KYB CHINA(2006年9月20日国务院第150次常务会议通过 2006年10月11日中华人民共和国国务院令第476号公布 自2006年12月1日起施行)
(Aprovado na 150ª reunião executiva do Conselho de Estado em 20 de setembro de 2006, promulgado pelo Decreto nº 476 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de outubro de 2006, em vigor desde 1º de dezembro de 2006)
为了加强对长城的保护，规范长城的利用行为，根据《中华人民共和国文物保护法》(以下简称文物保护法)，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a proteção da Grande Muralha e regular o uso da Grande Muralha, este regulamento é formulado de acordo com a Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China (doravante referida como Lei de Proteção de Relíquias Culturais).
本条例所称长城，包括长城的墙体、城堡、关隘、烽火台、敌楼等。
A Grande Muralha referida neste regulamento inclui as muralhas, castelos, passagens, torres de sinalização e torres de vigia da Grande Muralha.
受本条例保护的长城段落，由国务院文物主管部门认定并公布。
Os trechos da Grande Muralha protegidos por este regulamento serão identificados e anunciados pelo departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado.
长城保护应当贯彻文物工作方针，坚持科学规划、原状保护的原则。
A proteção da Grande Muralha deve implementar a política de trabalho de relíquias culturais, aderindo aos princípios de planejamento científico e proteção do estado original.
国家对长城实行整体保护、分段管理。
O Estado implementa proteção integral e gestão segmentada da Grande Muralha.
国务院文物主管部门负责长城整体保护工作，协调、解决长城保护中的重大问题，监督、检查长城所在地各地方的长城保护工作。
O departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado é responsável pela proteção geral da Grande Muralha, coordenando e resolvendo questões importantes na proteção da Grande Muralha, supervisionando e inspecionando o trabalho de proteção da Grande Muralha em todos os locais onde a Grande Muralha está localizada.
长城所在地县级以上地方人民政府及其文物主管部门依照文物保护法、本条例和其他有关行政法规的规定，负责本行政区域内的长城保护工作。
Os governos populares locais nos níveis de condado e acima, onde a Grande Muralha está localizada, e seus departamentos administrativos de relíquias culturais, de acordo com a Lei de Proteção de Relíquias Culturais, este regulamento e outras disposições de regulamentos administrativos relevantes, são responsáveis pelo trabalho de proteção da Grande Muralha dentro de suas respectivas jurisdições administrativas.
长城所在地县级以上地方人民政府应当将长城保护经费纳入本级财政预算。
Os governos populares locais nos níveis de condado e acima, onde a Grande Muralha está localizada, devem incluir os fundos de proteção da Grande Muralha em seus orçamentos fiscais do mesmo nível.
国家鼓励公民、法人和其他组织通过捐赠等方式设立长城保护基金，专门用于长城保护。长城保护基金的募集、使用和管理，依照国家有关法律、行政法规的规定执行。
O Estado incentiva cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações a estabelecer fundos de proteção da Grande Muralha por meio de doações e outros métodos, dedicados exclusivamente à proteção da Grande Muralha. A captação, uso e gestão dos fundos de proteção da Grande Muralha devem ser realizados de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes do Estado.
国家对长城保护实行专家咨询制度。制定长城保护总体规划、审批与长城有关的建设工程、决定与长城保护有关的其他重大事项，应当听取专家意见。
O Estado implementa um sistema de consulta especializada para a proteção da Grande Muralha. Ao formular o plano geral de proteção da Grande Muralha, aprovar projetos de construção relacionados à Grande Muralha e decidir sobre outros assuntos importantes relacionados à proteção da Grande Muralha, as opiniões de especialistas devem ser ouvidas.
公民、法人和其他组织都有依法保护长城的义务。
Cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações têm a obrigação de proteger a Grande Muralha de acordo com a lei.
国家鼓励公民、法人和其他组织参与长城保护。
O Estado incentiva cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações a participar da proteção da Grande Muralha.
