KYB CHINA(2001年2月21日中华人民共和国国务院令第299号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 299 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de fevereiro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
总则
Disposições Gerais
为了做好三峡工程建设移民工作，维护移民合法权益，保障三峡工程建设，促进三峡库区经济和社会发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para realizar adequadamente o trabalho de imigração para a construção da Barragem das Três Gargantas, proteger os direitos e interesses legítimos dos imigrantes, garantir a construção da Barragem das Três Gargantas e promover o desenvolvimento econômico e social da região do reservatório das Três Gargantas.
三峡工程建设移民，适用本条例。
Este regulamento aplica-se à imigração para a construção da Barragem das Três Gargantas.
三峡工程建设，实行开发性移民方针，统筹使用移民资金，合理开发资源，保护生态环境，妥善安置移民，使移民的生产、生活达到或者超过原有水平，为三峡库区经济和社会发展创造条件。
A construção da Barragem das Três Gargantas adota a política de imigração desenvolvimentista, utiliza os fundos de imigração de forma coordenada, desenvolve racionalmente os recursos, protege o meio ambiente ecológico, realoca adequadamente os imigrantes, de modo que a produção e a vida dos imigrantes atinjam ou superem o nível original, criando condições para o desenvolvimento econômico e social da região do reservatório das Três Gargantas.
三峡工程建设移民工作应当与三峡库区建设、沿江地区对外开放、水土保持和环境保护相结合。
O trabalho de imigração para a construção da Barragem das Três Gargantas deve ser combinado com a construção da região do reservatório das Três Gargantas, a abertura ao exterior das áreas ao longo do rio, a conservação do solo e da água e a proteção ambiental.
三峡工程建设移民，实行国家扶持、各方支援与自力更生相结合的原则，采取前期补偿、补助与后期生产扶持相结合的方针，兼顾国家、集体和个人的利益。
A imigração para a construção da Barragem das Três Gargantas adota o princípio de combinar o apoio estatal, a assistência de todas as partes e a autossuficiência, adota a política de combinar a compensação e subsídio preliminares com o apoio à produção posterior, e considera os interesses do Estado, da coletividade e dos indivíduos.
三峡工程淹没区、移民安置区所在地的人民政府和群众应当顾全大局，服从国家统筹安排，正确处理移民搬迁和经济发展的关系。
Os governos populares e as massas das áreas inundadas e das áreas de reassentamento da imigração da Barragem das Três Gargantas devem considerar a situação geral, submeter-se aos arranjos coordenados do Estado e lidar corretamente com a relação entre a realocação de imigrantes e o desenvolvimento econômico.
三峡工程建设移民，实行移民任务和移民资金包干的原则。
A imigração para a construção da Barragem das Três Gargantas adota o princípio de responsabilidade integral pelas tarefas de imigração e pelos fundos de imigração.
国家对三峡工程建设移民依法给予补偿。具体补偿标准由国务院三峡工程建设委员会移民管理机构会同国务院有关部门组织测算、拟订，报国务院批准后执行。
O Estado concede compensação de acordo com a lei aos imigrantes da construção da Barragem das Três Gargantas. Os padrões específicos de compensação serão calculados e elaborados pelo órgão de administração de imigração do Comitê de Construção da Barragem das Três Gargantas do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e implementados após aprovação do Conselho de Estado.
三峡工程建设移民工作实行统一领导、分省(直辖市)负责、以县为基础的管理体制。
O trabalho de reassentamento para a construção da Barragem das Três Gargantas adota um sistema de gestão com liderança unificada, responsabilidade a nível provincial (município diretamente subordinado ao governo central) e baseado no condado.
国务院三峡工程建设委员会是三峡工程建设移民工作的领导决策机构。
A Comissão de Construção da Barragem das Três Gargantas do Conselho de Estado é o órgão de liderança e tomada de decisões para o trabalho de reassentamento.
国务院三峡工程建设委员会移民管理机构负责三峡工程建设移民工作。
O órgão de gestão de reassentamento da Comissão de Construção da Barragem das Três Gargantas do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de reassentamento.
湖北省、重庆市人民政府负责本行政区域内三峡工程建设移民工作，并设立三峡工程建设移民管理机构。
Os governos populares das províncias de Hubei e do município de Chongqing são responsáveis pelo trabalho de reassentamento nas suas respectivas áreas administrativas e devem estabelecer órgãos de gestão de reassentamento.
三峡工程淹没区和移民安置区所在地的市、县、区人民政府负责本行政区域内三峡工程建设移民工作，并可以根据需要设立三峡工程建设移民管理机构。
Os governos populares dos municípios, condados e distritos onde se localizam as áreas de inundação e de reassentamento da Barragem das Três Gargantas são responsáveis pelo trabalho de reassentamento nas suas respectivas áreas administrativas e podem, conforme necessário, estabelecer órgãos de gestão de reassentamento.
移民安置
Reassentamento
三峡工程建设移民安置，应当编制移民安置规划。移民安置规划应当与土地利用总体规划相衔接。
Para o reassentamento da construção da Barragem das Três Gargantas, deve ser elaborado um plano de reassentamento. O plano de reassentamento deve estar articulado com o plano geral de uso do solo.
水利部长江水利委员会会同湖北省、重庆市人民政府，负责编制《长江三峡工程水库淹没处理及移民安置规划大纲》(以下简称《规划大纲》)，报国务院三峡工程建设委员会审批。
A Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé do Ministério dos Recursos Hídricos, em conjunto com os governos populares das províncias de Hubei e do município de Chongqing, é responsável pela elaboração do "Esboço do Plano de Tratamento de Inundação e Reassentamento do Reservatório da Barragem das Três Gargantas do Rio Yangtzé" (doravante referido como "Esboço do Plano"), que deve ser submetido à aprovação da Comissão de Construção da Barragem das Três Gargantas do Conselho de Estado.
