atividades relacionadas realizadas para o lançamento.
在中华人民共和国内海、领海及大陆架上铺设海底电缆、管道以及为铺设所进行的路由调查、勘测及其他有关活动的主管机关是中华人民共和国国家海洋局(以下简称主管机关)。
A autoridade competente para o lançamento de cabos e dutos submarinos no mar territorial, nas águas interiores e na plataforma continental da República Popular da China, bem como para as atividades de levantamento de rota, prospeção e outras atividades relacionadas realizadas para o lançamento, é a Administração Nacional Oceânica da China (doravante designada por autoridade competente).
中国的企业、事业单位铺设海底电缆、管道，经其上级业务主管部门审批同意后，为铺设所进行的路由调查、勘测等活动，依照本规定执行。
As empresas e instituições chinesas que pretendam lançar cabos e dutos submarinos, após obterem a aprovação dos seus departamentos superiores competentes, devem realizar as atividades de levantamento de rota, prospeção e outras atividades relacionadas de acordo com o presente regulamento.
外国的公司、企业和其他经济组织或者个人需要在中华人民共和国内海、领海铺设海底电缆、管道以及为铺设所进行的路由调查、勘测等活动，应当依照本规定报经主管机关批准；需要在中华人民共和国大陆架上进行上述活动的，应当事先通知主管机关，但其确定的海底电缆、管道路由，需经主管机关同意。
As empresas, outras organizações económicas ou indivíduos estrangeiros que necessitem de lançar cabos e dutos submarinos no mar territorial ou nas águas interiores da República Popular da China, ou realizar atividades de levantamento de rota, prospeção e outras atividades relacionadas para o lançamento, devem solicitar a aprovação da autoridade competente nos termos do presente regulamento; se necessitarem de realizar as atividades acima referidas na plataforma continental da República Popular da China, devem notificar previamente a autoridade competente, mas a rota determinada dos cabos e dutos submarinos está sujeita à aprovação da autoridade competente.
海底电缆、管道所有者(以下简称所有者)，须在为铺设所进行的路由调查、勘测实施60天前，向主管机关提出书面申请。申请书应当包括以下内容：
O proprietário dos cabos e dutos submarinos (doravante designado por proprietário) deve apresentar um pedido por escrito à autoridade competente 60 dias antes da realização do levantamento de rota e prospeção para o lançamento. O pedido deve incluir o seguinte:
(一)所有者的名称、国籍、住所；
(1) Nome, nacionalidade e endereço do proprietário;
(二)海底电缆、管道路由调查、勘测单位的名称、国籍、住所及主要负责人；
(2) Nome, nacionalidade, endereço e principal responsável da unidade de levantamento de rota e prospeção de cabos e dutos submarinos;
(三)海底电缆、管道路由调查、勘测的精确地理区域；
(3) Área geográfica precisa do levantamento de rota e prospeção de cabos e dutos submarinos;
(四)海底电缆、管道路由调查、勘测的时间、内容、方法和设备，包括所用船舶的船名、国籍、吨位及其主要装备和性能。
(4) Tempo, conteúdo, métodos e equipamentos do levantamento de rota e prospeção de cabos e dutos submarinos, incluindo o nome, nacionalidade, tonelagem e principais equipamentos e desempenho dos navios utilizados.
主管机关应当自收到申请之日起30天内作出答复。
A autoridade competente deve responder no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.
海底电缆、管道路由调查、勘测完成后，所有者应当在计划铺设施工60天前，将最后确定的海底电缆、管道路由报主管机关审批，并附具以下资料：
Após a conclusão do levantamento de rota e prospeção de cabos e dutos submarinos, o proprietário deve, 60 dias antes do início planeado da construção do lançamento, submeter a rota final dos cabos e dutos submarinos à aprovação da autoridade competente, anexando os seguintes documentos:
(一)海底电缆、管道的用途、使用材料及其特性；
(1) Finalidade, materiais utilizados e características dos cabos e dutos submarinos;
(二)精确的海底电缆、管道路线图和位置表以及起止点、中继点(站)和总长度；
(2) Mapa de rota preciso e tabela de posições dos cabos e dutos submarinos, bem como pontos de início e fim, pontos de repetição (estações) e comprimento total;
(三)铺设工程的施工单位、施工时间、施工计划、技术设备等；
(3) Unidade de construção do lançamento, tempo de construção, plano de construção, equipamento técnico, etc.;
(四)铺设海底管道工程对海洋资源和环境影响报告书；
(4) Relatório de avaliação de impacto ambiental e de recursos marinhos para o projeto de lançamento de dutos submarinos;
(五)其他有关说明资料。
(5) Outros documentos explicativos relevantes.