国务院文物主管部门、长城所在地县级以上地方人民政府及其文物主管部门应当对在长城保护中作出突出贡献的组织或者个人给予奖励。
O departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado, os governos populares locais nos níveis de condado e acima, onde a Grande Muralha está localizada, e seus departamentos administrativos de relíquias culturais devem conceder prêmios a organizações ou indivíduos que tenham feito contribuições notáveis para a proteção da Grande Muralha.
长城所在地省、自治区、直辖市人民政府应当对本行政区域内的长城进行调查；对认为属于长城的段落，应当报国务院文物主管部门认定，并自认定之日起1年内依法核定公布为省级文物保护单位。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, onde a Grande Muralha está localizada, devem realizar levantamentos da Grande Muralha dentro de suas respectivas jurisdições administrativas; para trechos considerados como pertencentes à Grande Muralha, devem ser relatados ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado para identificação e, dentro de um ano a partir da data de identificação, devem ser aprovados e anunciados como unidades de proteção de relíquias culturais em nível provincial.
本条例施行前已经认定为长城但尚未核定公布为全国重点文物保护单位或者省级文物保护单位的段落，应当自本条例施行之日起1年内依法核定公布为全国重点文物保护单位或者省级文物保护单位。
Os trechos que foram identificados como Grande Muralha antes da implementação deste regulamento, mas que ainda não foram aprovados e anunciados como unidades de proteção de relíquias culturais nacionais importantes ou unidades de proteção de relíquias culturais em nível provincial, devem ser aprovados e anunciados como unidades de proteção de relíquias culturais nacionais importantes ou unidades de proteção de relíquias culturais em nível provincial dentro de um ano a partir da data de implementação deste regulamento.
国家实行长城保护总体规划制度。
O Estado implementa um sistema de plano geral de proteção da Grande Muralha.
国务院文物主管部门会同国务院有关部门，根据文物保护法的规定和长城保护的实际需要，制定长城保护总体规划，报国务院批准后组织实施。长城保护总体规划应当明确长城的保护标准和保护重点，分类确定保护措施，并确定禁止在保护范围内进行工程建设的长城段落。
O departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Relíquias Culturais e as necessidades reais de proteção da Grande Muralha, formula o plano geral de proteção da Grande Muralha, que é submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação. O plano geral de proteção da Grande Muralha deve especificar os padrões de proteção e os pontos-chave de proteção da Grande Muralha, determinar medidas de proteção por categoria e identificar os trechos da Grande Muralha onde a construção é proibida dentro das áreas de proteção.
长城所在地县级以上地方人民政府制定本行政区域的国民经济和社会发展计划、土地利用总体规划和城乡规划，应当落实长城保护总体规划规定的保护措施。
Os governos populares locais nos níveis de condado e acima, onde a Grande Muralha está localizada, ao formular planos de desenvolvimento econômico e social nacional, planos de uso do solo e planos urbanos e rurais para suas respectivas jurisdições administrativas, devem implementar as medidas de proteção especificadas no plano geral de proteção da Grande Muralha.
长城所在地省、自治区、直辖市人民政府应当按照长城保护总体规划的要求，划定本行政区域内长城的保护范围和建设控制地带，并予以公布。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, onde a Grande Muralha está localizada, devem, de acordo com os requisitos do plano geral de proteção da Grande Muralha, delimitar as áreas de proteção e as zonas de controle de construção da Grande Muralha dentro de suas respectivas jurisdições administrativas e anunciá-las.
省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门应当将公布的保护范围和建设控制地带报国务院文物主管部门备案。
Os departamentos administrativos de relíquias culturais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem relatar as áreas de proteção e as zonas de controle de construção anunciadas ao departamento administrativo de relíquias culturais do Conselho de Estado para arquivamento.