湖北省、重庆市人民政府应当按照《规划大纲》，负责组织本行政区域内有关市、县、区人民政府编制并批准有关市、县、区的移民安置规划，并分别汇总编制本省、直辖市的移民安置规划，报国务院三峡工程建设委员会备案。
Os governos populares das províncias de Hubei e do município de Chongqing devem, de acordo com o "Esboço do Plano", organizar os governos populares dos municípios, condados e distritos relevantes nas suas respectivas áreas administrativas para elaborar e aprovar os planos de reassentamento dos respectivos municípios, condados e distritos, e compilar e submeter os planos de reassentamento das suas respectivas províncias e municípios diretamente subordinados ao governo central para arquivamento junto da Comissão de Construção da Barragem das Três Gargantas do Conselho de Estado.
国务院三峡工程建设委员会移民管理机构应当加强对移民安置规划实施情况的监督。
O órgão de gestão de reassentamento da Comissão de Construção da Barragem das Três Gargantas do Conselho de Estado deve reforçar a supervisão da implementação do plano de reassentamento.
经批准的移民安置规划应当严格执行，不得随意调整或者修改；确需调整或者修改的，应当按照原审批程序报批。
O plano de reassentamento de imigrantes aprovado deve ser rigorosamente executado, não podendo ser ajustado ou modificado arbitrariamente; se realmente necessário, deve ser submetido à aprovação conforme o procedimento de aprovação original.
三峡工程建设用地按照批准的规划，一次审批，分期划拨，并依法办理土地权属变更登记手续。
O terreno para a construção da Barragem das Três Gargantas será aprovado de uma só vez de acordo com o plano aprovado, alocado em parcelas, e os procedimentos de registro de alteração de titularidade do terreno serão realizados conforme a lei.
三峡工程建设移民迁建用地应当严格控制规模，并依据土地利用总体规划和土地利用年度计划，分批次逐级上报省级以上人民政府依法办理农用地转用和土地征收手续。移民迁建用地不得转让，不得用于非移民项目。
O terreno para reassentamento de imigrantes da construção da Barragem das Três Gargantas deve ter seu controle de escala rigoroso, e, com base no plano geral de uso da terra e no plano anual de uso da terra, deve ser submetido em lotes sucessivos ao governo popular acima do nível provincial para aprovação dos procedimentos de conversão de terras agrícolas e expropriação de terras conforme a lei. O terreno para reassentamento de imigrantes não pode ser transferido nem usado para projetos não relacionados a imigrantes.
因三峡工程建设和移民迁建，土地被全部征收并安置在第二产业、第三产业或者自谋职业的农村移民，经本人同意，由有关县、区人民政府批准，可以转为非农业户口。
Devido à construção da Barragem das Três Gargantas e ao reassentamento de imigrantes, os imigrantes rurais cujas terras foram totalmente expropriadas e que foram reassentados no setor secundário, terciário ou por conta própria, com seu consentimento e aprovação do governo popular do condado ou distrito relevante, podem mudar seu registro de residência para não agrícola.
移民安置地的有关地方人民政府应当合理调整土地，鼓励移民在安置地发展优质、高效、高产农业和生态农业；有条件的地方，可以通过发展第二产业、第三产业安置移民。
Os governos populares relevantes das áreas de reassentamento de imigrantes devem ajustar razoavelmente a terra, incentivando os imigrantes a desenvolver agricultura de alta qualidade, eficiente e de alto rendimento, bem como agricultura ecológica nas áreas de reassentamento; onde houver condições, os imigrantes podem ser reassentados através do desenvolvimento do setor secundário e terciário.
三峡工程建设移民安置实行就地安置与异地安置、集中安置与分散安置、政府安置与移民自找门路安置相结合。移民首先在本县、区安置；本县、区安置不了的，由湖北省、重庆市人民政府在本行政区域内其他市、县、区安置；湖北省、重庆市安置不了的，在其他省、自治区、直辖市安置。
O reassentamento de imigrantes da construção da Barragem das Três Gargantas combina reassentamento local com reassentamento em outras áreas, reassentamento concentrado com reassentamento disperso, e reassentamento governamental com reassentamento por conta própria dos imigrantes. Os imigrantes serão primeiro reassentados em seu próprio condado ou distrito; se não for possível, serão reassentados pelo governo popular da província de Hubei ou do município de Chongqing em outros municípios, condados ou distritos dentro de sua jurisdição administrativa; se ainda não for possível, serão reassentados em outras províncias, regiões autônomas ou municípios.
农村移民需要安置到本县、区其他农村集体经济组织的，由该农村集体经济组织与县、区人民政府移民管理机构或者负责移民管理工作的部门签订协议，并按照协议安排移民的生产、生活。
Se os imigrantes rurais precisarem ser reassentados em outras organizações econômicas coletivas rurais dentro do mesmo condado ou distrito, a organização econômica coletiva rural deve assinar um acordo com a agência de gestão de imigrantes do governo popular do condado ou distrito ou com o departamento responsável pela gestão de imigrantes, e organizar a produção e a vida dos imigrantes de acordo com o acordo.
移民在本县、区安置不了，需要在湖北省、重庆市行政区域内其他市、县、区安置的，由迁出地和安置地的市、县、区人民政府签订协议，办理有关手续。
Se os imigrantes não puderem ser reassentados dentro do condado ou distrito e precisarem ser reassentados em outros municípios, condados ou distritos dentro da jurisdição administrativa da província de Hubei ou do município de Chongqing, os governos populares dos municípios, condados ou distritos de origem e de destino devem assinar um acordo e realizar os procedimentos relevantes.