主管机关应当自收到申请之日起30天内作出答复。
A autoridade competente deve responder no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.
铺设施工完毕后，所有者应当将海底电缆、管道的路线图、位置表等说明资料报送主管机关备案，并抄送港监机关。
Após a conclusão da construção do lançamento, o proprietário deve apresentar à autoridade competente, para arquivo, os documentos explicativos, como o mapa de rota e a tabela de posições dos cabos e dutos submarinos, e enviar uma cópia à autoridade de supervisão portuária.
在国家进行海洋开发利用、管理需要时，所有者有义务向主管机关进一步提供海底电缆、管道的准确资料。
Quando necessário para o desenvolvimento e gestão dos recursos marinhos pelo Estado, o proprietário tem a obrigação de fornecer à autoridade competente informações precisas adicionais sobre os cabos e dutos submarinos.
海底电缆、管道的铺设和为铺设所进行的路由调查、勘测活动，不得在获准作业区域以外的海域作业，也不得在获准区域内进行未经批准的作业。
O lançamento de cabos e dutos submarinos e as atividades de levantamento de rota e prospeção para o lançamento não podem ser realizados em áreas marítimas fora da área de operação aprovada, nem podem ser realizadas operações não aprovadas dentro da área aprovada.
获准施工的海底电缆、管道在施工前或施工中如需变动，所有者应当及时向主管机关报告。如该项变动重大，主管机关可采取相应措施，直至责令其停止施工。
Se forem necessárias alterações nos cabos e dutos submarinos aprovados para construção antes ou durante a construção, o proprietário deve informar prontamente a autoridade competente. Se a alteração for significativa, a autoridade competente pode tomar as medidas adequadas, incluindo a ordem de suspensão da construção.
海底电缆、管道的维修、改造、拆除和废弃，所有者应当提前向主管机关报告。路由变动较大的改造，依照本规定重新办理有关手续。
Para a manutenção, modificação, remoção e abandono de cabos e dutos submarinos, o proprietário deve informar a autoridade competente com antecedência. Para modificações que envolvam alterações significativas na rota, os procedimentos relevantes devem ser tratados novamente de acordo com o presente regulamento.
外国船舶需要进入中国内海、领海进行海底电缆、管道的维修、改造、拆除活动时，除履行本条第一款规定的程序外，还应当依照中国法律的规定，报经中国有关机关批准。
Se navios estrangeiros necessitarem de entrar no mar territorial ou nas águas interiores da China para realizar atividades de manutenção, modificação ou remoção de cabos e dutos submarinos, além de cumprir os procedimentos previstos no primeiro parágrafo deste artigo, devem também obter a aprovação das autoridades chinesas relevantes de acordo com as leis chinesas.
铺设在中国大陆架上的海底电缆、管道遭受损害，需要紧急修理时，外国维修船可在向主管机关报告的同时进入现场作业，但不得妨害中国的主权权利和管辖权。
Quando cabos ou dutos submarinos colocados na plataforma continental da China sofrerem danos e necessitarem de reparos urgentes, navios de reparo estrangeiros podem entrar na área e realizar operações enquanto reportam à autoridade competente, mas não devem prejudicar os direitos soberanos e a jurisdição da China.
海底电缆、管道的路由调查、勘测和铺设、维修、拆除等施工作业，不得妨害海上正常秩序。
As operações de levantamento de rota, colocação, manutenção e remoção de cabos e dutos submarinos não devem perturbar a ordem normal no mar.
海底电缆、管道的铺设或者拆除工程的遗留物，应当妥善处理，不得妨害海上正常秩序。
Os resíduos das operações de colocação ou remoção de cabos e dutos submarinos devem ser tratados adequadamente, sem perturbar a ordem normal no mar.