任何单位或者个人不得在长城保护总体规划禁止工程建设的保护范围内进行工程建设。在建设控制地带或者长城保护总体规划未禁止工程建设的保护范围内进行工程建设，应当遵守文物保护法第十七条、第十八条的规定。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar construção dentro das áreas de proteção onde a construção é proibida pelo plano geral de proteção da Grande Muralha. Para realizar construção dentro das zonas de controle de construção ou dentro das áreas de proteção onde a construção não é proibida pelo plano geral de proteção da Grande Muralha, devem ser observadas as disposições dos Artigos 17 e 18 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais.
进行工程建设应当绕过长城。无法绕过的，应当采取挖掘地下通道的方式通过长城；无法挖掘地下通道的，应当采取架设桥梁的方式通过长城。任何单位或者个人进行工程建设，不得拆除、穿越、迁移长城。
A construção deve contornar a Grande Muralha. Se não for possível contornar, deve-se adotar o método de escavação de passagem subterrânea para atravessar a Grande Muralha; se não for possível escavar passagem subterrânea, deve-se adotar o método de construção de ponte para atravessar a Grande Muralha. Nenhuma unidade ou indivíduo pode, durante a construção, demolir, atravessar ou deslocar a Grande Muralha.
长城所在地省、自治区、直辖市人民政府应当在长城沿线的交通路口和其他需要提示公众的地段设立长城保护标志。设立长城保护标志不得对长城造成损坏。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, onde a Grande Muralha está localizada, devem instalar sinais de proteção da Grande Muralha em cruzamentos de estradas ao longo da Grande Muralha e em outros locais onde seja necessário alertar o público. A instalação de sinais de proteção da Grande Muralha não deve causar danos à Grande Muralha.
长城保护标志应当载明长城段落的名称、修筑年代、保护范围、建设控制地带和保护机构。
Os sinais de proteção da Grande Muralha devem indicar o nome do trecho da Grande Muralha, a época de construção, a área de proteção, a zona de controle de construção e a instituição de proteção.
长城所在地省、自治区、直辖市人民政府应当建立本行政区域内的长城档案，其文物主管部门应当将长城档案报国务院文物主管部门备案。
O governo popular da província, região autônoma ou município onde a Grande Muralha está localizada deve estabelecer um arquivo da Grande Muralha dentro de sua área administrativa, e seu departamento de relíquias culturais deve arquivar o arquivo da Grande Muralha junto ao departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado.
国务院文物主管部门应当建立全国的长城档案。
O departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado deve estabelecer um arquivo nacional da Grande Muralha.
长城所在地省、自治区、直辖市人民政府应当为本行政区域内的长城段落确定保护机构；长城段落有利用单位的，该利用单位可以确定为保护机构。
O governo popular da província, região autônoma ou município onde a Grande Muralha está localizada deve designar um órgão de proteção para cada trecho da Grande Muralha dentro de sua área administrativa; se houver uma unidade de uso para o trecho, essa unidade pode ser designada como órgão de proteção.
保护机构应当对其所负责保护的长城段落进行日常维护和监测，并建立日志；发现安全隐患，应当立即采取控制措施，并及时向县级人民政府文物主管部门报告。
O órgão de proteção deve realizar manutenção e monitoramento diários do trecho da Grande Muralha sob sua responsabilidade e manter registros; se encontrar perigos ocultos, deve tomar medidas de controle imediatamente e relatar prontamente ao departamento de relíquias culturais do governo popular do condado.
地处偏远、没有利用单位的长城段落，所在地县级人民政府或者其文物主管部门可以聘请长城保护员对长城进行巡查、看护，并对长城保护员给予适当补助。
Para trechos da Grande Muralha localizados em áreas remotas e sem unidade de uso, o governo popular do condado ou seu departamento de relíquias culturais pode contratar guardas da Grande Muralha para patrulhar e vigiar a Grande Muralha, e fornecer subsídios adequados aos guardas.
长城段落为行政区域边界的，其毗邻的县级以上地方人民政府应当定期召开由相关部门参加的联席会议，研究解决长城保护中的重大问题。
Se um trecho da Grande Muralha for uma fronteira administrativa, os governos populares locais acima do nível de condado adjacentes devem realizar reuniões conjuntas periódicas com os departamentos relevantes para estudar e resolver questões importantes na proteção da Grande Muralha.