移民需要在湖北省、重庆市以外的地区安置的，分别由湖北省、重庆市人民政府与安置地的省、自治区、直辖市人民政府签订协议，办理有关手续。
Se os imigrantes precisarem ser reassentados fora da província de Hubei ou do município de Chongqing, os governos populares da província de Hubei ou do município de Chongqing devem assinar acordos com os governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios de destino, e realizar os procedimentos relevantes.
三峡工程受益地区和有条件的省、自治区、直辖市及其市、县、区应当接收政府组织外迁和投亲靠友自主外迁的三峡库区农村移民，并及时办理有关手续，统一安排移民的生产、生活。
As áreas beneficiadas pela Barragem das Três Gargantas e as províncias, regiões autônomas, municípios e seus municípios, condados e distritos que tenham condições devem receber os imigrantes rurais da área do reservatório das Três Gargantas que são realocados pelo governo ou por conta própria através de parentes e amigos, e realizar prontamente os procedimentos relevantes, organizando uniformemente a produção e a vida dos imigrantes.
投亲靠友自主外迁的三峡库区农村移民，应当持有迁出地的县、区人民政府出具的证明。
Os imigrantes rurais da área do reservatório das Três Gargantas que se mudam por conta própria para parentes ou amigos devem possuir um certificado emitido pelo governo do condado ou distrito de origem.
农村居民点迁建应当按照移民安置规划，依法编制新居民点建设规划。编制新居民点建设规划，应当因地制宜，有利生产，方便生活。
A realocação de assentamentos rurais deve seguir o plano de reassentamento de imigrantes e elaborar legalmente um plano de construção para o novo assentamento. A elaboração do plano de construção do novo assentamento deve ser adaptada às condições locais, favorecer a produção e facilitar a vida.
新建居民点的道路、供水、供电等基础设施，由乡(镇)、村统一组织施工。
A infraestrutura como estradas, abastecimento de água e eletricidade nos novos assentamentos será construída de forma unificada pelos municípios e aldeias.
房屋拆迁补偿资金按照农村房屋补偿标准包干到户，由移民用于住房建设。
Os fundos de compensação pela demolição de casas serão alocados por família com base no padrão de compensação de casas rurais, a serem usados pelos imigrantes para a construção de moradias.
移民建造住房，可以分户建造，也可以按照自愿原则统一建造。有关地方人民政府以及村民委员会不得强行规定建房标准。
Os imigrantes podem construir suas casas individualmente ou de forma unificada com base no princípio da voluntariedade. Os governos locais relevantes e os comitês de aldeia não podem impor padrões de construção obrigatórios.
城镇迁建，应当按照移民安置规划，依法编制迁建区详细规划，并确定需要迁建的公共建筑和各项基础设施的具体位置。
A realocação urbana deve seguir o plano de reassentamento de imigrantes, elaborar legalmente um plano detalhado para a área realocada e determinar as localizações específicas dos edifícios públicos e infraestruturas a serem realocados.
城镇公共建筑和各项基础设施迁建补偿资金实行包干管理，其数额按照实际淹没损失和适当发展的原则核定。
Os fundos de compensação para a realocação de edifícios públicos urbanos e infraestruturas serão geridos de forma global, com o montante determinado com base nas perdas reais por inundação e no princípio do desenvolvimento adequado.
城镇迁建中单位和居民搬迁的补偿资金实行包干管理，其数额按照实际淹没损失核定。
Os fundos de compensação para a realocação de unidades e residentes durante a realocação urbana serão geridos de forma global, com o montante determinado com base nas perdas reais por inundação.
需要迁建的城镇应当提前建设基础设施。
As cidades que precisam ser realocadas devem construir infraestrutura com antecedência.
对自筹资金或者使用非移民资金提前搬迁的单位和居民，有关地方人民政府不得减少其应得的移民资金数额。
Para unidades e residentes que se mudam antecipadamente com fundos próprios ou fundos não relacionados a imigrantes, os governos locais relevantes não podem reduzir o valor dos fundos de imigração a que têm direito.
有关地方人民政府应当根据国家产业政策，结合技术改造，对需要搬迁的工矿企业进行统筹规划和结构调整。产品质量好、有市场的企业，可以通过对口支援，与名优企业合作、合资，把企业的搬迁与企业的重组结合起来；技术落后、浪费资源、产品质量低劣、污染严重的企业，应当依法实行兼并、破产或者关闭。
Os governos locais relevantes devem, de acordo com a política industrial nacional e combinando com a renovação tecnológica, realizar planeamento global e ajuste estrutural das empresas industriais e mineiras que necessitam de ser realocadas. As empresas com boa qualidade de produto e mercado podem, através de apoio mútuo, cooperar ou formar joint ventures com empresas de renome, combinando a realocação com a reestruturação empresarial; as empresas com tecnologia obsoleta, desperdício de recursos, baixa qualidade de produto ou poluição grave devem ser objeto de fusão, falência ou encerramento nos termos da lei.
有关地方人民政府应当妥善安排破产、关闭企业职工和离退休人员的基本生活，做好再就业和社会养老保险工作。
Os governos locais relevantes devem garantir adequadamente as necessidades básicas dos trabalhadores e reformados das empresas falidas ou encerradas, e assegurar o reemprego e o seguro social de pensões.
工矿企业搬迁补偿资金实行包干管理，其数额按照实际淹没损失的重置价格核定。
Os fundos de compensação para a realocação de empresas industriais e mineiras são geridos de forma global, sendo o montante determinado com base no custo de reposição das perdas reais por submersão.