铺设海底电缆、管道及其他海上作业，需要移动已铺设的海底电缆、管道时，应当先与所有者协商，并经主管机关批准后方可施工。
Quando a colocação de cabos e dutos submarinos ou outras operações marítimas exigirem a movimentação de cabos ou dutos já colocados, deve-se primeiro negociar com o proprietário e obter aprovação da autoridade competente antes de iniciar a construção.
从事海上各种活动的作业者，必须保护已铺设的海底电缆、管道。造成损害的应当依法赔偿。
Os operadores envolvidos em várias atividades marítimas devem proteger os cabos e dutos submarinos já colocados. Danos causados devem ser compensados de acordo com a lei.
其他海洋开发利用和已铺设的海底电缆、管道的正常使用发生纠纷时，由主管机关调解解决。
Quando surgirem disputas entre outras atividades de desenvolvimento e utilização marinha e o uso normal de cabos e dutos submarinos já colocados, a autoridade competente deve mediar e resolver.
主管机关有权对海底电缆、管道的铺设、维修、改造、拆除、废弃以及为铺设所进行的路由调查、勘测活动进行监督和检查。对违反本规定的，主管机关可处以警告、罚款直至责令其停止海上作业。
A autoridade competente tem o direito de supervisionar e inspecionar a colocação, manutenção, modificação, remoção e descarte de cabos e dutos submarinos, bem como as atividades de levantamento de rota realizadas para a colocação. Em caso de violação deste regulamento, a autoridade competente pode emitir advertências, multas ou até ordenar a parada das operações marítimas.
前款所列处罚的具体办法，由主管机关商国务院有关主管部门制定。
As medidas específicas para as penalidades listadas no parágrafo anterior serão formuladas pela autoridade competente em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
为海洋石油开发所铺设的超出石油开发区的海底电缆、管道的路由，应当在油(气)田总体开发方案审批前报主管机关，由主管机关商国家能源主管部门批准。
Para cabos e dutos submarinos colocados para o desenvolvimento de petróleo marinho que se estendam além da área de desenvolvimento de petróleo, a rota deve ser submetida à autoridade competente antes da aprovação do plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo/gás, e a autoridade competente deve aprovar após consulta com o departamento nacional de energia.
在海洋石油开发区内铺设平台间或者平台与单点系泊间的海底电缆、管道，所有者应当在为铺设所进行的路由调查、勘测和施工前，分别将本规定第五条、第六条规定提供的内容，报主管机关备案。
Para cabos e dutos submarinos colocados entre plataformas ou entre plataformas e amarrações de ponto único dentro da área de desenvolvimento de petróleo marinho, o proprietário deve, antes do levantamento de rota e das operações de construção, submeter à autoridade competente para arquivamento o conteúdo especificado nos Artigos 5 e 6 deste regulamento.
铺设、维修、改造、拆除、废弃海底电缆、管道以及为铺设所进行的路由调查、勘测活动，本规定未作规定的，适用国家其他有关法律、法规的规定。
Para atividades de colocação, manutenção, modificação, remoção e descarte de cabos e dutos submarinos, bem como levantamento de rota para colocação, se este regulamento não dispuser, aplicam-se outras leis e regulamentos nacionais relevantes.
中华人民共和国军用海底电缆、管道的铺设依照本规定执行。军队可以制定具体实施办法。
A colocação de cabos e dutos submarinos militares da República Popular da China deve seguir este regulamento. Os militares podem formular medidas específicas de implementação.
主管机关应当收集海底地形、海上构筑物分布等方面的资料，为海底电缆、管道的铺设及其调查、勘测活动提供咨询服务。
A autoridade competente deve coletar dados sobre a topografia do fundo do mar e a distribuição de estruturas marítimas para fornecer serviços de consultoria para a colocação de cabos e dutos submarinos e suas atividades de levantamento.
本规定中的“电缆”系指通信电缆及电力电缆；“管道”系指输水、输气、输油及输送其他物质的管状输送设施。
Neste regulamento, 'cabos' referem-se a cabos de comunicação e cabos de energia; 'dutos' referem-se a instalações tubulares para transporte de água, gás, petróleo e outras substâncias.
本规定由中华人民共和国国家海洋局负责解释。
Este regulamento é interpretado pela Administração Nacional Oceânica da República Popular da China.
本规定自1989年3月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 1989.