禁止在长城上从事下列活动：
São proibidas as seguintes atividades na Grande Muralha:
(一)取土、取砖(石)或者种植作物；
(1) Retirar terra, tijolos (pedras) ou plantar culturas;
(二)刻划、涂污；
(2) Gravar ou sujar;
(三)架设、安装与长城保护无关的设施、设备；
(3) Instalar ou montar instalações ou equipamentos não relacionados à proteção da Grande Muralha;
(四)驾驶交通工具，或者利用交通工具等跨越长城；
(4) Conduzir veículos ou usar veículos para cruzar a Grande Muralha;
(五)展示可能损坏长城的器具；
(5) Exibir ferramentas que possam danificar a Grande Muralha;
(六)有组织地在未辟为参观游览区的长城段落举行活动；
(6) Realizar atividades organizadas em trechos da Grande Muralha que não foram abertos como áreas turísticas;
(七)文物保护法禁止的其他活动。
(7) Outras atividades proibidas pela Lei de Proteção de Relíquias Culturais.
将长城段落辟为参观游览区，应当坚持科学规划、原状保护的原则，并应当具备下列条件：
A abertura de um trecho da Grande Muralha como área turística deve aderir aos princípios de planejamento científico e proteção do estado original, e deve atender às seguintes condições:
(一)该长城段落的安全状况适宜公众参观游览；
(1) A condição de segurança do trecho da Grande Muralha é adequada para visitação pública;
(二)该长城段落有明确的保护机构，已依法划定保护范围、建设控制地带，并已建立保护标志、档案；
(2) O trecho da Grande Muralha tem um órgão de proteção claro, a zona de proteção e a zona de controle de construção foram legalmente delimitadas, e foram estabelecidos sinais de proteção e arquivos;
(三)符合长城保护总体规划的要求。
(3) Atende aos requisitos do plano geral de proteção da Grande Muralha.
将长城段落辟为参观游览区，应当自辟为参观游览区之日起5日内向所在地省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门备案；长城段落属于全国重点文物保护单位的，应当自辟为参观游览区之日起5日内向国务院文物主管部门备案。备案材料应当包括参观游览区的旅游容量指标。
Ao abrir um trecho da Grande Muralha como área turística, deve-se arquivar junto ao departamento de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município dentro de 5 dias a partir da data de abertura; se o trecho for uma unidade de proteção de relíquias culturais nacional-chave, deve-se arquivar junto ao departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado dentro de 5 dias a partir da data de abertura. Os materiais de arquivamento devem incluir o índice de capacidade turística da área turística.
所在地省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门和国务院文物主管部门，应当自收到备案材料之日起20日内按照职权划分核定参观游览区的旅游容量指标。
O departamento de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município e o departamento de relíquias culturais do Conselho de Estado devem, dentro de 20 dias a partir do recebimento dos materiais de arquivamento, aprovar o índice de capacidade turística da área turística de acordo com a divisão de competências.
在参观游览区内举行活动，其人数不得超过核定的旅游容量指标。
Ao realizar atividades na área turística, o número de pessoas não deve exceder o índice de capacidade turística aprovado.
在参观游览区内设置服务项目，应当符合长城保护总体规划的要求。
A instalação de serviços na área turística deve atender aos requisitos do plano geral de proteção da Grande Muralha.
任何单位或者个人发现长城遭受损坏向保护机构或者所在地县级人民政府文物主管部门报告的，接到报告的保护机构或者县级人民政府文物主管部门应当立即采取控制措施，并向县级人民政府和上一级人民政府文物主管部门报告。
Se qualquer unidade ou indivíduo descobrir que a Grande Muralha sofreu danos e relatar ao órgão de proteção ou ao departamento de relíquias culturais do governo popular do condado, o órgão de proteção ou o departamento de relíquias culturais do governo popular do condado que receber o relatório deve tomar medidas de controle imediatamente e relatar ao governo popular do condado e ao departamento de relíquias culturais do governo popular de nível superior.