因三峡工程蓄水被淹没的公路、桥梁、港口、码头、水利工程、电力设施、电信线路、广播电视等基础设施和文物古迹需要复建的，应当根据复建规划，按照经济合理的原则，预先在淹没线以上复建。复建补偿资金实行包干管理，其数额按照原规模、原标准或者为恢复原功能所需投资核定。
As infraestruturas como estradas, pontes, portos, cais, projetos hidráulicos, instalações elétricas, linhas de telecomunicações, radiodifusão e televisão, bem como monumentos históricos e culturais, que necessitem de ser reconstruídos devido à submersão pelo armazenamento de água do Projeto das Três Gargantas, devem ser reconstruídos acima da linha de submersão de acordo com o plano de reconstrução, seguindo o princípio de economicidade e racionalidade. Os fundos de compensação para a reconstrução são geridos de forma global, sendo o montante determinado com base no investimento necessário para restaurar a escala original, o padrão original ou a função original.
城镇迁建单位、工矿企业和居民的搬迁以及基础设施的复建，因扩大规模和提高标准超过包干资金的部分，分别由有关地方人民政府、有关单位、居民自行解决。
A parte dos custos de realocação de unidades urbanas, empresas industriais e mineiras, residentes e reconstrução de infraestruturas que exceda os fundos globais devido à expansão da escala ou aumento dos padrões deve ser suportada respetivamente pelos governos locais relevantes, unidades relevantes e residentes.
移民工程建设应当做好项目前期论证工作。城镇、农村居民点、工矿企业、基础设施的选址和迁建，应当做好水文地质、工程地质勘察、地质灾害防治勘查和地质灾害危险性评估。
Os projetos de construção de reassentamento devem realizar trabalhos de demonstração prévia. A seleção de locais e a realocação de cidades, povoações rurais, empresas industriais e mineiras e infraestruturas devem incluir estudos hidrogeológicos, de engenharia geológica, de prevenção e controlo de desastres geológicos e de avaliação de risco de desastres geológicos.
移民工程建设应当履行基本建设程序，严格执行国务院2000年1月发布的《建设工程质量管理条例》规定的各项制度，确保建设工程质量。
Os projetos de construção de reassentamento devem cumprir os procedimentos básicos de construção e implementar rigorosamente os sistemas estabelecidos no "Regulamento de Gestão da Qualidade da Construção" emitido pelo Conselho de Estado em janeiro de 2000, garantindo a qualidade da construção.
移民工程建设施工，应当保护生态环境，防止植被破坏和水土流失。
Durante a construção de projetos de reassentamento, deve ser protegido o ambiente ecológico, prevenindo a destruição da vegetação e a erosão do solo.
安置移民生产，严禁开垦25度以上的坡地；已经开垦的，应当按照规划退耕还林还草。对已经开垦的25度以下的坡地，应当因地制宜，采取“坡改梯”措施，实行山水林田路综合规划治理。
Na produção de reassentamento de migrantes, é estritamente proibido cultivar encostas com inclinação superior a 25 graus; as que já foram cultivadas devem ser devolvidas a florestas ou pastagens de acordo com o plano. Para encostas já cultivadas com inclinação inferior a 25 graus, devem ser adotadas medidas como a transformação de encostas em terraços, conforme as condições locais, realizando um planeamento e gestão integrados de montanhas, águas, florestas, campos e estradas.
三峡工程淹没区的林木，在淹没前已经达到采伐利用标准的，经依法批准后，林木所有者可以采伐、销售；不能采伐利用的，淹没后按照《规划大纲》的规定给予补偿。
As árvores na área de submersão do Projeto das Três Gargantas que já tenham atingido o padrão de corte e utilização antes da submersão podem ser cortadas e vendidas pelos proprietários após aprovação legal; as que não puderem ser cortadas e utilizadas serão compensadas após a submersão de acordo com as disposições do "Esboço do Plano".
三峡工程建设，应当按照“保护为主、抢救第一”和“重点保护、重点发掘”的原则，做好文物抢救、保护工作。
A construção do Projeto das Três Gargantas deve seguir os princípios de 'proteção prioritária, resgate em primeiro lugar' e 'proteção e escavação focadas', realizando bem o trabalho de resgate e proteção de relíquias culturais.
淹没区、安置区的管理
Gestão das Áreas Inundadas e de Reassentamento
有关地方人民政府应当加强对三峡工程淹没区基本建设的管理。任何单位和个人不得在淹没线以下擅自新建、扩建和改建项目。违反《国务院办公厅关于严格控制三峡工程坝区和库区淹没线以下区域人口增长和基本建设的通知》的规定，在1992年4月4日后建设的项目，按照违章建筑处理。
Os governos populares locais relevantes devem fortalecer a gestão da construção básica na área inundada do Projeto das Três Gargantas. Nenhuma unidade ou indivíduo pode construir, expandir ou reformar projetos abaixo da linha de inundação sem autorização. Projetos construídos após 4 de abril de 1992 em violação ao 'Aviso do Gabinete Geral do Conselho de Estado sobre o Controle Rigoroso do Crescimento Populacional e da Construção Básica nas Áreas Abaixo da Linha de Inundação da Barragem e do Reservatório do Projeto das Três Gargantas' serão tratados como construções ilegais.
三峡库区有关公安机关应当加强对淹没区的户籍管理，严格控制非淹没区人口迁入淹没区。1992年4月4日后，按照《国务院办公厅关于严格控制三峡工程坝区和库区淹没线以下区域人口增长和基本建设的通知》的规定允许迁入的人口，经县级以上人民政府公安机关批准入户的，由国家负责搬迁安置；因其他原因擅自迁入的人口，国家不负责搬迁安置。
Os órgãos de segurança pública relevantes na área do reservatório das Três Gargantas devem fortalecer a gestão de registro domiciliar nas áreas inundadas, controlando rigorosamente a migração de pessoas de áreas não inundadas para as áreas inundadas. Após 4 de abril de 1992, as pessoas cuja migração foi permitida de acordo com o 'Aviso do Gabinete Geral do Conselho de Estado sobre o Controle Rigoroso do Crescimento Populacional e da Construção Básica nas Áreas Abaixo da Linha de Inundação da Barragem e do Reservatório do Projeto das Três Gargantas' e que foram registradas como residentes com aprovação dos órgãos de segurança pública do governo popular do nível distrital ou superior serão responsabilidade do Estado para realocação e reassentamento; pessoas que migraram sem autorização por outras razões não serão responsabilidade do Estado para realocação e reassentamento.
三峡库区各级地方人民政府和有关单位应当加强计划生育管理，控制人口增长，保证库区的人口出生率不超过湖北省、重庆市的规定。
Os governos populares locais em todos os níveis e as unidades relevantes na área do reservatório das Três Gargantas devem fortalecer a gestão do planejamento familiar, controlar o crescimento populacional e garantir que a taxa de natalidade na área do reservatório não exceda os padrões estabelecidos pelas províncias de Hubei e Chongqing.
本条第一款所称允许迁入的人口，是指因出生、婚嫁、工作调动、军人转业退伍和高等院校、中等专业技术学校毕业分配以及刑满释放等迁入的人口。
As pessoas referidas no primeiro parágrafo deste artigo como 'migração permitida' referem-se a pessoas que migram devido a nascimento, casamento, transferência de trabalho, transferência de militares para a reserva ou aposentadoria, atribuição de graduados de instituições de ensino superior e escolas técnicas secundárias, e libertação de prisão.
按照移民安置规划必须搬迁的单位和移民，不得拒绝搬迁或者拖延搬迁；已经搬迁并得到补偿和安置的，应当及时办理补偿销号手续，并不得返迁或者要求再次补偿。
As unidades e imigrantes que devem ser realocados de acordo com o plano de reassentamento não podem recusar ou atrasar a realocação; aqueles que já foram realocados e receberam compensação e reassentamento devem concluir prontamente os procedimentos de cancelamento de compensação e não podem retornar ou solicitar compensação novamente.
按照移民安置规划已经搬迁的单位和移民，其搬迁前使用的土地及其附着物由当地县级人民政府依法处理。
As unidades e imigrantes que já foram realocados de acordo com o plano de reassentamento, as terras que usavam antes da realocação e seus acessórios serão tratados pelo governo popular do distrito local de acordo com a lei.
三峡水库消落区的土地属于国家所有，由三峡水利枢纽管理单位负责管理，可以通过当地县级人民政府优先安排给当地农村移民使用；但是，不得影响水库安全、防洪、发电和生态环境保护。因蓄水给使用该土地的移民造成损失的，国家不予补偿。
As terras na zona de flutuação do reservatório das Três Gargantas pertencem ao Estado, e são gerenciadas pela unidade de gestão do projeto hidrelétrico das Três Gargantas, que pode, através do governo popular do distrito local, dar prioridade aos imigrantes rurais locais para uso; no entanto, isso não pode afetar a segurança do reservatório, controle de enchentes, geração de energia e proteção ecológica. As perdas causadas aos imigrantes que usam essas terras devido ao armazenamento de água não serão compensadas pelo Estado.
有关地方人民政府应当对三峡工程移民档案加强管理，确保档案完整、准确和安全。
Os governos populares locais relevantes devem fortalecer a gestão dos arquivos de imigração do Projeto das Três Gargantas, garantindo que os arquivos sejam completos, precisos e seguros.
移民资金使用的管理和监督
Gestão e Supervisão do Uso dos Fundos de Realocação
移民资金实行静态控制，动态管理。除价格指数变动、国家政策调整和发生不可抗力外，不再增加移民资金。
Os fundos de realocação estão sujeitos a controle estático e gestão dinâmica. Exceto em caso de alterações no índice de preços, ajustes de políticas nacionais ou ocorrência de força maior, nenhum aumento adicional será feito nos fundos de realocação.
移民资金年度计划应当纳入国家年度投资计划。
O plano anual dos fundos de realocação deve ser incluído no plano nacional de investimento anual.
国务院三峡工程建设委员会移民管理机构根据经批准的三峡工程移民安置规划，组织编制移民资金年度计划，报国务院审批。
O órgão de gestão de realocação do Comitê de Construção do Projeto das Três Gargantas do Conselho de Estado, com base no plano de realocação aprovado, organiza a elaboração do plano anual dos fundos de realocação e o submete ao Conselho de Estado para aprovação.
县级以上地方人民政府移民管理机构或者负责移民管理工作的部门组织编制本行政区域的移民资金年度项目计划，经本级人民政府审核同意后报上一级人民政府移民管理机构审批。
Os órgãos de gestão de realocação dos governos populares locais acima do nível de condado ou os departamentos responsáveis pela gestão da realocação organizam a elaboração do plano anual de projetos de fundos de realocação para suas respectivas áreas administrativas, que, após revisão e aprovação pelo governo popular do mesmo nível, são submetidos ao órgão de gestão de realocação do governo popular de nível superior para aprovação.
经批准的移民资金年度项目计划，不得擅自调整；确需调整的，应当报原审批机关批准。
O plano anual de projetos de fundos de realocação aprovado não pode ser ajustado sem autorização; se for necessário ajustá-lo, deve ser submetido ao órgão de aprovação original para aprovação.
移民资金安排应当突出重点，保证移民安置进度与枢纽工程建设进度相适应。
A alocação dos fundos de realocação deve priorizar áreas-chave, garantindo que o progresso da realocação seja compatível com o cronograma de construção do projeto principal.