对长城进行修缮，应当依照文物保护法的规定办理审批手续，由依法取得文物保护工程资质证书的单位承担。长城的修缮，应当遵守不改变原状的原则。
Para reparar a Grande Muralha, deve-se solicitar aprovação de acordo com a Lei de Proteção de Relíquias Culturais, e o trabalho deve ser realizado por uma unidade que tenha obtido legalmente um certificado de qualificação para projetos de proteção de relíquias culturais. O reparo da Grande Muralha deve obedecer ao princípio de não alterar o estado original.
长城段落已经损毁的，应当实施遗址保护，不得在原址重建。
Se um trecho da Grande Muralha já estiver danificado, deve ser implementada a proteção do sítio, e não é permitida a reconstrução no local original.
长城段落因人为原因造成损坏的，其修缮费用由造成损坏的单位或者个人承担。
Se uma seção da Grande Muralha for danificada por causas humanas, os custos de reparo serão suportados pela unidade ou indivíduo que causou o dano.
违反本条例规定，造成长城损毁，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪，违反有关治安管理的法律规定的，由公安机关依法给予治安处罚。
Qualquer violação deste regulamento que cause danos à Grande Muralha e constitua crime será processada criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, mas violar disposições legais de administração pública, a segurança pública imporá penalidades administrativas de acordo com a lei.
违反本条例规定，有下列情形之一的，依照文物保护法第六十六条的规定责令改正，造成严重后果的，处5万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，由原发证机关吊销资质证书：
Qualquer violação deste regulamento que se enquadre em uma das seguintes situações estará sujeita a correção ordenada de acordo com o Artigo 66 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais; se causar consequências graves, será aplicada multa de 50.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a autoridade emissora original revogará a qualificação:
(一)在禁止工程建设的长城段落的保护范围内进行工程建设的；
(1) Realizar construção dentro da zona de proteção de uma seção da Grande Muralha onde a construção é proibida;
(二)在长城的保护范围或者建设控制地带内进行工程建设，未依法报批的；
(2) Realizar construção dentro da zona de proteção ou faixa de controle de construção da Grande Muralha sem aprovação legal;
(三)未采取本条例规定的方式进行工程建设，或者因工程建设拆除、穿越、迁移长城的。
(3) Não realizar a construção de acordo com os métodos exigidos por este regulamento, ou demolir, atravessar ou realocar a Grande Muralha devido à construção.
将不符合本条例规定条件的长城段落辟为参观游览区的，由省级以上人民政府文物主管部门按照职权划分依法取缔，没收违法所得；造成长城损坏的，处5万元以上50万元以下的罚款。
Se uma seção da Grande Muralha que não atende aos requisitos deste regulamento for aberta como área de visitação turística, o departamento de relíquias culturais do governo popular provincial ou superior, de acordo com a divisão de competências, a fechará e confiscará a renda ilegal; se causar danos à Grande Muralha, será aplicada multa de 50.000 a 500.000 yuans.
将长城段落辟为参观游览区未按照本条例规定备案的，由省级以上人民政府文物主管部门按照职权划分责令限期改正，逾期不改正的，依照前款规定处罚。
Se uma seção da Grande Muralha for aberta como área de visitação turística sem o registro exigido por este regulamento, o departamento de relíquias culturais do governo popular provincial ou superior, de acordo com a divisão de competências, ordenará a correção em prazo determinado; se não for corrigido, a penalidade será aplicada conforme o parágrafo anterior.