移民资金由有关地方人民政府按照移民安置规划安排使用。
Os fundos de realocação são alocados e utilizados pelos governos populares locais relevantes de acordo com o plano de realocação.
有移民安置任务的省、自治区、直辖市人民政府应当根据国家移民资金投资包干方案，将移民资金拨付到县级人民政府和有关单位，由县级人民政府和有关单位将移民资金具体落实到各类移民投资项目。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central que têm tarefas de realocação devem, de acordo com o plano de investimento global do governo nacional, transferir os fundos de realocação para os governos populares de nível de condado e unidades relevantes, que então alocarão os fundos especificamente para vários projetos de investimento em realocação.
移民资金应当在国务院三峡工程建设委员会移民管理机构或者省、自治区、直辖市人民政府移民管理机构指定的银行专户存储、专账核算。国务院或者省、自治区、直辖市人民政府确定的移民资金管理部门应当按照包干方案、移民资金年度项目计划和进度及时拨付移民资金。
Os fundos de realocação devem ser depositados em contas especiais e contabilizados separadamente em bancos designados pelo órgão de gestão de realocação do Comitê de Construção do Projeto das Três Gargantas do Conselho de Estado ou pelos órgãos de gestão de realocação dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central. Os departamentos de gestão de fundos de realocação determinados pelo Conselho de Estado ou pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem liberar os fundos de realocação prontamente de acordo com o plano de investimento global, o plano anual de projetos de fundos de realocação e o cronograma.
移民资金应当用于下列项目：
Os fundos de reassentamento devem ser utilizados nos seguintes projetos:
(一)农村移民安置补偿；
(1) Compensação pelo reassentamento de residentes rurais;
(二)城镇迁建补偿；
(2) Compensação pela realocação de cidades e vilas;
(三)工矿企业迁建补偿；
(3) Compensação pela realocação de empresas industriais e mineiras;
(四)基础设施项目复建；
(4) Reconstrução de projetos de infraestrutura;
(五)环境保护；
(5) Proteção ambiental;
(六)国务院三峡工程建设委员会移民管理机构规定的与移民有关的其他项目。
(6) Outros projetos relacionados ao reassentamento, conforme especificado pela agência de gestão de reassentamento do Comitê de Construção da Barragem das Três Gargantas do Conselho de Estado.
任何部门、单位和个人不得挤占、截留和挪用移民资金。
Nenhum departamento, unidade ou indivíduo pode apropriar-se indevidamente, reter ou desviar os fundos de reassentamento.
移民资金存储期间的孳息，应当纳入移民资金，不得挪作他用。
Os juros acumulados durante o período de depósito dos fundos de reassentamento devem ser incorporados aos fundos de reassentamento e não podem ser desviados para outros fins.
有关地方人民政府设立的城镇迁建工程建设指挥部(管委会)不是一级财务核算单位，移民项目资金不得经其转拨。
Os comandos (comitês de gestão) de construção de realocação de cidades e vilas estabelecidos pelos governos populares locais não são unidades de contabilidade financeira de primeiro nível, e os fundos de projetos de reassentamento não podem ser transferidos através deles.
国家对移民资金的管理、拨付和安排使用实行稽察制度，对管理、拨付和安排使用移民资金的有关地方人民政府及其有关部门、机构的负责人实行任期经济责任审计制度。
O Estado implementa um sistema de auditoria para a gestão, alocação e uso dos fundos de reassentamento, e realiza auditoria de responsabilidade econômica durante o mandato dos responsáveis dos governos populares locais relevantes e seus departamentos e instituições que gerenciam, alocam e usam os fundos de reassentamento.
县级以上人民政府应当加强对下级人民政府及其有关部门管理、拨付和安排使用移民资金情况的监督。
Os governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a supervisão sobre a gestão, alocação e uso dos fundos de reassentamento pelos governos populares de nível inferior e seus departamentos relevantes.
各级人民政府移民管理机构或者负责移民管理工作的部门应当加强内部审计和监察，定期向本级人民政府、上级主管部门报告移民资金年度项目计划执行情况、移民资金拨付和使用情况。
As instituições de gestão de reassentamento dos governos populares em todos os níveis ou os departamentos responsáveis pela gestão de reassentamento devem fortalecer a auditoria interna e a supervisão, e relatar periodicamente ao governo popular do mesmo nível e ao departamento superior competente a execução do plano anual de projetos de fundos de reassentamento e a situação de alocação e uso dos fundos de reassentamento.
有移民任务的乡(镇)、村应当建立健全财务管理制度，乡(镇)、村移民资金的使用情况应当张榜公布，接受群众监督。
Os municípios (cidades) e aldeias com tarefas de reassentamento devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão financeira, e o uso dos fundos de reassentamento nos municípios e aldeias deve ser divulgado publicamente para aceitar a supervisão das massas.
各级审计机关和监察、财政部门应当加强对移民资金管理、拨付和安排使用的审计和监察、监督，依法履行国家有关法律、法规赋予的职责。
Os órgãos de auditoria em todos os níveis e os departamentos de supervisão e finanças devem fortalecer a auditoria, supervisão e fiscalização sobre a gestão, alocação e uso dos fundos de reassentamento, e exercer as funções conferidas pelas leis e regulamentos nacionais relevantes.
审计机关和监察、财政部门进行审计和监察、监督时，有关单位和个人应当予以配合，及时提供有关资料。
Quando os órgãos de auditoria e os departamentos de supervisão e finanças realizam auditoria, supervisão e fiscalização, as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar e fornecer prontamente os materiais relevantes.