在参观游览区内设置的服务项目不符合长城保护总体规划要求的，由县级人民政府文物主管部门责令改正，没收违法所得。
Se os serviços instalados na área de visitação turística não atenderem aos requisitos do plano geral de proteção da Grande Muralha, o departamento de relíquias culturais do governo popular do condado ordenará a correção e confiscará a renda ilegal.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级人民政府文物主管部门责令改正，造成严重后果的，对个人处1万元以上5万元以下的罚款，对单位处5万元以上50万元以下的罚款：
Qualquer violação deste regulamento que se enquadre em uma das seguintes situações estará sujeita a correção ordenada pelo departamento de relíquias culturais do governo popular do condado; se causar consequências graves, será aplicada multa de 10.000 a 50.000 yuans para indivíduos e de 50.000 a 500.000 yuans para unidades:
(一)在长城上架设、安装与长城保护无关的设施、设备的；
(1) Instalar ou montar na Grande Muralha equipamentos ou dispositivos não relacionados à sua proteção;
(二)在长城上驾驶交通工具，或者利用交通工具等跨越长城的；
(2) Conduzir veículos na Grande Muralha ou usar veículos para atravessá-la;
(三)在长城上展示可能损坏长城的器具的；
(3) Exibir na Grande Muralha instrumentos que possam danificá-la;
(四)在参观游览区接待游客超过旅游容量指标的。
(4) Receber turistas na área de visitação em número superior à capacidade indicada.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级人民政府文物主管部门责令改正，给予警告；情节严重的，对个人并处1000元以上5000元以下的罚款，对单位并处1万元以上5万元以下的罚款：
Qualquer violação deste regulamento que se enquadre em uma das seguintes situações estará sujeita a correção ordenada pelo departamento de relíquias culturais do governo popular do condado e advertência; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa adicional de 1.000 a 5.000 yuans para indivíduos e de 10.000 a 50.000 yuans para unidades:
(一)在长城上取土、取砖(石)或者种植作物的；
(1) Retirar terra, tijolos (pedras) ou plantar culturas na Grande Muralha;
(二)有组织地在未辟为参观游览区的长城段落举行活动的。
(2) Realizar atividades organizadas em seções da Grande Muralha não abertas como áreas de visitação.
行政机关有下列情形之一的，由上级行政机关责令改正，通报批评；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依照文物保护法第七十六条的规定给予行政处分；情节严重的，依法开除公职：
Se um órgão administrativo se enquadrar em uma das seguintes situações, o órgão administrativo superior ordenará a correção e emitirá uma crítica; as pessoas responsáveis e outros diretamente responsáveis receberão sanções administrativas de acordo com o Artigo 76 da Lei de Proteção de Relíquias Culturais; se as circunstâncias forem graves, serão demitidas do cargo público de acordo com a lei:
(一)未依照本条例的规定，确定保护机构、划定保护范围或者建设控制地带、设立保护标志或者建立档案的；
(1) Não determinar a instituição de proteção, delimitar a zona de proteção ou faixa de controle de construção, instalar sinais de proteção ou estabelecer arquivos de acordo com este regulamento;
(二)发现不符合条件的长城段落辟为参观游览区未依法查处的；
(2) Descobrir que uma seção da Grande Muralha que não atende aos requisitos foi aberta como área de visitação e não investigar de acordo com a lei;
(三)有其他滥用职权、玩忽职守行为，造成长城损坏的。
(3) Outros atos de abuso de poder ou negligência que causem danos à Grande Muralha.
保护机构有下列情形之一的，由长城所在地省、自治区、直辖市人民政府文物主管部门责令改正，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；情节严重的，依法开除公职：
Se uma instituição de proteção se enquadrar em uma das seguintes situações, o departamento de relíquias culturais do governo popular da província, região autônoma ou município onde a Grande Muralha está localizada ordenará a correção e imporá sanções administrativas às pessoas responsáveis e outros diretamente responsáveis de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, serão demitidas do cargo público de acordo com a lei:
(一)未对长城进行日常维护、监测或者未建立日志的；
(1) Não realizar manutenção diária, monitoramento ou não estabelecer registros;
(二)发现长城存在安全隐患，未采取控制措施或者未及时报告的。
(2) Descobrir riscos de segurança na Grande Muralha e não tomar medidas de controle ou não relatar prontamente.
本条例自2006年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2006.