扶持措施
Medidas de Apoio
国家从三峡电站的电价收入中提取一定资金设立三峡库区移民后期扶持基金，分配给湖北省、重庆市和接收外迁移民的省、自治区、直辖市人民政府，用于移民的后期扶持。具体办法由财政部会同国务院有关部门制定，报国务院批准后执行。
O Estado extrai uma certa quantia da receita da tarifa de eletricidade da Usina das Três Gargantas para estabelecer um fundo de apoio pós-reassentamento para a área do reservatório das Três Gargantas, distribuído aos governos populares das províncias de Hubei, Chongqing e das províncias, regiões autônomas e municípios que recebem imigrantes realocados, para ser usado no apoio pós-reassentamento dos imigrantes. O método específico será formulado pelo Ministério das Finanças em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e implementado após aprovação do Conselho de Estado.
三峡电站投产后缴纳的税款依法留给地方的部分，分配给湖北省、重庆市人民政府，用于支持三峡库区建设和生态环境保护。具体办法由财政部会同国务院有关部门制定，报国务院批准后执行。
A parte dos impostos pagos após a entrada em operação da Usina das Três Gargantas que é legalmente reservada para as localidades será distribuída aos governos populares das províncias de Hubei e Chongqing para apoiar a construção da área do reservatório das Três Gargantas e a proteção ecológica e ambiental. O método específico será formulado pelo Ministério das Finanças em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e implementado após aprovação do Conselho de Estado.
农村移民建房占用耕地，免征耕地占用税。三峡工程坝区和淹没区建设占用耕地，按照应纳税额的40%征收耕地占用税；城镇、企业事业单位搬迁和基础设施复建占用耕地，按照国家有关规定缴纳耕地占用税。缴纳的耕地占用税全部用于三峡库区农村移民安置。
A ocupação de terras agrícolas para a construção de moradias de imigrantes rurais está isenta do imposto de ocupação de terras agrícolas. A ocupação de terras agrícolas para a construção da área da barragem do Projeto das Três Gargantas e da área inundada será tributada a 40% do valor do imposto devido; a ocupação de terras agrícolas para a realocação de cidades, empresas e instituições e a reconstrução de infraestrutura será tributada de acordo com as disposições nacionais relevantes. O imposto de ocupação de terras agrícolas pago será totalmente utilizado para o reassentamento de imigrantes rurais na área do reservatório das Três Gargantas.
三峡电站投产后，应当优先安排三峡库区用电。
Após a entrada em operação da Usina das Três Gargantas, o fornecimento de eletricidade para a área do reservatório das Três Gargantas deve ter prioridade.
国家将三峡库区有水电资源条件的受淹县、区列为农村水电初级电气化县，予以扶持。
O Estado designará os condados e distritos inundados na área do reservatório das Três Gargantas que possuem condições de recursos hidrelétricos como condados de eletrificação rural primária a hidrelétrica, e fornecerá apoio.
国家将三峡库区具备一定条件的受淹县、区优先列入生态农业试点示范县，予以扶持，并优先安排基本农田及水利专项资金，用于移民安置区农田水利建设。
O Estado incluirá prioritariamente os condados e distritos inundados na área do reservatório das Três Gargantas que atendem a certas condições como condados piloto de demonstração de agricultura ecológica, fornecerá apoio e alocará prioritariamente fundos especiais para terras agrícolas básicas e conservação de água, para serem usados na construção de conservação de água em terras agrícolas nas áreas de reassentamento de imigrantes.
国务院有关部门和湖北省、重庆市人民政府及其有关部门在安排建设项目、分配资金时，对三峡库区有关县、区应当优先照顾。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares da província de Hubei e do município de Chongqing, bem como seus departamentos relevantes, ao organizar projetos de construção e alocar fundos, devem dar prioridade e tratamento preferencial aos condados e distritos relevantes na área do reservatório das Três Gargantas.
国务院有关部门和有关省、自治区、直辖市应当按照优势互补、互惠互利、长期合作、共同发展的原则，采取多种形式鼓励名优企业到三峡库区投资建厂，并从教育、文化、科技、人才、管理、信息、资金、物资等方面对口支援三峡库区移民。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e as províncias, regiões autônomas e municípios relevantes devem, de acordo com o princípio de complementaridade de vantagens, benefício mútuo, cooperação de longo prazo e desenvolvimento conjunto, adotar várias formas para incentivar empresas de renome a investir e construir fábricas na área do reservatório das Três Gargantas, e fornecer assistência direcionada aos imigrantes da área do reservatório das Três Gargantas em termos de educação, cultura, ciência e tecnologia, talentos, gestão, informação, fundos e materiais.
国家在三峡库区和三峡工程受益地区安排的建设项目，应当优先吸收符合条件的移民就业。
Os projetos de construção organizados pelo Estado na área do reservatório das Três Gargantas e nas áreas beneficiadas pelo Projeto das Três Gargantas devem dar prioridade à contratação de imigrantes qualificados.
国家对专门为安置农村移民开发的土地和新办的企业，依法减免农业税、农业特产农业税、企业所得税。
O Estado isentará ou reduzirá o imposto agrícola, o imposto agrícola sobre produtos agrícolas especiais e o imposto de renda corporativo para terras especialmente desenvolvidas para o reassentamento de imigrantes rurais e novas empresas estabelecidas para esse fim, de acordo com a lei.
罚则
Penalidades
违反本条例规定，未经批准，擅自调整、修改移民安置规划和移民资金年度项目计划的，由规划、计划的审批机关责令限期改正；逾期不改正的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分。
Qualquer violação deste regulamento, como ajustar ou modificar o plano de reassentamento de imigrantes e o plano anual de projetos de fundos de imigração sem aprovação, será ordenada pelo órgão de aprovação do plano a corrigir dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a lei aos líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos.
违反本条例规定，擅自将移民迁建用地的使用权转让或者用于非移民项目的，由县级以上人民政府土地行政主管部门会同同级移民管理机构依据职责，责令限期改正，没收违法所得，并处违法所得l倍以上3倍以下的罚款。没收的违法所得和收缴的罚款，全部纳入移民资金，用于移民迁建。
Qualquer violação deste regulamento, como transferir o direito de uso de terras para construção de reassentamento de imigrantes ou usá-las para projetos não relacionados a imigrantes sem autorização, será ordenada pelo departamento administrativo de terras do governo popular do condado ou superior, em conjunto com a agência de administração de imigração do mesmo nível, dentro de suas respectivas atribuições, a corrigir dentro de um prazo, confiscar a renda ilegal e impor uma multa de 1 a 3 vezes o valor da renda ilegal. A renda ilegal confiscada e as multas arrecadadas serão integralmente incorporadas aos fundos de imigração e usadas para a construção de reassentamento de imigrantes.
违反本条例规定，在淹没线以下擅自新建、扩建和改建项目的，由县级以上人民政府移民管理机构依据职责，责令停止违法行为，限期恢复原状，可以处5万元以下的罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação deste regulamento, quem construir, expandir ou reformar projetos abaixo da linha de inundação sem autorização será ordenado pelo órgão de administração de imigração do governo popular do condado ou superior, dentro de suas atribuições, a cessar o ato ilegal e restaurar a condição original dentro de um prazo, podendo ser multado em até 50.000 yuans; se causar danos, assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
违反本条例规定，在移民搬迁和安置过程中，有下列行为之一的，由县级以上人民政府移民管理机构会同同级有关部门依据职责，责令限期改正，给予警告；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法予以处罚：
Em violação deste regulamento, durante o processo de realocação e reassentamento de imigrantes, quem cometer um dos seguintes atos será ordenado pelo órgão de administração de imigração do governo popular do condado ou superior, em conjunto com os órgãos competentes do mesmo nível, dentro de suas atribuições, a corrigir dentro de um prazo e receberá uma advertência; se constituir ato de violação da administração pública, será punido pelo órgão de segurança pública de acordo com a lei:
(一)拒绝搬迁或者拖延搬迁的；
(1) Recusar-se a realocar ou atrasar a realocação;
(二)按照规定标准已获得安置补偿，搬迁后又擅自返迁的；
(2) Após ter recebido a compensação de realocação de acordo com os padrões estabelecidos, retornar sem autorização;
(三)按照规定标准获得安置补偿后，无理要求再次补偿的。
(3) Após ter recebido a compensação de realocação de acordo com os padrões estabelecidos, exigir irracionalmente nova compensação.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由有关审计机关、财政部门依照审计、财政法律、法规的规定予以处罚；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação deste regulamento, quem cometer um dos seguintes atos será punido pelos órgãos de auditoria e finanças competentes, de acordo com as leis e regulamentos de auditoria e finanças; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)将移民资金用于非移民项目、偿还非移民债务和平衡地方财政预算的；
(1) Utilizar fundos de imigração em projetos não relacionados à imigração, pagar dívidas não relacionadas à imigração ou equilibrar orçamentos fiscais locais;
(二)利用移民资金进行融资、投资和提供担保的；
(2) Utilizar fundos de imigração para financiamento, investimento e prestação de garantias;
(三)购买股票、债券和其他有价证券的；
(3) Comprar ações, títulos e outros valores mobiliários;
(四)利用其他方式挪用移民资金的。
(4) Desviar fundos de imigração por outros meios.
违反本条例规定，在国务院三峡工程建设委员会移民管理机构或者省、自治区、直辖市人民政府移民管理机构指定的银行之外的金融机构存储移民资金的，由县级以上人民政府移民管理机构按照职责分工，责令限期改正，给予警告；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分；有违法所得的，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao depositar fundos de realocação em instituições financeiras diferentes daquelas designadas pela entidade de gestão de realocação do Conselho de Estado ou pelas entidades de gestão de realocação dos governos populares provinciais, regionais autônomos ou municipais diretamente subordinados ao governo central, será ordenado pela entidade de gestão de realocação do governo popular ao nível do condado ou superior, dentro de suas respectivas competências, a corrigir a situação dentro de um prazo determinado e receberá uma advertência; os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados e será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos ganhos ilícitos.
违反本条例规定，挤占、截留移民资金的，由有关审计机关、财政部门依法予以追缴，可以处挤占、截留移民资金数额1倍以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分。
Quem violar este regulamento ao desviar ou reter fundos de realocação, os órgãos de auditoria ou finanças competentes recuperarão os fundos de acordo com a lei e poderão aplicar uma multa de até 1 vez o valor dos fundos desviados ou retidos; os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei.
在移民工程建设中，破坏植被和生态环境，造成水土流失的，依照环境保护法和水土保持法的有关规定处罚。
Na construção de projetos de realocação, quem destruir a vegetação e o ambiente ecológico, causando erosão do solo, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Proteção Ambiental e da Lei de Conservação do Solo e da Água.
国家机关工作人员在移民工作中玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Funcionários públicos que, no trabalho de realocação, negligenciem seus deveres, abusem de seu poder ou pratiquem atos de corrupção para benefício pessoal, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituírem crime, receberão sanções administrativas de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
本条例自2001年3月1日起施行。1993年8月19日国务院公布施行的《长江三峡工程建设移民条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de março de 2001. O Regulamento sobre a Realocação de Moradores para a Construção da Barragem das Três Gargantas no Rio Yangtzé, promulgado e implementado pelo Conselho de Estado em 19 de agosto de 1993, será simultaneamente revogado.